Legislação | salgado

Portaria n.º 17649

Suspende a cobrança pelo Grémio dos Armadores de Navios da Pesca do Bacalhau do quantitativo de $02 por quilograma de bacalhau salgado verde, destinado ao Fundo de exercício (estudos) pela Portaria n.º 9095

PÁGINAS : 822 a 822

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Terça-feira 29 de Março de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
73/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 263/60 SÉRIE I de Sábado 12 de Novembro de 1960

Mantém os preços e características de bacalhau salgado seco nacional e de procedência estrangeira, fixados, respectivamente, pelas Portarias n.os 13492, 14199, 17469 e 17415

PÁGINAS : 2440 a 2440

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Sábado 12 de Novembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
263/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18116

Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da produção do sal

PÁGINAS : 2738 a 2739

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Segunda-feira 12 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
286/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 2/61 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Janeiro de 1961

Aprova, a título provisório, os ajustamentos dos preços de sal fino dos salgados de Aveiro e Figueira da Foz

PÁGINAS : 9 a 10

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Terça-feira 3 de Janeiro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
2/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 201/62 SÉRIE I de Sábado 1 de Setembro de 1962

De terem sido fixados os preços do sal na produção, por tonelada, a vigorar na campanha de 1962

PÁGINAS : 1179 a 1179

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Sábado 1 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
201/62 SÉRIE I

Portaria n.º 21099

Determina que os armazenistas de bacalhau, como tais inscritos no Grémio dos Armazenistas de Mercearia, enviem à Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau nota mensal das quantidades e tipos de bacalhau salgado, seco, nacional e estrangeiro, transaccionado, com a discriminação dos compradores e sua localização

PÁGINAS : 150 a 150

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Terça-feira 9 de Fevereiro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
33/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 196/65 SÉRIE I de Terça-feira 31 de Agosto de 1965

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que se mantenham para a campanha de 1965-1966 os tipos e preços máximos de bacalhau salgado seco nacional e estrangeiro estabelecidos na campanha de 1964-1965

PÁGINAS : 1164 a 1164

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Terça-feira 31 de Agosto de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
196/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 199/66 SÉRIE I de Sábado 27 de Agosto de 1966

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, mantidos para a campanha de consumo de 1966-1967 os tipos e preços máximos do bacalhau salgado seco nacional e estrangeiro, estabelecidos para a campanha de 1965-1966 no continente

PÁGINAS : 1438 a 1438

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Sábado 27 de Agosto de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
199/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22513

Altera a distribuição da taxa a que se refere o n.º 1.º do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 26106, que incide sobre o bacalhau salgado verde, fixada pela Portaria n.º 17649

PÁGINAS : 184 a 184

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Sexta-feira 10 de Fevereiro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
35/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22790

Estabelece novo regime para a comercialização do bacalhau - Revoga a Portaria n.º 19947, com excepção dos seus n.os 1.º e 7.º, os n.os 5.º a 10.º, inclusive, da Portaria n.º 20443, a declaração inserta no Diário do Governo n.º 23, de 28 de Janeiro de 1965, e a Portaria n.º 21099

PÁGINAS : 1383 a 1388

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Sábado 22 de Julho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
170/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 270/67 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Novembro de 1967

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços do sal na produção, por tonelada, dentro do barco no cais que serve a marinha ou sobre camioneta

PÁGINAS : 2035 a 2035

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Segunda-feira 20 de Novembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
270/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 92/71 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Abril de 1971

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os preços do sal na produção, por tonelada, dentro do barco no cais que serve a marinha ou sobre camioneta, para produzir efeitos a partir da campanha de 1971 - Mantém a autorização para a prática de preços inferiores aos da tabela quando a indústria efectuar directamente as suas compras à produção nas condições previstas no n.º 14.º da Portaria n.º 20216

PÁGINAS : 541 a 541

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Terça-feira 20 de Abril de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
92/71 SÉRIE I

Portaria n.º 87/74

Determina várias providências relativas ao regime de preços e comercialização do bacalhau salgado seco

PÁGINAS : 193 a 194

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Quarta-feira 6 de Fevereiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
31/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 220/74

Cria, no Ministério da Justiça, o cargo de Subsecretário de Estado da Administração Judiciária

PÁGINAS : 658 a 658

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Segunda-feira 27 de Maio de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
123/74 SÉRIE I

Portaria n.º 556/74

Cria o lugar de auditor jurídico junto do Ministério

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Segunda-feira 2 de Setembro de 1974
Ministério da Justiça
204/74 SÉRIE I

Portaria n.º 636/74

Determina que a partir de 1 de Julho de 1974 seja aplicado a todo o pessoal abonado pelos Cofres dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e Geral dos Tribunais, incluindo os aposentados, o regime de concessão de melhorias estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 372/74, de 20 de Agosto

PÁGINAS : 1171 a 1171

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Quinta-feira 3 de Outubro de 1974
Ministérios da Justiça e das Finanças
231/74 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 294/74 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Dezembro de 1974

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 699/74, de 6 de Dezembro, que determina que o regime do Decreto-Lei n.º 573/74 seja aplicável aos contratos de campanha

PÁGINAS : 1582 a 1582

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Quarta-feira 18 de Dezembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
294/74 SÉRIE I

Portaria n.º 2/75

Cria o lugar de auditor jurídico junto do Ministério da Comunicação Social

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Quinta-feira 2 de Janeiro de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
1/75 SÉRIE I

Portaria n.º 41/75

Cria o lugar de auditor jurídico junto do Ministério do Trabalho

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Quarta-feira 22 de Janeiro de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
18/75 SÉRIE I

Portaria n.º 144-D/75

Define as normas a que deve obedecer a comercialização do bacalhau

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Segunda-feira 3 de Março de 1975
Ministério da Economia - Secretarias de…
52/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 166/75

Cria o lugar de auditor jurídico junto do Ministério dos Assuntos Sociais

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Sexta-feira 7 de Março de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
56/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 132-B/75

Prorroga por trinta dias a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 54/75 e do Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro

PÁGINAS : 394-(5) a 394-(5)

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Sexta-feira 14 de Março de 1975
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
62/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 187/75

Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa

PÁGINAS : 517 a 518

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Sexta-feira 4 de Abril de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
79/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 204/75

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 56/75, de 13 de Fevereiro

PÁGINAS : 576 a 576

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Quarta-feira 16 de Abril de 1975
Ministérios da Justiça e do Equipamento…
89/75 SÉRIE I

Portaria n.º 441/75

Aumenta o quadro da Secretaria Judicial de Coimbra

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Sábado 19 de Julho de 1975
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
165/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 576-B/75

Cria no Ministério do Trabalho o cargo de Subsecretário de Estado adjunto do Ministro

PÁGINAS : 1582-(3) a 1582-(3)

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Terça-feira 7 de Outubro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
232/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 588-A/75

Cria no Ministério da Agricultura e Pescas o cargo de Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro

PÁGINAS : 1664-(1) a 1664-(1)

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Terça-feira 21 de Outubro de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas
244/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 590/75

Torna aplicável a todos os funcionários que prestam serviço nos organismos de coordenação económica o disposto no Decreto n.º 506/75, de 18 de Setembro

PÁGINAS : 1669 a 1669

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Quinta-feira 23 de Outubro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
246/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 599/75

Torna extensivas ao pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República as disposições do Decreto-Lei n.º 793/74, de 31 de Dezembro

PÁGINAS : 1697 a 1698

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Quarta-feira 29 de Outubro de 1975
Presidência da República
251/75 SÉRIE I

Portaria n.º 649/75

Fixa a permilagem a pagar pela Caixa Geral de Depósitos aos Correios e Telecomunicações de Portugal respeitante ao exercício de 1974

PÁGINAS : 1764 a 1764

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Sexta-feira 7 de Novembro de 1975
Ministérios das Finanças e dos Transportes…
258/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 270/75 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Novembro de 1975

Cria um consulado honorário em Valencia (Venezuela)

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Sexta-feira 21 de Novembro de 1975
Ministérios das Finanças e dos Negócios…
270/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 273/75 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Novembro de 1975

Fixa o quantitativo diário do abano de alimentação aos oficiais, sargentos e praças em serviço na Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 1892 a 1892

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Terça-feira 25 de Novembro de 1975
Ministérios da Administração Interna e das…
273/75 SÉRIE I

Portaria n.º 703/75

Cria cursos do ensino secundário nas escolas secundárias recém-criadas

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Sexta-feira 28 de Novembro de 1975
Ministérios das Finanças e da Educação e…
276/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 278/75 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Dezembro de 1975

Determina a proibição de alienação ou oneração de quaisquer bens imóveis pertencentes ao Dr. Filipe Nobre Guedes, ex-presidente do conselho de administração do Banco do Alentejo

PÁGINAS : 1939 a 1939

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Terça-feira 2 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
278/75 SÉRIE I

Portaria n.º 714/75

Dá nova redacção ao n.º 2) da Portaria n.º 411-A/75, de 2 de Julho, relativa ao pessoal que deverá prestar serviço na Missão Permanente de Portugal junto da Unesco

PÁGINAS : 1939 a 1939

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Terça-feira 2 de Dezembro de 1975
Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros…
278/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 283/75 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Dezembro de 1975

Cria um consulado-geral em Bombaim

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Terça-feira 9 de Dezembro de 1975
Ministérios das Finanças e dos Negócios…
283/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 284/75 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Dezembro de 1975

Determina que o dispositivo legal do Decreto-Lei n.º 410/75, de 7 de Agosto, é aplicável, desde o início da sua vigência, aos trabalhadores excepcionados da aplicação do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro, pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24/75, de 23 de Janeiro

PÁGINAS : 1982 a 1982

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Quarta-feira 10 de Dezembro de 1975
Ministérios da Administração Interna, da…
284/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 289/75 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Dezembro de 1975

Determina a intervenção estatal na empresa Sociedade de Pescas Vazabu, Lda.

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Terça-feira 16 de Dezembro de 1975
Ministérios das Finanças e da Agricultura…
289/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 291/75 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Dezembro de 1975

Prorroga até 31 de Dezembro do ano corrente a validade do despacho sobre a realização de despesas emergentes da instalação do INIA

PÁGINAS : 2077 a 2077

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Quinta-feira 18 de Dezembro de 1975
Ministérios das Finanças e da Agricultura…
291/75 SÉRIE I

Portaria n.º 763/75

Efectua transferências de verbas no orçamento do Ministério

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Sábado 20 de Dezembro de 1975
Ministérios das Finanças e do Trabalho
293/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 718/75

Cria no Ministério do Equipamento Social, na Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo, o cargo de Subsecretário de Estado da Construção Civil

PÁGINAS : 2109 a 2109

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Sábado 20 de Dezembro de 1975
Ministério do Equipamento Social
293/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 749/75

Estabelece a forma de provimento dos funcionários do quadro da Inspecção de Seguros

PÁGINAS : 2160-(10) a 2160-(11)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
300/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 18/76

Aprova a nova tabela de emolumentos dos serviços das contribuições e impostos

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
11/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47/76

Torna extensivos aos Ministérios da Agricultura e Pescas, do Comércio Externo, do Comércio Interno e da Indústria e Tecnologia os benefícios dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças

PÁGINAS : 105 a 105

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Terça-feira 20 de Janeiro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
16/76 SÉRIE I

Portaria n.º 27/76

Altera o prazo máximo de armazenagem no depósito especial de regime aduaneiro da empresa S. P. C. - Serviço Português de Contentores, S. A. R. L., para quatro meses

PÁGINAS : 137 a 137

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Sexta-feira 23 de Janeiro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
19/76 SÉRIE I

Portaria n.º 37/76

Aumenta o número dos adjuntos do procurador da República na Relação do Porto

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Terça-feira 27 de Janeiro de 1976
Ministérios da Justiça e das Finanças
22/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 22/76 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Janeiro de 1976

Cria um consulado de 2.ª classe em Ruão

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Terça-feira 27 de Janeiro de 1976
Ministérios das Finanças e dos Negócios…
22/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 22/76 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Janeiro de 1976

Cria um consulado honorário em S. José da Costa Rica

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Terça-feira 27 de Janeiro de 1976
Ministérios das Finanças e dos Negócios…
22/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 22/76 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Janeiro de 1976

Cria consulados de 1.ª classe em Toulouse e de 2.ª classe em Bayonne e Reims

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Terça-feira 27 de Janeiro de 1976
Ministérios das Finanças e dos Negócios…
22/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 28/76 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Fevereiro de 1976

Determina que, para efeitos exclusivamente orçamentais, o pessoal a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 707/75 se considerar em regime de requisição a partir de 1 de Janeiro de 1976

PÁGINAS : 247 a 247

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Terça-feira 3 de Fevereiro de 1976
Ministérios da Administração Interna, das…
28/76 SÉRIE I