Legislação | sampaio

Decreto-Lei n.º 44956

Institui junto da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com carácter perpétuo, a Fundação Rangel de Sampaio

PÁGINAS : 325 a 325

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Terça-feira 2 de Abril de 1963
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
78/63 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 24/68 SÉRIE I de Segunda-feira 29 de Janeiro de 1968

Aos Decretos n.os 47902 e 47926, que transferem verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçarem verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado para 1967

PÁGINAS : 179 a 179

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Segunda-feira 29 de Janeiro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
24/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48843

Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação requerida pela Sociedade Têxtil Manuel Gonçalves, S. A. R. L., com sede no lugar de Vilar, freguesia de S. Cosme do Vale, concelho de Vila Nova de Famalicão, de duas parcelas de terreno necessárias à ampliação das suas instalações fabris

PÁGINAS : 47 a 48

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Segunda-feira 20 de Janeiro de 1969
Presidência do Conselho e Ministério da…
16/69 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 105/75 SÉRIE I de Quarta-feira 7 de Maio de 1975

Ao Decreto n.º 158-F/75, que nomeia vários Secretários de Estado

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Quarta-feira 7 de Maio de 1975
Presidência da República - Secretaria-Geral…
105/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 167/75 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Julho de 1975

Cria secções consulares nas Embaixadas de Portugal em Argel e Damasco

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Terça-feira 22 de Julho de 1975
Ministérios das Finanças e dos Negócios…
167/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 271/75 SÉRIE I de Sábado 22 de Novembro de 1975

Suspende a gerência da empresa Biolacta - Sociedade Portuguesa para Tratamento do Leite por Processos Microbiológicos, Lda., e nomeia, em sua substituição, uma comissão de gestão

PÁGINAS : 1875 a 1876

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Sábado 22 de Novembro de 1975
Ministérios das Finanças e da Indústria…
271/75 SÉRIE I

Despacho conjunto de Diário da República 252/76 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Outubro de 1976

Cria um grupo de trabalho encarregado de elaborar um projecto de diploma legal que vise a institucionalização do Fundo Nacional de Desenvolvimento Económico

PÁGINAS : 2439 a 2440

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1976
Ministérios do Plano e Coordenação Económica…
252/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 257/76 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Novembro de 1976

De ter sido corrigida a rectificação do mapa oficial com o resultado das eleições para a Assembleia da República, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 16 de Outubro de 1976

PÁGINAS : 2486 a 2486

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Quarta-feira 3 de Novembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
257/76 SÉRIE I

Resolução n.º 126/77

Exonera dos respectivos cargos os membros do conselho de gestão do Banco Totta & Açores, que, entretanto, haviam pedido a exoneração

PÁGINAS : 1389 a 1390

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Terça-feira 7 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
132/77 SÉRIE I

Portaria n.º 637/78

Derrota a Portaria n.º 375/76, de 19 de Junho, expropriando o prédio rústico Fonte Branca, na freguesia de Alcáçovas, concelho de Viana do Alentejo

PÁGINAS : 2238 a 2238

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Terça-feira 24 de Outubro de 1978
Ministério da Agricultura e Pescas
245/78 SÉRIE I

Resolução n.º 104/80

Exonera das funções de delegado do Governo junto da empresa Beralt Tin & Wolfram Portugal, S. A. R. L., o engenheiro Armando Álvaro de Oliveira Sampaio e nomeia para aquelas funções o engenheiro Fernando Soares Carneiro

PÁGINAS : 537 a 538

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Terça-feira 25 de Março de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
71/80 SÉRIE I

Portaria n.º 502/80

Altera o quadro de pessoal do Museu de Alberto Sampaio

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Terça-feira 12 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
185/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 30/81

Delega no Ministro da Justiça, Dr. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro pelos Decretos-Leis n.os 790/76, 791/76 e 792/76, de 5 de Novembro, relativamente ao Gabinete Coordenador do Combate à Droga, ao Centro de Investigação e Controle da Droga e ao Centro de Estudos e Profilaxia da Droga

PÁGINAS : 190 a 190

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Sábado 24 de Janeiro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
20/81 SÉRIE I

Portaria n.º 159/81

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital

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Segunda-feira 2 de Fevereiro de 1981
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
27/81 SÉRIE I

Portaria n.º 160/81

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila da Praia da Vitória

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Segunda-feira 2 de Fevereiro de 1981
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
27/81 SÉRIE I

Portaria n.º 192/81

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria da Auditoria Administrativa de Lisboa

PÁGINAS : 449 a 449

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Quinta-feira 19 de Fevereiro de 1981
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
42/81 SÉRIE I

Portaria n.º 193/81

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Loulé

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Quinta-feira 19 de Fevereiro de 1981
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
42/81 SÉRIE I

Portaria n.º 194/81

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca da Marinha Grande

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Quinta-feira 19 de Fevereiro de 1981
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
42/81 SÉRIE I

Portaria n.º 202/81

Declara instalado, com efeitos a partir de 1 de Março do corrente ano, o 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Almada

PÁGINAS : 489 a 489

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Segunda-feira 23 de Fevereiro de 1981
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
45/81 SÉRIE I

Portaria n.º 205/81

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira

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Terça-feira 24 de Fevereiro de 1981
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
46/81 SÉRIE I

Portaria n.º 206/81

Aumenta com um lugar de escriturário judicial, afecto aos serviços do Ministério Público, o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Aveiro

PÁGINAS : 494 a 494

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Terça-feira 24 de Fevereiro de 1981
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
46/81 SÉRIE I

Portaria n.º 213/81

Altera o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Oeiras

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Quarta-feira 25 de Fevereiro de 1981
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
47/81 SÉRIE I

Portaria n.º 214/81

Altera o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Estremoz

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Quarta-feira 25 de Fevereiro de 1981
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
47/81 SÉRIE I

Portaria n.º 215/81

Altera o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha

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Quarta-feira 25 de Fevereiro de 1981
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
47/81 SÉRIE I

Portaria n.º 239/81

Altera o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Mirandela

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Sexta-feira 6 de Março de 1981
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
54/81 SÉRIE I

Portaria n.º 240/81

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vagos

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Sexta-feira 6 de Março de 1981
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
54/81 SÉRIE I

Portaria n.º 290/81

Aumenta com um lugar de escrivão de direito o quadro do Tribunal da Comarca da Ilha do Pico

PÁGINAS : 761 a 761

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Quarta-feira 25 de Março de 1981
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
70/81 SÉRIE I

Portaria n.º 313/81

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal Judicial de Ovar

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Quinta-feira 2 de Abril de 1981
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
77/81 SÉRIE I

Portaria n.º 441/81

Altera o quadro de pessoal da secretaria da Auditoria Administrativa de Lisboa

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Sábado 30 de Maio de 1981
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
124/81 SÉRIE I

Portaria n.º 442/81

Altera o quadro de pessoal do Tribunal Judicial de Vila Real de Santo António

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Segunda-feira 1 de Junho de 1981
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
125/81 SÉRIE I

Portaria n.º 443/81

Altera o quadro de pessoal do Tribunal Judicial da Figueira da Foz

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Segunda-feira 1 de Junho de 1981
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
125/81 SÉRIE I

Portaria n.º 444/81

Altera o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Caminha

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Segunda-feira 1 de Junho de 1981
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
125/81 SÉRIE I

Portaria n.º 445/81

Altera o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Évora

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Segunda-feira 1 de Junho de 1981
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
125/81 SÉRIE I

Portaria n.º 446/81

Altera o quadro de pessoal do Tribunal da Relação do Porto

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Segunda-feira 1 de Junho de 1981
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
125/81 SÉRIE I

Portaria n.º 464/81

Aumenta com 1 lugar de segundo-ajudante e 2 lugares de escriturário o quadro do pessoal auxiliar da 3.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa

PÁGINAS : 1294 a 1294

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Sexta-feira 5 de Junho de 1981
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
129/81 SÉRIE I

Portaria n.º 500/81

Aumenta de 1 lugar de escrivão-adjunto o quadro do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses

PÁGINAS : 1439 a 1440

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Segunda-feira 22 de Junho de 1981
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
140/81 SÉRIE I

Portaria n.º 501/81

Aumenta os quadros do pessoal de diversos tribunais

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Segunda-feira 22 de Junho de 1981
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
140/81 SÉRIE I

Portaria n.º 511/81

Aumenta o quadro de pessoal auxiliar da 4.ª Conservatória do Registo Civil do Porto

PÁGINAS : 1473 a 1474

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Quinta-feira 25 de Junho de 1981
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
143/81 SÉRIE I

Portaria n.º 570/81

Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria-Geral dos Tribunais Cíveis e Criminais de Lisboa com 1 lugar de escrivão de direito

PÁGINAS : 1634 a 1635

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Quinta-feira 9 de Julho de 1981
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
155/81 SÉRIE I

Portaria n.º 571/81

Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar com 1 lugar de escriturário judicial

PÁGINAS : 1635 a 1635

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Quinta-feira 9 de Julho de 1981
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
155/81 SÉRIE I

Portaria n.º 572/81

Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Coimbra

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Quinta-feira 9 de Julho de 1981
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
155/81 SÉRIE I

Portaria n.º 573/81

Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Chaves com 1 lugar de oficial porteiro

PÁGINAS : 1635 a 1635

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Quinta-feira 9 de Julho de 1981
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
155/81 SÉRIE I

Portaria n.º 574/81

Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Cascais com 8 lugares de escrivão-adjunto

PÁGINAS : 1635 a 1635

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Quinta-feira 9 de Julho de 1981
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
155/81 SÉRIE I

Portaria n.º 645/81

Cria em Algés um cartório notarial de 1.ª classe

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Terça-feira 28 de Julho de 1981
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
171/81 SÉRIE I

Portaria n.º 695/81

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Pombal

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Sexta-feira 14 de Agosto de 1981
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
186/81 SÉRIE I

Portaria n.º 696/81

Aumenta com 1 lugar de escriturário judicial o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima

PÁGINAS : 2101 a 2101

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Sexta-feira 14 de Agosto de 1981
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
186/81 SÉRIE I

Portaria n.º 697/81

Aumenta o quadro do pessoal de vários tribunais

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Sexta-feira 14 de Agosto de 1981
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
186/81 SÉRIE I

Portaria n.º 698/81

Aumenta com 1 lugar de escrivão-adjunto e 1 lugar de escriturário judicial o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Anadia

PÁGINAS : 2101 a 2101

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Sexta-feira 14 de Agosto de 1981
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
186/81 SÉRIE I

Portaria n.º 753/81

Revoga a Portaria n.º 74/76, de 12 de Fevereiro (determina que o procurador-geral da República deverá assistir aos concursos para adjudicação de obras ou fornecimento com base de licitação superior a 70000 contos)

PÁGINAS : 2341 a 2341

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Quinta-feira 3 de Setembro de 1981
Ministérios da Justiça e da Habitação e…
202/81 SÉRIE I

Portaria n.º 763/81

Aumenta o quadro do Tribunal Judicial do Montijo

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Sábado 5 de Setembro de 1981
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
204/81 SÉRIE I