Inclui vários produtos na tabela dos medicamentos cuja venda ao público fica dependente de receita médica, inserta no Diário do Governo n.º 201, de 19 de Setembro de 1956
PÁGINAS : 4 a 4
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Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia várias disposições do Estatuto de Ensino Profissional, promulgado pelo Decreto n.º 37029
PÁGINAS : 620 a 620
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Determina que sejam integrados nos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, desde 1 de Janeiro do corrente ano, a Acção Social da Guarda Nacional Republicana e o Cofre de Previdência das Praças da Guarda Nacional Republicana, com os seus valores activos e passivos
PÁGINAS : 819 a 819
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Manda retirar da circulação os bilhetes-postais da emissão posta a circular na província ultramarina de Moçambique pela Portaria n.º 12247
PÁGINAS : 924 a 924
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Torna extensivo ao ultramar o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 36387 (fixação de residência a indivíduos cuja actividade faça recear a perpetração de crimes contra a segurança do Estado)
PÁGINAS : 985 a 986
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Aprova os modelos dos 1.os e 2.os avisos de pagamento do imposto complementar
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Cria na Cadeia Penitenciária de Lisboa os lugares de contramestre de tipografia e de marceneiros e de técnico chefe de serviços gráficos e extingue os lugares de linotipista e de mestre de tipógrafos
PÁGINAS : 1053 a 1053
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Cria na Cadeia Penitenciária de Coimbra um lugar de encarregado do armazém de matérias-primas e um lugar de encarregado de oficina
PÁGINAS : 1053 a 1053
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Aprova as disposições reguladoras da actuação dos serviços florestal nas ilhas adjacentes
PÁGINAS : 1055 a 1056
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Aprova a tabela que fixa as importâncias devidas pelos serviços de inspecção, compensação e exame às agulhas magnéticas, a efectuar pelo pessoal da Direcção de Hidrografia e Navegação ou seus delegados
PÁGINAS : 1633 a 1634
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Determina que sejam entre si anexados os serviços do notariado e os do registo civil do concelho de Óbidos
PÁGINAS : 1663 a 1663
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Aumenta os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Predial de Moura e Santiago do Cacém com um lugar de copista
PÁGINAS : 1909 a 1909
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Determina que sejam entre si anexados os serviços do notariado e os do registo predial do concelho de Alfândega da Fé
PÁGINAS : 2242 a 2242
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Reduz os direitos que incidem sobre alguns produtos e mercadorias a importar da nova República do Congo
PÁGINAS : 2244 a 2244
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Introduz alterações no Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial
PÁGINAS : 2264 a 2267
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Torna extensiva a dispensa de inscrição marítima prevista no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 23764 ao pessoal da Guarda Fiscal destinado à tripulação das embarcações a motor atribuídas àquela corporação
PÁGINAS : 2570 a 2571
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Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e os do registo predial do concelho de Esposende
PÁGINAS : 2618 a 2618
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Extingue os postos do registo civil das freguesias de Castelo Branco e Castro Vicente, do concelho de Mogadouro
PÁGINAS : 19 a 19
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Cria o modelo de um cartão especial para uso de todo o pessoal do Ministério, de nomeação vitalícia, contratado e assalariado de carácter permanente
PÁGINAS : 21 a 22
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Fixa as importâncias a pagar pela certificação e ensaios de sementes pela Estação de Ensaio de Sementes
PÁGINAS : 29 a 30
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Cria, com carácter eventual, uma comissão encarregada de promover a preparação, execução, administração e fiscalização das obras respeitantes aos serviços ou ao património da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que não sejam as de pequena conservação
PÁGINAS : 33 a 34
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Manda retirar da circulação os bilhetes-postais da emissão posta a circular no Estado da Índia pela Portaria n.º 15334
PÁGINAS : 131 a 131
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Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas - Altera em relação ao número do pessoal da fiscalização marítima e fluvial da província de Angola o quadro XIII anexo ao Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199
PÁGINAS : 164 a 166
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Altera os quadros de professores efectivos de vários liceus de Lisboa, Porto e Coimbra
PÁGINAS : 301 a 301
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Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto n.º 40913 (Fundo de Turismo)
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Manda utilizar nas províncias ultramarinas, nos regimes do serviço nacional, os impressos m/MP 24, descritos no artigo 37.º do Regulamento para a Execução do Serviço de Vales e Ordens Postais nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 41001
PÁGINAS : 310 a 310
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Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e os do registo predial do concelho de Grândola
PÁGINAS : 367 a 367
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Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação referentes a mercadorias sujeitas a tributação ad valorem
PÁGINAS : 407 a 408
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Regula o pagamento das taxas de acostagem a cobrar pela Soponata - Sociedade Portuguesa de Navios-Tanques, Lda., e pela Administração-Geral do Porto de Lisboa dos navios que acostem à ponte-cais de Cabo Ruivo
PÁGINAS : 472 a 472
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Extingue os lugares de copista e de escriturário de 2.ª classe dos actuais quadros de pessoal de todas as secretarias e repartições judiciais e cria, em sua substituição, lugares de escriturário de 2.ª e 1.ª classes
PÁGINAS : 501 a 501
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Estabelece normas de subordinação disciplinar e o regime jurídico dos elementos pertencentes às forças militarizadas e aos demais organismos do Estado que nas províncias ultramarinas sejam eventualmente colocados sob comando ou autoridade militar
PÁGINAS : 528 a 528
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Manda suprimir e retirar da circulação os bilhetes-postais simples e de resposta paga criados pela Portaria n.º 12641 - Cria e manda pôr em circulação bilhetes-postais simples e de resposta paga das taxas de 2 x $50 e de 1$50 e 2 x 1$50
PÁGINAS : 624 a 624
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Extingue os postos fiscais de Telheira, Coimbrões, Paço de Rei e Quatro Caminhos, da secção de Gaia da 1.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal, e cria, em sua substituição, os postos fiscais de entrepostos 1, 2 e 3, que ficam fazendo parte da mesma secção
PÁGINAS : 753 a 754
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Dá nova redacção ao n.º 31.º da Portaria n.º 16294 (cursos especiais de preparação militar aos estudantes das escolas superiores de Lisboa, Porto e Coimbra)
PÁGINAS : 807 a 807
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Aumenta de 80 por cento o valor dos quantitativos em dinheiro a abonar aos ranchos dos fuzileiros especiais, fixados na tabela II de ração a géneros das praças da Armada
PÁGINAS : 846 a 846
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Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial de S. Pedro do Sul
PÁGINAS : 857 a 857
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Torna extensivas às forças navais e aéreas ultramarinas e ao pessoal civil dos três ramos das forças armadas em serviço no ultramar as disposições do Decreto-Lei n.º 41566 (concessão de ajudas de custo de embarque e subsídios de interrupção de viagem)
PÁGINAS : 919 a 920
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Rectifica, a partir de 1 de Janeiro de 1961, os vencimentos mensais dos fiscais de 1.ª classe da Força Aérea, estabelecidos pela Portaria n.º 17057
PÁGINAS : 920 a 920
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Determina que as importâncias devidas pela certificação levada a efeito pela Estação de Ensaio de Sementes sobre sementes de forragens adquiridas pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo sejam cobradas por este organismo
PÁGINAS : 975 a 975
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Aprova o Regulamento do Imposto sobre Consumos Supérfluos ou de Luxo
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Fixa a quantidade de cevada dística da colheita de 1962 necessária ao abastecimento do mercado interno
PÁGINAS : 1196 a 1196
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Define as condições em que poderão vir a ser utilizados, no financiamento de despesas das províncias ultramarinas, os fundos que venham a reverter para o Tesouro da metrópole
PÁGINAS : 1202 a 1202
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Dá nova redacção ao artigo 1.º e aos §§ 1.º e 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40768, que regula o funcionamento do Supremo Tribunal Administrativo - Aumenta o quadro anexo ao Decreto n.º 39889, no que respeita ao Supremo Tribunal Administrativo, com um lugar de arquivista e um de dactilógrafo e revoga o artigo 6.º e seus parágrafos do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 41234
PÁGINAS : 1311 a 1312
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Revoga a Portaria n.º 18482 e manda suprimir e retirar da circulação os bilhetes-postais simples e de resposta paga criados pela Portaria n.º 12641 - Manda criar e pôr em circulação bilhetes-postais de resposta paga e bilhetes-postais simples, respectivamente, das taxas de 2 x $50, 2 x 1$50 e 1$50
PÁGINAS : 1351 a 1352
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Altera os quadros de professores efectivos de vários liceus
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Manda agregar dois membros à comissão reorganizadora da indústria das tintas preparadas, nomeada pelas Portarias n.os 18005 e 18305
PÁGINAS : 1428 a 1428
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Institui nas províncias ultramarinas institutos do trabalho, previdência e acção social - Cria os Institutos do Trabalho, Previdência e Acção Social de Angola e Moçambique
PÁGINAS : 1670 a 1674
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Torna obrigatória a incorporação de 5 por cento de óleo de gergelim, como desnaturante ou revelador, nos óleos que sejam ou não legalmente comestíveis diferentes do azeite
PÁGINAS : 1780 a 1780
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Fixa para o ano de 1962 os quantitativos dos abonos indicados nas alíneas a) e b) do artigo 2.º do Regulamento para a Concessão do Abono para Fardamento, aprovado pela Portaria n.º 17654 e alterado pela Portaria n.º 18201
PÁGINAS : 1963 a 1964
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Regula a constituição dos júris dos exames finais das escolas universitárias, exceptuadas as Faculdades de Direito
PÁGINAS : 12 a 12
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