Legislação | segue

Portaria n.º 17543

Substitui na parte relativa à Alfândega de Lisboa, em que se indicam as delegações de 1.ª classe urbanas e suas subdelegações, o mapa I anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

PÁGINAS : 63 a 63

» ler mais

Quarta-feira 20 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
15/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42907

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39509, que altera a linha-limite de Crato e Portalegre

PÁGINAS : 881 a 882

» ler mais

Sexta-feira 8 de Abril de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
82/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17708

Aprova os modelos dos 1.os e 2.os avisos de pagamento do imposto complementar

» ler mais

Terça-feira 3 de Maio de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
103/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43347

Cria na cidade de Vila Real a freguesia de Nossa Senhora da Conceição e define as delimitações das freguesias da mesma cidade

PÁGINAS : 2569 a 2570

» ler mais

Quarta-feira 23 de Novembro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
272/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43392

Cria no concelho de Ponta Delgada a freguesia dos Remédios, com sede na povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 2742 a 2743

» ler mais

Terça-feira 13 de Dezembro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
287/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18408

Modifica os n.os 1) e 2) do artigo 3.º, título I «Passageiros», da tarifa geral de transportes

PÁGINAS : 448 a 448

» ler mais

Quarta-feira 19 de Abril de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
91/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18506

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia, observadas as regras constantes da presente portaria, os Decretos n.os 43231 e 43641, que introduzem alterações no Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial

PÁGINAS : 662 a 662

» ler mais

Sexta-feira 2 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
128/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43867

Estabelece a delimitação das freguesias do concelho de Santana, distrito do Funchal

PÁGINAS : 1046 a 1047

» ler mais

Segunda-feira 21 de Agosto de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
193/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43883

Define os limites da freguesia de Póvoa da Isenta, concelho de Santarém

» ler mais

Quarta-feira 30 de Agosto de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
201/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43912

Define os limites da cidade de Guimarães

» ler mais

Quinta-feira 14 de Setembro de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
214/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44192

Cria no concelho de Rio Maior a freguesia de Arrouquelas, com sede na actual povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 147 a 148

» ler mais

Segunda-feira 19 de Fevereiro de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
37/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44557

Cria o concelho de Vendas Novas, com sede na vila do mesmo nome

» ler mais

Sexta-feira 7 de Setembro de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
206/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44603

Define as zonas de segurança das instalações navais do Alfeite, situadas nos concelhos de Almada e Seixal, que ficam sujeitas ao regime de servidão militar

PÁGINAS : 1292 a 1292

» ler mais

Quinta-feira 27 de Setembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministério da…
223/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45216

Revoga os Decretos n.os 7643, 29037, 31108, 39882, 40878 e 40879 (importação de lãs em regime de draubaque)

PÁGINAS : 1401 a 1401

» ler mais

Segunda-feira 26 de Agosto de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
200/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45342

Define os limites da área da cidade de Aveiro

» ler mais

Quinta-feira 7 de Novembro de 1963
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
261/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45392

Revoga os Decretos n.os 42847 e 44294 - Determina que as mercadorias que tenham sido importadas ao abrigo dos referidos decretos sigam os regimes constantes dos mesmos

PÁGINAS : 1833 a 1834

» ler mais

Sexta-feira 29 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
280/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45424

Define os limites da vila de Esposende

» ler mais

Quinta-feira 12 de Dezembro de 1963
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
291/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20501

Dá nova redacção ao artigo 2.º da tarifa de operações acessórias em caminhos de ferro

PÁGINAS : 484 a 484

» ler mais

Quarta-feira 8 de Abril de 1964
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
84/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45669

Cria no concelho de Vila Nova de Ourém, distrito de Santarém a freguesia de Casal dos Bernardos, com sede na actual povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 533 a 534

» ler mais

Sábado 18 de Abril de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
93/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45801

Define a delimitação entre as freguesias de Alqueidão e Paião, do concelho da Figueira da Foz, junto à povoação do Casal Verde

PÁGINAS : 868 a 868

» ler mais

Quarta-feira 8 de Julho de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
159/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45854

Define os limites da cidade de Angra do Heroísmo

» ler mais

Quarta-feira 5 de Agosto de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
183/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 305/64 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 31 de Dezembro de 1964

De terem sido contraídos, durante o ano económico findo, empréstimos ao abrigo do Protocolo de 10 de Maio de 1962, firmado entre o Governo Português, por um lado, e Séligman & Cie, banqueiros, e Banque Française du Commerce Extérieur, por outro, destinados à aquisição de equipamento diverso

PÁGINAS : 2020 a 2020

» ler mais

Quinta-feira 31 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
305/64 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 21138

Aprova o Regulamento do Prémio Prof. Aureliano Pessegueiro

» ler mais

Quarta-feira 3 de Março de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
52/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 131/65 SÉRIE I de Sábado 12 de Junho de 1965

De terem sido contraídos, durante o ano económico findo, empréstimos ao abrigo do Protocolo de 10 de Maio de 1962, firmado entre o Governo Português, por um lado, e Séligman & C.ie, banqueiros, e Banque Française du Commerce Extérieur, por outro, destinados à aquisição de equipamento diverso

PÁGINAS : 823 a 824

» ler mais

Sábado 12 de Junho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
131/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 19/66 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Janeiro de 1966

De terem sido contraídos, durante o ano económico findo, empréstimos ao abrigo do Protocolo de 10 de Maio de 1962, firmado entre o Governo Português, por um lado, e Séligman & Cie, banqueiros, e Banque Française du Commerce Extérieur, por outro, destinados à aquisição de equipamento diverso

PÁGINAS : 90 a 90

» ler mais

Segunda-feira 24 de Janeiro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
19/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47170

Cria no concelho de Salvaterra de Magos, distrito de Santarém, a freguesia de Glória do Ribatejo, com sede na povoação da Glória

PÁGINAS : 1439 a 1440

» ler mais

Segunda-feira 29 de Agosto de 1966
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
200/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 231/66 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Outubro de 1966

Torna público ter sido adoptada pelo Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional e aceite pelo Governo Português a emenda n.º 5 às Normas e Recomendações Internacionais sobre Facilitação, insertas no Diário do Governo n.º 273, de 2 de Dezembro de 1965

PÁGINAS : 1646 a 1646

» ler mais

Terça-feira 4 de Outubro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
231/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22550

Altera o quadro das taxas de armazenagem previsto no artigo 10.º da tarifa de operações acessórias dos caminhos de ferro

PÁGINAS : 243 a 244

» ler mais

Quinta-feira 2 de Março de 1967
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
52/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 64/67 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Março de 1967

De ter sido contraído ao abrigo do Protocolo de 10 de Maio de 1962, durante o ano económico findo, entre o Governo Português, por um lado, e o Banque Seligman-Louis Hirsh e Banque Française du Commerce Extérieur, por outro, um empréstimo destinado à aquisição de equipamento diverso

PÁGINAS : 279 a 279

» ler mais

Quinta-feira 16 de Março de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
64/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22671

Altera o quadro de taxas de armazenagem previsto no artigo 10.º da tarifa de operações acessórias - Anula a Portaria n.º 22550

PÁGINAS : 949 a 950

» ler mais

Segunda-feira 8 de Maio de 1967
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
109/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 103/68 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Abril de 1968

De terem sido contraídos, ao abrigo do Protocolo de 10 de Maio de 1962, durante o ano económico de 1967, firmado entre o Governo Português, por um lado, e o Banque Séligman-Louis Hirsch e Banque Française du Commerce Extérieur, por outro, empréstimos destinados à aquisição de equipamento diverso

PÁGINAS : 637 a 637

» ler mais

Terça-feira 30 de Abril de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
103/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48404

(sem sumário)

» ler mais

Terça-feira 28 de Maio de 1968
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
127/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 23514

Manda vedar a pesquisas mineiras de enxofre, gesso, anidrite e outras substâncias salinas genèricamente designadas por evaporites, pelo prazo de seis meses, determinada área da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1105 a 1105

» ler mais

Terça-feira 30 de Julho de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
179/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23681

Aprova a formulário dos diplomas emanados da Assembleia Nacional e do Governo e dos decretos-leis feitos pelo Governo no uso de autorizações legislativas e de portarias do Governo que contenham disposições genéricas

PÁGINAS : 1599 a 1600

» ler mais

Quarta-feira 30 de Outubro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
256/68 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 6/69 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Janeiro de 1969

Ao Decreto n.º 48706, que define a área de terreno confinante com as instalações do paiol das Alpenas (antigos forte e redutos das Alpenas), na Trafaria, concelho de Almada, que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 21 a 21

» ler mais

Quarta-feira 8 de Janeiro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
6/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 32/69 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Fevereiro de 1969

De ter sido contraído, ao abrigo do Protocolo de 10 de Maio de 1962, durante o ano económico findo, um empréstimo, firmado entre o Governo Português e Banque Seligman-Louis Hirsch e Banque Française du Commerce Extérieur, destinado à aquisição de equipamento diverso

PÁGINAS : 132 a 132

» ler mais

Sexta-feira 7 de Fevereiro de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
32/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49422

Exclui do regime florestal uma área de terrenos baldios incluídos no perímetro florestal do rio Mau, submetida ao regime florestal parcial por decreto de 27 de Novembro de 1941, para ser restituída à administração da Junta de Freguesia de Pessegueiro do Vouga

PÁGINAS : 1712 a 1712

» ler mais

Sexta-feira 28 de Novembro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
279/69 SÉRIE I

Decreto n.º 383/70

Define os limites da cidade de Abrantes

» ler mais

Terça-feira 18 de Agosto de 1970
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
190/70 SÉRIE I

Decreto n.º 355/71

Define a delimitação de uma reserva a constituir pela área abrangida pela serra da Arrábida

PÁGINAS : 1174 a 1176

» ler mais

Segunda-feira 16 de Agosto de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
192/71 SÉRIE I

Decreto n.º 386/71

Define os limites da vila de Espinho

» ler mais

Sábado 18 de Setembro de 1971
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
221/71 SÉRIE I

Decreto n.º 213/72

Define as linhas limites dos concelhos de Almada e de Sesimbra e do Seixal e de Sesimbra

PÁGINAS : 827 a 828

» ler mais

Segunda-feira 26 de Junho de 1972
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
147/72 SÉRIE I

Portaria n.º 362/72

Aprova o formulário dos diplomas emanados da Assembleia Nacional, do Presidente da República e do Governo

PÁGINAS : 852 a 854

» ler mais

Sexta-feira 30 de Junho de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
151/72 SÉRIE I

Portaria n.º 487/73

Aprova as fórmulas dos diplomas emanados dos Governadores e das assembleias legislativas das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1239 a 1239

» ler mais

Terça-feira 17 de Julho de 1973
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
166/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 75/74 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Março de 1974

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

» ler mais

Sexta-feira 29 de Março de 1974
Ministério das Finanças e da Coordenação…
75/74 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 93/74 SÉRIE I de Sábado 20 de Abril de 1974

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Presidência do Conselho

PÁGINAS : 560 a 562

» ler mais

Sábado 20 de Abril de 1974
Presidência do Conselho - 1.ª Delegação…
93/74 SÉRIE I

Portaria n.º 479/74

Altera a redacção do n.º 24.º da Portaria n.º 731/72, de 16 de Dezembro, que aprova o Regulamento das Juntas Médicas da Força Aérea

PÁGINAS : 845 a 846

» ler mais

Quarta-feira 24 de Julho de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
171/74 SÉRIE I

Portaria n.º 672/74

Aprova as fórmulas dos diplomas emanados do Presidente da República, do Governo, do Conselho de Estado e da Junta de Salvação Nacional

PÁGINAS : 1240 a 1243

» ler mais

Quinta-feira 17 de Outubro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
242/74 SÉRIE I

Decreto n.º 20/75

Aplica ao Parque Natural da Ria de Aveiro as restrições previstas pelo Decreto-Lei n.º 576/70

PÁGINAS : 75 a 76

» ler mais

Terça-feira 21 de Janeiro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
17/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 386/75

Cria no concelho de Évora a freguesia de S. Sebastião da Giesteira

» ler mais

Terça-feira 22 de Julho de 1975
Ministério da Administração Interna
167/75 SÉRIE I

Portaria n.º 60/76

Manda criar a tesouraria da Fazenda Pública de 1.ª classe que funcionará junto da Repartição Central do Imposto Complementar de Lisboa

PÁGINAS : 243 a 243

» ler mais

Segunda-feira 2 de Fevereiro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
27/76 SÉRIE I