Legislação | seccoes

Portaria n.º 17666

Aprova as normas para o funcionamento da Comissão do Plano Director da Região de Lisboa

PÁGINAS : 889 a 890

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Decreto-Lei n.º 43150

Cria no Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo as Direcções dos Serviços de Informação e dos Serviços de Turismo e insere disposições destinadas a melhorar a selecção e eficiência dos quadros orgânicos do referido organismo

PÁGINAS : 1935 a 1936

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Decreto-Lei n.º 43168

Modifica a constituição do tribunal cível da comarca de Lisboa, aumenta de um juiz desembargador o quadro da Relação de Coimbra e remodela diversos preceitos relativos ao funcionamento do Conselho Superior Judiciário - Revoga os artigos 28.º, 30.º, 46.º e 48.º e, bem assim, o § único do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 35388

PÁGINAS : 1970 a 1972

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Decreto-Lei n.º 43178

Adapta a organização da Câmara Corporativa às corporações recentemente criadas e altera e completa algumas das disposições legais por que se rege a mesma Câmara

PÁGINAS : 1984 a 1986

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Portaria n.º 17953

Aprova o Regimento da Corporação dos Espectáculos

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Decreto-Lei n.º 43510

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 26096, que determina que os depósitos da Caixa Económica Postal sejam integrados na Caixa Económica Portuguesa e incorporados na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência todos os seus fundos, valores, direitos e serviços

PÁGINAS : 161 a 162

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Portaria n.º 18288

Aprova o Regimento do Conselho Superior de Agricultura

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Decreto-Lei n.º 43557

Aprova o Regulamento do Comércio de Pão e Produtos Afins

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Decreto-Lei n.º 43700

Estabelece que a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas promova o reconhecimento frutícola das áreas onde se julgue conveniente e oportuno pôr em prática o trabalho de saneamento de fruteiras

PÁGINAS : 609 a 610

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Decreto n.º 43726

Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Acumuladores Eléctricos de Chumbo

PÁGINAS : 688 a 692

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Decreto-Lei n.º 43816

Institui no conjunto das forças armadas o Sistema unificado de catalogação

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Decreto n.º 43852

Permite a eleição para dois mandatos consecutivos dos presidentes das corporações e dos vice-presidentes das secções respectivas

PÁGINAS : 995 a 995

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Decreto n.º 43892

Altera os prazos de pagamento da importância que a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra foi autorizada a satisfazer com os encargos resultantes da execução da empreitada de terraplenagens e muro de suporte dos terrenos da futura Faculdade de Ciências, secções de Matemática, Física e Química, da Cidade Universitária de Coimbra

PÁGINAS : 1099 a 1100

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Portaria n.º 18749

Fixa as normas regulamentares para o funcionamento nas províncias ultramarinas de escolas civis de pilotagem de aviões e de planadores, de pára-quedismo, de aeroclubes e das organizações civis ou suas secções que tiverem por finalidade a prática de aeromodelismo, de aviação, com ou sem motor, ou de pára-quedismo - Revoga a Portaria n.º 16849

PÁGINAS : 1240 a 1242

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Decreto-Lei n.º 43964

Dá nova redacção ao artigo 1.º e aos §§ 1.º e 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40768, que regula o funcionamento do Supremo Tribunal Administrativo - Aumenta o quadro anexo ao Decreto n.º 39889, no que respeita ao Supremo Tribunal Administrativo, com um lugar de arquivista e um de dactilógrafo e revoga o artigo 6.º e seus parágrafos do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 41234

PÁGINAS : 1311 a 1312

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Portaria n.º 18878

Aprova o Regimento da Corporação da Imprensa e Artes Gráficas

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Portaria n.º 19002

Fixa os quadros de secretários de finanças e aspirantes das secções de finanças de vários concelhos e dos bairros fiscais de Lisboa e Porto

PÁGINAS : 99 a 99

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Portaria n.º 19175

Introduz alterações no Regimento da Corporação da Lavoura, aprovado pela Portaria n.º 16872

PÁGINAS : 688 a 688

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Portaria n.º 19181

Introduz alterações no Regimento da Corporação da Pesca e Conservas, aprovado pela Portaria n.º 16875

PÁGINAS : 708 a 708

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Decreto-Lei n.º 44348

Autoriza o Grémio Nacional dos Editores e Livreiros a alargar o seu âmbito territorial às províncias ultramarinas, nos termos da legislação vigente na metrópole

PÁGINAS : 727 a 727

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Portaria n.º 19198

Designa as secções e subsecções do Conselho Superior da Agricultura de que farão parte como vogais o director-geral do Ensino Técnico Profissional, o director do Instituto Nacional de Estatística e o presidente da Junta de Colonização Interna

PÁGINAS : 752 a 752

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Portaria n.º 19212

Permite aos funcionários do quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, colocados como subchefes de secções de finanças, a transferir para outras secções por força da elevação das respectivas subchefias à 2.ª classe continuarem-nos mesmos lugares até ao limite de tempo fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35778

PÁGINAS : 775 a 776

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Decreto-Lei n.º 44447

Introduz alterações na estrutura do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública - Revoga várias disposições do Decreto-Lei n.º 39497 e bem assim as disposições análogas do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 39550

PÁGINAS : 925 a 928

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Decreto-Lei n.º 44481

Altera a orgânica do Fundo de Fomento Florestal e Aquícola, criado pelo Decreto-Lei n.º 34394

PÁGINAS : 1013 a 1014

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Decreto n.º 44485

Altera os prazos de pagamento dos encargos resultantes da execução da empreitada de terraplenagens e muro de suporte dos terrenos da futura Faculdade de Ciências (secções de Matemática, Física e Química) da Cidade Universitária de Coimbra

PÁGINAS : 1017 a 1018

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Portaria n.º 19382

Fixa os quadros de secretários de finanças, aspirantes e escriturários de 2.ª classe das secções de finanças do continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1186 a 1188

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Declaração de Diário da República 222/62 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Setembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1287 a 1288

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Portaria n.º 19463

Inclui os estabelecimentos de peixaria na 3.ª classe da tabela anexa às instruções aprovadas pela Portaria n.º 6065 (licenciamento dos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos)

PÁGINAS : 1408 a 1408

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Declaração de Diário da República 38/63 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Fevereiro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 137 a 137

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Portaria n.º 19811

Fixa os quadros do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos em serviço no Ministério e das direcções e secções de finanças

PÁGINAS : 370 a 376

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Decreto-Lei n.º 45119

Determina que a percentagem adicional, até 10 por cento, para as câmaras municipais, sobre o imposto de capitais, abrange as duas secções: A e B

PÁGINAS : 934 a 934

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Decreto-Lei n.º 45184

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 39602 e do Decreto n.º 39908, que, respectivamente, introduz alterações na organização e atribuições do Conselho Ultramarino e aprova o Regimento do mesmo Conselho

PÁGINAS : 1071 a 1072

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Decreto-Lei n.º 45369

Introduz alterações na orgânica dos serviços das Direcções-Gerais do Trabalho e Corporações e da Previdência e Habitações Económicas, do Ministério das Corporações e Previdência Social

PÁGINAS : 1760 a 1761

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Decreto n.º 45540

Revoga o artigo 17.º e seus parágrafos do Decreto n.º 28114 - Cria o Lar dos Estudantes de Sá da Bandeira, na província de Angola, para indivíduos do sexo masculino que frequentem cursos superiores e médios e secundários

PÁGINAS : 72 a 72

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Decreto-Lei n.º 45551

Aprova o Regulamento da Indústria de Engarrafamento de Águas Minerais e de Mesa

PÁGINAS : 111 a 116

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Decreto n.º 45590

Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Massas Alimentícias

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Portaria n.º 20432

Aprova o Regulamento do Conselho Superior da Electricidade

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Decreto-Lei n.º 45668

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 40949, que promulga o reajustamento dos serviços da Força Aérea, alterado pelos Decretos-Leis n.os 41144, 41310 e 41758

PÁGINAS : 531 a 532

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Portaria n.º 20615

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, com nova redacção, os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 42003, que permite a constituição de secções nos liceus e escolas técnicas

PÁGINAS : 750 a 751

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Portaria n.º 20616

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-327 e NP-328, as normas provisórias P-327 e P-328 - Desenho técnico

PÁGINAS : 751 a 751

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Declaração de Diário da República 185/64 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Agosto de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 985 a 985

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Portaria n.º 20792

Autoriza a constituição no distrito de Manica e Sofala, da província ultramarina de Moçambique, dos Sindicatos Nacionais dos Empregados do Comércio e Indústria, dos Empregados de Escritório, dos Motoristas e Ofícios Correlativos e da Construção Civil e Ofícios Correlativos

PÁGINAS : 1094 a 1094

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Decreto n.º 45980

Cria nos concelhos de Amarante e de Mirandela estabelecimentos de ensino técnico profissional com as denominações de Escola Industrial de Amarante e de Escola Técnica de Mirandela - Constitui nas Escolas Industriais e Comerciais de Emídio Navarro, em Almada, de Silves e de Tomar secções a instalar, respectivamente, no Seixal, em Portimão e no Entroncamento e insere disposições relativas ao funcionamento dos referidos estabelecimentos e das Escolas Prática de Agricultura de Mirandela e Técnica de Ponte de Lima

PÁGINAS : 1504 a 1506

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Decreto-Lei n.º 46171

Designa as habilitações que passam a ser exigidas no provimento dos cargos dos quadros do Ministério das Finanças em que as disposições legais vigentes exigem como habilitação a licenciatura em Ciências Económicas e Financeiras (quatro secções) - Revoga o Decreto-Lei n.º 40575

PÁGINAS : 89 a 90

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Portaria n.º 21188

Cria, na Junta de Investigações do Ultramar, um agrupamento científico que funcionará junto da Sociedade de Geografia de Lisboa e será denominado «Centro de Estudos Vasco da Gama» e define o seu objectivo

PÁGINAS : 346 a 347

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Portaria n.º 21276

Cria nos comandos da 2.ª e da 3.ª regiões aéreas secções de material e infra-estruturas, que passam a constituir o órgão de execução do serviço de material e do serviço de infra-estruturas para os comandos daquelas regiões e respectivos centros de recrutamento e mobilização e delegações das direcções de serviços

PÁGINAS : 639 a 639

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Decreto-Lei n.º 46348

Fixa as bases gerais da organização, competência e funcionamento da Junta Nacional da Educação - Revoga as disposições do Decreto-Lei n.º 26111 relativas à Junta Nacional da Educação

PÁGINAS : 710 a 711

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Portaria n.º 21596

Dá nova redacção a várias disposições do Regimento da Corporação dos Transportes e Turismo, aprovado pela Portaria n.º 16873

PÁGINAS : 1386 a 1387

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Portaria n.º 21597

Introduz alterações no Regimento da Corporação do Crédito e Seguros, aprovado pela Portaria n.º 16874

PÁGINAS : 1387 a 1387

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Portaria n.º 21598

Introduz alterações no Regimento da Corporação da Pesca e Conservas, aprovado pela Portaria n.º 16875

PÁGINAS : 1387 a 1388

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