Legislação | rural

Decreto n.º 43050

Cria uma secção rural no Corpo de Polícia de Segurança Pública da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe - Autoriza o governador da mesma província a reforçar as verbas do referido Corpo de Polícia e a abrir os créditos necessários à construção de postos e residências do pessoal e das demais despesas de instalação dos serviços da secção rural

PÁGINAS : 1668 a 1668

» ler mais

Quarta-feira 6 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
155/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43296

Insere disposições destinadas a habilitar a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização a intensificar a execução do plano de viação rural, a que se refere a base XIII da Lei n.º 2094

PÁGINAS : 2402 a 2402

» ler mais

Sábado 5 de Novembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
257/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43527

Reorganiza o Corpo de Polícia de Segurança Pública de S. Tomé e Príncipe - Revoga o Decreto n.º 43050 e as disposições do Decreto n.º 42223 que contrariarem as do presente diploma

PÁGINAS : 246 a 246

» ler mais

Quarta-feira 8 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
55/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43613

Regula o funcionamento do curso de especialização de instrutor rural, a professar nas escolas de regentes agrícolas

PÁGINAS : 455 a 459

» ler mais

Sexta-feira 21 de Abril de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
93/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44775

Insere disposições legislativas relativas à administração de várias províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1658 a 1660

» ler mais

Quinta-feira 6 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
280/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44869

Determina que as habilitações necessárias para o provimento nos lugares de auxiliares de campo do quadro e contratados da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, quando tenha de recair em indivíduos do sexo feminino, com destino aos serviços de extensão agrícola familiar, sejam as conferidas pelo curso de uma escola de formação de agentes de educação familiar rural

PÁGINAS : 113 a 114

» ler mais

Sábado 2 de Fevereiro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
28/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19884

Abre um crédito na província ultramarina de Angola, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinado à satisfação dos encargos provenientes do incremento da campanha do ensino rural

PÁGINAS : 677 a 677

» ler mais

Terça-feira 4 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
132/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20040

Abre créditos na província ultramarina de Angola a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinados a suportar determinados encargos

PÁGINAS : 1421 a 1421

» ler mais

Terça-feira 3 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
207/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20607

Manda instituir comissões corporativas do trabalho rural em todos os distritos do continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 726 a 726

» ler mais

Quarta-feira 27 de Maio de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
126/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45771

Insere disposições relativas à instituição e funcionamento das comissões corporativas do trabalho rural

PÁGINAS : 811 a 812

» ler mais

Terça-feira 23 de Junho de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
146/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20670

Manda instituir comissões corporativas do trabalho rural em todos os distritos do continente e ilhas adjacentes - Revoga e substitui a Portaria n.º 20607

PÁGINAS : 874 a 874

» ler mais

Quarta-feira 8 de Julho de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
159/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45928

Regula o funcionamento e atribuições do Fundo de Acção Social no Trabalho a criar nas províncias ultramarinas - Determina que os mesmos fundos já criados nas províncias de Angola e Moçambique sejam harmonizados com o estabelecido no presente diploma

PÁGINAS : 1186 a 1188

» ler mais

Quarta-feira 16 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
218/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46972

Adita um parágrafo ao artigo 3.º do Decreto n.º 45928, que regula o funcionamento e atribuições dos fundos de acção social no trabalho nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 606 a 606

» ler mais

Terça-feira 26 de Abril de 1966
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
98/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22363

Permite aos actuais catequistas-enfermeiros providos ao abrigo da Portaria Ministerial n.º 12554 requererem a frequência do curso de agente sanitário de assistência rural, estabelecido na alínea i) do artigo 29.º do Regulamento Geral das Escolas Técnicas dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 45818

PÁGINAS : 2171 a 2171

» ler mais

Sexta-feira 9 de Dezembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
284/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 119/67 SÉRIE I de Sábado 20 de Maio de 1967

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47667, que introduz alterações no Decreto n.º 45541, que promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar

PÁGINAS : 1091 a 1091

» ler mais

Sábado 20 de Maio de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
119/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48824

Reorganiza o Conselho Superior da Previdência e da Habitação Económica, integrado no Ministério das Corporações e Previdência Social pelo Decreto-Lei n.º 38152 - Revoga o Decreto-Lei n.º 43183 e o Decreto n.º 45734

PÁGINAS : 2050 a 2053

» ler mais

Terça-feira 31 de Dezembro de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
307/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24041

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde, destinado à execução do regulamento do arrendamento rural e ao intercâmbio cultural da Mocidade Portuguesa Masculina e Feminina

PÁGINAS : 435 a 435

» ler mais

Quarta-feira 23 de Abril de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
96/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 161/69 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Julho de 1969

Declaram as habilitações de determinados cursos como suficientes, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de adjunto de administrador de posto do quadro administrativo dos serviços de administração civil das províncias ultramarinas, de chefe de oficinas do Instituto Superior de Agronomia e de encarregado-geral ou de encarregado do serviço de higiene e limpeza, a que se refere o n.º 2.º do artigo 651.º do Código Administrativo

PÁGINAS : 825 a 825

» ler mais

Sexta-feira 11 de Julho de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
161/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49262

Insere algumas providências relativas ao ensino secundário agrícola e às escolas técnicas femininas de Lisboa e Porto

PÁGINAS : 1299 a 1302

» ler mais

Quinta-feira 25 de Setembro de 1969
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
225/69 SÉRIE I

Portaria n.º 155/70

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Cabo Verde para o ano em curso, destinado à execução do Regulamento do Arrendamento Rural

PÁGINAS : 325 a 325

» ler mais

Quarta-feira 18 de Março de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
65/70 SÉRIE I

Portaria n.º 148/71

Abre um crédito a inscrever como adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Cabo Verde destinado à liquidação de encargos provenientes da execução do Regulamento do Arrendamento Rural

PÁGINAS : 342 a 342

» ler mais

Quinta-feira 18 de Março de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
65/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 117/71 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Maio de 1971

Considera habilitação adequada, para efeito de provimento nos lugares de jardineiro ou encarregado de jardins, quer dos serviços do Estado, quer das autarquias locais, o curso de feitor agrícola ou o curso de agente rural

PÁGINAS : 765 a 765

» ler mais

Quarta-feira 19 de Maio de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
117/71 SÉRIE I

Portaria n.º 568/71

Cria em Angola a Missão de Extensão Rural

» ler mais

Sábado 16 de Outubro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
244/71 SÉRIE I

Portaria n.º 57/72

Aprova o quadro do pessoal não dirigente da Direcção dos Serviços de Higiene Rural e Defesa Anti-Sezonática

PÁGINAS : 120-(9) a 120-(10)

» ler mais

Segunda-feira 31 de Janeiro de 1972
Ministério da Saúde e Assistência
25/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 99/73

Abre créditos especiais a favor dos Ministérios das Obras Públicas e da Economia

PÁGINAS : 407 a 407

» ler mais

Terça-feira 13 de Março de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
61/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 547/74

Estabelece a disciplina jurídica dos casos de arrendamento rural, em que as terras foram dadas de arrendamento no estado de incultas ou em mato e se tornaram produtivas mediante o trabalho e investimento do rendeiro

PÁGINAS : 1262-(1) a 1262-(2)

» ler mais

Terça-feira 22 de Outubro de 1974
Ministérios da Justiça e da Economia
246/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 573/74

Adopta providências destinadas a evitar que os contratos vigentes sobre arrendamento rural sejam subtraídos à aplicação do novo regime que vier a regular o referido arrendamento

PÁGINAS : 1302-(3) a 1302-(3)

» ler mais

Quinta-feira 31 de Outubro de 1974
Ministérios da Justiça e da Economia
254/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 224/75 SÉRIE I de Sábado 27 de Setembro de 1975

Declara a habilitação do curso geral das escolas práticas de agricultura como suficiente para efeito de provimento do lugar de pagador-recebedor das câmaras municipais

PÁGINAS : 1496 a 1496

» ler mais

Sábado 27 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
224/75 SÉRIE I

Despacho conjunto de Diário da República 46/76 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Fevereiro de 1976

Estabelece condições de transferência de pessoal do Ministério do Trabalho para o Ministério dos Assuntos Sociais

PÁGINAS : 389 a 390

» ler mais

Terça-feira 24 de Fevereiro de 1976
Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais…
46/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 120/76 SÉRIE I de Sábado 22 de Maio de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 275/76, de 13 de Abril, que aprova medidas repressivas da construção clandestina

PÁGINAS : 1155 a 1155

» ler mais

Sábado 22 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
120/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 414/76

Altera os prazos para assinatura dos contratos de arrendamento rural e atribui competência às Juntas Regionais da Madeira e dos Açores para fixar ou alterar os prazos a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º e o artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 201/75

PÁGINAS : 1203 a 1203

» ler mais

Quinta-feira 27 de Maio de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas
124/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 560/76

Estabelece normas sobre a integração no regime geral de previdência dos trabalhadores rurais actualmente abrangidos pelo regime dos fundos de previdência das Casas do Povo

PÁGINAS : 1568 a 1568

» ler mais

Sexta-feira 16 de Julho de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais
165/76 SÉRIE I

Portaria n.º 569/76

Lança em circulação uma emissão extraordinária de selos alusiva à alfabetização

PÁGINAS : 2182 a 2182

» ler mais

Sábado 18 de Setembro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
220/76 SÉRIE I

Portaria n.º 727/76

Revoga a base III da portaria de regulamentação do trabalho rural, publicada no Boletim do Ministério do Trabalho, n.º 36, de 29 de Setembro de 1975

PÁGINAS : 2666 a 2667

» ler mais

Sexta-feira 3 de Dezembro de 1976
Ministérios do Plano e Coordenação Económica,…
282/76 SÉRIE I

Portaria n.º 739/76

Fixa os factores de actualização destinados a corrigir os rendimentos colectáveis dos prédios urbanos não arrendados

PÁGINAS : 2730 a 2736

» ler mais

Terça-feira 14 de Dezembro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
290/76 SÉRIE I

Portaria n.º 755/76

Aumenta os montantes das pensões de invalidez e velhice dos regimes transitórios estabelecidos no artigo 90.º do Decreto n.º 445/70, de 23 de Setembro, e regulamentação complementar, bem como o da pensão de velhice atribuída pelo Decreto-Lei n.º 391/72, de 13 de Outubro

PÁGINAS : 2804 a 2804

» ler mais

Terça-feira 21 de Dezembro de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
296/76 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 11/77/A

Estabelece disposições para as relações jurídicas de arredamento rural na Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 1170 a 1175

» ler mais

Sexta-feira 20 de Maio de 1977
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
117/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 37/77

Regulariza a situação dos regentes florestais e agentes rurais do Fundo de Fomento Florestal

PÁGINAS : 1384 a 1384

» ler mais

Sábado 4 de Junho de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas - Fundo…
130/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 360/77

Dá nova redacção a várias bases da Lei n.º 2108, de 18 de Abril de 1961, e ao artigo 2.º da Lei n.º 2110, de 19 de Agosto de 1961 (desenvolvimento e beneficiação da rede de estradas municipais)

PÁGINAS : 2102 a 2104

» ler mais

Quinta-feira 1 de Setembro de 1977
Ministério das Obras Públicas - Secretaria…
202/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/77/A

Determina que todas as questões emergentes da aplicação da Lei do Arrendamento Rural da Região Autónoma dos Açores, sejam julgadas no tribunal da comarca da localização dos prédios

PÁGINAS : 2292 a 2292

» ler mais

Terça-feira 20 de Setembro de 1977
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
218/77 SÉRIE I

Resolução n.º 235/77

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 95/I, de 10 de Agosto de 1977, da Assembleia da República (arrendamento rural)

PÁGINAS : 2365 a 2365

» ler mais

Quinta-feira 29 de Setembro de 1977
Conselho da Revolução
226/77 SÉRIE I

Lei n.º 76/77

Aprova a Lei do Arrendamento Rural

» ler mais

Quinta-feira 29 de Setembro de 1977
Assembleia da República
226/77 SÉRIE I

Lei n.º 77/77

Aprova as bases gerais da Reforma Agrária

» ler mais

Quinta-feira 29 de Setembro de 1977
Assembleia da República
226/77 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 18/78/M

Regulamenta as Leis n.os 76/77 e 77/77, de 29 de Setembro, com vista à sua aplicação na Região Autónoma da Madeira - Cria o Conselho Regional de Agricultura

PÁGINAS : 631 a 632

» ler mais

Quinta-feira 6 de Abril de 1978
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
80/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 111/78

Estabelece normas para a regulamentação da entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas

PÁGINAS : 935 a 938

» ler mais

Sábado 27 de Maio de 1978
Ministério da Agricultura e Pescas
121/78 SÉRIE I

Lei n.º 70/78

Aplica o n.º 5 do artigo 3.º da Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro (Lei do Arrendamento Rural), à Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 2569 a 2569

» ler mais

Quarta-feira 6 de Dezembro de 1978
Assembleia da República
280/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 32/79

Define e estabelece os princípios gerais orientadores da criação e funcionamento das comissões concelhias de arrendamento rural

PÁGINAS : 312 a 313

» ler mais

Quarta-feira 28 de Fevereiro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
49/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 4/79

Determina que os Serviços de Agricultura de Grupo transitem para a Direcção-Geral da Extensão Rural

PÁGINAS : 314 a 314

» ler mais

Quarta-feira 28 de Fevereiro de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas
49/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 6-A/79

Aprova a lei orgânica dos serviços regionais de agricultura do MAP

» ler mais

Sábado 24 de Março de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
70/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 218/79

Fixa os subsídios a atribuir aos suinicultores

» ler mais

Quinta-feira 5 de Setembro de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete…
205/79 SÉRIE I