Legislação | revoga

Portaria n.º 17602

Determina que as normas relativas ao funcionamento dos serviços de inspecção administrativa e de inspecção do serviço de intendência, criados pelo Decreto-Lei n.º 42564, sejam aprovadas por despacho do quartel-mestre-general

PÁGINAS : 672 a 672

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Sábado 20 de Fevereiro de 1960
Ministério do Exército - Quartel-Mestre-General…
42/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42884

Aprova e põe em execução o anexo n.º 6 à Ordenança do Serviço Naval, posta em execução pelo Decreto n.º 23002, que substitui e revoga o anexo n.º 1 e os capítulos I e II do título II da mesma Ordenança e do seu anexo n.º 5

PÁGINAS : 813 a 813

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Quinta-feira 24 de Março de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
69/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42912

Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do Decreto de 23 de Dezembro do 1899 vários produtos fitofarmacêuticos - Revoga o que está estabelecido quanto ao clordane técnico no Decreto n.º 39956

PÁGINAS : 884 a 884

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Sexta-feira 8 de Abril de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
82/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17718

Revoga a Portaria n.º 17243, que manda vedar a pesquisas minerais determinada área da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1059 a 1059

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Sábado 7 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
107/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17732

Revoga, até decisão em contrário, o disposto na Portaria n.º 14647 (apanha da amêndoa e da azeitona no concelho de Meda)

PÁGINAS : 1086 a 1086

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Terça-feira 17 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
115/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43039

Designa as faltas ao cumprimento dos contratos de trabalho praticadas por trabalhadores indígenas que podem ser objecto de sanções civis - Revoga a legislação em contrário, em especial os artigos 351.º a 355.º, inclusive, e, na parte aplicável aos indígenas, o artigo 359.º, todos do Código do Trabalho, aprovado pelo Decreto n.º 16199

PÁGINAS : 1626 a 1626

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Quinta-feira 30 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
150/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43210

Revoga o artigo único e o artigo 134.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 36830 e 23764 (reintegração de marítimos desertores)

PÁGINAS : 2236 a 2237

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Segunda-feira 10 de Outubro de 1960
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
235/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18025

Estabelece as designações e a localização das unidades de base e aeródromos da zona aérea de Cabo Verde e Guiné - Revoga, no respeitante à referida zona aérea, a Portaria n.º 16993

PÁGINAS : 2363 a 2363

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Segunda-feira 31 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
253/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18029

Estabelece as designações e a localização do centro de recrutamento da 2.ª região aérea e das unidades de base e aeródromos da mesma região - Revoga, na parte respeitante à 2.ª região aérea, a Portaria n.º 16647

PÁGINAS : 2367 a 2367

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Segunda-feira 31 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho e Ministério do…
253/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18110

Revoga a Portaria n.º 17933, que dá nova redacção à Portaria n.º 13965

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Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960
Ministérios das Finanças e dos Negócios…
283/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43537

Revoga o Decreto n.º 42669 (montagem de automóveis) e mantém a redacção do quadro I anexo ao Decreto-Lei n.º 39634

PÁGINAS : 264 a 264

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Segunda-feira 13 de Março de 1961
Ministérios das Finanças e da Economia
59/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 59/61 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Março de 1961

Liberta os preços de venda ao público das carnes de ovinos e de caprinos e revoga, na parte aplicável, a declaração inserta no Diário do Governo n.º 261, de 18 de Novembro de 1957

PÁGINAS : 270 a 270

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Segunda-feira 13 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
59/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18337

Revoga o disposto na Portaria n.º 14177 (apanha da azeitona no concelho de Vila Nova de Foz Côa)

PÁGINAS : 282 a 282

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Quinta-feira 16 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
62/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18613

Revoga o n.º 5.º da Portaria n.º 9116, que regula a deslocação dos professores do quadro de agregados quando providos no quadro geral

PÁGINAS : 902 a 902

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Sábado 22 de Julho de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
169/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18680

Revoga a Portaria n.º 16849

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Sexta-feira 18 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar
191/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 209/61 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Setembro de 1961

Liberta do tabelamento oficial os preços das peles de leporídeos - Revoga a declaração inserta no Diário do Governo n.º 61, de 18 de Março de 1959

PÁGINAS : 1164 a 1164

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
209/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43952

Revoga o Decreto n.º 33925 (produção do rícino nas províncias ultramarinas)

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Quarta-feira 4 de Outubro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
231/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19044

Revoga a Portaria n.º 17238, que manda vedar a pesquisas mineiras determinada área do distrito da Zambézia, na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 164 a 164

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Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
40/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19046

Revoga a Portaria n.º 18195, que concede a um cidadão licença de exclusivo de pesquisas de minérios em determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 168 a 168

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Sexta-feira 23 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
41/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19168

Revoga os artigos 20.º a 34.º dos estatutos da Associação Académica de Coimbra, aprovados pela Portaria n.º 12491

PÁGINAS : 645 a 645

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Segunda-feira 7 de Maio de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
103/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19220

Constitui na dependência do comando da 3.ª região aérea uma base aérea e quatro aeródromos-base e estabelece as designações e localização do centro de recrutamento referido no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 41492 e das unidades constituídas pela presente portaria - Revoga, no que respeita à 3.ª região aérea, a Portaria n.º 16647

PÁGINAS : 785 a 786

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Terça-feira 5 de Junho de 1962
Presidência do Conselho e Ministério do…
128/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19363

Manda constituir a esquadrilha de lanchas de fiscalização da Guiné - Revoga a Portaria n.º 18492

PÁGINAS : 1161 a 1161

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Sábado 25 de Agosto de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
195/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44842

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fosfatos aluminocálcicos naturais já sujeitos a tratamento térmico, destinados a ser exportados depois de moídos - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas - Revoga o Decreto n.º 43312

PÁGINAS : 5 a 6

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Sexta-feira 4 de Janeiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
3/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19717

Revoga a portaria de 7 de Março de 1961 - Esclarece dúvidas quanto à aplicação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42471 (antiguidade para a promoção do oficial não promovido por falta de aptidão física motivada por doença)

PÁGINAS : 179 a 179

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Terça-feira 19 de Fevereiro de 1963
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
42/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44913

Revoga o Decreto n.º 43301 (preenchimento de vacaturas verificadas no quadro de pilotos e navegadores da Força Aérea)

PÁGINAS : 253 a 253

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Sábado 9 de Março de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
58/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44970

Introduz alterações na orgânica dos serviços do Ministério - Revoga várias disposições do Decreto n.º 29970 e dos Decretos-Leis n.os 43344 e 44526

PÁGINAS : 350 a 350

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Quarta-feira 10 de Abril de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros
85/63 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 95/63 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Abril de 1963

Ao Decreto n.º 44952, que dá nova redacção a várias disposições do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199

PÁGINAS : 387 a 387

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Segunda-feira 22 de Abril de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
95/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 95/63 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Abril de 1963

De ter sido rectificada a Portaria n.º 19782, que anula o artigo 17.º e seu § único do Regulamento do Núcleo de Documentação Técnica da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações, aprovado pela Portaria n.º 19670

PÁGINAS : 387 a 387

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Segunda-feira 22 de Abril de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
95/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19825

Aumenta com um segundo-sargento artífice radioelectricista e com um primeiro-sargento artífice condutor de máquinas a lotação do Comando da Defesa Marítima de Timor, fixada pela Portaria n.º 18058 - Revoga a Portaria n.º 19031

PÁGINAS : 425 a 425

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Sexta-feira 26 de Abril de 1963
Ministérios da Marinha e do Ultramar
99/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19915

Aumenta de vário pessoal a lotação do Comando da Defesa Marítima da Guiné, fixada pela Portaria n.º 19489 - Revoga a Portaria n.º 19738

PÁGINAS : 766 a 767

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Sábado 22 de Junho de 1963
Ministérios da Marinha e do Ultramar
146/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20011

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, em 17 de Julho de 1963, no estado de armamento normal, a lancha de fiscalização Dragão, que ficará pertencendo à classe Argos - Revoga a Portaria n.º 19961

PÁGINAS : 1111 a 1111

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Sexta-feira 16 de Agosto de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
192/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20179

Altera os quadros do pessoal militar permanente privativo da Força Aérea e do pessoal civil contratado e assalariado da Direcção do Serviço de Material, referidos no mapa VI anexo à Portaria n.º 17124 - Revoga a referida portaria na parte que respeita à citada Direcção do Serviço de Material

PÁGINAS : 1753 a 1754

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Quinta-feira 21 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
273/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20183

Estabelece as designações e a localização do centro de recrutamento da 1.ª região aérea e das unidades referidas nos artigos 32.º a 36.º e 38.º do Decreto n.º 44724 - Revoga as Portarias n.os 16993 e 19686

PÁGINAS : 1758 a 1759

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
274/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20487

Aumenta a lotação do Comando da Defesa Marítima de Timor, fixada pela Portaria n.º 18058 - Revoga a Portaria n.º 19825

PÁGINAS : 467 a 467

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Sexta-feira 3 de Abril de 1964
Ministérios da Marinha e do Ultramar
80/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20494

Aumenta com um segundo-sargento radioelectricista e um marinheiro de abastecimentos a lotação do Comando da Defesa Marítima de Macau - Revoga a Portaria n.º 19068

PÁGINAS : 477 a 477

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Terça-feira 7 de Abril de 1964
Ministérios da Marinha e do Ultramar
83/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 246/64 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Outubro de 1964

De ter sido rectificada a Portaria n.º 20826, que remodela o regime de administração das cantinas instaladas a bordo dos navios e em outras unidades e serviços da Armada

PÁGINAS : 1503 a 1503

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Terça-feira 20 de Outubro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
246/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46035

Introduz alterações no Regulamento de Exploração e Tarifas da Rede Telefónica Nacional, posto em vigor pelo Decreto n.º 32253

PÁGINAS : 1611 a 1612

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Sábado 14 de Novembro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
268/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21009

Revoga a Portaria n.º 20482, que concede a um cidadão uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de diamantes e fosfatos, em determinada área da província ultramarina de Angola, e declara a respectiva área livre a pesquisas mineiras 30 dias após a publicação da presente portaria

PÁGINAS : 1928 a 1928

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Segunda-feira 28 de Dezembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
302/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46229

Revoga o artigo 2.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 92, publicado no Boletim Oficial de Angola em 28 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 293 a 293

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Terça-feira 16 de Março de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
63/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21226

Revoga a Portaria n.º 20782, que concede uma licença de exclusivo de pesquisas para diamantes e outras pedras preciosas em determinada área da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 434 a 434

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Quarta-feira 14 de Abril de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
81/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21363

Revoga a Portaria n.º 10111, que regula a distribuição de algodão em rama às fábricas de fiação - Mantém a obrigatoriedade da inscrição na Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama de todos os industriais de algodão, incluindo os de estamparia e acabamento

PÁGINAS : 886 a 886

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Quarta-feira 30 de Junho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
143/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21382

Revoga a Portaria n.º 11945 (preços máximos para a recolha e lavagem de automóveis)

PÁGINAS : 974 a 974

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Sexta-feira 9 de Julho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
151/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21549

Revoga nas províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e S. Tomé e Príncipe a Portaria n.º 14237 (contratos de empreitadas, de tarefas ou de fornecimento de materiais)

PÁGINAS : 1257 a 1257

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Sexta-feira 24 de Setembro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
217/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46697

Insere disposições destinadas a tornar mais eficientes os serviços a cargo da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 45457, passando a aplicar-se o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 38153, e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 35422

PÁGINAS : 1605 a 1605

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Sábado 4 de Dezembro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
275/65 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 292/65 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Dezembro de 1965

Ao Decreto-Lei n.º 46348, que fixa as bases gerais da organização, competência e funcionamento da Junta Nacional da Educação

PÁGINAS : 1829 a 1829

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Segunda-feira 27 de Dezembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
292/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46883

Revoga o n.º 13.º do artigo 41.º e o artigo 155.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894

PÁGINAS : 270 a 270

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Quinta-feira 24 de Fevereiro de 1966
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
46/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47156

Revoga vários diplomas relativos à carreira militar dos oficiais da Armada, a qual passou a regular-se pelo disposto nos Estatutos dos Oficiais das Forças Armadas e do Oficial da Armada, promulgados, respectivamente, pelos Decreto-Lei n.º 46672 e Decreto n.º 46960

PÁGINAS : 1396 a 1396

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Sexta-feira 19 de Agosto de 1966
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
192/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22213

Revoga a Portaria n.º 20875, que determina que seja vedada a pesquisas mineiras determinada área no distrito de Manica e Sofala, da província de Moçambique

PÁGINAS : 1489 a 1489

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Quarta-feira 14 de Setembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
214/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 227/66 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Setembro de 1966

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22177, que aprova os preceitos a observar no concurso para admissão de farmacêuticos navais

PÁGINAS : 1543 a 1543

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Quinta-feira 29 de Setembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
227/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47349

Regula a concessão de transporte por conta do Estado aos militares dos três ramos das forças armadas em comissão de serviço no ultramar que, a seu pedido, sejam desligados da efectividade de serviço para exercerem actividades ou profissões civis em qualquer outra província ultramarina - Revoga o Decreto n.º 44914

PÁGINAS : 2095 a 2096

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Segunda-feira 28 de Novembro de 1966
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
276/66 SÉRIE I