Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau para o corrente ano, destinado a ocorrer aos encargos com as comemorações do 40.º aniversário da Revolução Nacional
PÁGINAS : 315 a 315
» ler mais
Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos dos 40 anos da Revolução Nacional
PÁGINAS : 766 a 766
» ler mais
Considera feriado oficial em todo o território português, em comemoração do 40.º aniversário da Revolução Nacional, o dia 28 de Maio de 1966
PÁGINAS : 767 a 767
» ler mais
Torna público ter o Governo da Hungria notificado quais os dias de feriados legais e descanso semanal daquele país em que não pode ser exigido nenhum pagamento de letras, livranças e cheques
PÁGINAS : 777 a 778
» ler mais
Consigna e ratifica a celebração do Ano Internacional da Mulher em Portugal
» ler mais
Extingue a Junta de Salvação Nacional e o Conselho de Estado e institui o Conselho da Revolução e a Assembleia do Movimento das Forças Armadas
PÁGINAS : 394-(1) a 394-(2)
» ler mais
Nacionaliza todas as instituições de crédito com sede no continente e ilhas adjacentes, com excepção do Crédit Franco-Portugais, dos departamentos portugueses do Bank of London & South America e do Banco do Brasil, das caixas económicas e das caixas de crédito agrícola mútuo
PÁGINAS : 394-(2) a 394-(3)
» ler mais
Altera o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74
» ler mais
Suspende a actividade política do Partido da Democracia Cristã (PDC), do Movimento Reorganizativo do Partido do Proletariado (MRPP) e da Aliança Operária Camponesa (AOC)
PÁGINAS : 410-(6) a 410-(6)
» ler mais
Altera o artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 109/75
PÁGINAS : 418-(1) a 418-(2)
» ler mais
Aos artigos 2.º e 6.º da Lei n.º 5/75 (Conselho da Revolução)
» ler mais
Cria a Comissão Consultiva do Conselho da Revolução
» ler mais
Estabelece várias medidas para saneamento dos quadros das forças armadas e considera a necessidade urgente de fazer coincidir a hierarquia formal com a hierarquia de competência
PÁGINAS : 430-(4) a 430-(4)
» ler mais
Expulsa das fileiras das forças armadas os autores do golpe contra-revolucionário de 11 de Março que se furtaram ou se venham a furtar às responsabilidades fugindo do País
PÁGINAS : 430-(4) a 430-(5)
» ler mais
Determina que seja nomeada uma comissão administrativa que assegure a regular gestão da Sociedade Central de Cervejas
PÁGINAS : 430-(9) a 430-(9)
» ler mais
Introduz alterações na constituição e formação do Governo Provisório - Revoga o artigo 16.º da Lei n.º 3/74 e os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º da Lei n.º 5/74
PÁGINAS : 466-(3) a 466-(4)
» ler mais
Introduz alterações na estrutura do Governo
» ler mais
Determina que os nacionais residentes no estrangeiro e em situação militar irregular, abrangidos pela amnistia do Decreto-Lei n.º 180/74, podem vir livremente a Portugal, uma só vez, entre 28 de Março e 11 de Maio
PÁGINAS : 466-(9) a 466-(9)
» ler mais
Assegura a regularidade do processo das eleições para a Assembleia Constituinte e a realização das mesmas em ambiente de civismo e tranquilidade pública
PÁGINAS : 474-(1) a 474-(2)
» ler mais
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 671/74
» ler mais
Define a composição da Assembleia do Movimento das Forças Armadas
» ler mais
Insere disposições relativas ao comportamento por parte de certos sectores do patronato sobre a sabotagem económica
PÁGINAS : 584-(3) a 584-(3)
» ler mais
Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 685/73
» ler mais
Dá nova redacção aos artigos 3.º, 14.º, 28.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 371/70
» ler mais
Promove a alferes do serviço geral do Exército, por distinção, o primeiro-sargento de infantaria comando Joaquim Afonso Moreira
PÁGINAS : 612-(4) a 612-(4)
» ler mais
Manda passar ao estado de armamento e lotação normais o NRP Cachalote, a partir de 16 de Abril de 1975
PÁGINAS : 626 a 626
» ler mais
Reconhece a Intersindical Nacional como a confederação geral dos sindicatos portugueses, bem como toda a sua estrutura de âmbito regional, distrital e local, tendo como órgão deliberativo máximo o plenário ou congresso dos sindicatos nela filiados e como órgão executivo central o Secretariado Nacional
PÁGINAS : 634-(1) a 634-(2)
» ler mais
Regulamenta o disposto no Decreto-Lei n.º 147-C/75
» ler mais
Determina que no impedimento temporário do Chefe do Estado-Maior de qualquer dos ramos das forças armadas e desde que haja situação de emergência, seja aquele substituído pelo membro do Conselho da Revolução mais graduado que pertencer ao mesmo ramo e possa desempenhar essas funções
PÁGINAS : 656-(1) a 656-(1)
» ler mais
Extingue o secretariado e o cargo de secretário-geral dos Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA)
PÁGINAS : 673 a 674
» ler mais
Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA) e o Cofre de Previdência das Forças Armadas (CPFA) a proceder à atribuição das suas casas de renda económica, respectivamente, aos seus beneficiários e subscritores que tenham regressado à metrópole antes do fim normal das suas comissões de serviço militar
PÁGINAS : 674 a 674
» ler mais
Determina que os sargentos dos quadros permanentes das forças armadas, nas situações do activo e de reserva em serviço efectivo, tenham autorização para a detenção, uso e porte de arma nas condições prescritas para os oficiais nas mesmas situações
PÁGINAS : 674 a 674
» ler mais
Revoga o Decreto-Lei n.º 47/72
» ler mais
Determina que os militares do quadro permanente do recrutamento dos antigos territórios ultramarinos que mantenham a nacionalidade portuguesa, de acordo com a lei da nacionalidade vigente em Portugal, podem requerer ao Chefe do Estado-Maior do respectivo ramo das forças armadas o seu ingresso no quadro metropolitano
PÁGINAS : 675 a 675
» ler mais
Promove, por distinção, ao posto de major pára-quedista o capitão pára-quedista Jorge Manuel Garcia Ramos Lousada
PÁGINAS : 675 a 675
» ler mais
Felicita o povo português e agradece a todos os participantes nas operações eleitorais o seu espírito de sacrifício e a sua devoção cívica
PÁGINAS : 675 a 675
» ler mais
Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 47815
» ler mais
Determina que para provimento no lugar de fotógrafo de 2.ª classe do quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha, em vez das habilitações exigidas pelo Decreto-Lei n.º 49410, seja exigida a habilitação mínima correspondente à escolaridade obrigatória segundo a idade dos candidatos
PÁGINAS : 704 a 704
» ler mais
Revoga o Decreto-Lei n.º 389/70, mantendo-se, porém, em vigor, na parte aplicável, em relação aos alunos que frequentam actualmente os cursos previstos naquele diploma
PÁGINAS : 704 a 705
» ler mais
Determina que as transferências das importâncias de quotização descontadas ao pessoal da Polícia de Segurança Pública em serviço nas companhias móveis de polícia para os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública passem a fazer-se através dos serviços da Agência Militar
PÁGINAS : 705 a 705
» ler mais
Extingue o Batalhão de Caçadores n.º 5, da Região Militar de Lisboa - Determina que o Regimento de Infantaria n.º 2, da Região Militar de Tomar, herde as tradições do Batalhão de Caçadores n.º 5
PÁGINAS : 705 a 705
» ler mais
Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 603/74
» ler mais
Determina que as vacaturas verificadas no quadro de enfermeiros graduados pára-quedistas a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42073 possam ser preenchidas por pessoal enfermeiro feminino que tenha servido na Força Aérea como equiparado a militar especializado em pára-quedismo e que por haver contraído matrimónio haja sido desligado do serviço, desde que o requeira e mediante deferimento do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
PÁGINAS : 705 a 706
» ler mais
Dá nova redacção aos artigos 70.º e 71.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672
PÁGINAS : 706-(1) a 706-(1)
» ler mais
Cria os Serviços de Apoio do Conselho da Revolução (SACR)
» ler mais
Designa o presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução
» ler mais
Transfere para Tomar a Casa de Reclusão da Região Militar de Coimbra, passando a designar-se Casa de Reclusão da Região Militar do Centro
PÁGINAS : 707 a 707
» ler mais
Cria na dependência do Conselho da Revolução o Serviço Director e Coordenador da Informação (SDCI)
PÁGINAS : 715 a 715
» ler mais
Comete ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, através da sua Direcção de Administração e Finanças, a gestão dos bens congelados nos termos do Decreto-Lei n.º 147-D/75
PÁGINAS : 727 a 727
» ler mais
Nomeia o presidente da Comissão Ministerial de Saneamento e Reclassificação do Ministério da Educação e Cultura
PÁGINAS : 731 a 732
» ler mais
