Legislação | revogado

Decreto n.º 42912

Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do Decreto de 23 de Dezembro do 1899 vários produtos fitofarmacêuticos - Revoga o que está estabelecido quanto ao clordane técnico no Decreto n.º 39956

PÁGINAS : 884 a 884

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Sexta-feira 8 de Abril de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
82/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17732

Revoga, até decisão em contrário, o disposto na Portaria n.º 14647 (apanha da amêndoa e da azeitona no concelho de Meda)

PÁGINAS : 1086 a 1086

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Terça-feira 17 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
115/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43210

Revoga o artigo único e o artigo 134.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 36830 e 23764 (reintegração de marítimos desertores)

PÁGINAS : 2236 a 2237

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Segunda-feira 10 de Outubro de 1960
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
235/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43537

Revoga o Decreto n.º 42669 (montagem de automóveis) e mantém a redacção do quadro I anexo ao Decreto-Lei n.º 39634

PÁGINAS : 264 a 264

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Segunda-feira 13 de Março de 1961
Ministérios das Finanças e da Economia
59/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18337

Revoga o disposto na Portaria n.º 14177 (apanha da azeitona no concelho de Vila Nova de Foz Côa)

PÁGINAS : 282 a 282

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Quinta-feira 16 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
62/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18613

Revoga o n.º 5.º da Portaria n.º 9116, que regula a deslocação dos professores do quadro de agregados quando providos no quadro geral

PÁGINAS : 902 a 902

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Sábado 22 de Julho de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
169/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43952

Revoga o Decreto n.º 33925 (produção do rícino nas províncias ultramarinas)

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Quarta-feira 4 de Outubro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
231/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19168

Revoga os artigos 20.º a 34.º dos estatutos da Associação Académica de Coimbra, aprovados pela Portaria n.º 12491

PÁGINAS : 645 a 645

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Segunda-feira 7 de Maio de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
103/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44842

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fosfatos aluminocálcicos naturais já sujeitos a tratamento térmico, destinados a ser exportados depois de moídos - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas - Revoga o Decreto n.º 43312

PÁGINAS : 5 a 6

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Sexta-feira 4 de Janeiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
3/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44913

Revoga o Decreto n.º 43301 (preenchimento de vacaturas verificadas no quadro de pilotos e navegadores da Força Aérea)

PÁGINAS : 253 a 253

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Sábado 9 de Março de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
58/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44970

Introduz alterações na orgânica dos serviços do Ministério - Revoga várias disposições do Decreto n.º 29970 e dos Decretos-Leis n.os 43344 e 44526

PÁGINAS : 350 a 350

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Quarta-feira 10 de Abril de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros
85/63 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 95/63 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Abril de 1963

Ao Decreto n.º 44952, que dá nova redacção a várias disposições do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199

PÁGINAS : 387 a 387

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Segunda-feira 22 de Abril de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
95/63 SÉRIE I

Decreto n.º 46035

Introduz alterações no Regulamento de Exploração e Tarifas da Rede Telefónica Nacional, posto em vigor pelo Decreto n.º 32253

PÁGINAS : 1611 a 1612

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Sábado 14 de Novembro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
268/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46229

Revoga o artigo 2.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 92, publicado no Boletim Oficial de Angola em 28 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 293 a 293

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Terça-feira 16 de Março de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
63/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46697

Insere disposições destinadas a tornar mais eficientes os serviços a cargo da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 45457, passando a aplicar-se o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 38153, e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 35422

PÁGINAS : 1605 a 1605

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Sábado 4 de Dezembro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
275/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46883

Revoga o n.º 13.º do artigo 41.º e o artigo 155.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894

PÁGINAS : 270 a 270

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Quinta-feira 24 de Fevereiro de 1966
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
46/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47156

Revoga vários diplomas relativos à carreira militar dos oficiais da Armada, a qual passou a regular-se pelo disposto nos Estatutos dos Oficiais das Forças Armadas e do Oficial da Armada, promulgados, respectivamente, pelos Decreto-Lei n.º 46672 e Decreto n.º 46960

PÁGINAS : 1396 a 1396

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Sexta-feira 19 de Agosto de 1966
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
192/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47349

Regula a concessão de transporte por conta do Estado aos militares dos três ramos das forças armadas em comissão de serviço no ultramar que, a seu pedido, sejam desligados da efectividade de serviço para exercerem actividades ou profissões civis em qualquer outra província ultramarina - Revoga o Decreto n.º 44914

PÁGINAS : 2095 a 2096

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Segunda-feira 28 de Novembro de 1966
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
276/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47800

Revoga o Decreto n.º 27491, que regulava o transporte de cabos e soldados europeus quando viajassem, por motivo de serviço, em caminho de ferro

PÁGINAS : 1368 a 1368

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Terça-feira 18 de Julho de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
166/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47830

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fios simples de nylon destinados ao fabrico de fios mousse

PÁGINAS : 1422 a 1422

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Quinta-feira 3 de Agosto de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
180/67 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 289/67 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Dezembro de 1967

Ao Decreto-Lei n.º 48059, que define os casos em que é atribuída aos directores-gerais, directores de serviços, chefes de repartição e chefes de serviços externos de categoria igual ou superior à letra H delegação ou subdelegação de competências para a prática de determinados actos

PÁGINAS : 2296 a 2296

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Quinta-feira 14 de Dezembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
289/67 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 293/67 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Dezembro de 1967

Ao Decreto-Lei n.º 48025, que promove alguns ajustamentos na orgânica e Regulamento do Instituto Nacional de Investigação Industrial, promulgados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 42120 e pelo Decreto n.º 42121

PÁGINAS : 2332 a 2332

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Terça-feira 19 de Dezembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
293/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48393

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de resinas artificiais destinadas ao fabrico de madeira aglomerada constituída por uma única camada de pasta - Revoga o Decreto n.º 44318

PÁGINAS : 727 a 727

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Quarta-feira 22 de Maio de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
122/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23416

Altera a composição da Missão Geográfica de Angola - Revoga o n.º 8.º da Portaria n.º 13637 e à Portaria n.º 14894

PÁGINAS : 858 a 858

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Terça-feira 4 de Junho de 1968
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
133/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23673

Revoga, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1968, o n.º 12.º da Portaria n.º 10174, que torna obrigatório a todos os produtores, destiladores ou possuidores de figo e de aguardente de figo nos concelhos de Torres Novas, Tomar, Alcanena, Barquinha, Santarém, Golegã, Constância, Abrantes e Vila Nova de Ourém manifestar as suas existências, até ao dia 15 de Outubro de cada ano, nas delegações ou agências da Junta Nacional do Vinho, nos grémios da lavoura da sua área ou, na falta destes, nas secções de polícia das câmaras municipais

PÁGINAS : 1586 a 1586

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Quinta-feira 24 de Outubro de 1968
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
251/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48758

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fios simples, de nylon ou de poliéster, destinados ao fabrico de fios texturizados ou de fios texturizados e estabilizados, a exportar ao abrigo do mesmo regime - Revoga o Decreto n.º 47830

PÁGINAS : 1833 a 1834

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Quinta-feira 12 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
292/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48759

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fibras sintéticas classificadas pelo artigo 51.01.02, destinadas ao fabrico de fios, cabos ou cordas - Revoga o Decreto n.º 44466

PÁGINAS : 1834 a 1834

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Quinta-feira 12 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
292/68 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 33/69 SÉRIE I de Sábado 8 de Fevereiro de 1969

Ao Decreto-Lei n.º 48842, que dá nova redacção aos artigos 28.º, 32.º, 44.º, 85.º e 90.º a 98.º do Decreto n.º 18713 (codifica e actualiza a legislação mineira)

PÁGINAS : 133 a 133

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Sábado 8 de Fevereiro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
33/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49473

Revoga o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 27279 (autorização para o casamento das professoras do ensino primário)

PÁGINAS : 1852 a 1852

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Sábado 27 de Dezembro de 1969
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
301/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 271/70

Insere disposições relativas ao primeiro provimento no quadro geral dos professores efectivos do ensino primário - Revoga o artigo 2.º do Decreto n.º 19531 e o § único do artigo 170.º do Decreto n.º 22369 - Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 44378, sobre exames da 4.ª classe do ensino primário

PÁGINAS : 787 a 788

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Terça-feira 16 de Junho de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
138/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 295/70

Revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48476, que permite ao Secretário de Estado da Aeronáutica pôr à disposição das escolas e organizações civis de pilotagem e pára-quedismo, a que se referem os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 41281, aeronaves e equipamento para a prática de pára-quedismo

PÁGINAS : 835 a 835

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Sexta-feira 26 de Junho de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
147/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 373/70

Revoga o Decreto-Lei n.º 29584, que proíbe a construção de novas estufas destinadas à produção de ananases

PÁGINAS : 1038 a 1038

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Terça-feira 11 de Agosto de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
185/70 SÉRIE I

Portaria n.º 527/70

Autoriza o fabrico de pão alvo regional em qualquer localidade do País - Revoga o n.º 3.º do despacho de 29 de Março de 1951 e o despacho de 30 de Julho de 1966 a que se refere a declaração da Comissão de Coordenação Económica, insertos, respectivamente, no Diário do Governo, 1.ª série, n.os 68 e 187, de 7 de Abril de 1951 e de 12 de Agosto de 1966

PÁGINAS : 1523 a 1523

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Quinta-feira 22 de Outubro de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
245/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 245/70 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Outubro de 1970

Fixa em 1$70 por quilograma o preço de aquisição e de venda pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários de sêmea requisitada nos termos da Portaria n.º 20051 e em igual montante o preço de venda pela Manutenção Militar da sêmea obtida nas suas instalações fabris - Revoga o despacho do Secretário de Estado do Comércio inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 153, de 29 de Junho de 1968

PÁGINAS : 1525 a 1525

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Quinta-feira 22 de Outubro de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
245/70 SÉRIE I

Portaria n.º 674/71

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 18456, que fixa as disposições em que a Junta Nacional das Frutas poderá aceitar o depósito de concentrado de tomate em regime de armazéns gerais - Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 452/70

PÁGINAS : 1882 a 1882

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Segunda-feira 6 de Dezembro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
285/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 255/72

Determina que seja regulada em portaria dos Secretários de Estado do Comércio e da Indústria a distribuição às refinarias de açúcar de ramas ultramarinas e estrangeiras

PÁGINAS : 965 a 966

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Quinta-feira 27 de Julho de 1972
Ministério da Economia - Secretarias de…
174/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 266/72

Revoga os artigos 118.º, 119.º e 120.º do Decreto n.º 10191, de 17 de Outubro de 1924, e o Decreto com força de lei n.º 17681, de 29 de Novembro de 1929, respeitantes à entrada de forças navais e aéreas estrangeiras nos portos portugueses

PÁGINAS : 983 a 983

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Terça-feira 1 de Agosto de 1972
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
178/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 403/72

Fixa as categorias e os vencimentos dos professores do Conservatório Nacional

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Terça-feira 24 de Outubro de 1972
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
248/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 407/72

Determina que o disposto no Decreto-Lei n.º 40785, de 25 de Setembro de 1956, deixe de ser aplicável a amêijoas e a outros moluscos bivalves afins

PÁGINAS : 1547 a 1547

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Quarta-feira 25 de Outubro de 1972
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
249/72 SÉRIE I

Decreto n.º 415/72

Actualiza as disposições em vigor sobre a fiscalização das condições de nacionalidade das empresas de navegação, definidas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 135/72, de 28 de Abril

PÁGINAS : 1554 a 1554

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Quinta-feira 26 de Outubro de 1972
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
250/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 582/72

Dispensa o visto na lista de passageiros a que se refere o artigo 417.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto n.º6462, considerando igualmente revogado, a partir da mesma data, o n.º 73.º do artigo 1.º da Tabela de Emolumentos Consulares

PÁGINAS : 2130 a 2130

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Sábado 30 de Dezembro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
302/72 SÉRIE I

Decreto n.º 161/73

Declara extinta a servidão militar que onera os terrenos confinantes com a Carreira de Tiro da Covilhã

PÁGINAS : 548 a 549

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Terça-feira 10 de Abril de 1973
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
85/73 SÉRIE I

Decreto n.º 294/73

Determina que os cursos de especialização obstétrica professados na escola de enfermagem do antigo Centro de Saúde e Assistência Materno-Infantil do Dr. Bissaia Barreto passem a ser ministrados na Escola de Enfermagem de Bissaia Barreto

PÁGINAS : 1008 a 1008

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Sexta-feira 8 de Junho de 1973
Ministério da Saúde e Assistência
135/73 SÉRIE I

Portaria n.º 536/73

Altera a redacção do n.º 6 do artigo 47.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954

PÁGINAS : 1385 a 1385

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Terça-feira 7 de Agosto de 1973
Ministério das Comunicações
184/73 SÉRIE I

Decreto n.º 523/73

Autoriza a Secretaria de Estado da Aeronáutica a celebrar contratos para aluguer de equipamento mecanográfico até à importância máxima anual de 4500000$00

PÁGINAS : 1827 a 1828

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Sábado 13 de Outubro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria de…
240/73 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 15/74 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Janeiro de 1974

Ao Decreto n.º 351/73, de 12 de Julho, que aprova o Diploma Orgânico dos Serviços de Veterinária do Ultramar

PÁGINAS : 61 a 62

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Sexta-feira 18 de Janeiro de 1974
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
15/74 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 42/74 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Fevereiro de 1974

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro, que cria um imposto sobre a venda de veículos automóveis para transporte de pessoas ou de mercadorias, quer montados em Portugal, quer importados completos

PÁGINAS : 267 a 267

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Terça-feira 19 de Fevereiro de 1974
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
42/74 SÉRIE I

Decreto n.º 145/74

Determina que os metodólogos do ciclo preparatório do ensino secundário tenham direito ao vencimento correspondente à última diuturnidade da respectiva categoria e a gratificação idêntica à estabelecida nas províncias de Angola e de Moçambique para os do ensino secundário

PÁGINAS : 513 a 513

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Quarta-feira 10 de Abril de 1974
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
85/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 282/74

Estabelece as penas com que passam a ser punidos vários crimes previstos no Decreto n.º 340/72, de 26 de Agosto

PÁGINAS : 747 a 748

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Quarta-feira 26 de Junho de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
147/74 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 206/74 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Setembro de 1974

Ao Decreto-Lei n.º 274/74, de 22 de Junho, que determina que sejam abolidos os Exames de Estado de todos os cursos de enfermagem

PÁGINAS : 989 a 990

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Quarta-feira 4 de Setembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
206/74 SÉRIE I