Legislação | semanal

Decreto-Lei n.º 43005

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 106, sobre o descanso semanal no comércio e nos escritórios, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 5 de Junho de 1957

PÁGINAS : 1318 a 1323

» ler mais

Sexta-feira 3 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
130/60 SÉRIE I

Portaria n.º 19462

Modifica o regime de horário de trabalho a que estão sujeitas as pessoas que conduzem veículos automóveis por conta própria

PÁGINAS : 1406 a 1408

» ler mais

Sábado 27 de Outubro de 1962
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
248/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 264/65 SÉRIE I de Sábado 20 de Novembro de 1965

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação de diversas convenções internacionais de trabalho

PÁGINAS : 1501 a 1501

» ler mais

Sábado 20 de Novembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
264/65 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 72/67 SÉRIE I de Sábado 25 de Março de 1967

Ao Decreto-Lei n.º 46758, que promulga o Regulamento Geral dos Museus de Arte, História e Arqueologia

PÁGINAS : 615 a 616

» ler mais

Sábado 25 de Março de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
72/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 73/67 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Março de 1967

Torna público terem os Governos de Botswana, Iraque, Lesotho, Serra Leoa, Jugoslávia e Reino Unido depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 620 a 620

» ler mais

Segunda-feira 27 de Março de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
73/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 2/68 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Janeiro de 1968

Torna público terem os Governos da Nicarágua e da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 6 a 6

» ler mais

Quarta-feira 3 de Janeiro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
2/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 67/68 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Março de 1968

Torna público terem vários países registado as respectivas ratificações de determinadas convenções internacionais sobre o trabalho e de ter sido anulado o registo da ratificação, por parte do Botswana, de outras convenções sobre o mesmo motivo

PÁGINAS : 376 a 376

» ler mais

Terça-feira 19 de Março de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
67/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 125/68 SÉRIE I de Sábado 25 de Maio de 1968

Torna público terem sido registadas as ratificações por parte de vários países a diversas convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 758 a 758

» ler mais

Sábado 25 de Maio de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
125/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 237/68 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Outubro de 1968

Torna público terem vários países ratificado e denunciado diversas convenções internacionais de trabalho e de ter o Governo da Nova Zelândia tornado aplicável a Nine e às ilhas de Tokelau a Convenção n.º 105, sobre a abolição do trabalho forçado, 1957

PÁGINAS : 1537 a 1538

» ler mais

Terça-feira 8 de Outubro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
237/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 18/70 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Janeiro de 1970

Torna público terem o Afeganistão e o Equador ratificado várias convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 111 a 111

» ler mais

Quinta-feira 22 de Janeiro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
18/70 SÉRIE I

Portaria n.º 633/70

Altera os quantitativos das remunerações dos professores, mestres e regentes de estudos do quadro orgânico do Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos, a partir de 1 de Dezembro de 1970

PÁGINAS : 1887 a 1888

» ler mais

Segunda-feira 14 de Dezembro de 1970
Presidência do Conselho e Ministério das…
288/70 SÉRIE I

Portaria n.º 273/71

Fixa a composição do quadro do pessoal docente, administrativo e auxiliar de cada escola de instrutores de educação física

PÁGINAS : 798 a 798

» ler mais

Quarta-feira 26 de Maio de 1971
Ministérios das Finanças e da Educação Nacional…
123/71 SÉRIE I

Portaria n.º 178/72

Fixa os quantitativos para as gratificações mensais a abonar aos professores e instrutores da Escola Náutica, quando o respectivo serviço docente seja prestado nas condições previstas no n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 92/72, e aos auxiliares de instrução daquela Escola referidos no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma

PÁGINAS : 373 a 373

» ler mais

Quarta-feira 29 de Março de 1972
Ministérios das Finanças e da Marinha
75/72 SÉRIE I

Decreto n.º 381/72

Aplica às empresas concessionárias, subconcessionárias a arrendatárias do serviço público dos transportes ferroviários o regime jurídico do contrato individual de trabalho

PÁGINAS : 1463 a 1465

» ler mais

Segunda-feira 9 de Outubro de 1972
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
235/72 SÉRIE I

Decreto n.º 489/72

Determina que o regime definido no Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, seja aplicado, com adaptações, ao trabalho prestado às empresas concessionárias dos serviços públicos de produção transporte e distribuição de energia eléctrica

PÁGINAS : 1832 a 1832

» ler mais

Terça-feira 5 de Dezembro de 1972
Ministérios da Economia e das Corporações…
282/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 56/73

Define as normas a observar pelas câmaras municipais, no uso da competência que lhes é atribuída, para a fixação dos períodos de abertura e de encerramento dos estabelecimentos de venda ao público, incluindo os supermercados e hipermercados

PÁGINAS : 288 a 290

» ler mais

Sábado 24 de Fevereiro de 1973
Ministérios do Interior, da Economia e das…
47/73 SÉRIE I

Decreto n.º 276/73

Determina que o regime definido no Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, seja aplicado ao trabalho prestado à Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. R. L.

PÁGINAS : 919 a 920

» ler mais

Quarta-feira 30 de Maio de 1973
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
127/73 SÉRIE I

Decreto n.º 399/73

Aplica à empresa pública Telefones de Lisboa e Porto, com determinadas adaptações, o regime definido no Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro

PÁGINAS : 1393 a 1393

» ler mais

Quarta-feira 8 de Agosto de 1973
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
185/73 SÉRIE I

Portaria n.º 593/73

Fixa o quadro do pessoal docente, administrativo e auxiliar de cada escola de instrutores de educação física

PÁGINAS : 1561 a 1561

» ler mais

Sábado 1 de Setembro de 1973
Ministérios das Finanças e da Educação Nacional…
205/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 185/74

Determina que os levantamentos em numerário das contas de particulares de depósitos à ordem, individuais ou conjuntas, podem efectuar-se, por uma ou mais vezes, até ao limite máximo semanal de 10000$00

PÁGINAS : 598 a 598

» ler mais

Segunda-feira 6 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
105/74 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 166/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 21 de Julho de 1975

Ao Decreto-Lei n.º 370/75, de 16 de Julho

» ler mais

Segunda-feira 21 de Julho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
166/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 189/75 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Agosto de 1975

Ao Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de Junho, que garante uma remuneração mínima mensal de 4000$00 aos trabalhadores da função pública e adopta outras providências relativas aos mesmos trabalhadores

PÁGINAS : 1192 a 1192

» ler mais

Segunda-feira 18 de Agosto de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
189/75 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 89/77

Regulamenta a prestação de trabalho extraordinário nos ensinos preparatório, secundário e médio

PÁGINAS : 3178-(4) a 3178-(5)

» ler mais

Sábado 31 de Dezembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
302/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 34/78

Fixa o período semanal de trabalho do pessoal civil das forças armadas

» ler mais

Sábado 18 de Fevereiro de 1978
Conselho da Revolução
41/78 SÉRIE I

Resolução n.º 56/78

Recomenda aos órgãos legislativos competentes a regulamentação da norma constante da alínea d) do artigo 53.º da Constituição da República

PÁGINAS : 738 a 738

» ler mais

Terça-feira 18 de Abril de 1978
Conselho da Revolução
90/78 SÉRIE I

Portaria n.º 290/78

Altera a redacção do artigo 173.º do Estatuto do Pessoal de Enfermagem, Técnico e Auxiliar de Medicina

PÁGINAS : 950 a 951

» ler mais

Terça-feira 30 de Maio de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
123/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 62/79

Disciplina o regime de trabalho e sua remuneração nos estabelecimentos hospitalares

PÁGINAS : 518 a 520

» ler mais

Sexta-feira 30 de Março de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
75/79 SÉRIE I

Resolução n.º 103/79

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 34/78, de 18 de Fevereiro

PÁGINAS : 681 a 681

» ler mais

Sábado 21 de Abril de 1979
Conselho da Revolução
93/79 SÉRIE I

Resolução n.º 142/79

Estabelece, a título provisório, novo regime de horário na função pública

» ler mais

Sexta-feira 11 de Maio de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
108/79 SÉRIE I

Portaria n.º 545/79

Fixa o montante do encargo por litro de leite ultrapasteurizado transportado para o Algarve, com destino à União das Cooperativas de Produtores de Leite do Algarve e aos armazenistas-distribuidores

PÁGINAS : 2674 a 2674

» ler mais

Quarta-feira 17 de Outubro de 1979
Ministérios das Finanças, da Agricultura…
240/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 195/80

Regula o currículo semanal de Trabalhos Manuais nas escolas preparatórias

» ler mais

Quinta-feira 3 de Julho de 1980
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete…
151/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 99/81 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Abril de 1981

De ter sido rectificada a rectificação à versão portuguesa da Convenção n.º 109, anexa ao Decreto n.º 90/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1981

PÁGINAS : 1013 a 1014

» ler mais

Quinta-feira 30 de Abril de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
99/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 45/83

Aprova as normas regulamentadoras da prestação de trabalho extraordinário e em regime de turnos pelo pessoal civil dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas

PÁGINAS : 333 a 334

» ler mais

Quinta-feira 3 de Fevereiro de 1983
Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General…
28/83 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 226/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 30 de Setembro de 1983

De ter sido rectificado o aviso do Banco de Portugal publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 28 de Junho de 1983

PÁGINAS : 3424-(2) a 3424-(2)

» ler mais

Sexta-feira 30 de Setembro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
226/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/84

Declara a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (ANOP), em situação económica difícil

PÁGINAS : 996-(1) a 996-(3)

» ler mais

Segunda-feira 26 de Março de 1984
Presidência do Conselho de Ministros
72/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 848/84

Aprova as normas regulamentares do exercício do direito a férias do pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas

PÁGINAS : 3406 a 3407

» ler mais

Segunda-feira 5 de Novembro de 1984
Ministério da Defesa Nacional
256/84 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/84

Declara a empresa O Comércio do Porto, S. A. R. L., em situação económica difícil, pelo prazo de 1 ano, prorrogável por idêntico período mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social e do membro do Governo com tutela sobre a comunicação social

PÁGINAS : 3862 a 3863

» ler mais

Quarta-feira 26 de Dezembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros
297/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 51/85

Regulamenta o trabalho em regime de turnos, em regime de prevenção e o trabalho extraordinário nas administrações e juntas autónomas dos portos

PÁGINAS : 497 a 500

» ler mais

Quarta-feira 27 de Fevereiro de 1985
Ministério do Mar
48/85 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 48/86

Estabelece normas sobre a prestação e a remuneração do trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso semanal e feriados, pelos funcionários e agentes que prestem serviço nas autarquias locais, associações e federações de municípios, serviços municipalizados e assembleias distritais

PÁGINAS : 2825 a 2827

» ler mais

Quarta-feira 1 de Outubro de 1986
Ministério do Plano e da Administração do…
226/86 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 41/87 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Fevereiro de 1987

Introduz alterações ao Regulamento das Condições de Prestação de Trabalho do Pessoal Civil Português Empregado pelas Forças Armadas da República Federal da Alemanha

PÁGINAS : 714 a 716

» ler mais

Quarta-feira 18 de Fevereiro de 1987
Ministério da Defesa Nacional - Gabinete…
41/87 SÉRIE I

Portaria n.º 408/87

Aprova o Regulamento sobre Tempos de Serviço de Voo e Repouso do Pessoal Navegante do Transporte Aéreo

PÁGINAS : 1974 a 1976

» ler mais

Quinta-feira, 14 de Maio de 1987
Ministérios das Obras Públicas, Transportes…
110/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 69/88

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico

PÁGINAS : 738 a 738

» ler mais

Quinta-feira, 3 de Março de 1988
Ministério da Educação
52/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 187/88

Revisão do Regime Jurídico da Duração e Horário de Trabalho na Administração Pública

PÁGINAS : 2269 a 2276

» ler mais

Sexta-feira, 27 de Maio de 1988
Ministério das Finanças
123/88 SÉRIE I

Portaria n.º 434/88

Autoriza o recrutamento, selecção e contratação de docentes que possibilitem a execução dos programas de formação da Escola de Polícia Judiciária

PÁGINAS : 2765 a 2766

» ler mais

Quarta-feira, 6 de Julho de 1988
Ministério da Justiça
154/88 SÉRIE I

Portaria n.º 198/89

Fixa as percentagens do subsídio de turno a que se refere o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio, aos funcionários e agentes da Administração Pública

PÁGINAS : 1068 a 1069

» ler mais

Sexta-feira, 10 de Março de 1989
Ministério das Finanças
58/89 SÉRIE I

Lei n.º 17/89

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio (Regime Jurídico da Duração e Horário de Trabalho na Administração Pública)

PÁGINAS : 2674 a 2674

» ler mais

Quarta-feira, 5 de Julho de 1989
Assembleia da República
152/89 SÉRIE I

Portaria n.º 915/89

Altera o regime de indemnização respeitante à erradicação das pestes suínas

» ler mais

Quarta-feira, 18 de Outubro de 1989
Ministérios das Finanças e da Agricultura,…
240/89 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 6/91

Estabelece os termos e as condições de prestação de trabalho do pessoal da carreira de enfermagem em regime de horário acrescido

PÁGINAS : 960 a 960

» ler mais

Terça-feira, 26 de Fevereiro de 1991
Ministério da Saúde
47/91 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 263/91

Reduz a duração semanal de trabalho para o pessoal do grupo operário da função pública. Altera o Decreto-Lei n.º 187/88 de 27 de Maio

PÁGINAS : 3719 a 3720

» ler mais

Sexta-feira, 26 de Julho de 1991
Ministério das Finanças
170/91 SÉRIE I-A

Portaria n.º 991/91

Isenta de horário de trabalho os chefes de serviço de administração escolar, sem prejuízo da observância do dever geral de assiduidade e do cumprimento da duração semanal de trabalho legalmente estabelecido

PÁGINAS : 5066 a 5066

» ler mais

Sexta-feira, 27 de Setembro de 1991
Ministério da Educação
223/91 SÉRIE I-B