Legislação | salaire

Decreto n.º 57/80

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 117, relativa aos objectivos e normas de base da política social

PÁGINAS : 1958 a 1966

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Sexta-feira 1 de Agosto de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros
176/80 SÉRIE I

Decreto n.º 77/81

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 131, relativa à fixação dos salários mínimos

PÁGINAS : 1382 a 1385

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Sexta-feira 19 de Junho de 1981
Ministério do Trabalho
138/81 SÉRIE I

Decreto n.º 88/81

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 95, relativa à protecção do salário

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Terça-feira 14 de Julho de 1981
Ministério do Trabalho
159/81 SÉRIE I

Decreto n.º 90/81

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 63 da OIT, relativa às estatísticas dos salários e das horas de trabalho

PÁGINAS : 1717 a 1726

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Quarta-feira 15 de Julho de 1981
Ministério do Trabalho
160/81 SÉRIE I