Legislação | saida

Decreto-Lei n.º 43057

Aprova, para ratificação, a Convenção aduaneira entre Portugal e a Espanha relativa ao tráfego internacional por estrada, caminho de ferro e rios limítrofes, assinada em Madrid em 17 de Fevereiro de 1960

PÁGINAS : 1683 a 1713

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Sábado 9 de Julho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
158/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43149

Autoriza o Ministro das Finanças a mandar aplicar ao açúcar originário e importado do Brasil por efeito de deficiência da produção nacional, ou em contrapartida da saída de igual quantidade de açúcar português para os mercados externos, os mesmos direitos a que está sujeita a importação do açúcar ultramarino - Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39244

PÁGINAS : 1933 a 1934

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Segunda-feira 5 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
206/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 251/60 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Outubro de 1960

Determina que fique proibida a exportação de algas, salvo quando a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos considere não haver inconveniente na sua saída do País

PÁGINAS : 2350 a 2350

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
251/60 SÉRIE I

Portaria n.º 19033

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15498, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 16408 e por este diploma

PÁGINAS : 138 a 138

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Sexta-feira 16 de Fevereiro de 1962
Ministério das Comunicações - Junta Central…
35/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44223

Introduz alterações no Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668

PÁGINAS : 207 a 208

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Quarta-feira 7 de Março de 1962
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
51/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19270

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, várias disposições legislativas sobre a migração clandestina

PÁGINAS : 967 a 968

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Quarta-feira 11 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
157/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45453

Aprova o regulamento do Decreto-Lei n.º 44104, que estabelece as bases para a instalação da indústria de montagem de veículos automóveis em Portugal

PÁGINAS : 1998 a 2004

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Quarta-feira 18 de Dezembro de 1963
Ministérios das Finanças e da Economia
296/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46939

Estabelece as sanções penais aplicáveis a todos aqueles que promoverem o aliciamento a emigração clandestina ou intervenham na emigração ilegal - Revoga os artigos 85.º e 86.º do Decreto-Lei n.º 39749, com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43582, excepto quanto às penas aplicáveis aos emigrantes, nos termos do artigo 3.º do presente diploma

PÁGINAS : 507 a 508

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Terça-feira 5 de Abril de 1966
Ministérios do Interior e da Justiça
80/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47377

Autoriza a Femsa - Fábrica Electromecânica, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco na sua fábrica situada na freguesia de Vila Cortês, concelho da Guarda, com funcionamento de um posto fiscal com o efectivo de um graduado e das praças julgadas necessárias para o seu conveniente funcionamento

PÁGINAS : 2194 a 2195

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Terça-feira 13 de Dezembro de 1966
Ministérios das Finanças e da Economia
287/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22434

Fixa as características dos automóveis ligeiros de passageiros utilizados no transporte de alunos, a que se refere a alínea a) do n.º 1) do § 1.º do artigo 1.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272

PÁGINAS : 26 a 26

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Segunda-feira 9 de Janeiro de 1967
Ministério das Comunicações
7/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47490

Autoriza a General Instrument Luzitana, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco na sua fábrica situada em Arruda dos Vinhos, Quinta de S. João

PÁGINAS : 49 a 51

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Terça-feira 10 de Janeiro de 1967
Ministérios das Finanças e da Economia
8/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47531

Actualiza a regulamentação sobre a importação e consumo da sacarina - Revoga o Decreto de 9 de Agosto de 1888 e os Decretos n.os 7110 e 7418

PÁGINAS : 176 a 176

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Quinta-feira 9 de Fevereiro de 1967
Ministérios das Finanças e da Economia
34/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47841

Simplifica as formalidades aduaneiras a aplicar nas instalações da Lisnave - Estaleiros Navais de Lisboa, situados na Margueira e na Rocha do Conde de Óbidos

PÁGINAS : 1445 a 1447

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Sexta-feira 11 de Agosto de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
187/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23429

Aprova, para aplicação às disposições do capítulo I do Regulamento do Código da Estrada, vários sinais rodoviários

PÁGINAS : 872 a 874

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Terça-feira 11 de Junho de 1968
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
138/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48475

Autoriza as firmas associadas Standard Eléctrica, S. A. R. L., e Fabricação de Conjuntos Electrónicos, Facel, S. A. R. L., a estabelecerem um depósito franco nas instalações fabris da primeira das citadas firmas situadas no lugar de S. Gabriel, em Cascais

PÁGINAS : 970 a 971

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Segunda-feira 8 de Julho de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
160/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49439

Estabelece o regime em que é facultada a entrada e saída do território nacional de armas e munições dos turistas que se desloquem a Portugal para a prática do desporto da caça ou para a comparticipação em torneios de tiro a chumbo

PÁGINAS : 1773 a 1776

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Segunda-feira 15 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
291/69 SÉRIE I

Decreto n.º 42/70

Autoriza a firma Fabricação de Conjuntos Electrónicos, Facel, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris, situadas na povoação de Manique, concelho de Cascais

PÁGINAS : 144 a 146

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Sexta-feira 30 de Janeiro de 1970
Ministérios das Finanças e da Economia
25/70 SÉRIE I

Decreto n.º 137/70

Autoriza a firma Control Data Eléctrica Lusitana, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris situadas em Palmela, ao quilómetro 12,4 da estrada nacional n.º 252

PÁGINAS : 388 a 389

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Sexta-feira 3 de Abril de 1970
Ministérios das Finanças e da Economia -…
78/70 SÉRIE I

Decreto n.º 320/70

Autoziza a firma Electrónica Signetics de Portugal, Lda., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris, situadas no Vale do Cobro, Estrada do Alentejo, distrito de Setúbal

PÁGINAS : 901 a 902

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Sexta-feira 10 de Julho de 1970
Ministérios das Finanças e da Economia
159/70 SÉRIE I

Decreto n.º 107/71

Autoriza a firma Mattel, Inc. (Portugal), Lda., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris, situadas no lugar de Pedrógão, concelho das Caldas da Rainha

PÁGINAS : 417 a 418

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Segunda-feira 29 de Março de 1971
Ministérios das Finanças e da Economia
74/71 SÉRIE I

Portaria n.º 685/71

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Regulamento do Horário de Trabalho para a Indústria de Panificação, aprovado pela Portaria n.º 345/71

PÁGINAS : 1898 a 1898

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Quinta-feira 9 de Dezembro de 1971
Ministérios da Economia e das Corporações…
287/71 SÉRIE I

Portaria n.º 231/72

Determina que seja posto em vigor nas províncias ultramarinas, observadas as disposições constantes do presente diploma, o artigo 151.º da Reforma Aduaneira da Metrópole, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, na parte respeitante ao estabelecimento de depósitos francos

PÁGINAS : 513 a 514

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Quarta-feira 26 de Abril de 1972
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
98/72 SÉRIE I

Decreto n.º 436/72

Regulamenta a zona franca que a Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal - Sacor, S. A. R. L., foi autorizada a estabelecer em Matosinhos

PÁGINAS : 1593 a 1595

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Segunda-feira 6 de Novembro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
258/72 SÉRIE I

Portaria n.º 739/72

Altera a redacção de vários artigos do Código da Estrada

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Sábado 16 de Dezembro de 1972
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
291/72 SÉRIE I

Decreto n.º 602/72

Aprova o Regulamento do Decreto-Lei n.º 157/72, de 12 de Maio (importação na metrópole de veículos automóveis ligeiros montados)

PÁGINAS : 2144-(91) a 2144-(101)

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Sábado 30 de Dezembro de 1972
Ministérios das Finanças e da Economia
302/72 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 83/73

Autoriza a firma Philips Portuguesa, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris, situadas no lugar de Pardala, concelho de Ovar

PÁGINAS : 374 a 375

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Segunda-feira 5 de Março de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
54/73 SÉRIE I

Decreto n.º 84/73

Autoriza a firma Philips Portuguesa, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris, situadas em Outurela, Carnaxide, concelho de Oeiras

PÁGINAS : 375 a 377

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Segunda-feira 5 de Março de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
54/73 SÉRIE I

Decreto n.º 536/73

Altera o artigo 10.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941

PÁGINAS : 1901 a 1902

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Segunda-feira 22 de Outubro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
247/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 1/74 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Janeiro de 1974

De ter sido rectificada a Portaria n.º 890/73, de 14 de Dezembro, que aprova o diário das máquinas referido no artigo 140.º do Regulamento Geral das Capitanias

PÁGINAS : 1 a 1

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Quarta-feira 2 de Janeiro de 1974
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
1/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 189/74

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 181/74, de 2 de Maio

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Segunda-feira 6 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
105/74 SÉRIE I

Portaria n.º 565/74

Estabelece as condições em que é permitida a saída ou exportação, por residentes em território nacional, quando transportados por viajantes e destinados a despesas de viagem e de turismo, de notas e moedas metálicas estrangeiras e outros meios de pagamento sobre o exterior adquiridos a instituições autorizadas a exercer o comércio de câmbios no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 994 a 995

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Quarta-feira 4 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
206/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 563/74

Adita uma nota ao artigo 32.09.04 da Pauta dos Direitos de Importação

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Quinta-feira 31 de Outubro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
254/74 SÉRIE I

Decreto n.º 579/74

Adopta diversas providências destinadas a simplificar as formalidades aduaneiras conducentes, a uma redução do período de construção e reparação de unidades navais nos estaleiros da Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1319 a 1321

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Terça-feira 5 de Novembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
257/74 SÉRIE I

Portaria n.º 359/75

Fixa os limites a observar na venda, a residentes em território nacional, de notas e moedas metálicas estrangeiras com curso legal nos respectivos países e de outros meios de pagamento sobre o exterior, para despesas de viagem e turismo. - Revoga a Portaria n.º 565/74 e o despacho do Ministro das Finanças de 30 de Setembro de 1974, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 7 de Outubro de 1974

PÁGINAS : 804 a 806

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Quarta-feira 11 de Junho de 1975
Ministério das Finanças
133/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 147/75 SÉRIE I de Sábado 28 de Junho de 1975

Estabelece normas respeitantes ao contrôle da movimentação de efectivos pecuários

PÁGINAS : 901 a 901

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Sábado 28 de Junho de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete…
147/75 SÉRIE I

Portaria n.º 619/75

Estabelece disposições a observar na venda de notas e moedas metálicas estrangeiras com curso legal nos respectivos países e de outros meios de pagamento sobre o exterior para despesas de viagem e turismo, bem como nas entradas de notas e moedas metálicas portuguesas transportadas por viajantes residentes ou não em Portugal - Revoga a Portaria n.º 359/75, de 11 de Junho

PÁGINAS : 1677 a 1679

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Sábado 25 de Outubro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
248/75 SÉRIE I

Despacho conjunto de Diário da República 223/76 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Setembro de 1976

Determina normas sobre o regime aplicável aos viajantes que, não possuindo passaporte, utilizem salvo-condutos nas suas deslocações a Espanha

PÁGINAS : 2200 a 2200

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Quarta-feira 22 de Setembro de 1976
Ministério das Finanças - Secretarias de…
223/76 SÉRIE I

Decreto n.º 762/76

Estabelece disposições relativas à verificação dos volumes de bagagem trazidos por passageiros e tripulantes

PÁGINAS : 2401 a 2403

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Sexta-feira 22 de Outubro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
248/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 783/76

Estabelece a orgânica dos tribunais de execução das penas

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Sexta-feira 29 de Outubro de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
254/76 SÉRIE I

Portaria n.º 208/77

Suprime ou substitui os artigos 107.º, 110.º, 138.º, 143.º e 146.º e as taxas de pilotagem da tabela C do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e Ilhas Adjacentes

PÁGINAS : 869 a 870

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Segunda-feira 18 de Abril de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
90/77 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 182/77 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Agosto de 1977

Ao Decreto n.º 87/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 17 de Junho

PÁGINAS : 1939 a 1939

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Segunda-feira 8 de Agosto de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
182/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 148/78

Permite a saída dos notários durante as horas normais de serviço para realização de actos em instituições de crédito

PÁGINAS : 1077 a 1078

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Segunda-feira 19 de Junho de 1978
Ministério da Justiça
138/78 SÉRIE I

Lei n.º 37/78

Concede ao Governo autorização para regular a entrada e saída de estrangeiros do território nacional

PÁGINAS : 1207 a 1208

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Quarta-feira 5 de Julho de 1978
Assembleia da República
152/78 SÉRIE I

Portaria n.º 650/78

Fixa os limites anuais de venda de moeda estrangeira a viajantes

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Quinta-feira 9 de Novembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Cofre…
258/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 333/78

Autoriza a Petrogal a estabelecer uma zona franca nas instalações do seu complexo industrial na região de Sines

PÁGINAS : 2369 a 2371

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Terça-feira 14 de Novembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
262/78 SÉRIE I

Portaria n.º 69/79

Autoriza a instalação de uma fruticultura de produção na propriedade denominada «Sítio da Ponte»

PÁGINAS : 202 a 203

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Quinta-feira 8 de Fevereiro de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
33/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 188/79

Determina que seja livre a saída ou exportação de notas do Banco de Portugal ou moedas metálicas nacionais até ao limite de 5000$00, quando transportadas por viajantes portugueses nas suas entradas em território espanhol, nos termos do Acordo entre Portugal e a Espanha sobre a Dispensa de Passaportes

PÁGINAS : 1860 a 1860

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Quarta-feira 8 de Agosto de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
182/79 SÉRIE I

Portaria n.º 546/79

Autoriza a firma Carvalho & Medeiros, Lda., com sede em Condeixa-a-Nova, a instalar uma truticultura de produção

PÁGINAS : 2674 a 2675

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Quarta-feira 17 de Outubro de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas - Direcção-Geral…
240/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49/80

Dá nova redacção aos artigos 8.º, 12.º, 15.º, 24.º, 26.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de Agosto (reestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade)

PÁGINAS : 521 a 526

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Sábado 22 de Março de 1980
Ministério da Justiça
69/80 SÉRIE I

Portaria n.º 384/80

Introduz ajustamentos pontuais à Portaria n.º 650/78, de 9 de Novembro (fixa os limites anuais de venda de moeda estrangeira a viajantes)

PÁGINAS : 1571 a 1574

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Quarta-feira 9 de Julho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano
156/80 SÉRIE I