Adiciona um parágrafo ao n.º 2.º da Portaria n.º 17550, que cria conselhos administrativos nos comandos navais existentes nas províncias ultramarinas
PÁGINAS : 823 a 823
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Manda incluir no sistema tarifário dos serviços telefónicos concessionados à The Anglo-Portuguese Telephone Company Ltd., as taxas relativas à ligação de gravadores de conversações
PÁGINAS : 1670 a 1670
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Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43286, que regula as condições gerais do funcionamento das delegações portuguesas junto das organizações económicas internacionais
PÁGINAS : 2605 a 2605
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Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43262 (armazenamento e engarrafamento de vinhos típicos regionais fora das respectivas regiões demarcadas)
PÁGINAS : 2705 a 2705
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Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de dois radiofaróis Standard, tipo DR 166/8, completos, e de seis teleimpressores de página Teletype, modelo 28
PÁGINAS : 2891 a 2891
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Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de 5185 pistolas-metralhadoras FBP, 9 mm, m/948, sem sabre-baioneta
PÁGINAS : 2893 a 2894
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Designa os juízes que intervirão como vogais dos tribunais colectivos dos tribunais do trabalho
PÁGINAS : 51 a 52
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Torna público ter sido assinado em Angora um acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Turquia relativo às modalidades técnicas de aplicação do Acordo sobre as dívidas comerciais de pessoas residentes na Turquia, assinado em Paris a 11 de Maio de 1959
PÁGINAS : 1181 a 1183
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Tornam público terem os Governos do Laos, da Nova Zelândia e do Nepal depositado os instrumentos de adesão aos Acordos relativos ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e ao Fundo Monetário Internacional, adoptados na Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas, realizada em Bretton Woods de 1 a 22 de Julho do 1944
PÁGINAS : 1332 a 1332
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Tornam público terem os Governos do Laos, da Nova Zelândia e do Nepal depositado os instrumentos de adesão aos Acordos relativos ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e ao Fundo Monetário Internacional, adoptados na Conferência Monetária e Financeira das Nações Unidas, realizada em Bretton Woods de 1 a 22 de Julho do 1944
PÁGINAS : 1332 a 1332
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Torna público terem vários países aderido à Convenção de 11 de Outubro de 1947 relativa à Organização Meteorológica Mundial
PÁGINAS : 1380 a 1380
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Fixa os teores de vitaminas e de sais minerais no pão denominado «enriquecido»
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De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 44180, que modifica várias disposições do Decreto-Lei n.º 40391 (orgânica das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico)
PÁGINAS : 167 a 167
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Torna extensivo ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 44304, que concede amnistia às infracções previstas nas disposições legais relativas às contribuições e impostos do Estado
PÁGINAS : 1008 a 1008
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De ter sido rectificada a tabela dos preços dos medicamentos anexa à Portaria n.º 19240, que aprova o Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações
PÁGINAS : 1393 a 1393
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Fixa a composição do conselho administrativo do Comando Naval de Angola
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Fixa a composição do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Administração Naval
PÁGINAS : 61 a 61
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Determina que a Polícia de Segurança Pública passe a usar a legenda «Pela ordem e pela Pátria»
PÁGINAS : 455 a 455
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Manda inscrever uma rubrica na tabela de receita do orçamento privativo das forças navais da província ultramarina de Angola para 1964
PÁGINAS : 1189 a 1189
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Torna público ter sido aprovada a emissão de notas do novo modelo dos valores de 100$00 e 500$00 destinadas à circulação na província ultramarina de Timor
PÁGINAS : 1519 a 1520
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Manda eliminar várias rubricas, bem como os correspondentes valores, na tabela de valores de exportação anexa à Portaria n.º 19276
PÁGINAS : 18 a 18
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Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Exército, para a respectiva importância constituir o n.º 2) do artigo 343.º, capítulo 8.º, do orçamento do segundo dos referidos Ministérios em vigor no corrente ano económico
PÁGINAS : 225 a 225
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Dá nova redacção ao artigo 1.º e ao § único do artigo 3.º do Decreto n.º 39803, que regula a realização do estágio a que se referem os artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 37040 (reforma dos estudos das Faculdades de Medicina)
PÁGINAS : 1170 a 1171
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Reforça uma verba inscrita na tabela de receita do orçamento privativo das forças terrestres de Angola para 1966 destinada a reforçar a verba inscrita no artigo 11.º da tabela de despesa do mesmo orçamento
PÁGINAS : 1439 a 1439
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Reforça uma verba inscrita na tabela de receita do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola para 1966
PÁGINAS : 1835 a 1835
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Reforça uma verba da tabela de receita do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Timor para 1966
PÁGINAS : 73 a 73
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Fixa os quadros do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos quanto às categorias de aspirante concursado e aspirante e escriturário de 1.ª e 2.ª classes dos serviços da mesma Direcção-Geral em vários concelhos
PÁGINAS : 269 a 269
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Manda inscrever uma quantia na tabela de receita do orçamento privativo das forças terrestres de Moçambique para 1967
PÁGINAS : 2405 a 2405
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Mandam inscrever duas quantias nas tabelas de receitas dos orçamentos privativos das forças aéreas ultramarinas em vigor nas províncias de Angola e de S. Tomé e Príncipe no ano de 1967
PÁGINAS : 2554 a 2554
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Mandam inscrever duas quantias nas tabelas de receitas dos orçamentos privativos das forças aéreas ultramarinas em vigor nas províncias de Angola e de S. Tomé e Príncipe no ano de 1967
PÁGINAS : 2554 a 2555
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Manda vedar a pesquisas mineiras pelo prazo de um ano determinada área da província ultramarina de Moçambique
PÁGINAS : 399 a 400
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Ao Decreto n.º 48080, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado, um contrato de concessão com a Mozambique Gulf Oil Company e a Mozambique Pan American Oil Company que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, ozocerite, asfalto e gases naturais, assim como enxofre, hélio, dióxido de carbono e substâncias salinas, em determinada área da província ultramarina de Moçambique
PÁGINAS : 551 a 552
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Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a promover o desenvolvimento dos estudos em curso para a revisão total do regulamento das tarifas praticadas nos portos sob a sua jurisdição e introduz alterações no regulamento aprovado pelo Decreto n.º 26747 - Revoga o Decreto n.º 35842
PÁGINAS : 560 a 562
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De ter sido rectificado o modelo n.º 2 anexo à Portaria n.º 23309, que regula as condições a que devem obedecer a troca de licenças de condução de velocípedes por cartas de condução de ciclomotores e a matrícula de veículos com características de ciclomotores que, durante a fase inicial prevista no Decreto n.º 47070, se encontrem matriculados como velocípedes
PÁGINAS : 721 a 722
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Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar escritura para a aquisição de um prédio situado na cidade de Lisboa
PÁGINAS : 875 a 875
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Manda inscrever uma verba na tabela de receita do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas normais de Angola para 1968 destinada a reforçar uma verba da tabela de despesa do mesmo orçamento
PÁGINAS : 1131 a 1131
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Inscrevem várias quantias nas tabelas de receita dos orçamentos privativos dos Comandos Navais e de Defesa Marítima de Angola e de Cabo Verde e das forças aéreas ultramarinas normais da Guiné para 1968, para as respectivas importâncias reforçarem verbas inscritas nas tabelas de despesa dos referidos orçamentos
PÁGINAS : 1253 a 1253
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Inscrevem várias quantias nas tabelas de receita dos orçamentos privativos dos Comandos Navais e de Defesa Marítima de Angola e de Cabo Verde e das forças aéreas ultramarinas normais da Guiné para 1968, para as respectivas importâncias reforçarem verbas inscritas nas tabelas de despesa dos referidos orçamentos
PÁGINAS : 1253 a 1253
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Inscrevem várias quantias nas tabelas de receita dos orçamentos privativos dos Comandos Navais e de Defesa Marítima de Angola e de Cabo Verde e das forças aéreas ultramarinas normais da Guiné para 1968, para as respectivas importâncias reforçarem verbas inscritas nas tabelas de despesa dos referidos orçamentos
PÁGINAS : 1254 a 1254
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Determina que passe a ser professada na Faculdade de Letras da Universidade do Porto a licenciatura em Filologia Românica
PÁGINAS : 1540 a 1540
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Manda vedar a pesquisas mineiras determinada área da província ultramarina de Moçambique
PÁGINAS : 2049 a 2049
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Aprova as alterações ao quadro do pessoal do Hospital de Santo António, resultantes da orientação definida no Decreto-Lei n.º 48357
PÁGINAS : 2053 a 2054
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Manda vedar a pesquisas mineiras, pelo prazo de seis meses, uma área da província ultramarina de Moçambique
PÁGINAS : 521 a 521
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Fixam os números de lugares em cada uma das categorias dos quadros do pessoal de direcção e chefia e do pessoal médico e farmacêutico não compreendido no quadro de direcção e chefia das Maternidades do Dr. Alfredo da Costa e de Júlio Dinis, que sofreram ajustamento, de acordo com a orientação definida no Decreto-Lei n.º 48357, que promulgou o Estatuto Hospitalar
PÁGINAS : 609 a 610
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Fixam os números de lugares em cada uma das categorias dos quadros do pessoal de direcção e chefia e do pessoal médico e farmacêutico não compreendido no quadro de direcção e chefia das Maternidades do Dr. Alfredo da Costa e de Júlio Dinis, que sofreram ajustamento, de acordo com a orientação definida no Decreto-Lei n.º 48357, que promulgou o Estatuto Hospitalar
PÁGINAS : 611 a 612
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Introduz várias correcções nos mapas I e II constantes da Portaria n.º 22017, que aprova a primeira fase da revisão do quadro do pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa, alterados pelo despacho inserto no Diário do Governo, n.º 224, de 21 de Setembro de 1968
PÁGINAS : 1396 a 1396
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Torna público terem os Governos de Israel e da Espanha depositado os respectivos instrumentos de ratificação da Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo das Aeronaves, concluída em Tóquio a 14 de Setembro de 1963
PÁGINAS : 1722 a 1722
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Manda vedar a pesquisas mineiras, pelo prazo de um ano, uma área da província de Moçambique
PÁGINAS : 719 a 720
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Torna público terem os Governos do Mónaco, do México, da Islândia e do Líbano depositado os seus instrumentos de adesão e aprovação da Convenção Internacional sobre as Linhas de Carga, 1966
PÁGINAS : 1358 a 1358
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Manda inscrever uma verba na tabela de receita do orçamento privativo das forças navais de Angola para 1970 destinada a reforçar uma verba da tabela de despesa do mesmo orçamento
PÁGINAS : 1478 a 1478
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