Portaria n.º 17539
Altera os quadros do pessoal auxiliar de diversas conservatórias do registo civil
PÁGINAS : 59 a 59
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Segunda-feira 18 de Janeiro de 1960
13/60 SÉRIE I
Legislação | santo
Decreto-Lei n.º 42925
Actualiza as taxas a que estão sujeitas a cal preparada e a pedra calcária a exportar do concelho de Porto Santo, estabelecidas pelo Decreto n.º 13787 - Sujeita ao imposto de 7$00 por tonelada o carbonato de cálcio exportado do mesmo concelho
PÁGINAS : 917 a 918
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Sábado 16 de Abril de 1960
89/60 SÉRIE I
Orçamento de Diário da República 89/60 SÉRIE I de Sábado 16 de Abril de 1960
De receita e despesa para 1960 da missão de estudos do rendimento nacional do ultramar
PÁGINAS : 919 a 919
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Sábado 16 de Abril de 1960
89/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17704
Manda abonar durante o corrente ano a determinados consulados de Portugal diversas quantias mensais, destinadas a ocorrer a despesas com material e expediente
PÁGINAS : 1028 a 1028
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Sexta-feira 29 de Abril de 1960
100/60 SÉRIE I
Decreto n.º 42986
Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da obra de construção de blocos de habitações destinados a sargentos e praças no Alfeite
PÁGINAS : 1105 a 1105
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Terça-feira 24 de Maio de 1960
121/60 SÉRIE I
Decreto n.º 43072
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato da elaboração do projecto de beneficiação e reparação da instalação eléctrica do edifício da sede da Alfândega do Porto
PÁGINAS : 1733 a 1734
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Quinta-feira 14 de Julho de 1960
162/60 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 175/60 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Julho de 1960
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
PÁGINAS : 1818 a 1818
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Sexta-feira 29 de Julho de 1960
175/60 SÉRIE I
Decreto n.º 43116
Autoriza a Repartição dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de construção de dois blocos de quatro moradias para oficiais na Escola Central de Sargentos, em Águeda
PÁGINAS : 1844 a 1844
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Segunda-feira 8 de Agosto de 1960
183/60 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 185/60 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Agosto de 1960
Autoriza a transferência de uma verba do orçamento ordinário da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
PÁGINAS : 1858 a 1858
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Quarta-feira 10 de Agosto de 1960
185/60 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 210/60 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Setembro de 1960
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
PÁGINAS : 1944 a 1944
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Sexta-feira 9 de Setembro de 1960
210/60 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 232/60 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Outubro de 1960
Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no actual ano económico
PÁGINAS : 2218 a 2218
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Quinta-feira 6 de Outubro de 1960
232/60 SÉRIE I
Decreto n.º 43217
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação do Centro do B. C. G. de Coimbra
PÁGINAS : 2243 a 2243
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Quarta-feira 12 de Outubro de 1960
237/60 SÉRIE I
Decreto n.º 43222
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de moradias para o pessoal do Hospital-Colónia Rovisco Pais, na Tocha (1.ª fase)
PÁGINAS : 2245 a 2245
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Quinta-feira 13 de Outubro de 1960
238/60 SÉRIE I
Decreto n.º 43254
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de construção do edifício de lavandaria e pessoal civil e montagem de barracas Arcon no grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1, em Monsanto
PÁGINAS : 2293 a 2294
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Quarta-feira 19 de Outubro de 1960
243/60 SÉRIE I
Decreto n.º 43255
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório Marítimo do Outão - Conservação e beneficiação da antiga fortaleza, edifício das enfermarias e outros trabalhos imprevistos»
PÁGINAS : 2295 a 2295
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Quarta-feira 19 de Outubro de 1960
243/60 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 245/60 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Outubro de 1960
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
PÁGINAS : 2304 a 2304
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Sexta-feira 21 de Outubro de 1960
245/60 SÉRIE I
Decreto n.º 43278
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras e para o fornecimento de vário material
PÁGINAS : 2351 a 2352
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Sábado 29 de Outubro de 1960
252/60 SÉRIE I
Decreto n.º 43311
Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar um contrato adicional para execução de mais um bloco de habitações destinadas a praças, com 24 fogos cada, no Alfeite
PÁGINAS : 2442 a 2442
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Segunda-feira 14 de Novembro de 1960
264/60 SÉRIE I
Decreto n.º 43316
Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção civil complementar do Instituto Botânico, existente no edifício de S. Bento, em Coimbra
PÁGINAS : 2451 a 2452
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Terça-feira 15 de Novembro de 1960
265/60 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 268/60 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Novembro de 1960
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
PÁGINAS : 2464 a 2464
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Sexta-feira 18 de Novembro de 1960
268/60 SÉRIE I
Portaria n.º 18074
Cria o posto fiscal do aeroporto de Porto Santo, o qual fica fazendo parte da secção fiscal do Porto Santo, da companhia n.º 1 das ilhas adjacentes da Guarda Fiscal - Rectifica o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665
PÁGINAS : 2571 a 2571
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Quarta-feira 23 de Novembro de 1960
272/60 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 272/60 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Novembro de 1960
Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
PÁGINAS : 2572 a 2572
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Quarta-feira 23 de Novembro de 1960
272/60 SÉRIE I
Decreto n.º 43366
Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção civil do Instituto de Antropologia, existente no edifício de S. Bento, em Coimbra
PÁGINAS : 2619 a 2620
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Terça-feira 29 de Novembro de 1960
277/60 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 277/60 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Novembro de 1960
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
PÁGINAS : 2620 a 2620
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Terça-feira 29 de Novembro de 1960
277/60 SÉRIE I
Decreto n.º 43372
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção das habitações para o pessoal dos serviços de turismo (Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo) na estação fronteiriça do Caia
PÁGINAS : 2683 a 2683
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Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960
281/60 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 283/60 SÉRIE I de Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960
Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
PÁGINAS : 2728 a 2728
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Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960
283/60 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 293/60 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Autoriza a transferência de duas verbas dentro do orçamento de despesa da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
PÁGINAS : 2790 a 2790
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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
293/60 SÉRIE I
Decreto n.º 43444
Autoriza o conselho administrativo do batalhão de caçadores pára-quedistas a celebrar contrato para o fornecimento de catorze viaturas Mercedes-Benz Unimog, 30 PS, tipo 411-112, e catorze atrelados de 750 kg Blumhardt
PÁGINAS : 2901 a 2901
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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960
300/60 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43446
Torna aplicável ao aeroporto do Funchal, a construir em Santa Catarina, freguesia e concelho de Santa Cruz, na ilha da Madeira, observadas as modificações constantes do presente diploma, o disposto no Decreto-Lei n.º 42488
PÁGINAS : 2905 a 2905
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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960
300/60 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 300/60 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
PÁGINAS : 2905 a 2906
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Quarta-feira 28 de Dezembro de 1960
300/60 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43447
Cria no concelho de Chaves a freguesia de Santo António de Monforte, com sede na povoação de Curral das Vacas
PÁGINAS : 2908 a 2909
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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1960
301/60 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 301/60 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Dezembro de 1960
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento ordinário da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
PÁGINAS : 2912 a 2912
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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1960
301/60 SÉRIE I
Portaria n.º 18222
Manda abonar durante o ano do 1961 aos consulados de Portugal junto de vários países diversas quantias mensais, destinadas a ocorrer a despesas com material e expediente
PÁGINAS : 50 a 51
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Quarta-feira 18 de Janeiro de 1961
15/61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43485
Cria os aeroportos de Porto Santo e Funchal, este último a construir em Santa Catarina, freguesia e concelho de Santa Cruz, que constituirão um único serviço externo da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, sob a designação de aeroporto da Madeira
PÁGINAS : 83 a 84
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Quarta-feira 25 de Janeiro de 1961
21/61 SÉRIE I
Portaria n.º 18398
Determina que os governadores-gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia abram créditos, com contrapartida em recursos orçamentais ou no saldo das contas de exercícios findos, destinados a suportar no ano em curso os encargos com a construção, em Santo Antão, do estabelecimento para o cumprimento de penas a que alude o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39997
PÁGINAS : 419 a 419
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Quinta-feira 13 de Abril de 1961
86/61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43695
Cria no concelho de Santo Tirso a freguesia de S. Salvador do Campo, com sede na povoação de Assento
PÁGINAS : 601 a 602
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Quarta-feira 17 de Maio de 1961
115/61 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 115/61 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Maio de 1961
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
PÁGINAS : 604 a 604
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Quarta-feira 17 de Maio de 1961
115/61 SÉRIE I
Decreto n.º 43722
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de beneficiação e remodelação do quartel da companhia, secção e posto da Guarda Fiscal de Vila Real de Santo António
PÁGINAS : 682 a 682
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Quarta-feira 7 de Junho de 1961
132/61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43724
Permite a instalação de postos de medicamentos nos locais situados a mais de 5 km da farmácia mais próxima
PÁGINAS : 683 a 684
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Quarta-feira 7 de Junho de 1961
132/61 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 145/61 SÉRIE I de Sábado 24 de Junho de 1961
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
PÁGINAS : 752 a 752
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Sábado 24 de Junho de 1961
145/61 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 146/61 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Junho de 1961
Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
PÁGINAS : 756 a 756
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Segunda-feira 26 de Junho de 1961
146/61 SÉRIE I
Decreto n.º 43798
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de várias obras na base aérea n.º 2, na Ota, e no grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 e esquadra n.º 10, em Monsanto
PÁGINAS : 860 a 861
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Terça-feira 18 de Julho de 1961
165/61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43804
Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 297.º, capítulo 11.º, do orçamento dos encargos gerais da Nação para o corrente ano económico
PÁGINAS : 868 a 869
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Quarta-feira 19 de Julho de 1961
166/61 SÉRIE I
Decreto n.º 43812
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de consolidação da escarpa da serra do Pilar
PÁGINAS : 900 a 900
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Sábado 22 de Julho de 1961
169/61 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 172/61 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Julho de 1961
Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento em vigor no actual ano económico da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
PÁGINAS : 916 a 916
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Quarta-feira 26 de Julho de 1961
172/61 SÉRIE I
Portaria n.º 18629
Aprova e manda pôr em execução as Instruções provisórias para a manutenção da ordem, a observar pela Polícia de Segurança Pública
PÁGINAS : 963 a 963
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Segunda-feira 31 de Julho de 1961
176/61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43844
Determina que os encargos da Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa continuem, no corrente ano económico, a ser satisfeitos de conta da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 225.º, capítulo 11.º, do orçamento do Ministério da Economia
PÁGINAS : 981 a 982
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Segunda-feira 7 de Agosto de 1961
182/61 SÉRIE I
Portaria n.º 18664
Reforça com três companhias móveis Corpo de Polícia de Segurança Pública de Angola
PÁGINAS : 1005 a 1006
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Segunda-feira 14 de Agosto de 1961
188/61 SÉRIE I
Portaria n.º 18665
Reforça com duas companhias móveis o Corpo de Polícia de Segurança Pública de Moçambique
PÁGINAS : 1006 a 1006
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Segunda-feira 14 de Agosto de 1961
188/61 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 198/61 SÉRIE I de Sábado 26 de Agosto de 1961
Autorizam o reforço de várias verbas inscritas no orçamento em vigor da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
PÁGINAS : 1078 a 1078
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Sábado 26 de Agosto de 1961
198/61 SÉRIE I
