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Despacho de Diário da República 2/60 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Janeiro de 1960

Inclui vários produtos na tabela dos medicamentos cuja venda ao público fica dependente de receita médica, inserta no Diário do Governo n.º 201, de 19 de Setembro de 1956

PÁGINAS : 4 a 4

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Terça-feira 5 de Janeiro de 1960
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
2/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42800

Insere disposições destinadas a simplificar os métodos do trabalho burocrático e melhorar a eficiência dos serviços públicos

PÁGINAS : 15 a 16

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Segunda-feira 11 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho
7/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17531

Adita um parágrafo aos artigos 440.º e 441.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859

PÁGINAS : 20 a 20

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Terça-feira 12 de Janeiro de 1960
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
8/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17532

Aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Aveiro

PÁGINAS : 21 a 21

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Quarta-feira 13 de Janeiro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
9/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17534

Cria um posto fiscal junto da barragem do Salto de Aldeadávila, localizado na margem direita do rio Douro, o qual se denominará «Posto do Casal do Vaso» e ficará fazendo parte da secção do Mogadouro da 5.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal - Altera o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

PÁGINAS : 51 a 51

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Sexta-feira 15 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
11/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17543

Substitui na parte relativa à Alfândega de Lisboa, em que se indicam as delegações de 1.ª classe urbanas e suas subdelegações, o mapa I anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

PÁGINAS : 63 a 63

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Quarta-feira 20 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
15/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17570

Cria um posto de registo civil na freguesia de Serzedo, concelho de Vila Nova Gaia

PÁGINAS : 593 a 593

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Quarta-feira 3 de Fevereiro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
27/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42837

Considera feriado nacional o dia 4 de Março do corrente ano, em que serão inauguradas as comemorações do 5.º centenário da morte do infante D. Henrique - Manda adoptar como bandeira oficial das comemorações a bandeira da cruz de Cristo

PÁGINAS : 611 a 612

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Terça-feira 9 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho
32/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17583

Determina que aos alunos dos cursos que funcionam ao abrigo da nova reforma da Escola Naval seja aplicado até ao fim do ano lectivo de 1962-1963 o disposto no n.º 1.º da Portaria n.º 17109

PÁGINAS : 617 a 617

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Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
34/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17585

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia várias disposições do Estatuto de Ensino Profissional, promulgado pelo Decreto n.º 37029

PÁGINAS : 620 a 620

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Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
34/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17614

Adita uma nota à Portaria n.º 17394, que aprova a composição da comissão instaladora da Colónia Agrícola do Lorvão

PÁGINAS : 729 a 729

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Segunda-feira 29 de Fevereiro de 1960
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
49/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17616

Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859

PÁGINAS : 731 a 732

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Terça-feira 1 de Março de 1960
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
50/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17633

Cria um posto do registo civil na freguesia de Santa Cruz do Douro, concelho de Baião

PÁGINAS : 787 a 787

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Quarta-feira 16 de Março de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
62/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17634

Extingue o posto do registo civil de Burgau, da freguesia de Budéns, concelho de Vila do Bispo

PÁGINAS : 787 a 787

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Quarta-feira 16 de Março de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
62/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 72/60 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Março de 1960

Determina que sejam integrados nos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, desde 1 de Janeiro do corrente ano, a Acção Social da Guarda Nacional Republicana e o Cofre de Previdência das Praças da Guarda Nacional Republicana, com os seus valores activos e passivos

PÁGINAS : 819 a 819

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Segunda-feira 28 de Março de 1960
Ministério do Interior - Gabinete do Ministro…
72/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17651

Adiciona um parágrafo ao n.º 2.º da Portaria n.º 17550, que cria conselhos administrativos nos comandos navais existentes nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 823 a 823

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Quarta-feira 30 de Março de 1960
Presidência do Conselho e Ministérios da…
74/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17659

Determina que seja elaborado em regime de aprovação o orçamento geral de Cabo Verde para o ano de 1961

PÁGINAS : 847 a 848

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Segunda-feira 4 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
78/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17683

Manda retirar da circulação os bilhetes-postais da emissão posta a circular na província ultramarina de Moçambique pela Portaria n.º 12247

PÁGINAS : 924 a 924

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Segunda-feira 18 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
90/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17688

Aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Viana do Castelo

PÁGINAS : 933 a 933

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Quarta-feira 20 de Abril de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
92/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17692

Torna extensivo ao ultramar o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 36387 (fixação de residência a indivíduos cuja actividade faça recear a perpetração de crimes contra a segurança do Estado)

PÁGINAS : 985 a 986

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Sexta-feira 22 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
94/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17696

Aumenta com um chefe de secção de processos o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Paredes

PÁGINAS : 1006 a 1006

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Terça-feira 26 de Abril de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
97/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17697

Extingue o posto de registo civil da freguesia de S. Joaninho, concelho de Santa Comba Dão

PÁGINAS : 1007 a 1007

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
98/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17708

Aprova os modelos dos 1.os e 2.os avisos de pagamento do imposto complementar

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Terça-feira 3 de Maio de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
103/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17711

Cria na Cadeia Penitenciária de Lisboa os lugares de contramestre de tipografia e de marceneiros e de técnico chefe de serviços gráficos e extingue os lugares de linotipista e de mestre de tipógrafos

PÁGINAS : 1053 a 1053

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Quinta-feira 5 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
105/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17712

Cria na Cadeia Penitenciária de Coimbra um lugar de encarregado do armazém de matérias-primas e um lugar de encarregado de oficina

PÁGINAS : 1053 a 1053

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Quinta-feira 5 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
105/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42967

Aprova as disposições reguladoras da actuação dos serviços florestal nas ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1055 a 1056

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Quinta-feira 5 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
105/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17718

Revoga a Portaria n.º 17243, que manda vedar a pesquisas minerais determinada área da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1059 a 1059

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Sábado 7 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
107/60 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 117/60 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Maio de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42923, que introduz alterações em várias disposições do Contencioso Aduaneiro

PÁGINAS : 1089 a 1089

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Quinta-feira 19 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
117/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42983

Substitui diversas disposições do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859

PÁGINAS : 1093 a 1098

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Sábado 21 de Maio de 1960
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
119/60 SÉRIE I

Lei n.º 2105

Promulga disposições relativas a remunerações, acumulações e incompatibilidades das membros dos corpos gerentes de certas empresas - Revoga o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 26115 e o § 1.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 40833, bem como todas as leis que disponham diferentemente do estabelecido na presente lei

PÁGINAS : 1329 a 1330

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Segunda-feira 6 de Junho de 1960
Presidência da República
132/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43016

Define as obrigações que competem aos leitores estagiários a que se refere o artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 35885 (Instituto Superior de Estudos Ultramarinos)

PÁGINAS : 1342 a 1342

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Quarta-feira 8 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
134/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 147/60 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Junho de 1960

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre, na sua primeira reunião, realizada em 11 de Maio de 1960, decidido emendar os Anexos B e D à Convenção que instituiu a referida Associação, assinada em Estocolmo em 4 de Janeiro do mesmo ano, cujos textos se publicam com os presentes avisos

PÁGINAS : 1585 a 1614

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Segunda-feira 27 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
147/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17786

Aprova a tabela que fixa as importâncias devidas pelos serviços de inspecção, compensação e exame às agulhas magnéticas, a efectuar pelo pessoal da Direcção de Hidrografia e Navegação ou seus delegados

PÁGINAS : 1633 a 1634

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Sábado 2 de Julho de 1960
Ministério da Marinha - Direcção Geral da…
152/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17794

Determina que sejam entre si anexados os serviços do notariado e os do registo civil do concelho de Óbidos

PÁGINAS : 1663 a 1663

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Quarta-feira 6 de Julho de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
155/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17816

Manda fazer e pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos postais «Padre Cruz»

PÁGINAS : 1726 a 1726

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Terça-feira 12 de Julho de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
160/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17819

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Montemor-o-Novo com um escriturário de 2.ª classe

PÁGINAS : 1732 a 1732

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Quinta-feira 14 de Julho de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
162/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17833

Aprova as Disposições Complementares Uniformes referentes às matérias e artigos da Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminho de ferro (CIM), de 25 de Outubro de 1952

PÁGINAS : 1748 a 1752

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Segunda-feira 18 de Julho de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
165/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17847

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Mafra com um escriturário de 2.ª classe

PÁGINAS : 1768 a 1768

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Sexta-feira 22 de Julho de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
169/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17863

Eleva para 65000 contos o limite máximo da circulação fiduciária da província ultramarina de Cabo Verde Nota: A 1.ª série n.º 173 é de quarta-feira 27 de Julho de 1960, e não quinta-feira 27 de Julho de 1960, como, por lapso, foi publicado

PÁGINAS : 1810 a 1810

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Quinta-feira 27 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
173/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17904

Adita uma nota ao mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Asilo Psiquiátrico de Travanca, aprovado pela Portaria n.º 17167

PÁGINAS : 1869 a 1869

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Quarta-feira 17 de Agosto de 1960
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
190/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17913

Altera o prazo de validade dos concursos de admissão e promoção do quadro do pessoal administrativo e auxiliar e de admissão para o quadro do pessoal técnico da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários abertos no corrente ano e estabelece que nos futuros concursos esse prazo seja fixado por despacho do Secretário de Estado da Agricultura, mediante proposta do director-geral dos Serviços Pecuários

PÁGINAS : 1888 a 1888

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Segunda-feira 22 de Agosto de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
194/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17920

Aumenta os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Predial de Moura e Santiago do Cacém com um lugar de copista

PÁGINAS : 1909 a 1909

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
200/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 210/60 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Setembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1944 a 1944

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Sexta-feira 9 de Setembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
210/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 212/60 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Setembro de 1960

Fixa os preços de figo industrial, aguardente de figo, álcool desnaturado e álcool puro para a campanha de 1960-1961

PÁGINAS : 1948 a 1948

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Segunda-feira 12 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
212/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 232/60 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Outubro de 1960

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no actual ano económico

PÁGINAS : 2218 a 2218

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Quinta-feira 6 de Outubro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
232/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17992

Designa a constituição do quadro do pessoal contratado da secretaria de cada uma das varas cíveis da comarca de Lisboa

PÁGINAS : 2223 a 2223

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Sábado 8 de Outubro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
234/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17998

Determina que sejam entre si anexados os serviços do notariado e os do registo predial do concelho de Alfândega da Fé

PÁGINAS : 2242 a 2242

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
237/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17999

Reduz os direitos que incidem sobre alguns produtos e mercadorias a importar da nova República do Congo

PÁGINAS : 2244 a 2244

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
237/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43231

Introduz alterações no Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial

PÁGINAS : 2264 a 2267

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
239/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 245/60 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Outubro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 2304 a 2304

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Sexta-feira 21 de Outubro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
245/60 SÉRIE I