Inclui vários produtos na tabela dos medicamentos cuja venda ao público fica dependente de receita médica, inserta no Diário do Governo n.º 201, de 19 de Setembro de 1956
PÁGINAS : 4 a 4
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Insere disposições destinadas a simplificar os métodos do trabalho burocrático e melhorar a eficiência dos serviços públicos
PÁGINAS : 15 a 16
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Adita um parágrafo aos artigos 440.º e 441.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859
PÁGINAS : 20 a 20
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Aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Aveiro
PÁGINAS : 21 a 21
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Cria um posto fiscal junto da barragem do Salto de Aldeadávila, localizado na margem direita do rio Douro, o qual se denominará «Posto do Casal do Vaso» e ficará fazendo parte da secção do Mogadouro da 5.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal - Altera o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665
PÁGINAS : 51 a 51
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Substitui na parte relativa à Alfândega de Lisboa, em que se indicam as delegações de 1.ª classe urbanas e suas subdelegações, o mapa I anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665
PÁGINAS : 63 a 63
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Cria um posto de registo civil na freguesia de Serzedo, concelho de Vila Nova Gaia
PÁGINAS : 593 a 593
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Considera feriado nacional o dia 4 de Março do corrente ano, em que serão inauguradas as comemorações do 5.º centenário da morte do infante D. Henrique - Manda adoptar como bandeira oficial das comemorações a bandeira da cruz de Cristo
PÁGINAS : 611 a 612
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Determina que aos alunos dos cursos que funcionam ao abrigo da nova reforma da Escola Naval seja aplicado até ao fim do ano lectivo de 1962-1963 o disposto no n.º 1.º da Portaria n.º 17109
PÁGINAS : 617 a 617
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Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia várias disposições do Estatuto de Ensino Profissional, promulgado pelo Decreto n.º 37029
PÁGINAS : 620 a 620
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Adita uma nota à Portaria n.º 17394, que aprova a composição da comissão instaladora da Colónia Agrícola do Lorvão
PÁGINAS : 729 a 729
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Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859
PÁGINAS : 731 a 732
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Cria um posto do registo civil na freguesia de Santa Cruz do Douro, concelho de Baião
PÁGINAS : 787 a 787
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Extingue o posto do registo civil de Burgau, da freguesia de Budéns, concelho de Vila do Bispo
PÁGINAS : 787 a 787
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Determina que sejam integrados nos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, desde 1 de Janeiro do corrente ano, a Acção Social da Guarda Nacional Republicana e o Cofre de Previdência das Praças da Guarda Nacional Republicana, com os seus valores activos e passivos
PÁGINAS : 819 a 819
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Adiciona um parágrafo ao n.º 2.º da Portaria n.º 17550, que cria conselhos administrativos nos comandos navais existentes nas províncias ultramarinas
PÁGINAS : 823 a 823
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Determina que seja elaborado em regime de aprovação o orçamento geral de Cabo Verde para o ano de 1961
PÁGINAS : 847 a 848
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Manda retirar da circulação os bilhetes-postais da emissão posta a circular na província ultramarina de Moçambique pela Portaria n.º 12247
PÁGINAS : 924 a 924
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Aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Viana do Castelo
PÁGINAS : 933 a 933
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Torna extensivo ao ultramar o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 36387 (fixação de residência a indivíduos cuja actividade faça recear a perpetração de crimes contra a segurança do Estado)
PÁGINAS : 985 a 986
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Aumenta com um chefe de secção de processos o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Paredes
PÁGINAS : 1006 a 1006
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Extingue o posto de registo civil da freguesia de S. Joaninho, concelho de Santa Comba Dão
PÁGINAS : 1007 a 1007
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Aprova os modelos dos 1.os e 2.os avisos de pagamento do imposto complementar
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Cria na Cadeia Penitenciária de Lisboa os lugares de contramestre de tipografia e de marceneiros e de técnico chefe de serviços gráficos e extingue os lugares de linotipista e de mestre de tipógrafos
PÁGINAS : 1053 a 1053
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Cria na Cadeia Penitenciária de Coimbra um lugar de encarregado do armazém de matérias-primas e um lugar de encarregado de oficina
PÁGINAS : 1053 a 1053
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Aprova as disposições reguladoras da actuação dos serviços florestal nas ilhas adjacentes
PÁGINAS : 1055 a 1056
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Revoga a Portaria n.º 17243, que manda vedar a pesquisas minerais determinada área da província ultramarina de Angola
PÁGINAS : 1059 a 1059
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Ao Decreto-Lei n.º 42923, que introduz alterações em várias disposições do Contencioso Aduaneiro
PÁGINAS : 1089 a 1089
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Substitui diversas disposições do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859
PÁGINAS : 1093 a 1098
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Promulga disposições relativas a remunerações, acumulações e incompatibilidades das membros dos corpos gerentes de certas empresas - Revoga o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 26115 e o § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 40833, bem como todas as leis que disponham diferentemente do estabelecido na presente lei
PÁGINAS : 1329 a 1330
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Define as obrigações que competem aos leitores estagiários a que se refere o artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 35885 (Instituto Superior de Estudos Ultramarinos)
PÁGINAS : 1342 a 1342
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Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre, na sua primeira reunião, realizada em 11 de Maio de 1960, decidido emendar os Anexos B e D à Convenção que instituiu a referida Associação, assinada em Estocolmo em 4 de Janeiro do mesmo ano, cujos textos se publicam com os presentes avisos
PÁGINAS : 1585 a 1614
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Aprova a tabela que fixa as importâncias devidas pelos serviços de inspecção, compensação e exame às agulhas magnéticas, a efectuar pelo pessoal da Direcção de Hidrografia e Navegação ou seus delegados
PÁGINAS : 1633 a 1634
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Determina que sejam entre si anexados os serviços do notariado e os do registo civil do concelho de Óbidos
PÁGINAS : 1663 a 1663
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Manda fazer e pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos postais «Padre Cruz»
PÁGINAS : 1726 a 1726
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Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Montemor-o-Novo com um escriturário de 2.ª classe
PÁGINAS : 1732 a 1732
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Aprova as Disposições Complementares Uniformes referentes às matérias e artigos da Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminho de ferro (CIM), de 25 de Outubro de 1952
PÁGINAS : 1748 a 1752
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Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Mafra com um escriturário de 2.ª classe
PÁGINAS : 1768 a 1768
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Eleva para 65000 contos o limite máximo da circulação fiduciária da província ultramarina de Cabo Verde Nota: A 1.ª série n.º 173 é de quarta-feira 27 de Julho de 1960, e não quinta-feira 27 de Julho de 1960, como, por lapso, foi publicado
PÁGINAS : 1810 a 1810
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Adita uma nota ao mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Asilo Psiquiátrico de Travanca, aprovado pela Portaria n.º 17167
PÁGINAS : 1869 a 1869
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Altera o prazo de validade dos concursos de admissão e promoção do quadro do pessoal administrativo e auxiliar e de admissão para o quadro do pessoal técnico da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários abertos no corrente ano e estabelece que nos futuros concursos esse prazo seja fixado por despacho do Secretário de Estado da Agricultura, mediante proposta do director-geral dos Serviços Pecuários
PÁGINAS : 1888 a 1888
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Aumenta os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Predial de Moura e Santiago do Cacém com um lugar de copista
PÁGINAS : 1909 a 1909
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
PÁGINAS : 1944 a 1944
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Fixa os preços de figo industrial, aguardente de figo, álcool desnaturado e álcool puro para a campanha de 1960-1961
PÁGINAS : 1948 a 1948
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Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no actual ano económico
PÁGINAS : 2218 a 2218
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Designa a constituição do quadro do pessoal contratado da secretaria de cada uma das varas cíveis da comarca de Lisboa
PÁGINAS : 2223 a 2223
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Determina que sejam entre si anexados os serviços do notariado e os do registo predial do concelho de Alfândega da Fé
PÁGINAS : 2242 a 2242
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Reduz os direitos que incidem sobre alguns produtos e mercadorias a importar da nova República do Congo
PÁGINAS : 2244 a 2244
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Introduz alterações no Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial
PÁGINAS : 2264 a 2267
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
PÁGINAS : 2304 a 2304
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