Legislação | salvacao

Decreto n.º 43492

Promulga o Regulamento para o Exercício da Profissão de Mergulhador dentro da Área da Jurisdição Marítima

PÁGINAS : 101 a 105

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Quarta-feira 1 de Fevereiro de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
27/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44022

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 5.º do Regulamento para o Exercício da Profissão de Mergulhador dentro da Área da Jurisdição Marítima, aprovado pelo Decreto n.º 43492

PÁGINAS : 1385 a 1385

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Sábado 11 de Novembro de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
262/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18874

Aprova o Regulamento do Serviço de Mergulhadores da Armada - Revoga a legislação em contrário, designadamente a Portaria n.º 17045

PÁGINAS : 1593 a 1596

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Terça-feira 12 de Dezembro de 1961
Ministério da Marinha - Superintendência…
286/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44735

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinados a inscrever novas rubricas no orçamento em vigor do aludido Ministério

PÁGINAS : 1585 a 1585

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Quarta-feira 28 de Novembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
274/62 SÉRIE I

Decreto n.º 46389

Estabelece o regime em que é concedida a isenção da taxa de salvação nacional na importação do óleo mineral de produção nacional denominado «nafta alifática»

PÁGINAS : 835 a 835

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Segunda-feira 14 de Junho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
132/65 SÉRIE I

Decreto n.º 48680

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, para a respectiva importância ser inscrita como despesa extraordinária do segundo dos referidos Ministérios

PÁGINAS : 1666 a 1666

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Terça-feira 12 de Novembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
266/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23768

Cria a Escola de Submarinos e de Mergulhadores (E. S. M.) e extingue o Centro de Instrução de Navegação Submarina, criado pela Portaria n.º 18509

PÁGINAS : 1835 a 1836

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Quinta-feira 12 de Dezembro de 1968
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
292/68 SÉRIE I

Decreto n.º 137/71

Aprova e põe em execução o Regulamento do Instituto de Socorros a Náufragos - Revoga os Decretos n.os 41496 e 46858

PÁGINAS : 502 a 510

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Sexta-feira 9 de Abril de 1971
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
84/71 SÉRIE I

Lei n.º 1/74

Destitui das suas funções o Presidente da República e o actual Governo e dissolve a Assembleia Nacional e o Conselho de Estado - Determina que todos os poderes atribuídos aos referidos órgãos passem a ser exercidos pela Junta de Salvação Nacional

PÁGINAS : 582-(1) a 582-(1)

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Quinta-feira 25 de Abril de 1974
Junta de Salvação Nacional
97/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 169/74

Exonera os Governadores-Gerais dos Estados de Angola e Moçambique - Determina que as atribuições próprias dos referidos Governadores-Gerais passem a ser exercidas interinamente pelos secretários-gerais dos mesmos Estados

PÁGINAS : 582-(2) a 582-(2)

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Quinta-feira 25 de Abril de 1974
Junta de Salvação Nacional
97/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 170/74

Exonera os governadores civis do continente e ilhas adjacentes, bem como os seus substitutos - Determina que as atribuições dos referidos governadores civis passem a ser exercidas pelos secretários dos governos civis - Suspende a competência constante do artigo 99.º, n.os 4.º e 10.º, do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes enquanto não forem nomeados os governadores dos distritos

PÁGINAS : 582-(2) a 582-(2)

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Quinta-feira 25 de Abril de 1974
Junta de Salvação Nacional
97/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 171/74

Extingue a Direcção-Geral de Segurança, a Legião Portuguesa, a Mocidade Portuguesa, a Mocidade Portuguesa Feminina e o Secretariado para a Juventude - Insere disposições relativas às atribuições da Polícia Judiciária e da Guarda Fiscal

PÁGINAS : 582-(2) a 582-(2)

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Quinta-feira 25 de Abril de 1974
Junta de Salvação Nacional
97/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 172/74

Dissolve a Acção Nacional Popular

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Quinta-feira 25 de Abril de 1974
Junta de Salvação Nacional
97/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 173/74

Amnistia os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza

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Sexta-feira 26 de Abril de 1974
Junta de Salvação Nacional
98/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 174/74

Cria junto dos Ministérios civis o cargo de delegado da Junta de Salvação Nacional, enquanto não for nomeado o Governo Provisório Civil - Determina que a competência legalmente atribuída aos titulares dos departamentos militares é exercida, até nomeação dos novos titulares, pelos respectivos chefes do Estado-Maior

PÁGINAS : 585 a 585

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Sábado 27 de Abril de 1974
Junta de Salvação Nacional
99/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 175/74

Institui como feriado nacional obrigatório o dia 1 de Maio, considerado o «Dia do Trabalhador»

PÁGINAS : 585 a 585

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Sábado 27 de Abril de 1974
Junta de Salvação Nacional
99/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 176/74

Exonera os reitores e vice-reitores das Universidades de Lisboa, Técnica de Lisboa, Porto, Coimbra, Luanda e Lourenço Marques e os directores e subdirectores das Faculdades, escolas ou institutos universitários e ainda os das Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e Porto

PÁGINAS : 587 a 587

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Segunda-feira 29 de Abril de 1974
Junta de Salvação Nacional
100/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 177/74

Determina que os oficiais generais e superiores, do activo ou da reserva, escolhidos para constituírem a Junta de Salvação Nacional sejam promovidos por distinção aos postos de vice-almirante e general de quatro estrelas

PÁGINAS : 587 a 587

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Segunda-feira 29 de Abril de 1974
Junta de Salvação Nacional
100/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 178/74

Prevê o saneamento dos quadros das forças armadas

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Terça-feira 30 de Abril de 1974
Junta de Salvação Nacional
101/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 179/74

Cria no Ministério da Educação Nacional, no âmbito dos órgãos e serviços centrais, o Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis

PÁGINAS : 589 a 589

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Terça-feira 30 de Abril de 1974
Junta de Salvação Nacional
101/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 180/74

Amnistia o crime de deserção previsto nos artigos 163.º a 176.º do Código de Justiça Militar e as infracções previstas em vários artigos da Lei n.º 2135 (Lei do Serviço Militar)

PÁGINAS : 591 a 591

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Quinta-feira 2 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
102/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 182/74

Intensifica o uso do cheque como meio de pagamento, a fim de impedir a saída abusiva de fundos do sistema bancário

PÁGINAS : 592-(1) a 592-(1)

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Quinta-feira 2 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
102/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 183/74

Determina que os capitães dos portos deixem de exercer as funções de presidentes das Casas dos Pescadores e estabelece a maneira como se processará a eleição das direcções e das mesas das assembleias gerais das referidas instituições

PÁGINAS : 592-(1) a 592-(1)

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Quinta-feira 2 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
102/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 184/74

Determina que a obrigatoriedade de aceitação de cheques estabelecida no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 182/74 seja limitada aos cheques de valor superior a 500$00

PÁGINAS : 595 a 595

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Sábado 4 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
104/74 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 105/74 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Maio de 1974

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 182/74, que intensifica o uso do cheque como meio de pagamento, a fim de impedir a saída abusiva de fundos do sistema bancário

PÁGINAS : 597 a 597

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Segunda-feira 6 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
105/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 185/74

Determina que os levantamentos em numerário das contas de particulares de depósitos à ordem, individuais ou conjuntas, podem efectuar-se, por uma ou mais vezes, até ao limite máximo semanal de 10000$00

PÁGINAS : 598 a 598

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Segunda-feira 6 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
105/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 186/74

Regulamenta o pagamento das letras, livranças e extractos de factura, em face da legislação estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 182/74, relativa ao cheque como forma de pagamento e regulariza as operações em atraso em que tais títulos foram utilizados

PÁGINAS : 598 a 598

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Segunda-feira 6 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
105/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 187/74

Revoga o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto n.º 551/71, de 15 de Dezembro

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Segunda-feira 6 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
105/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 188/74

Prorroga até 31 de Maio todos os prazos que tenham terminado depois de 24 de Abril último ou venham a terminar antes do fim do corrente mês para o pagamento ou entrega de contribuições e impostos ou outras receitas fiscais, bem como para a apresentação de declarações ou participações ou para o cumprimento de quaisquer outras obrigações fiscais

PÁGINAS : 598 a 599

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Segunda-feira 6 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
105/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 189/74

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 181/74, de 2 de Maio

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Segunda-feira 6 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
105/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 190/74

Autoriza o Estado de Moçambique a contrair dois empréstimos para a realização de vários empreendimentos incluídos no programa de execução do IV Plano de Fomento aprovado para o ano em curso

PÁGINAS : 599 a 599

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Segunda-feira 6 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
105/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 191/74

Estabelece medidas de carácter transitório que assegurem o regular abastecimento do País em produtos essenciais e que evitem, simultaneamente, qualquer tentativa ilícita de transferência de capitais para o exterior através de processos de facturação incorrecta de operações de importação ou de exportação

PÁGINAS : 600 a 601

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Segunda-feira 6 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
105/74 SÉRIE I

Portaria n.º 331/74

Torna extensivo ao ultramar português o Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril

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Segunda-feira 6 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
105/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 192/74

Determina que os delegados da Junta de Salvação Nacional junto dos Ministérios civis possam praticar actos da competência dos respectivos Ministros, para além das atribuições conferidas pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 174/74

PÁGINAS : 605 a 605

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Terça-feira 7 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
106/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 193/74

Estabelece que mediante simples despacho a Junta de Salvação Nacional pode determinar a suspensão temporária do exercício das suas funções dos servidores do Estado, organismos corporativos e de coordenação económica

PÁGINAS : 609 a 609

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Quinta-feira 9 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
108/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 194/74

Insere disposições relativas ao alargamento de medidas de clemência a vários delitos previstos na lei militar - Dá nova redacção aos artigos 429.º e 457.º do Código de Justiça Militar

PÁGINAS : 611 a 612

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Sexta-feira 10 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
109/74 SÉRIE I

Decreto n.º 195/74

Exonera o coronel Basílio Pina de Oliveira Seguro, inspector superior de Administração Ultramarina, do cargo de Governador da província de Cabo Verde, a partir de 25 de Abril de 1974

PÁGINAS : 612 a 612

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Sexta-feira 10 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
109/74 SÉRIE I

Decreto n.º 196/74

Exonera o general José Manuel de Bethencourt Conceição Rodrigues do cargo de Governador da província da Guiné, a partir de 25 de Abril de 1974

PÁGINAS : 612 a 612

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Sexta-feira 10 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
109/74 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 110/74 SÉRIE I de Sábado 11 de Maio de 1974

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191/74, que estabelece medidas de carácter transitório que assegurem o regular abastecimento do País em produtos essenciais e que evitem, simultaneamente, qualquer tentativa ilícita de transferência de capitais para o exterior através de processos de facturação incorrecta de operações de importação ou de exportação

PÁGINAS : 613 a 613

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Sábado 11 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional - Gabinete do…
110/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 197/74

Cria as delegações do Secretariado Nacional da Emigração em Bordéus, Clermont-Ferrand, Toulouse, Caracas e Montreal - Acrescenta dois lugares de auxiliar de serviço social de 1.ª classe, com a categoria N, ao quadro de pessoal da delegação de Paris, anexo ao Decreto n.º 55/74

PÁGINAS : 615 a 615

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Segunda-feira 13 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
111/74 SÉRIE I

Portaria n.º 334/74

Nomeia o comodoro Abel de Oliveira Neves comandante naval de Angola e director dos Serviços de Marinha do mesmo Estado

PÁGINAS : 615 a 615

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Segunda-feira 13 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
111/74 SÉRIE I

Lei n.º 2/74

Extingue a Assembleia Nacional e a Câmara Corporativa

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Terça-feira 14 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
112/74 SÉRIE I

Lei n.º 3/74

Define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política do País até à entrada em vigor da nova Constituição Política da República Portuguesa

PÁGINAS : 617 a 622

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Terça-feira 14 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
112/74 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 112/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 14 de Maio de 1974

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 178/74, que prevê o saneamento dos quadros das forças armadas

PÁGINAS : 622-(1) a 622-(1)

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Terça-feira 14 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
112/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 198/74

Estabelece normas respeitantes ao preenchimento do cargo de comandante-geral da Polícia de Segurança Pública e considera investido nele, com dispensa de quaisquer formalidades legais, o actual comandante-geral

PÁGINAS : 622-(1) a 622-(2)

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Terça-feira 14 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
112/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 199/74

Extingue as Comissões de Exame e Classificação dos Espectáculos, de Recurso e de Literatura e Espectáculos para Menores - Determina que, enquanto não for promulgado o novo regime legal de classificação etária dos espectáculos, possam ser criadas e regulamentadas, por despacho do Ministro respectivo, comissões ad hoc para esse fim - Exonera, com efeitos a partir de 25 de Abril de 1974, os membros das referidas comissões

PÁGINAS : 622-(2) a 622-(2)

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Terça-feira 14 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
112/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 200/74

Determina que o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 178/74 deixe de estar em vigor a partir desta data

PÁGINAS : 622-(2) a 622-(2)

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Terça-feira 14 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
112/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 201/74

Extingue o Comando Territorial do Algarve, criado pelo Decreto-Lei n.º 203/70

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Terça-feira 14 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
112/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 207/74

Determina que não funcionem no ano lectivo de 1974-1975 o curso de altos comandos, do Instituto de Altos Estudos Militares, e o curso superior naval de guerra, do Instituto Superior Naval de Guerra, e que durante a suspensão dos mesmos cursos seja dispensada a condição de promoção que a eles se refere

PÁGINAS : 631 a 631

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Sexta-feira 17 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
115/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 208/74

Determina que os artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 191/74 (operações de comércio externo de mercadorias) não se apliquem às importações e exportações que sejam efectuadas nos termos dos Decretos-Leis n.os 38962, 39397, 40239 e 43671 (material de guerra)

PÁGINAS : 633 a 633

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Sábado 18 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
116/74 SÉRIE I