Legislação | rurais

Decreto-Lei n.º 43613

Regula o funcionamento do curso de especialização de instrutor rural, a professar nas escolas de regentes agrícolas

PÁGINAS : 455 a 459

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Sexta-feira 21 de Abril de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
93/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43661

Regula as condições para a concessão de comparticipações a prestar pelo Estado em melhoramentos rurais

PÁGINAS : 530 a 531

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
104/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19532

Institui em cada uma das comarcas de Lourenço Marques e da Beira duas conservatórias do registo civil e estabelece as respectivas delegações privativas e postos rurais e hospitalares - Cria vários lugares na Repartição dos Registos e do Notariado da província de Moçambique

PÁGINAS : 1601 a 1602

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
276/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20328

Aprova os programas de concursos para administradores de posto e para administradores de circunscrição das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 49 a 52

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Sábado 18 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
15/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45734

Institui no Ministério uma comissão que terá por objectivo o estudo, desenvolvimento e generalização da protecção social aos trabalhadores rurais e suas famílias, que será denominada Comissão de Política Social Rural

PÁGINAS : 724 a 725

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Quarta-feira 27 de Maio de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
126/64 SÉRIE I

Portaria n.º 22901

Cria a Comissão Coordenadora de Obras e Melhoramentos Rurais do Nordeste, por abreviatura Comissão do Nordeste, e define a sua constituição e funcionamento

PÁGINAS : 1657 a 1658

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Sexta-feira 15 de Setembro de 1967
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
216/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23764

Determina que o Governo da província ultramarina de Angola tome as medidas financeiras necessárias a reforçar várias dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o corrente ano, a fim de possibilitar a realização dos objectivos constantes do correspondente programa de empreendimentos

PÁGINAS : 1823 a 1824

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Terça-feira 10 de Dezembro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
290/68 SÉRIE I

Lei n.º 2140

Revoga a base XXI da Lei n.º 2114, que promulga as bases do arrendamento rural, e adita um número ao artigo 591.º do Código de Processo Civil

PÁGINAS : 286 a 286

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Sexta-feira 14 de Março de 1969
Presidência da República
62/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24390

Determina que o Governo-Geral de Moçambique tome as medidas necessárias para reforçar várias dotações de objectivos constantes do programa de execução do III Plano de Fomento para o corrente ano inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

PÁGINAS : 1461 a 1461

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Terça-feira 28 de Outubro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
253/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24429

Determina que o Governo da Guiné abra um crédito destinado a reforçar uma dotação do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma província para o ano económico de 1969

PÁGINAS : 1641 a 1642

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Quinta-feira 20 de Novembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
272/69 SÉRIE I

Portaria n.º 289/71

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província da Guiné para o corrente ano económico

PÁGINAS : 856 a 857

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Sexta-feira 4 de Junho de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
131/71 SÉRIE I

Decreto n.º 411/71

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 58.º do Decreto n.º 445/70, que estabelece a reestruturação orgânica das Casas do Povo e a regulamentação dos fundos de previdência dos mesmos organismos para realização do regime especial de previdência dos trabalhadores rurais

PÁGINAS : 1403 a 1403

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Segunda-feira 27 de Setembro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
228/71 SÉRIE I

Portaria n.º 558/71

Reforça várias dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província da Guiné para o ano económico de 1971

PÁGINAS : 1536 a 1537

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Quarta-feira 13 de Outubro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
241/71 SÉRIE I

Portaria n.º 568/71

Cria em Angola a Missão de Extensão Rural

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Sábado 16 de Outubro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
244/71 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 23/72 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Janeiro de 1972

Fixa a partir de 1 de Janeiro de 1972 o quantitativo do abono de família a conceder pelas instituições de previdência e caixas de abono de família e aos trabalhadores por conta de outrem

PÁGINAS : 112 a 112

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Sexta-feira 28 de Janeiro de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
23/72 SÉRIE I

Portaria n.º 370/72

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano da província da Guiné

PÁGINAS : 870 a 870

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Terça-feira 4 de Julho de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
154/72 SÉRIE I

Decreto n.º 240/72

Abre créditos especiais no Ministério das Finanças a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 915 a 916

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Quarta-feira 19 de Julho de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
167/72 SÉRIE I

Portaria n.º 719/72

Reforça uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral do Estado de Angola

PÁGINAS : 1909 a 1909

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Quarta-feira 13 de Dezembro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
288/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 17/73 SÉRIE I de Sábado 20 de Janeiro de 1973

De ter sido rectificada a Portaria n.º 768/72, de 23 de Dezembro, que reforça verbas do orçamento geral do Estado de Angola para 1972

PÁGINAS : 91 a 91

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Sábado 20 de Janeiro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
17/73 SÉRIE I

Decreto n.º 99/73

Abre créditos especiais a favor dos Ministérios das Obras Públicas e da Economia

PÁGINAS : 407 a 407

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Terça-feira 13 de Março de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
61/73 SÉRIE I

Portaria n.º 244/73

Autoriza o Governo da Guiné a abrir um crédito especial de 20000 contos para reforço de diversas verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1973

PÁGINAS : 525 a 526

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Sábado 7 de Abril de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
83/73 SÉRIE I

Portaria n.º 300/73

Autoriza o Governo-Geral do Estado de Angola a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquele Estado para o ano económico de 1973

PÁGINAS : 652 a 652

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Sexta-feira 27 de Abril de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
99/73 SÉRIE I

Portaria n.º 375/73

Determina que o Governo da Guiné abra um crédito especial para reforço de verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1973

PÁGINAS : 903 a 903

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Terça-feira 29 de Maio de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
126/73 SÉRIE I

Portaria n.º 668/73

Abre um crédito especial para reforço de verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província da Guiné para o ano económico de 1973

PÁGINAS : 1759 a 1759

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
235/73 SÉRIE I

Portaria n.º 914/73

Determina que o Governo-Geral do Estado de Angola introduza alterações no orçamento geral daquele Estado

PÁGINAS : 2482 a 2483

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Sábado 22 de Dezembro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
297/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 390/75

Obriga à realização de eleições no prazo de noventa dias em todas as cooperativas agrícolas e suas uniões constituídas à data da entrada em vigor deste diploma e geridas pelos órgãos sociais normais

PÁGINAS : 1015 a 1016

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Terça-feira 22 de Julho de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas
167/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 454/75

Dá nova redacção aos §§ 3.º e 4.º do artigo 4.º do Decreto n.º 19531 e define normas relativas à colocação e permuta de professores

PÁGINAS : 1213 a 1214

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Quinta-feira 21 de Agosto de 1975
Ministério da Educação e Investigação Científica…
192/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 760/75

Fixa em 2,5% a quotização para o Fundo de Desemprego do pessoal inscrito em caixas sindicais de previdência ou caixas de reforma ou previdência

PÁGINAS : 2160-(35) a 2160-(36)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministério do Trabalho
300/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 68/76 SÉRIE I de Sábado 20 de Março de 1976

Constitui uma comissão encarregada de coordenar os assuntos ligados à aplicação prática do regime de previdência dos trabalhadores rurais

PÁGINAS : 573 a 574

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Sábado 20 de Março de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
68/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 560/76

Estabelece normas sobre a integração no regime geral de previdência dos trabalhadores rurais actualmente abrangidos pelo regime dos fundos de previdência das Casas do Povo

PÁGINAS : 1568 a 1568

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Sexta-feira 16 de Julho de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais
165/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49-B/77

Estabelece as remunerações mínimas mensais

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Sábado 12 de Fevereiro de 1977
Ministério do Trabalho
36/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto Regional n.º 6/77/A

Fixa em 4000$00 a remuneração mínima mensal, na Região Autónoma dos Açores, a todos os trabalhadores rurais

PÁGINAS : 789 a 790

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Segunda-feira 11 de Abril de 1977
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
84/77 SÉRIE I

Lei n.º 44/77

Fixa as remunerações dos titulares de cargos municipais

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Quinta-feira 23 de Junho de 1977
Assembleia da República
143/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 174/77 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Julho de 1977

De ter sido rectificada a Lei n.º 44/77, que fixa as remunerações dos titulares de cargos municipais

PÁGINAS : 1857 a 1858

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Sexta-feira 29 de Julho de 1977
Assembleia da República
174/77 SÉRIE I

Portaria n.º 236/78

Cria Escola Secundária de D. Luís de Castro, em Braga

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Quarta-feira 26 de Abril de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
96/78 SÉRIE I

Portaria n.º 248/78

Torna aplicáveis aos arrendamentos rurais iniciados, continuados, prorrogados ou reservados em 1977 e 1978 os limites máximos das rendas constantes da Portaria n.º 363/77, de 18 de Junho

PÁGINAS : 797 a 797

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Terça-feira 2 de Maio de 1978
Ministério da Agricultura e Pescas
100/78 SÉRIE I

Portaria n.º 384-A/78

Fixa em 65 anos a idade mínima de concessão de pensão de reforma por velhice nos regimes especiais dos trabalhadores rurais

PÁGINAS : 1314-(9) a 1314-(9)

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Sábado 15 de Julho de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais
161/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto Regional n.º 8/79/A

Fixa o salário mínimo dos trabalhadores rurais por conta de outrem

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Terça-feira 24 de Abril de 1979
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
95/79 SÉRIE I

Resolução n.º 137/79

Determina a constituição de um grupo de trabalho interministerial para estudo da utilização da Quinta da Conraria

PÁGINAS : 841 a 841

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Terça-feira 8 de Maio de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
105/79 SÉRIE I

Lei n.º 57/79

Actualização das remunerações dos titulares de cargos municipais

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Segunda-feira 17 de Setembro de 1979
Assembleia da República
215/79 SÉRIE I

Resolução n.º 159/80

Cria o Programa de Financiamento a Arrendatários Rurais - Par

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Quarta-feira 7 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
105/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 46/80

Actualiza os quantitativos diários dos subsídios pecuniários por doença e por maternidade dos beneficiários do regime especial de previdência dos rurais

PÁGINAS : 2630 a 2631

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Sexta-feira 12 de Setembro de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais
211/80 SÉRIE I

Portaria n.º 678/80

Actualiza as pensões de velhice, invalidez e sobrevivência do regime especial de previdência dos rurais

PÁGINAS : 2787 a 2787

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Quinta-feira 18 de Setembro de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais
216/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/80/M

Estabelece a estruturação orgânica da Direcção dos Serviços de Extensão Rural

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Sexta-feira 24 de Outubro de 1980
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
247/80 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 8/81/M

Autoriza os municípios rurais da Região Autónoma da Madeira a criar serviços privativos de tesouraria

PÁGINAS : 1022 a 1023

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Sábado 2 de Maio de 1981
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
100/81 SÉRIE I

Resolução n.º 120/81

Aumenta as áreas geográficas onde é possível a aquisição de prédios rústicos pelos rendeiros através do Programa de Financiamento Arrendatários Rurais - PAR

PÁGINAS : 1304 a 1305

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Sábado 6 de Junho de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
130/81 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 52/81

Actualiza os valores das pensões de invalidez, velhice, sobrevivência e respectivos complementos e alarga o âmbito de aplicação de algumas das referidas prestações

PÁGINAS : 2987 a 2990

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Quarta-feira 11 de Novembro de 1981
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
260/81 SÉRIE I

Decreto n.º 2/82

Cria na Escola Superior Agrária de Coimbra os cursos de bacharelato em Produção Agrícola, Produção Animal, Tecnologia do Leite, Tecnologia dos Frutos e Vegetais e Melhoramentos Rurais

PÁGINAS : 4 a 4

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Sábado 2 de Janeiro de 1982
Ministério da Educação e das Universidades…
1/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 51/83

Determina que o Fundo de Abastecimento deixe de ser a entidade financeira prevista no Decreto-Lei n.º 237/71, de 29 de Maio, e na Portaria n.º 473/72, de 18 de Agosto, quanto a vários empreendimentos no domínio da pecuária e seu fomento e estabelece os termos das situações decorrentes desta cessação

PÁGINAS : 291 a 292

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Segunda-feira 31 de Janeiro de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
25/83 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 11/83/A

Cria um sistema de apoio financeiro aos comerciantes das zonas rurais

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Sábado 19 de Março de 1983
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
65/83 SÉRIE I