Suspende, a partir da campanha de 1960-1961, a cobrança para o Fundo de compensação por deficits de pesca, integrado no Fundo de abastecimento pelo Decreto-Lei n.º 36501, da taxa destinada a ressarcir os armadores dos prejuízos sofridos com a pesca deficitária
PÁGINAS : 1822 a 1822
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Elimina os dizeres e valores relativos a amêijoas e a mariscos não especificados da tabela de valores de exportação a que se refere a Portaria n.º 19276, alterada pela Portaria n.º 20292
PÁGINAS : 673 a 673
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Cria o Serviço de Centralização de Riscos do Crédito e define o seu objectivo e funcionamento
PÁGINAS : 1607 a 1609
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Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 1.º e ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 47909, que cria o Serviço de Centralização de Riscos do Crédito - Autoriza o Ministro das Finanças a realizar, em representação do Estado, com o Banco de Portugal um contrato para o efeito de assegurar a entrada em funcionamento do referido Serviço
PÁGINAS : 1760 a 1761
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Ao Decreto-Lei n.º 446/70, que cria o Conselho Superior da Acção Social
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Insere disposições relativas à nova tarifação de acidentes de trabalho e doenças profissionais
PÁGINAS : 1776-(1) a 1776-(2)
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Submete a regras uniformes o reconhecimento da capacidade económica, para efeitos da base XLIII, n.º 1, da Lei n.º 2127 e artigo 69.º do Decreto n.º 360/71 (acidentes de trabalho e doenças profissionais)
PÁGINAS : 1864 a 1864
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 633/71 e as apólices uniformes de acidentes de trabalho anexas à mesma portaria
PÁGINAS : 1947 a 1947
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Aprova e põe em execução o Regulamento da Apanha e Exploração de Amêijoas e de Outros Bivales Afins
PÁGINAS : 1598 a 1603
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Cria, no Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, o Serviço de Prevenção de Riscos Profissionais
PÁGINAS : 12 a 13
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Revoga a Portaria n.º 662/71, de 3 de Dezembro, e estabelece disposições acerca da capacidade económica das entidades patronais para cobrir de conta própria o risco de responsabilidade civil por acidentes de trabalho
PÁGINAS : 1044 a 1045
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Aprova a orgânica da Secretaria de Estado do Trabalho
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Estabelece normas sobre a cobertura do seguro de riscos de guerra das aeronaves da TAP que operem na área de Angola
PÁGINAS : 1056-(1) a 1056-(1)
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Cria um grupo de trabalho destinado a rever as bases em que se estabelece a coordenação do licenciamento e a fiscalização dos estabelecimentos industriais
PÁGINAS : 1379 a 1379
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Concede à Companhia de Seguro de Créditos, E. P., o exclusivo da exploração dos seguros directos de crédito externo e dos de crédito interno e estabelece a sua regulamentação
PÁGINAS : 944 a 952
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Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos a adoptar novas condições de seguro de crédito
PÁGINAS : 1451 a 1451
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Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos a adoptar no seguro de crédito Interno as condições gerais da Apólice Individual ICSI - Riscos Comerciais - Prestação de Serviços, em conformidade com os documentos que ficarão arquivados na Inspecção de Seguros
PÁGINAS : 2612 a 2612
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Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, E. P., a adoptar para a garantia de financiamento à exportação as Condições Gerais da Apólice de Garantia de Financiamento ao Contrato de Desenvolvimento à Exportação Nacional - GF-CD-EX -, a Apólice individual ICB e a Apólice global GCB
PÁGINAS : 2077 a 2078
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Altera a redacção à alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 318/76, de 30 de Abril, que define os tipos de seguro que constituem o objecto específico da Companhia de Seguro de Créditos, E. P.
PÁGINAS : 2132 a 2132
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Concede o aval do Estado à Brisa - Auto-Estradas de Portugal no montante de 1500000000$00
PÁGINAS : 2304 a 2304
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Introduz alterações aos Estatutos do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais
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Altera o aviso n.º 13, de 29 de Agosto de 1977, do Banco de Portugal
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De ter sido rectificado o Aviso n.º 3/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, suplemento, de 6 de Maio
PÁGINAS : 960 a 960
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Autoriza os CTT a contrair um empréstimo de 50000 contos na Caixa Geral de Depósitos
PÁGINAS : 2472 a 2472
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Altera o regime de cálculo e constituição das reservas de garantia e complementar da Companhia de Seguros de Créditos, E. P.
PÁGINAS : 2553 a 2554
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Dá nova redacção à Portaria n.º 75/78, de 6 de Fevereiro, que visa o diferimento da liquidação das exportações nacionais, quando determinado por motivos de natureza não exclusivamente comercial
PÁGINAS : 778 a 779
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Classifica a gruta do Zambujal e delimita a sua área de protecção
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Altera o artigo 164.º e adita um § 2.º ao artigo 141.º do Regulamento da Inscrição Marítima (RIM)
PÁGINAS : 2030 a 2030
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Cria o Fundo de Previdência Agro-Pecuária (FPA) Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
PÁGINAS : 2388 a 2390
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Institui o seguro agrícola de colheitas
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Estabelece normas relativas ao sigilo bancário
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Estabelece normas relativas ao seguro de colheitas
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Regulamenta o seguro agrícola de colheitas
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Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 148, Relativa à Protecção dos Trabalhadores contra os Riscos Profissionais Devidos à Poluição do Ar, ao Ruído e às Vibrações nos Locais de Trabalho
PÁGINAS : 3385 a 3395
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Adita um n.º 5 ao artigo 4.º dos Estatutos do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais
PÁGINAS : 1007 a 1008
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Alarga o seguro agrícola de colheitas a diversas culturas
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Seguro de créditos à exportação
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 169/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 20 de Junho de 1981
PÁGINAS : 1616 a 1617
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Institui uma gratificação em favor do pessoal da PSP e da GNR que presta serviço na Presidência da República e na Presidência do Conselho de Ministros
PÁGINAS : 2280 a 2280
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Institui na Região Autónoma da Madeira o seguro de colheitas
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Estabelece normas com vista a assegurar um adequado equilíbrio ao financiamento do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais. Revoga o aviso n.º 13, de 29 de Agosto de 1977, e o aviso de 12 de Janeiro de 1978
PÁGINAS : 979 a 980
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Fixa em 40% a taxa do imposto sobre o rendimento do petróleo referida no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 625/71, de 31 de Dezembro
PÁGINAS : 4102 a 4102
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Adita um n.º 6 ao artigo 4.º dos Estatutos do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais
PÁGINAS : 367 a 367
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Regulamenta o Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas
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Adita normativos aos artigos 4.º e 11.º do Estatuto do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais com o objectivo de assegurar a adequada cobertura dos défices de exploração deste Fundo
PÁGINAS : 3212-(1) a 3212-(1)
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Reformula as normas necessárias para desincentivar o diferimento da liquidação das exportações nacionais e procede aos reajustamentos impostos pelas últimas alterações ao estatuto do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais. Revoga a Portaria n.º 397-A/82, de 20 de Abril
PÁGINAS : 2658 a 2658
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Harmoniza as disposições legais em vigor respeitantes à classificação dos ramos de seguros com as disposições comunitárias, designadamente as Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE
PÁGINAS : 1065 a 1067
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Estabelece disposições relativas ao seguro de riscos do investimento directo português no estrangeiro, designado «seguro de investimento»
PÁGINAS : 2425 a 2426
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Estabelece normas relativas à prevenção dos riscos de acidentes graves que possam ser causados por certas actividades industriais, bem como a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente
PÁGINAS : 2222 a 2231
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Estabelece o quadro legal do seguro de créditos
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