Legislação | seguranca

Decreto-Lei n.º 42805

Aprova o Regulamento das Disposições de Segurança Relativas à Indústria e Comércio de Armamento, Munições e Explosivos - Revoga os artigos 3.º a 17.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41764

PÁGINAS : 47 a 49

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
10/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42806

Define as atribuições da autoridade nacional de segurança O. T. A. N., cargo previsto no n.º 14 do Anexo C do documento C-M (55) 15 (Def.) da Organização do Tratado do Atlântico Norte

PÁGINAS : 49 a 49

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
10/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17608

Aprova o plano de uniformes para os destacamentos da Polícia de Segurança Pública em serviço nos aeroportos - Revoga a Portaria n.º 14632

PÁGINAS : 676 a 676

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Segunda-feira 22 de Fevereiro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
43/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17631

Proíbe a utilização de carboneto de cálcio a bordo dos navios para efeitos de iluminação e determina que a bordo dos navios de pesca haja, pelo menos, dois candeeiros de petróleo de segurança, tipo Petromax, para iluminação acidental dos porões de peixes e paióis do material

PÁGINAS : 773 a 773

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Segunda-feira 14 de Março de 1960
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
60/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42908

Aumenta de vário pessoal o quadro da Polícia de Segurança Pública

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Sexta-feira 8 de Abril de 1960
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
82/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17668

Prorroga por mais um ano a Campanha nacional de prevenção de acidentes de trabalhos e doenças profissionais, instituída pela Portaria n.º 17118

PÁGINAS : 890 a 892

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Segunda-feira 11 de Abril de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
84/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42942

Cria no Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública o cargo de chefe do serviço de saúde e determina que os comandos de Lisboa, Porto e Coimbra disponham de oficiais médicos, aos quais compete, além da assistência clínica normal, desempenhar as funções de inspector do serviço de saúde na zona que lhes for definida em regulamento

PÁGINAS : 991 a 992

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Segunda-feira 25 de Abril de 1960
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
96/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42956

Modifica a constituição do comando da Polícia de Segurança Pública da província ultramarina de Macau

PÁGINAS : 1025 a 1025

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Quinta-feira 28 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
99/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42989

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Polícia de Segurança Pública de Viana do Castelo - Obras de construção do quartel»

PÁGINAS : 1108 a 1108

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Quarta-feira 25 de Maio de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
122/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17788

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço de Saúde da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 1636 a 1652

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Segunda-feira 4 de Julho de 1960
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
153/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43050

Cria uma secção rural no Corpo de Polícia de Segurança Pública da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe - Autoriza o governador da mesma província a reforçar as verbas do referido Corpo de Polícia e a abrir os créditos necessários à construção de postos e residências do pessoal e das demais despesas de instalação dos serviços da secção rural

PÁGINAS : 1668 a 1668

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Quarta-feira 6 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
155/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43080

Cria no Corpo de Polícia de Segurança Pública da província ultramarina de Angola uma companhia móvel - Autoriza o governador-geral da mesma província a reforçar as verbas do referido Corpo de Polícia e a abrir os créditos necessários ao pagamento do material da companhia móvel e das demais despesas de instalação dos serviços da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 1756 a 1756

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Terça-feira 19 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
166/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17867

Manda aplicar nas províncias ultramarinas a Portaria n.º 13074 (condições de segurança e higiene dos estabelecimentos industriais)

PÁGINAS : 1816 a 1816

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Sexta-feira 29 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
175/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17931

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na primeira das citadas províncias e a custear despesa de assistência a refugiados

PÁGINAS : 1937 a 1937

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Terça-feira 6 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
207/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43192

Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 40971 (expropriação por utilidade pública quando exigida pela necessidade de obras de segurança ou defesa nacional)

PÁGINAS : 2078 a 2078

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Sábado 24 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho e Ministério da…
223/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 276/60 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 2614 a 2614

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Segunda-feira 28 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - 2.ª Repartição…
276/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18107

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 2706 a 2706

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Terça-feira 6 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
282/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43421

Altera e completa algumas disposições do Decreto-Lei n.º 42794, que cria os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 2801 a 2801

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Quinta-feira 22 de Dezembro de 1960
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
295/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18168

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestre ultramarinas em vigor na província de Macau

PÁGINAS : 2928 a 2928

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Sábado 31 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
303/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43470

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 39497, alterado pelos Decretos-Leis n.os 42097 a 43373 (Polícia de Segurança Pública)

PÁGINAS : 25 a 26

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Quarta-feira 11 de Janeiro de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
9/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43501

Cria vários corpos de Polícia de Segurança Pública nos comandos distritais de Lisboa, Santarém e Aveiro - Aumenta de vário pessoal o quadro geral da mesma Polícia a que se refere o mapa I do Decreto-Lei n.º 39497

PÁGINAS : 140 a 140

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Quinta-feira 9 de Fevereiro de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
34/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18363

Aprova o plano de uniformes para os destacamentos da Polícia de Segurança Pública em serviço nos aeroportos nacionais metropolitanos - Revoga a Portaria n.º 17608

PÁGINAS : 341 a 342

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Terça-feira 28 de Março de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
72/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43603

Autoriza o Governo, sempre que seja julgado necessário para manter a ordem pública nas províncias ultramarinas, a reforçar os respectivos corpos de Polícia de Segurança Pública com companhias móveis de polícia, a mobilizar da metrópole

PÁGINAS : 433 a 434

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Sábado 15 de Abril de 1961
Ministérios do Interior, das Finanças e…
88/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43605

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a constituir um novo capítulo do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 436 a 436

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Sábado 15 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
88/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43632

Permite aos governadores das províncias ultramarinas autorizar a importação livre de direitos e de outras imposições, com excepção do imposto do selo, das armas e munições que se destinem à defesa de propriedades ou estabelecimentos industriais, agrícolas ou mineiros, ou a quaisquer entidades particulares, sempre que as circunstâncias a aconselhem

PÁGINAS : 505 a 505

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Sábado 29 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
100/61 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 101/61 SÉRIE I de Segunda-feira 1 de Maio de 1961

Ao Decreto-Lei n.º 43582, que introduz alterações na orgânica dos serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado

PÁGINAS : 507 a 507

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Segunda-feira 1 de Maio de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
101/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43757

Dá nova redacção ao artigo 57.º do Decreto n.º 39497, alterado pelos Decretos-Leis n.os 42097 e 43470 (recrutamento de oficiais do Exército para o serviço da Polícia de Segurança Pública) - Revoga, na parte que respeita à Polícia de Segurança Pública, o artigo 21.º do Estatuto do Oficial do Exército, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 36304

PÁGINAS : 765 a 766

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Quinta-feira 29 de Junho de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
149/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43762

Permite ao pessoal das companhias móveis da Polícia de Segurança Pública nomeado para prestar serviço nas províncias ultramarinas, bem como ao da polícia rural do corpo da Polícia de Segurança Púbica de S. Tomé e Príncipe, deixar uma pensão mensal para manutenção da sua família

PÁGINAS : 768 a 768

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Quinta-feira 29 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
149/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18582

Abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para o corrente ano, para suportar o encargo com despesas urgentes ligadas à segurança pública

PÁGINAS : 829 a 829

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Segunda-feira 10 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
158/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 161/61 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Julho de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 841 a 841

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Quinta-feira 13 de Julho de 1961
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
161/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 169/61 SÉRIE I de Sábado 22 de Julho de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 902 a 902

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Sábado 22 de Julho de 1961
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
169/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18629

Aprova e manda pôr em execução as Instruções provisórias para a manutenção da ordem, a observar pela Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 963 a 963

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Segunda-feira 31 de Julho de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
176/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18664

Reforça com três companhias móveis Corpo de Polícia de Segurança Pública de Angola

PÁGINAS : 1005 a 1006

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Segunda-feira 14 de Agosto de 1961
Ministérios do Interior, das Finanças e…
188/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18665

Reforça com duas companhias móveis o Corpo de Polícia de Segurança Pública de Moçambique

PÁGINAS : 1006 a 1006

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Segunda-feira 14 de Agosto de 1961
Ministérios do Interior, das Finanças e…
188/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43907

Elimina a situação de reserva prescrita pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 29759 para os sargentos e praças da Guarda Fiscal, os quais transitarão da situação de serviço activo para a de reforma - Concede ao mesmo pessoal, para efeitos de aposentação, o acréscimo de 25 por cento sobre o número de anos de serviço que no referido corpo de tropas tenham prestado

PÁGINAS : 1192 a 1192

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Terça-feira 12 de Setembro de 1961
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
212/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43940

Aumenta de vário pessoal o quadro geral da Polícia de Segurança Pública com destino à secção da mesma Polícia da Covilhã

PÁGINAS : 1256 a 1256

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Segunda-feira 2 de Outubro de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
229/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 258/61 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Novembro de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1369 a 1369

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Terça-feira 7 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
258/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18812

Adita dois números ao artigo 20.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987

PÁGINAS : 1398 a 1398

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Quarta-feira 15 de Novembro de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
265/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18836

Aprova e manda pôr em execução a partir de 1 de Janeiro de 1962 o Estatuto do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 1465 a 1475

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Sexta-feira 24 de Novembro de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
273/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18888

Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província da Guiné

PÁGINAS : 1640 a 1640

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Segunda-feira 18 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
291/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18894

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 1656 a 1656

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
293/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44133

Regula o desempenho dos lugares de chefe do serviço de saúde da Polícia de Segurança Pública e de oficiais médicos dos comandos de Lisboa e Porto, a que se referem os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 42942

PÁGINAS : 1983 a 1983

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
301/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18972

Reforça uma verba inscrita no orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas para 1961 relativo à província de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 43 a 43

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Terça-feira 16 de Janeiro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
11/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 18/62 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Janeiro de 1962

Determina que seja alterada, com a inclusão de um representante do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, a constituição da comissão nomeada para estudar e propor novo regulamento do condicionamento especial da indústria de explosivos, a que se refere o despacho inserto no Diário do Governo n.º 293, de 20 de Dezembro de 1961

PÁGINAS : 77 a 77

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Sexta-feira 26 de Janeiro de 1962
Presidência do Conselho e Ministério da…
18/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44179

Revoga o Decreto n.º 16012 - Determina que o serviço de segurança e polícia no edifício do Ministério e a manutenção das actividades da Administração Central da Marinha, fora das horas de expediente, passem a ser regulados por despacho do Ministro da Marinha

PÁGINAS : 110 a 110

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Quinta-feira 8 de Fevereiro de 1962
Ministério da Marinha - Superintendência…
28/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19040

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento da Caixa Económica da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 159 a 162

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Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
40/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19083

Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas para 1961 relativo à província de Moçambique

PÁGINAS : 263 a 264

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Terça-feira 20 de Março de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
62/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19099

Aprova o modelo de guião a usar pelo Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 309 a 309

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Quarta-feira 28 de Março de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
69/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44291

Cria o conselho administrativo da companhia móvel de polícia da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 537 a 538

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Segunda-feira 23 de Abril de 1962
Ministério do Interior - Comando Geral da…
91/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44304

Concede amnistia às infracções previstas nas disposições legais relativas às contribuições e impostos do Estado cometidas até à data do presente diploma

PÁGINAS : 558 a 559

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
95/62 SÉRIE I