Legislação | revolucao

Portaria n.º 21905

Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau para o corrente ano, destinado a ocorrer aos encargos com as comemorações do 40.º aniversário da Revolução Nacional

PÁGINAS : 315 a 315

» ler mais

Sexta-feira 4 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
53/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22002

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos dos 40 anos da Revolução Nacional

PÁGINAS : 766 a 766

» ler mais

Sábado 14 de Maio de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
114/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47009

Considera feriado oficial em todo o território português, em comemoração do 40.º aniversário da Revolução Nacional, o dia 28 de Maio de 1966

PÁGINAS : 767 a 767

» ler mais

Segunda-feira 16 de Maio de 1966
Presidência do Conselho
115/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 119/66 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Maio de 1966

Torna público ter o Governo da Hungria notificado quais os dias de feriados legais e descanso semanal daquele país em que não pode ser exigido nenhum pagamento de letras, livranças e cheques

PÁGINAS : 777 a 778

» ler mais

Sexta-feira 20 de Maio de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
119/66 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 11/75 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Janeiro de 1975

Consigna e ratifica a celebração do Ano Internacional da Mulher em Portugal

» ler mais

Terça-feira 14 de Janeiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
11/75 SÉRIE I

Lei n.º 5/75

Extingue a Junta de Salvação Nacional e o Conselho de Estado e institui o Conselho da Revolução e a Assembleia do Movimento das Forças Armadas

PÁGINAS : 394-(1) a 394-(2)

» ler mais

Sexta-feira 14 de Março de 1975
Presidência da República
62/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 132-A/75

Nacionaliza todas as instituições de crédito com sede no continente e ilhas adjacentes, com excepção do Crédit Franco-Portugais, dos departamentos portugueses do Bank of London & South America e do Banco do Brasil, das caixas económicas e das caixas de crédito agrícola mútuo

PÁGINAS : 394-(2) a 394-(3)

» ler mais

Sexta-feira 14 de Março de 1975
Conselho da Revolução
62/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 137-D/75

Altera o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74

» ler mais

Segunda-feira 17 de Março de 1975
Conselho da Revolução
64/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 137-E/75

Suspende a actividade política do Partido da Democracia Cristã (PDC), do Movimento Reorganizativo do Partido do Proletariado (MRPP) e da Aliança Operária Camponesa (AOC)

PÁGINAS : 410-(6) a 410-(6)

» ler mais

Segunda-feira 17 de Março de 1975
Conselho da Revolução
64/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 141-B/75

Altera o artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 109/75

PÁGINAS : 418-(1) a 418-(2)

» ler mais

Quarta-feira 19 de Março de 1975
Conselho da Revolução
66/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 68/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sexta-feira 21 de Março de 1975

Aos artigos 2.º e 6.º da Lei n.º 5/75 (Conselho da Revolução)

» ler mais

Sexta-feira 21 de Março de 1975
Presidência da República
68/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 147-B/75

Cria a Comissão Consultiva do Conselho da Revolução

» ler mais

Sexta-feira 21 de Março de 1975
Conselho da Revolução
68/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 147-C/75

Estabelece várias medidas para saneamento dos quadros das forças armadas e considera a necessidade urgente de fazer coincidir a hierarquia formal com a hierarquia de competência

PÁGINAS : 430-(4) a 430-(4)

» ler mais

Sexta-feira 21 de Março de 1975
Conselho da Revolução
68/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 147-D/75

Expulsa das fileiras das forças armadas os autores do golpe contra-revolucionário de 11 de Março que se furtaram ou se venham a furtar às responsabilidades fugindo do País

PÁGINAS : 430-(4) a 430-(5)

» ler mais

Sexta-feira 21 de Março de 1975
Conselho da Revolução
68/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução de Diário da República 68/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO de Sexta-feira 21 de Março de 1975

Determina que seja nomeada uma comissão administrativa que assegure a regular gestão da Sociedade Central de Cervejas

PÁGINAS : 430-(9) a 430-(9)

» ler mais

Sexta-feira 21 de Março de 1975
Conselho da Revolução
68/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Lei n.º 6/75

Introduz alterações na constituição e formação do Governo Provisório - Revoga o artigo 16.º da Lei n.º 3/74 e os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º da Lei n.º 5/74

PÁGINAS : 466-(3) a 466-(4)

» ler mais

Quarta-feira 26 de Março de 1975
Conselho da Revolução
72/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 158-A/75

Introduz alterações na estrutura do Governo

» ler mais

Quarta-feira 26 de Março de 1975
Conselho da Revolução
72/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 158-H/75

Determina que os nacionais residentes no estrangeiro e em situação militar irregular, abrangidos pela amnistia do Decreto-Lei n.º 180/74, podem vir livremente a Portugal, uma só vez, entre 28 de Março e 11 de Maio

PÁGINAS : 466-(9) a 466-(9)

» ler mais

Quarta-feira 26 de Março de 1975
Conselho da Revolução
72/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 163-A/75

Assegura a regularidade do processo das eleições para a Assembleia Constituinte e a realização das mesmas em ambiente de civismo e tranquilidade pública

PÁGINAS : 474-(1) a 474-(2)

» ler mais

Quinta-feira 27 de Março de 1975
Conselho da Revolução
73/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 163-B/75

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 671/74

» ler mais

Quinta-feira 27 de Março de 1975
Conselho da Revolução
73/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 184-A/75

Define a composição da Assembleia do Movimento das Forças Armadas

» ler mais

Quinta-feira 3 de Abril de 1975
Conselho da Revolução
78/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 207-B/75

Insere disposições relativas ao comportamento por parte de certos sectores do patronato sobre a sabotagem económica

PÁGINAS : 584-(3) a 584-(3)

» ler mais

Quinta-feira 17 de Abril de 1975
Conselho da Revolução
90/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 213-A/75

Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 685/73

» ler mais

Terça-feira 22 de Abril de 1975
Conselho da Revolução
94/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 213-B/75

Dá nova redacção aos artigos 3.º, 14.º, 28.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 371/70

» ler mais

Terça-feira 22 de Abril de 1975
Conselho da Revolução
94/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 213-C/75

Promove a alferes do serviço geral do Exército, por distinção, o primeiro-sargento de infantaria comando Joaquim Afonso Moreira

PÁGINAS : 612-(4) a 612-(4)

» ler mais

Terça-feira 22 de Abril de 1975
Conselho da Revolução
94/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 283/75

Manda passar ao estado de armamento e lotação normais o NRP Cachalote, a partir de 16 de Abril de 1975

PÁGINAS : 626 a 626

» ler mais

Terça-feira 29 de Abril de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
99/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 215-A/75

Reconhece a Intersindical Nacional como a confederação geral dos sindicatos portugueses, bem como toda a sua estrutura de âmbito regional, distrital e local, tendo como órgão deliberativo máximo o plenário ou congresso dos sindicatos nela filiados e como órgão executivo central o Secretariado Nacional

PÁGINAS : 634-(1) a 634-(2)

» ler mais

Quarta-feira 30 de Abril de 1975
Conselho da Revolução
100/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 216/75

Regulamenta o disposto no Decreto-Lei n.º 147-C/75

» ler mais

Sexta-feira 2 de Maio de 1975
Conselho da Revolução
101/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 220-A/75

Determina que no impedimento temporário do Chefe do Estado-Maior de qualquer dos ramos das forças armadas e desde que haja situação de emergência, seja aquele substituído pelo membro do Conselho da Revolução mais graduado que pertencer ao mesmo ramo e possa desempenhar essas funções

PÁGINAS : 656-(1) a 656-(1)

» ler mais

Quarta-feira 7 de Maio de 1975
Conselho da Revolução
105/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 223/75

Extingue o secretariado e o cargo de secretário-geral dos Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA)

PÁGINAS : 673 a 674

» ler mais

Terça-feira 13 de Maio de 1975
Conselho da Revolução
110/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 224/75

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA) e o Cofre de Previdência das Forças Armadas (CPFA) a proceder à atribuição das suas casas de renda económica, respectivamente, aos seus beneficiários e subscritores que tenham regressado à metrópole antes do fim normal das suas comissões de serviço militar

PÁGINAS : 674 a 674

» ler mais

Terça-feira 13 de Maio de 1975
Conselho da Revolução
110/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 225/75

Determina que os sargentos dos quadros permanentes das forças armadas, nas situações do activo e de reserva em serviço efectivo, tenham autorização para a detenção, uso e porte de arma nas condições prescritas para os oficiais nas mesmas situações

PÁGINAS : 674 a 674

» ler mais

Terça-feira 13 de Maio de 1975
Conselho da Revolução
110/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 226/75

Revoga o Decreto-Lei n.º 47/72

» ler mais

Terça-feira 13 de Maio de 1975
Conselho da Revolução
110/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 227/75

Determina que os militares do quadro permanente do recrutamento dos antigos territórios ultramarinos que mantenham a nacionalidade portuguesa, de acordo com a lei da nacionalidade vigente em Portugal, podem requerer ao Chefe do Estado-Maior do respectivo ramo das forças armadas o seu ingresso no quadro metropolitano

PÁGINAS : 675 a 675

» ler mais

Terça-feira 13 de Maio de 1975
Conselho da Revolução
110/75 SÉRIE I

Decreto n.º 228/75

Promove, por distinção, ao posto de major pára-quedista o capitão pára-quedista Jorge Manuel Garcia Ramos Lousada

PÁGINAS : 675 a 675

» ler mais

Terça-feira 13 de Maio de 1975
Conselho da Revolução
110/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 110/75 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Maio de 1975

Felicita o povo português e agradece a todos os participantes nas operações eleitorais o seu espírito de sacrifício e a sua devoção cívica

PÁGINAS : 675 a 675

» ler mais

Terça-feira 13 de Maio de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
110/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 239/75

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 47815

» ler mais

Quarta-feira 21 de Maio de 1975
Conselho da Revolução
117/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 240/75

Determina que para provimento no lugar de fotógrafo de 2.ª classe do quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha, em vez das habilitações exigidas pelo Decreto-Lei n.º 49410, seja exigida a habilitação mínima correspondente à escolaridade obrigatória segundo a idade dos candidatos

PÁGINAS : 704 a 704

» ler mais

Quarta-feira 21 de Maio de 1975
Conselho da Revolução
117/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 241/75

Revoga o Decreto-Lei n.º 389/70, mantendo-se, porém, em vigor, na parte aplicável, em relação aos alunos que frequentam actualmente os cursos previstos naquele diploma

PÁGINAS : 704 a 705

» ler mais

Quarta-feira 21 de Maio de 1975
Conselho da Revolução
117/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 242/75

Determina que as transferências das importâncias de quotização descontadas ao pessoal da Polícia de Segurança Pública em serviço nas companhias móveis de polícia para os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública passem a fazer-se através dos serviços da Agência Militar

PÁGINAS : 705 a 705

» ler mais

Quarta-feira 21 de Maio de 1975
Conselho da Revolução
117/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 243/75

Extingue o Batalhão de Caçadores n.º 5, da Região Militar de Lisboa - Determina que o Regimento de Infantaria n.º 2, da Região Militar de Tomar, herde as tradições do Batalhão de Caçadores n.º 5

PÁGINAS : 705 a 705

» ler mais

Quarta-feira 21 de Maio de 1975
Conselho da Revolução
117/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 244/75

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 603/74

» ler mais

Quarta-feira 21 de Maio de 1975
Conselho da Revolução
117/75 SÉRIE I

Decreto n.º 245/75

Determina que as vacaturas verificadas no quadro de enfermeiros graduados pára-quedistas a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42073 possam ser preenchidas por pessoal enfermeiro feminino que tenha servido na Força Aérea como equiparado a militar especializado em pára-quedismo e que por haver contraído matrimónio haja sido desligado do serviço, desde que o requeira e mediante deferimento do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea

PÁGINAS : 705 a 706

» ler mais

Quarta-feira 21 de Maio de 1975
Conselho da Revolução
117/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 246-A/75

Dá nova redacção aos artigos 70.º e 71.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672

PÁGINAS : 706-(1) a 706-(1)

» ler mais

Quarta-feira 21 de Maio de 1975
Conselho da Revolução
117/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 246-B/75

Cria os Serviços de Apoio do Conselho da Revolução (SACR)

» ler mais

Quarta-feira 21 de Maio de 1975
Conselho da Revolução
117/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução de Diário da República 117/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quarta-feira 21 de Maio de 1975

Designa o presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

» ler mais

Quarta-feira 21 de Maio de 1975
Conselho da Revolução
117/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 247/75

Transfere para Tomar a Casa de Reclusão da Região Militar de Coimbra, passando a designar-se Casa de Reclusão da Região Militar do Centro

PÁGINAS : 707 a 707

» ler mais

Quinta-feira 22 de Maio de 1975
Conselho da Revolução
118/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 250/75

Cria na dependência do Conselho da Revolução o Serviço Director e Coordenador da Informação (SDCI)

PÁGINAS : 715 a 715

» ler mais

Sexta-feira 23 de Maio de 1975
Conselho da Revolução
119/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 256/75

Comete ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, através da sua Direcção de Administração e Finanças, a gestão dos bens congelados nos termos do Decreto-Lei n.º 147-D/75

PÁGINAS : 727 a 727

» ler mais

Segunda-feira 26 de Maio de 1975
Conselho da Revolução
121/75 SÉRIE I

Resolução de Diário da República 122/75 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Maio de 1975

Nomeia o presidente da Comissão Ministerial de Saneamento e Reclassificação do Ministério da Educação e Cultura

PÁGINAS : 731 a 732

» ler mais

Terça-feira 27 de Maio de 1975
Conselho da Revolução
122/75 SÉRIE I