Legislação | sanitaria

Decreto-Lei n.º 42966

Insere disposições relativas à execução obrigatória das providências necessárias para a observância das medidas de defesa sanitária dos animais que sejam impostas pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.os 39209 e 41380

PÁGINAS : 1053 a 1055

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Quinta-feira 5 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
105/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18187

Aprova as instruções sanitárias sobre o licenciamento, exploração e fiscalização dos armazéns ou depósitos de sal por grosso com o mínimo de 400 t e dos armazéns ou depósitos de distribuição de sal com o mínimo de 25 t

PÁGINAS : 10 a 10

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Terça-feira 3 de Janeiro de 1961
Ministério da Saúde e Assistência
2/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43505

Actualiza a disposições de natureza sanitária a que devem obedecer a instalação e o funcionamento de parques de turismo ou campismo, casas de abrigo ou outros locais em que se pratique o campismo - Mantém em vigor, na parte que não for contrariada pelo presente diploma ou pelo Decreto n.º43506, a Portaria n.º 16334

PÁGINAS : 149 a 150

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Terça-feira 14 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho e Ministério da…
38/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43810

Adita um novo número à tabela de emolumentos anexa ao Decreto n.º 33023 (emolumentos especiais a cobrar na Guarda Fiscal)

PÁGINAS : 895 a 895

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Sexta-feira 21 de Julho de 1961
Ministério das Finanças - Comando-Geral…
168/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19104

Regulamenta o serviço de vacinação contra doenças infecto-contagiosas (tropicais e gerais), integrado no Instituto de Medicina Tropical

PÁGINAS : 315 a 316

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Sexta-feira 30 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
71/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19119

Estabelece preceitos a observar para a exibição do boletim individual de saúde comprovativo da primeira inoculação das vacinações antitetânica e antidiftérica, tornadas obrigatórias pelo Decreto-Lei n.º 44198

PÁGINAS : 340 a 340

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Sexta-feira 6 de Abril de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
77/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44825

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Laboratório de Defesa Fitossanitária dos Produtos Armazenados e Estação de Sanidade Vegetal

PÁGINAS : 1895 a 1895

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Sábado 29 de Dezembro de 1962
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
298/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44980

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório D. Manuel II - Unidade satélite, fases 1 e 2 (canalizações de esgotos e aparelhagem sanitária)»

PÁGINAS : 380 a 381

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Quinta-feira 18 de Abril de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
92/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45160

Cria o curso de Medicina do Trabalho, que será professado no Instituto Superior de Higiene Dr. Ricardo Jorge, como uma especialização do curso de Medicina Sanitária

PÁGINAS : 1007 a 1008

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Quinta-feira 25 de Julho de 1963
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
174/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20040

Abre créditos na província ultramarina de Angola a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinados a suportar determinados encargos

PÁGINAS : 1421 a 1421

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Terça-feira 3 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
207/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45348

Cria a Missão para a Erradicação do Paludismo de Cabo Verde, em substituição da Missão Permanente de Estudo e Combate de Endemias, e define a sua finalidade, organização e atribuições - Revoga o Decreto n.º 40077, os artigos 20.º e 21.º do Decreto n.º 42703 e o Diploma Legislativo n.º 1504, de 11 de Outubro de 1962, da província ultramarina de Cabo Verde

PÁGINAS : 1721 a 1724

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Terça-feira 12 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
265/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45541

Promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar - Revoga determinadas disposições legislativas

PÁGINAS : 73 a 95

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Quinta-feira 23 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
19/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45880

Sujeita a autorização da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários o exercício das actividades avícolas que tenham por finalidade a produção de ovos e de aves para reprodução e a produção de aves do dia

PÁGINAS : 1018 a 1020

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Quarta-feira 19 de Agosto de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
194/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 269/64 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Novembro de 1964

Determinam a aplicação de várias medidas tendentes à defesa sanitária contra a peste suína africana

PÁGINAS : 1619 a 1620

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Segunda-feira 16 de Novembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
269/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 111/65 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Maio de 1965

Aprova as condições relativas à apreciação e à utilização de recipientes (bilhas invioláveis) destinados à venda parcelar de leite

PÁGINAS : 699 a 699

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Quarta-feira 19 de Maio de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
111/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46504

Aprova o Regulamento do Serviço de Saúde Escolar do Ultramar

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Sexta-feira 27 de Agosto de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
193/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21519

Estabelece a forma de substituição dos componentes da Junta Sanitária de Águas, nas sessões para que forem convocados, nos casos de impedimento do exercício de funções ou de vacatura dos cargos

PÁGINAS : 1193 a 1194

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Sexta-feira 10 de Setembro de 1965
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
205/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 284/65 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Dezembro de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1682 a 1682

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Quinta-feira 16 de Dezembro de 1965
Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª…
284/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22207

Cria a Comissão Interministerial de Saúde e Sanidade Veterinária, destinada a estudar e coordenar a actividade da Direcção-Geral de Saúde e da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários no que se refere à defesa de saúde pública - Extingue a comissão mista dos funcionários das referidas Direcções-Gerais, criada pela portaria inserta no Diário do Governo n.º 286, 2.ª série, de 11 de Dezembro de 1950

PÁGINAS : 1483 a 1484

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Segunda-feira 12 de Setembro de 1966
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
212/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 292/66 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Dezembro de 1966

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2230 a 2230

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Segunda-feira 19 de Dezembro de 1966
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
292/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47397

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de instalações sanitárias dos edifícios do Triton III - O. G. M. A. (Alverca)

PÁGINAS : 2298 a 2298

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Quinta-feira 22 de Dezembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria de…
295/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47822

Insere disposições relativas à nomeação de subdelegados de saúde nos concelhos onde não seja possível colocar subdelegados de saúde privativos - Concede o direito ao abono de ajudas de custo e ao pagamento de transportes ao pessoal das delegações e subdelegações de saúde pelo serviço desempenhado fora das localidades da respectiva sede, quando resulte da execução de planos e campanhas sanitárias

PÁGINAS : 1408 a 1408

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Sexta-feira 28 de Julho de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
175/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48009

Estabelece o regime a que ficam sujeitas a fiscalização sanitária marítima as embarcações que entrarem nos portos do continente e das ilhas adjacentes e não pertençam à pesca costeira ou à navegação costeira nacional - Revoga o Decreto n.º 37948 e a Portaria n.º 17841

PÁGINAS : 1905 a 1906

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Sexta-feira 27 de Outubro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
251/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22977

Aprova as instruções reguladoras da fiscalização sanitária marítima às embarcações, da concessão da livre prática pela T. S. F. e de outras diligências com aquelas relacionadas

PÁGINAS : 1906 a 1908

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Sexta-feira 27 de Outubro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
251/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48075

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu Nacional de Beja - Ampliação com sete salas de aula, incluindo instalações sanitárias e recreio coberto, 2.ª fase (acabamentos)»

PÁGINAS : 2067 a 2068

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Sexta-feira 24 de Novembro de 1967
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
274/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48167

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a obra de construção dos edifícios da cozinha, refeitórios, salas de estar, lavadaria, balneários, instalações sanitárias e posto de transformação do Quartel de Adidos da Força Aérea, ao Lumiar

PÁGINAS : 2518 a 2518

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria de…
300/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48322

Permite a actualização das taxas a cobrar pela retribuição de serviços sanitários

PÁGINAS : 518 a 518

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Sábado 6 de Abril de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
83/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48517

Define a acção dos serviços da Direcção-Geral de Saúde, da Junta Sanitária de Águas e das câmaras municipais para efeitos de assegurar a salubridade das águas destinadas ao abastecimento público

PÁGINAS : 1148 a 1149

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Terça-feira 6 de Agosto de 1968
Ministérios do Interior e da Saúde e Assistência…
185/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48530

Cria na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe a Missão para a Erradicação do Paludismo e define as suas atribuições e orgânica

PÁGINAS : 1194 a 1198

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Sexta-feira 16 de Agosto de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
193/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48745

Dá nova redacção ao n.º 8 do artigo 47.º, ao artigo 50.º e ao n.º 6 do artigo 71.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672

PÁGINAS : 1786 a 1787

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Quinta-feira 5 de Dezembro de 1968
Ministérios do Ultramar, das Comunicações…
286/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 222/69 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Setembro de 1969

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1283 a 1283

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Segunda-feira 22 de Setembro de 1969
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
222/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 127/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 1 de Junho de 1970

Estabelece os limites máximos e mínimos a ter em conta na fixação dos preços do aposento nos estabelecimentos hoteleiros

PÁGINAS : 722-(1) a 722-(2)

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Segunda-feira 1 de Junho de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria de…
127/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 172/70 SÉRIE I de Sábado 25 de Julho de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 992 a 992

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Sábado 25 de Julho de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª…
172/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 299/71

Aprova, para ratificação, o Regulamento Sanitário Internacional (n.º 2) da Organização Mundial de Saúde, aprovado pela XXII Assembleia Mundial de Saúde e assinado em Boston em 25 de Julho de 1969 - Revoga os Decretos-Leis n.os 39193, 41304 e 47479

PÁGINAS : 1008-(1) a 1008-(39)

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Terça-feira 13 de Julho de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
163/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 287/71 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Dezembro de 1971

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 504/71 (Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical)

PÁGINAS : 1896 a 1897

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Quinta-feira 9 de Dezembro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
287/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 290/71 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Dezembro de 1971

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1905 a 1905

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Segunda-feira 13 de Dezembro de 1971
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
290/71 SÉRIE I

Decreto n.º 586/71

Autoriza a Junta de Energia Nuclear a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção dos edifícios para oficinas e instalações sanitárias do serviço de apoio logístico do Laboratório de Física e Engenharia Nucleares, em Sacavém

PÁGINAS : 1996 a 1996

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Segunda-feira 27 de Dezembro de 1971
Presidência do Conselho - Junta de Energia…
300/71 SÉRIE I

Portaria n.º 731/72

Aprova o Regulamento das Juntas Médicas da Força Aérea

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Sábado 16 de Dezembro de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria de…
291/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 335/73

Inclui no quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários o corpo de inspectores de sanidade pecuária

PÁGINAS : 1154 a 1155

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Quarta-feira 4 de Julho de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
155/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 585/73

Torna extensivo aos militares dos quadros permanentes dos três ramos das forças armadas, nas situações de activo, reserva e de reforma, o direito aos benefícios concedidos por conta do Estado em matéria de assistência sanitária pelo artigo 18.º do Estatuto do Oficial do Exército

PÁGINAS : 2120-(1) a 2120-(3)

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Terça-feira 6 de Novembro de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
259/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 18/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 22 de Janeiro de 1975

Estabelece requisitos específicos para o fabrico de louça sanitária

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Quarta-feira 22 de Janeiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
18/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 67/75

Aprova o Regulamento da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas

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Terça-feira 4 de Fevereiro de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
29/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 650/75

Dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951

PÁGINAS : 1832 a 1835

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Terça-feira 18 de Novembro de 1975
Ministério do Equipamento Social - Secretaria…
267/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 744/75

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 661/74, de 26 de Novembro (inspecção hígio-sanitária nos matadouros)

PÁGINAS : 2158 a 2159

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministérios da Administração Interna e da…
300/75 SÉRIE I

Portaria n.º 374/76

Torna obrigatório assinalar com a marca sanitária indicada nesta portaria todos os bovinos importados e os provenientes do arquipélago dos Açores, com a finalidade de abate

PÁGINAS : 1358 a 1359

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Sexta-feira 18 de Junho de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
141/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 168/77 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Julho de 1977

Torna público ter o Governo da Papua Nova Guiné declarado que se considera vinculado pela Convenção Sanitária Internacional para a Navegação Aérea

PÁGINAS : 1827 a 1827

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Sexta-feira 22 de Julho de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
168/77 SÉRIE I

Decreto n.º 159/77

Atribui a letra J da escala de vencimentos da função pública às visitadoras sanitárias da Secretaria de Estado da Saúde

PÁGINAS : 2852-(3) a 2852-(3)

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Quarta-feira 30 de Novembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
277/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 555/78

Aprova o Regulamento da Assistência na Doença ao Pessoal da Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 1929 a 1931

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Sexta-feira 15 de Setembro de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
213/78 SÉRIE I

Resolução n.º 182/78

Autoriza a abertura de uma linha de crédito na Caixa Geral de Depósitos a favor do Fundo de Abastecimento, a cinco anos, destinada à liquidação de indemnizações em atraso, com início a 1 de Novembro de 1978

PÁGINAS : 2336 a 2336

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Quarta-feira 8 de Novembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
257/78 SÉRIE I

Portaria n.º 767/78

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1450 com o n.º NP-1572

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Terça-feira 26 de Dezembro de 1978
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
295/78 SÉRIE I