Legislação | sendolhes

Portaria n.º 17972

Suspende a cobrança das sobretaxas atribuídas aos artigos 660 e 669 da pauta de importação vigente na província ultramarina de Moçambique quando os respectivos artefactos sejam importados por agricultores ou criadores de gado para utilização exclusiva nas suas explorações

PÁGINAS : 2082 a 2082

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Segunda-feira 26 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
224/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17975

Reduz os encargos aduaneiros que incidem sobre os sacos de papel classificados pelo artigo 120 da pauta de importação em vigor no Estado da Índia, destinados ao acondicionamento de produtos agrícolas ou industriais

PÁGINAS : 2086 a 2086

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Quarta-feira 28 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
226/60 SÉRIE I

Decreto n.º 46164

Isenta de direitos e de outras imposições a cobrar no despacho aduaneiro, com excepção do imposto do selo, a importação na província de Timor de combustíveis destinados ao consumo de aeronaves e de outros aparelhos de aviação empregados em transportes públicos de passageiros, carga e correio

PÁGINAS : 80 a 80

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Terça-feira 19 de Janeiro de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
15/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 449/70

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir, em 1970, 40000 obrigações, nominativas ou ao portador, do valor nominal de 1000$00 cada uma, em títulos de 1, 5, 10, 50 e 100 obrigações

PÁGINAS : 1361 a 1362

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Sábado 26 de Setembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
224/70 SÉRIE I

Portaria n.º 833/74

Cria dispensários materno-infantis em diversas freguesias da cidade de Lisboa

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Quinta-feira 26 de Dezembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
299/74 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 270/75 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Novembro de 1975

Ao Decreto-Lei n.º 784/74, de 31 de Dezembro, que cria na Presidência do Conselho de Ministros um Secretariado Permanente do Conselho

PÁGINAS : 1855 a 1855

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Sexta-feira 21 de Novembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
270/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 226/77 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Setembro de 1977

De ter sido rectificada a Resolução n.º 228/77, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 20 de Setembro

PÁGINAS : 2385 a 2385

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Quinta-feira 29 de Setembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
226/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 171/78 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Julho de 1978

De ter sido rectificada a Resolução n.º 97/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 15 de Junho

PÁGINAS : 1505 a 1505

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Quinta-feira 27 de Julho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
171/78 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 14/96

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

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Sexta-feira, 22 de Novembro de 1996
Ministério da Justiça
271/96 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1329-B/2010

Segunda alteração aos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º 638/2007, de 30 de Maio

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Quinta-feira, 30 de Dezembro de 2010
Ministérios das Finanças e da Administração…
252 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO