Legislação | rodoviarios

Decreto-Lei n.º 44410

Autoriza a Junta Autónoma de Estradas a adquirir equipamento mecânico para trabalhos rodoviários até ao montante de 50000000$00, de harmonia com o plano a aprovar pelo Ministro das Obras Públicas

PÁGINAS : 860 a 860

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Sexta-feira 22 de Junho de 1962
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
141/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 250/62 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Outubro de 1962

Torna público ter o Governo da Hungria depositado o instrumento de adesão do seu país ao Acordo europeu sobre sinais rodoviários, celebrado em Genebra em 13 de Dezembro de 1957

PÁGINAS : 1421 a 1421

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Terça-feira 30 de Outubro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
250/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 47/64 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Fevereiro de 1964

Torna público ter o Governo da Jamaica notificado que se considera vinculado pela Convenção aduaneira sobre importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, cuja aplicação fora tornada extensiva ao seu território antes da independência

PÁGINAS : 329 a 329

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Terça-feira 25 de Fevereiro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
47/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 270/66 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Novembro de 1966

Tornam público ter o Governo de Trindade e Tabago notificado que se considera vinculado pelas Convenções aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares e relativa às facilidades aduaneiras a favor do turismo e pelo Protocolo adicional a esta última Convenção relativo à importação de documentos e material de publicidade turística, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência

PÁGINAS : 1854 a 1854

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Segunda-feira 21 de Novembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
270/66 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 168/67 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Julho de 1967

Ao Decreto n.º 47618, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Ultramar e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1373 a 1373

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Quinta-feira 20 de Julho de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
168/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 198/67 SÉRIE I de Sexta-feira 25 de Agosto de 1967

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado no Secretariado da O. N. U. o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Comerciais, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1956

PÁGINAS : 1528 a 1528

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Sexta-feira 25 de Agosto de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
198/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 270/67 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Novembro de 1967

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o instrumento de adesão a vários actos internacionais relativos a facilidades aduaneiras a favor do turismo, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 2035 a 2035

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Segunda-feira 20 de Novembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
270/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23109

Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para 1967

PÁGINAS : 2538 a 2538

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
301/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23212

Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1967

PÁGINAS : 205 a 205

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Quarta-feira 7 de Fevereiro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
32/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23464

Determina que o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe reforce verbas consignadas a objectivos previstos no III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 963 a 964

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Sexta-feira 5 de Julho de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
158/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 161/68 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Julho de 1968

Tornam público ter o Governo do Irão depositado os instrumentos de adesão a determinadas convenções internacionais

PÁGINAS : 974 a 974

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Terça-feira 9 de Julho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
161/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23735

Autoriza o Governo da província ultramarina de Macau a tomar as medidas financeiras necessárias a contratar a pavimentação do istmo de ligação das ilhas de Taipa e Coloane

PÁGINAS : 1738 a 1738

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Quarta-feira 27 de Novembro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
279/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23791

Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra créditos destinados a reforçar várias dotações consignadas a objectivos constantes do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o corrente ano

PÁGINAS : 1879 a 1880

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Sábado 21 de Dezembro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
300/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24235

Determina que o Governo da província de Timor abra um crédito destinado a reforçar várias verbas do programa de financiamento do III Plano de Fomento aprovado para o corrente ano

PÁGINAS : 1028 a 1028

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Quinta-feira 14 de Agosto de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
190/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 257/69 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Novembro de 1969

Tornam público ter o Governo das Maurícias notificado de que se considerava vinculado desde a data da sua independência às Convenções Aduaneiras sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Particulares e Relativa à Importação Temporária para Uso Privado de Embarcações de Recreio e Aeronaves, concluídas, respectivamente, em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954 e em Genebra a 18 de Maio de 1956

PÁGINAS : 1487 a 1487

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Segunda-feira 3 de Novembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
257/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24415

Determina que o Governo de Cabo Verde abra um crédito destinado a reforçar uma dotação consignada ao programa de financiamento do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1969

PÁGINAS : 1606 a 1606

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Sexta-feira 14 de Novembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
267/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24428

Determina que o Governo da Guiné abra um crédito destinado a reforçar uma dotação do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da mesma província para o ano económico de 1969

PÁGINAS : 1641 a 1641

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Quinta-feira 20 de Novembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
272/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 477/71

Regula o regime a que ficam sujeitos os transportes internacionais rodoviários de passageiros ou de mercadorias e, bem assim, os deslocamentos em vazio que impliquem o atravessamento de fronteiras - Revoga o Decreto-Lei n.º 44781

PÁGINAS : 1691 a 1695

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Sábado 6 de Novembro de 1971
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
261/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 15/72 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Janeiro de 1972

Torna público terem sido trocadas notas entre o Ministério dos Assuntos Exteriores de Espanha e a Embaixada de Portugal em Madrid, através das quais se fixou em 1 de Janeiro de 1972 a data da entrada em vigor do Acordo entre o Governo Português e o Governo do Estado Espanhol sobre os Transportes Rodoviários Internacionais, assinado em Madrid em 12 de Março de 1971

PÁGINAS : 85 a 85

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Quarta-feira 19 de Janeiro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
15/72 SÉRIE I

Portaria n.º 139/72

Autoriza o Governo de Macau a celebrar contrato adicional à obra de construção da ponte Macau-Taipa

PÁGINAS : 319 a 319

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Quarta-feira 15 de Março de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
63/72 SÉRIE I

Portaria n.º 498/72

Determina que o Governo de S. Tomé e Príncipe reforce com 1200000$00 a verba destinada a «Transportes, comunicações e meteorologia - Portos e navegação», das dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano. Abre um crédito especial de 10701289$10 para reforço de verbas da mesma tabela de despesa

PÁGINAS : 1194 a 1194

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Sexta-feira 25 de Agosto de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
198/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 239/72 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Outubro de 1972

Torna público ter o Governo do Senegal depositado o instrumento de adesão, com reservas, à Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Particulares

PÁGINAS : 1493 a 1493

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Sexta-feira 13 de Outubro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
239/72 SÉRIE I

Portaria n.º 778/72

Fixa as condições de acesso à profissão de transportador internacional de mercadorias

PÁGINAS : 2072 a 2072

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1972
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
300/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 97/73

Permite a exportação de vinho do Porto, engarrafado ou a granel, em camiões-cisternas ou em contentores transportados em camiões, e fixa as regras a que deve obedecer o respectivo transporte

PÁGINAS : 399 a 400

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Segunda-feira 12 de Março de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
60/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 72/73 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Março de 1973

Torna público ter o Governo do Fidji depositado o instrumento de sucessão na Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Particulares

PÁGINAS : 470 a 470

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Segunda-feira 26 de Março de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
72/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 209/73 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Setembro de 1973

Torna público ter sido fixada a data da entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais

PÁGINAS : 1588 a 1588

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Quinta-feira 6 de Setembro de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
209/73 SÉRIE I

Portaria n.º 817/73

Abre um crédito especial para reforço de uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral do Estado de Moçambique para o ano económico de 1973

PÁGINAS : 2232 a 2232

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Segunda-feira 19 de Novembro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
270/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 6/74 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Janeiro de 1974

Torna público ter sido fixada a data de entrada em vigor do Acordo entre o Conselho Federal Suíço e o Governo da República Portuguesa Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e Mercadorias

PÁGINAS : 20 a 20

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Terça-feira 8 de Janeiro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
6/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 135/74

Autoriza a concessão de benefícios fiscais às sociedades exploradoras da indústria de transportes públicos rodoviários que se constituam ou ampliem em resultado de operações de concentração

PÁGINAS : 484 a 487

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Quinta-feira 4 de Abril de 1974
Ministérios das Finanças e da Coordenação…
80/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 278/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sexta-feira 29 de Novembro de 1974

Torna público ter o Governo do Mali depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Veículos Rodoviários Particulares

PÁGINAS : 1476-(8) a 1476-(8)

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Sexta-feira 29 de Novembro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
278/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 283/74 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Dezembro de 1974

Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Particulares

PÁGINAS : 1506 a 1506

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Quinta-feira 5 de Dezembro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
283/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 286/74 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Dezembro de 1974

Torna público ter o Governo do Chile depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Particulares

PÁGINAS : 1536 a 1536

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Segunda-feira 9 de Dezembro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
286/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 26/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 31 de Janeiro de 1976

Torna público terem os Governos de Espanha, Grécia, Jugoslávia, Noruega, Suécia, Portugal, Áustria e República Federal da Alemanha depositado os instrumentos de adesão ao Acordo Europeu Respeitante ao Trabalho das Tripulações de Veículos Efectuando Transportes Rodoviários Internacionais (AETR)

PÁGINAS : 240-(4) a 240-(4)

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Sábado 31 de Janeiro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
26/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 215/76

Abre concurso para a atribuição de licenças de aluguer em veículos ligeiros de passageiros na cidade de Braga

PÁGINAS : 779 a 780

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Sábado 10 de Abril de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
86/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 241/77 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Outubro de 1977

Torna pública a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Pessoas

PÁGINAS : 2510 a 2510

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Terça-feira 18 de Outubro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
241/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 42/78

Determina a transferência do Instituto das Participações do Estado para diversas empresas públicas da titularidade e ou da gestão das participações do sector público em várias sociedades

PÁGINAS : 357 a 358

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Quarta-feira 15 de Fevereiro de 1978
Ministérios do Plano e Coordenação Económica,…
38/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 123/78 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Maio de 1978

Torna público ter o Governo de Tonga depositado a notificação de sucessão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Veículos Rodoviários Particulares

PÁGINAS : 949 a 950

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Terça-feira 30 de Maio de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
123/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 163/79 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Julho de 1979

Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação do Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos Que Efectuam Transportes Rodoviários Internacionais (AETR)

PÁGINAS : 1560 a 1560

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Terça-feira 17 de Julho de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
163/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 25/80 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Janeiro de 1980

Torna público ter sido modificado o texto do Protocolo do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Conselho Federal Suíço Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e Mercadorias

PÁGINAS : 79 a 80

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Quarta-feira 30 de Janeiro de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
25/80 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 284/81 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Dezembro de 1981

Torna público ter o Governo das ilhas de Salomão depositado a notificação de sucessão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação de Veículos Rodoviários Particulares

PÁGINAS : 3239 a 3239

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Sexta-feira 11 de Dezembro de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
284/81 SÉRIE I

Lei n.º 6/82

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Regime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego Internacional

PÁGINAS : 1046 a 1048

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Quarta-feira 28 de Abril de 1982
Assembleia da República
98/82 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 26/83 SÉRIE I de Terça-feira 1 de Fevereiro de 1983

Torna público terem sido efectuadas as notificações previstas no n.º 1 do artigo 6.º do Acordo entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha sobre o Regime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego Internacional

PÁGINAS : 303 a 303

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Terça-feira 1 de Fevereiro de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
26/83 SÉRIE I

Portaria n.º 454/83

Aprova a norma portuguesa NP-2067 (1983)

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Terça-feira 19 de Abril de 1983
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
90/83 SÉRIE I

Portaria n.º 463/83

Aprova a norma portuguesa revista NP-708 (1983)

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Terça-feira 19 de Abril de 1983
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
90/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 137/83

Define eixos turísticos

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Segunda-feira 20 de Junho de 1983
Presidência do Conselho de Ministros
139/83 SÉRIE I

Portaria n.º 172/84

Determina que sejam instalados junto dos Terminais Internacionais Rodoviários de Mercadorias de Alverca (Região de Lisboa) e do Freixieiro (Região do Porto) postos da Guarda Fiscal encarregados do policiamento das respectivas áreas

PÁGINAS : 1004 a 1005

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Terça-feira 27 de Março de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
73/84 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 177/84 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Agosto de 1984

Torna público ter entrado em vigor o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Dinamarca Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e Mercadorias

PÁGINAS : 2356 a 2356

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Quarta-feira 1 de Agosto de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
177/84 SÉRIE I

Decreto do Governo n.º 52/84

Adita o artigo 25-bis ao texto em francês e à respectiva tradução em português da Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Comerciais, aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 47257, de 12 de Outubro de 1966

PÁGINAS : 2671 a 2671

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Quinta-feira 30 de Agosto de 1984
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das…
201/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 4-E/85

Aprova as tabelas de preços para o serviço combinado entre a CP e as centrais dos transportadores rodoviários de mercadorias em serviço de aluguer

PÁGINAS : 72-(52) a 72-(53)

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Sábado 12 de Janeiro de 1985
Ministério do Equipamento Social - Gabinete…
10/85 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 205/85

Determina que seja acrescentado um n.º 5.7 ao n.º 5 e seja modificado o n.º 11.6, ambos da tabela de taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, anexa à Portaria n.º 577/82, de 11 de Junho

PÁGINAS : 1023 a 1024

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Sábado 13 de Abril de 1985
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
86/85 SÉRIE I