Legislação | santarem

Portaria n.º 17840

Fixa os vencimentos mensais dos carcereiros das cadeias comarcãs de Évora, Faro, Santarém, Viseu, Ponta Delgada e Funchal

PÁGINAS : 1761 a 1761

» ler mais

Quarta-feira 20 de Julho de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
167/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 251/60 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Outubro de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2350 a 2350

» ler mais

Sexta-feira 28 de Outubro de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
251/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 262/60 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Novembro de 1960

Autoriza transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2435 a 2435

» ler mais

Sexta-feira 11 de Novembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
262/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 53/61 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Março de 1961

Fixa os preços de venda ao público do leite alimentar nas cidades do Porto e de Santarém

PÁGINAS : 231 a 231

» ler mais

Segunda-feira 6 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
53/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18325

Regula a distribuição do pessoal da Polícia de Segurança Pública a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43501

PÁGINAS : 276 a 276

» ler mais

Quarta-feira 15 de Março de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
61/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18348

Determina que a 2.ª vara dos tribunais do trabalho de Aveiro, Braga e Tomar funcione, respectivamente, na sede das comarcas da Feira, Guimarães e Santarém e fixa a área jurisdicional de cada uma das referidas varas

PÁGINAS : 302 a 302

» ler mais

Terça-feira 21 de Março de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
66/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43835

Determina que a freguesia de Beberriqueira, concelho de Tomar, bem como a povoação da respectiva sede, passe a denominar-se S. Pedro de Tomar

PÁGINAS : 967 a 968

» ler mais

Terça-feira 1 de Agosto de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
177/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43883

Define os limites da freguesia de Póvoa da Isenta, concelho de Santarém

» ler mais

Quarta-feira 30 de Agosto de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
201/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44615

Autoriza o Ministro das Finanças, através da Direcção-Geral da Fazenda Pública, a ceder, a título definitivo, à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência uma parcela de terreno afecta à Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, a desanexar de um prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de S. Nicolau, concelho de Santarém, com destino à ampliação do edifício daquela Caixa em Santarém

PÁGINAS : 1320 a 1320

» ler mais

Quinta-feira 4 de Outubro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
229/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44621

Determina que a povoação de Charneca, da freguesia de Alcanhões, concelho de Santarém, passe a denominar-se «S. Pedro de Alcanhões»

PÁGINAS : 1334 a 1335

» ler mais

Quarta-feira 10 de Outubro de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
233/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44771

Cria vários lugares no quadro do pessoal maior da secretaria do Governo Civil do distrito de Santarém

PÁGINAS : 1655 a 1655

» ler mais

Quinta-feira 6 de Dezembro de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
280/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 290/62 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Dezembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1726 a 1726

» ler mais

Quarta-feira 19 de Dezembro de 1962
Ministério do Interior - 3.ª Repartição…
290/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45081

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Santarém

PÁGINAS : 760 a 760

» ler mais

Quinta-feira 20 de Junho de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
144/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45189

Eleva à categoria de vila a povoação de Minde, sede da freguesia do mesmo nome, concelho de Alcanena

PÁGINAS : 1104 a 1104

» ler mais

Quarta-feira 14 de Agosto de 1963
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
191/63 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 257/63 SÉRIE I de Sábado 2 de Novembro de 1963

Ao Decreto n.º 44075, que classifica como monumento nacional e como imóveis de interesse público, respectivamente, o dólmen da Capela de Nossa Senhora do Monte, na freguesia de Penela da Beira, concelho de Penedono, e diversos imóveis existentes em vários concelhos

PÁGINAS : 1689 a 1689

» ler mais

Sábado 2 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
257/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 267/63 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Novembro de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1730 a 1731

» ler mais

Quinta-feira 14 de Novembro de 1963
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
267/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45433

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios paroquiais da freguesia de Alcanede, bem como os baldios municipais do concelho de Santarém situados na mesma freguesia, que passam a constituir o perímetro florestal de Alcanede

PÁGINAS : 1963 a 1964

» ler mais

Sexta-feira 13 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
292/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45608

Transfere para a cidade de Évora a sede da Circunscrição Florestal de Lisboa, que passa a designar-se Circunscrição Florestal de Évora, e altera o mapa n.º 3 a que se refere o artigo 2.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 40721 - Atribui à directa dependência dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas as Administrações Florestais de Sintra, Mafra, Azambuja, Santarém e Trafaria

PÁGINAS : 404 a 404

» ler mais

Terça-feira 10 de Março de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
59/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21241

Torna extensivas às áreas da distribuição postal domiciliária das cidades de Abrantes, Aveiro, Beja, Caldas da Rainha, Castelo Branco, Covilhã, Évora, Faro, Guimarães, Leiria, Portalegre, Santarém, Setúbal, Tomar, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, bem como às vilas de Almada e Amadora, acrescida esta última de povoações da mesma freguesia, todas as disposições aplicáveis do Regulamento para o Serviço de Receptáculos Postais Domiciliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37927

PÁGINAS : 481 a 481

» ler mais

Sábado 24 de Abril de 1965
Ministérios do Interior e das Comunicações…
90/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21269

Extingue o posto do registo civil do Hospital de Marvila, do concelho de Santarém

PÁGINAS : 629 a 629

» ler mais

Terça-feira 4 de Maio de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
98/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21285

Manda fixar na cidade de Santarém a sede da Inspecção da 3.ª Zona das Regiões Agrícolas

PÁGINAS : 661 a 661

» ler mais

Quinta-feira 13 de Maio de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
106/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21437

Criam lugares de oficial-porteiro dos tribunais das comarcas das Caldas da Rainha e de Santarém

PÁGINAS : 1079 a 1079

» ler mais

Quarta-feira 4 de Agosto de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
173/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46486

Define a delimitação entre as freguesias de Santa Catarina da Serra e Fátima, dos concelhos de Leiria e Vila Nova de Ourém, respectivamente

PÁGINAS : 1110 a 1110

» ler mais

Sexta-feira 13 de Agosto de 1965
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
181/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 254/65 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Novembro de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1438 a 1438

» ler mais

Terça-feira 9 de Novembro de 1965
Ministério do Interior - 3.ª Repartição…
254/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46707

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de dois edifícios escolares, com o total de quatro salas de aula, no concelho de Alcanena, distrito de Santarém (empreitada n.º 2/65-S-SL)

PÁGINAS : 1611 a 1612

» ler mais

Segunda-feira 6 de Dezembro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
276/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22580

Designa os concelhos em cujas localidades abrangidas pelas suas áreas se aplica, durante o período das comemorações do cinquentenário das aparições de Fátima, o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 47560

PÁGINAS : 291 a 291

» ler mais

Sábado 18 de Março de 1967
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
66/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 169/67 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Julho de 1967

De ter sido rectificado o despacho inserto no Diário do Governo n.º 152, de 1 do corrente mês, que estabelece novos preços para a comercialização do leite

PÁGINAS : 1377 a 1377

» ler mais

Sexta-feira 21 de Julho de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
169/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23348

Aumenta e extingue vários lugares nos quadros do pessoal de diversos serviços dos registos e do notariado

PÁGINAS : 665 a 665

» ler mais

Segunda-feira 6 de Maio de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
108/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 234/68 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Outubro de 1968

Do terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1530 a 1530

» ler mais

Quinta-feira 3 de Outubro de 1968
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
234/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23887

Aumenta para quatro os quadros de solicitadores das comarcas de Aveiro, Braga, Guimarães, Santarém e Setúbal

PÁGINAS : 108 a 108

» ler mais

Quarta-feira 29 de Janeiro de 1969
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
24/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24074

Abre um crédito para ser inscrito em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano em curso, destinado a subsidiar a representação da província na VI Feira Nacional de Santarém

PÁGINAS : 529 a 529

» ler mais

Segunda-feira 12 de Maio de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
112/69 SÉRIE I

Portaria n.º 509/70

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativa do centenário da cidade de Santarém

PÁGINAS : 1468 a 1468

» ler mais

Segunda-feira 12 de Outubro de 1970
Ministério das Comunicações - Correios e…
236/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 487/70

Introduz alterações ao Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278

PÁGINAS : 1506 a 1508

» ler mais

Quarta-feira 21 de Outubro de 1970
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
244/70 SÉRIE I

Portaria n.º 262/71

Estabelece as condições em que é concedido à União Desportiva de Santarém o exclusivo da pesca num determinado troço da ribeira de Muge, no concelho de Salvaterra de Magos

PÁGINAS : 768 a 768

» ler mais

Quarta-feira 19 de Maio de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
117/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 257/72

Introduz modificações na redacção do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 43351, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44190, respeitantes à Organização Territorial do Exército

PÁGINAS : 969 a 970

» ler mais

Sexta-feira 28 de Julho de 1972
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
175/72 SÉRIE I

Portaria n.º 469/72

Estabelece a área de jurisdição de cada direcção de viação e de cada secção de viação

PÁGINAS : 1077 a 1078

» ler mais

Quarta-feira 16 de Agosto de 1972
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
190/72 SÉRIE I

Portaria n.º 162/73

Concede à União Desportiva de Santarém o exclusivo da pesca desportiva num troço do rio Alviela

PÁGINAS : 379 a 380

» ler mais

Segunda-feira 5 de Março de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
54/73 SÉRIE I

Portaria n.º 953/73

Define as áreas de jurisdição de cada direcção hidráulica

» ler mais

Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
302/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 56/74 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Março de 1974

De ter sido rectificada a Portaria n.º 953/73, de 31 de Dezembro, que determina as áreas de jurisdição de cada direcção hidráulica

PÁGINAS : 321 a 321

» ler mais

Quinta-feira 7 de Março de 1974
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
56/74 SÉRIE I

Portaria n.º 247/74

Altera a redacção dos artigos 1.º e 4.º do Regulamento do Prémio de Pedro Álvares Cabral, aprovado pela Portaria n.º 23223, de 14 de Fevereiro de 1968, e procede a nova publicação do mesmo Regulamento

PÁGINAS : 489 a 490

» ler mais

Quinta-feira 4 de Abril de 1974
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
80/74 SÉRIE I

Decreto n.º 358/74

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel das Donas, em Santarém

PÁGINAS : 901 a 901

» ler mais

Sábado 17 de Agosto de 1974
Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior…
191/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 85-A/75

Publica o mapa a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, com o número dos Deputados e a sua distribuição pelos círculos do território eleitoral

PÁGINAS : 306-(1) a 306-(1)

» ler mais

Quarta-feira 26 de Fevereiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
48/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 232/75

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Santarém

» ler mais

Sábado 5 de Abril de 1975
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
80/75 SÉRIE I

Portaria n.º 318/75

Cria um lugar de telefonista no Tribunal da Comarca de Santarém

» ler mais

Segunda-feira 19 de Maio de 1975
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
115/75 SÉRIE I

Decreto n.º 583/75

Determina que o lugar de Panasqueira, da freguesia e concelho de Rio Maior, passe a denominar-se Ribeira de Santo André

PÁGINAS : 1626 a 1626

» ler mais

Quarta-feira 15 de Outubro de 1975
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral…
239/75 SÉRIE I

Portaria n.º 733/75

Aprova as tabelas de equivalência a aplicar no concelho de Santarém

» ler mais

Quinta-feira 11 de Dezembro de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas
285/75 SÉRIE I

Portaria n.º 753/75

Cria um lugar de primeiro-ajudante no quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Santarém

PÁGINAS : 2054 a 2054

» ler mais

Quarta-feira 17 de Dezembro de 1975
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
290/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 56/76 SÉRIE I de Sábado 6 de Março de 1976

De ter sido rectificada a Portaria n.º 59/76, de 2 de Fevereiro, que cria os Estabelecimentos Prisionais Regionais de Elvas e das Caldas da Rainha

PÁGINAS : 477 a 477

» ler mais

Sábado 6 de Março de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
56/76 SÉRIE I

Portaria n.º 341/76

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Santarém

PÁGINAS : 1271 a 1271

» ler mais

Segunda-feira 7 de Junho de 1976
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
133/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 148/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sábado 26 de Junho de 1976

Determina que seja concedido dispensa de serviço aos trabalhadores da função pública da zona sul, a fim de que os mesmos possam exercer o seu direito de voto nas assembleias a realizar em 29 de Junho de 1976 em várias capitais de distrito

PÁGINAS : 1420-(11) a 1420-(11)

» ler mais

Sábado 26 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros
148/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO