Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 106, sobre o descanso semanal no comércio e nos escritórios, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, que se reuniu em Genebra em 5 de Junho de 1957
PÁGINAS : 1318 a 1323
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Modifica o regime de horário de trabalho a que estão sujeitas as pessoas que conduzem veículos automóveis por conta própria
PÁGINAS : 1406 a 1408
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Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação de diversas convenções internacionais de trabalho
PÁGINAS : 1501 a 1501
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Ao Decreto-Lei n.º 46758, que promulga o Regulamento Geral dos Museus de Arte, História e Arqueologia
PÁGINAS : 615 a 616
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Torna público terem os Governos de Botswana, Iraque, Lesotho, Serra Leoa, Jugoslávia e Reino Unido depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais do trabalho
PÁGINAS : 620 a 620
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Torna público terem os Governos da Nicarágua e da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais do trabalho
PÁGINAS : 6 a 6
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Torna público terem vários países registado as respectivas ratificações de determinadas convenções internacionais sobre o trabalho e de ter sido anulado o registo da ratificação, por parte do Botswana, de outras convenções sobre o mesmo motivo
PÁGINAS : 376 a 376
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Torna público terem sido registadas as ratificações por parte de vários países a diversas convenções internacionais do trabalho
PÁGINAS : 758 a 758
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Torna público terem vários países ratificado e denunciado diversas convenções internacionais de trabalho e de ter o Governo da Nova Zelândia tornado aplicável a Nine e às ilhas de Tokelau a Convenção n.º 105, sobre a abolição do trabalho forçado, 1957
PÁGINAS : 1537 a 1538
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Torna público terem o Afeganistão e o Equador ratificado várias convenções internacionais do trabalho
PÁGINAS : 111 a 111
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Altera os quantitativos das remunerações dos professores, mestres e regentes de estudos do quadro orgânico do Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos, a partir de 1 de Dezembro de 1970
PÁGINAS : 1887 a 1888
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Fixa a composição do quadro do pessoal docente, administrativo e auxiliar de cada escola de instrutores de educação física
PÁGINAS : 798 a 798
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Fixa os quantitativos para as gratificações mensais a abonar aos professores e instrutores da Escola Náutica, quando o respectivo serviço docente seja prestado nas condições previstas no n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 92/72, e aos auxiliares de instrução daquela Escola referidos no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma
PÁGINAS : 373 a 373
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Aplica às empresas concessionárias, subconcessionárias a arrendatárias do serviço público dos transportes ferroviários o regime jurídico do contrato individual de trabalho
PÁGINAS : 1463 a 1465
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Determina que o regime definido no Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, seja aplicado, com adaptações, ao trabalho prestado às empresas concessionárias dos serviços públicos de produção transporte e distribuição de energia eléctrica
PÁGINAS : 1832 a 1832
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Define as normas a observar pelas câmaras municipais, no uso da competência que lhes é atribuída, para a fixação dos períodos de abertura e de encerramento dos estabelecimentos de venda ao público, incluindo os supermercados e hipermercados
PÁGINAS : 288 a 290
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Determina que o regime definido no Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, seja aplicado ao trabalho prestado à Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. R. L.
PÁGINAS : 919 a 920
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Aplica à empresa pública Telefones de Lisboa e Porto, com determinadas adaptações, o regime definido no Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro
PÁGINAS : 1393 a 1393
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Fixa o quadro do pessoal docente, administrativo e auxiliar de cada escola de instrutores de educação física
PÁGINAS : 1561 a 1561
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Determina que os levantamentos em numerário das contas de particulares de depósitos à ordem, individuais ou conjuntas, podem efectuar-se, por uma ou mais vezes, até ao limite máximo semanal de 10000$00
PÁGINAS : 598 a 598
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Ao Decreto-Lei n.º 370/75, de 16 de Julho
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Ao Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de Junho, que garante uma remuneração mínima mensal de 4000$00 aos trabalhadores da função pública e adopta outras providências relativas aos mesmos trabalhadores
PÁGINAS : 1192 a 1192
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Regulamenta a prestação de trabalho extraordinário nos ensinos preparatório, secundário e médio
PÁGINAS : 3178-(4) a 3178-(5)
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Fixa o período semanal de trabalho do pessoal civil das forças armadas
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Recomenda aos órgãos legislativos competentes a regulamentação da norma constante da alínea d) do artigo 53.º da Constituição da República
PÁGINAS : 738 a 738
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Altera a redacção do artigo 173.º do Estatuto do Pessoal de Enfermagem, Técnico e Auxiliar de Medicina
PÁGINAS : 950 a 951
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Disciplina o regime de trabalho e sua remuneração nos estabelecimentos hospitalares
PÁGINAS : 518 a 520
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Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 34/78, de 18 de Fevereiro
PÁGINAS : 681 a 681
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Estabelece, a título provisório, novo regime de horário na função pública
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Fixa o montante do encargo por litro de leite ultrapasteurizado transportado para o Algarve, com destino à União das Cooperativas de Produtores de Leite do Algarve e aos armazenistas-distribuidores
PÁGINAS : 2674 a 2674
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Regula o currículo semanal de Trabalhos Manuais nas escolas preparatórias
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De ter sido rectificada a rectificação à versão portuguesa da Convenção n.º 109, anexa ao Decreto n.º 90/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1981
PÁGINAS : 1013 a 1014
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Aprova as normas regulamentadoras da prestação de trabalho extraordinário e em regime de turnos pelo pessoal civil dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas
PÁGINAS : 333 a 334
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De ter sido rectificado o aviso do Banco de Portugal publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 28 de Junho de 1983
PÁGINAS : 3424-(2) a 3424-(2)
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Declara a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (ANOP), em situação económica difícil
PÁGINAS : 996-(1) a 996-(3)
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Aprova as normas regulamentares do exercício do direito a férias do pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas
PÁGINAS : 3406 a 3407
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Declara a empresa O Comércio do Porto, S. A. R. L., em situação económica difícil, pelo prazo de 1 ano, prorrogável por idêntico período mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social e do membro do Governo com tutela sobre a comunicação social
PÁGINAS : 3862 a 3863
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Regulamenta o trabalho em regime de turnos, em regime de prevenção e o trabalho extraordinário nas administrações e juntas autónomas dos portos
PÁGINAS : 497 a 500
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Estabelece normas sobre a prestação e a remuneração do trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso semanal e feriados, pelos funcionários e agentes que prestem serviço nas autarquias locais, associações e federações de municípios, serviços municipalizados e assembleias distritais
PÁGINAS : 2825 a 2827
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Introduz alterações ao Regulamento das Condições de Prestação de Trabalho do Pessoal Civil Português Empregado pelas Forças Armadas da República Federal da Alemanha
PÁGINAS : 714 a 716
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Aprova o Regulamento sobre Tempos de Serviço de Voo e Repouso do Pessoal Navegante do Transporte Aéreo
PÁGINAS : 1974 a 1976
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Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, que aprova o Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico
PÁGINAS : 738 a 738
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Revisão do Regime Jurídico da Duração e Horário de Trabalho na Administração Pública
PÁGINAS : 2269 a 2276
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Autoriza o recrutamento, selecção e contratação de docentes que possibilitem a execução dos programas de formação da Escola de Polícia Judiciária
PÁGINAS : 2765 a 2766
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Fixa as percentagens do subsídio de turno a que se refere o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio, aos funcionários e agentes da Administração Pública
PÁGINAS : 1068 a 1069
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Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio (Regime Jurídico da Duração e Horário de Trabalho na Administração Pública)
PÁGINAS : 2674 a 2674
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Altera o regime de indemnização respeitante à erradicação das pestes suínas
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Estabelece os termos e as condições de prestação de trabalho do pessoal da carreira de enfermagem em regime de horário acrescido
PÁGINAS : 960 a 960
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Reduz a duração semanal de trabalho para o pessoal do grupo operário da função pública. Altera o Decreto-Lei n.º 187/88 de 27 de Maio
PÁGINAS : 3719 a 3720
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Isenta de horário de trabalho os chefes de serviço de administração escolar, sem prejuízo da observância do dever geral de assiduidade e do cumprimento da duração semanal de trabalho legalmente estabelecido
PÁGINAS : 5066 a 5066
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