Legislação | revista

Rectificação de Diário da República 31/60 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42602, que regula a cobrança das taxas que incidem sobre os vinhos engarrafados e manda abolir as respectivas guias de circulação

PÁGINAS : 607 a 607

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Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
31/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17692

Torna extensivo ao ultramar o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 36387 (fixação de residência a indivíduos cuja actividade faça recear a perpetração de crimes contra a segurança do Estado)

PÁGINAS : 985 a 986

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Sexta-feira 22 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
94/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42947

Estabelece o regime da liquidação às pessoas de família a cargo dos servidores do Estado, civis e militares, dos vencimentos, salários ou quaisquer outras remunerações certas, correspondentes aos lugares que os mesmos ocupavam e em relação tanto ao mês em que se der a morte como ao mês seguinte

PÁGINAS : 1011 a 1012

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
98/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 124/60 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Maio de 1960

Torna público ter o Governo da República Árabe Unida notificado que de futuro toma o lugar do Egipto e da Síria como membro da União de Paris para a protecção da propriedade industrial (Convenção da União de Paris de 20 de Março de 1883, revista em Londres em 2 de Junho de 1934)

PÁGINAS : 1267 a 1267

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Sexta-feira 27 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
124/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43025

Cria no Liceu Afonso de Albuquerque, da cidade de Goa, uma secção feminina, que abrangerá o 1.º e 2.º ciclos - Designa os lugares que passam a ser atribuídos à respectiva secção feminina e cria um lugar de professora de Canto Coral - Autoriza o governador-geral do Estado da Índia a abrir um crédito para suportar os encargos criados pelo presente diploma

PÁGINAS : 1370 a 1370

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Quarta-feira 22 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
143/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17803

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 4.º, capítulo único, do orçamento privativo do Núcleo de Documentação Técnica para o corrente ano

PÁGINAS : 1682 a 1682

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Sexta-feira 8 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
157/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 227/60 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Setembro de 1960

Torna público ter o Estado da Cidade do Vaticano declarado a sua vontade de aderir à Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial, de 20 de Março de 1883, revista em Londres em 2 de Junho de 1934

PÁGINAS : 2087 a 2087

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Quinta-feira 29 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
227/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43309

Concede a amnistia a vários crimes e infracções

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Sábado 12 de Novembro de 1960
Ministérios da Justiça e do Ultramar
263/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43557

Aprova o Regulamento do Comércio de Pão e Produtos Afins

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Sexta-feira 24 de Março de 1961
Ministérios da Economia, das Corporações…
69/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 95/61 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Abril de 1961

Torna público ter o Governo Suíço recebido comunicações de vários países relativas à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, de 9 de Setembro do 1886, revista pela última vez em Bruxelas, em 26 de Junho de 1948

PÁGINAS : 470 a 470

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Segunda-feira 24 de Abril de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
95/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 201/61 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Agosto de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1085 a 1085

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Quarta-feira 30 de Agosto de 1961
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
201/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43959

Adita vários lugares aos quadros do pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação e da Secção do Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial da referida Direcção - Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1962 deixe de ser abonada ao Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça a compensação prevista no artigo 158.º da Lei n.º 2049

PÁGINAS : 1295 a 1295

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Quinta-feira 12 de Outubro de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
237/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 279/61 SÉRIE I de Sábado 2 de Dezembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1533 a 1533

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Sábado 2 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
279/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 290/61 SÉRIE I de Sábado 16 de Dezembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1624 a 1624

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Sábado 16 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
290/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44342

Insere disposições destinadas a actualizar a doutrina estabelecida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559, que regula as disposições da Lei Orgânica do Ultramar concernentes às despesas com a defesa nacional nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 710 a 711

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Sábado 12 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
108/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 171/62 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Julho de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1017 a 1017

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Sexta-feira 27 de Julho de 1962
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
171/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 176/62 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Agosto de 1962

Esclarece dúvidas surgidas na interpretação do despacho do Conselho de Ministros que define os casos em que até à revisão do regime legal das acumulações e incompatibilidades é necessária a autorização do Conselho de Ministros para o exercício cumulativo de funções

PÁGINAS : 1035 a 1035

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Quinta-feira 2 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
176/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19321

Adiciona a taxa de 0,3 por cento ad valorem, prevista na alínea a), n.º 4.º, do artigo 17.º do Decreto n.º 27148, à taxa de $01 cobrada pelas alfândegas, com destino à Comissão Reguladora do Comércio de Arroz, por quilograma de arroz com casca importado no País e incluído na posição 10.06, subposição 01, da pauta

PÁGINAS : 1064 a 1064

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Sexta-feira 3 de Agosto de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
177/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 186/62 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Agosto de 1962

Torna público terem os Governo da Islândia e da República Popular Húngara notificado a sua adesão ao texto revisto em Londres, em 2 de Junho de 1934, da Convenção da União de Paris para a protecção da propriedade industrial, de 20 de Março de 1883

PÁGINAS : 1103 a 1104

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Terça-feira 14 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
186/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 207/62 SÉRIE I de Sábado 8 de Setembro de 1962

De terem sido aprovadas as tabelas dos preços de adubos a vigorar na campanha agrícola de 1962-1963 (1 de Agosto de 1962 a 30 de Junho de 1963)

PÁGINAS : 1196 a 1198

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Sábado 8 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
207/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 231/62 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Outubro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1324 a 1324

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1962
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
231/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 289/62 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Dezembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1717 a 1717

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Terça-feira 18 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
289/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19670

Aprova o Regulamento do Núcleo de Documentação Técnica da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

PÁGINAS : 104 a 106

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Quarta-feira 30 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
25/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19748

Manda publicar na província ultramarina de Moçambique, para na mesma ter aplicação, o Diploma Legislativo Ministerial n.º 87, de 26 de Outubro de 1961, publicado em Angola

PÁGINAS : 245 a 245

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Terça-feira 5 de Março de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
54/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44945

Permite ao Ministro da Defesa Nacional, na repartição das verbais postas à sua disposição para despesas com forças militares extraordinárias no ultramar, atribuir ao Secretariado-Geral da Defesa Nacional as importâncias necessárias para a realização de despesas reservadas e imprevistas que se prendam com a acção das referidas forças no ultramar

PÁGINAS : 309 a 309

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Sexta-feira 29 de Março de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
75/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19795

Fixa as receitas previstas em várias rubricas do capítulo 9.º do orçamento da receita extraordinária do orçamento geral em vigor da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 338 a 338

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Sábado 6 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
82/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45044

Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos destinados a assegurar o financiamento das despesas em escudos com a construção da ponte sobre o Tejo entre Lisboa e Almada

PÁGINAS : 637 a 638

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Sexta-feira 24 de Maio de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
123/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19912

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo do Núcleo de Documentação Técnica para o corrente ano

PÁGINAS : 763 a 764

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Sexta-feira 21 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
145/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 173/63 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Julho de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 998 a 998

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Quarta-feira 24 de Julho de 1963
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
173/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19995

Abre um crédito para ser adicionado à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1067 a 1068

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Quarta-feira 7 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
185/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 202/63 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Agosto de 1963

Determina que seja suprimida a redução das existências mínimas de vinhos, prevista no corpo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40036, durante o período que medeia entre 1 de Setembro e 15 de Dezembro do corrente ano

PÁGINAS : 1406 a 1406

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Quarta-feira 28 de Agosto de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
202/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 224/63 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Setembro de 1963

De ter sido aprovado o regime de preços e comércio de adubos, a vigorar na campanha agrícola de 1963-1964

PÁGINAS : 1503 a 1504

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Segunda-feira 23 de Setembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
224/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 229/63 SÉRIE I de Sábado 28 de Setembro de 1963

Tornam público terem os Governos da Áustria e Sueco notificado que, no uso das reservas constantes das Leis uniformes sobre letras e livranças e sobre cheques, consideram determinados dias úteis equiparados a feriados

PÁGINAS : 1562 a 1562

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Sábado 28 de Setembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
229/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 247/63 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Outubro de 1963

Torna público ter a Grã-Bretanha declarado que se compromete aplicar ao Bornéu do Norte, com modificações, as disposições da Convenção (n.º 17) sobre a indemnização por acidentes de trabalho, adoptada pela Organização Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 1650 a 1650

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Segunda-feira 21 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
247/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 260/63 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Novembro de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1701 a 1702

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Quarta-feira 6 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
260/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45364

Reforça em 100000$00 a importância que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones está autorizada a despender, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44661, com a publicação do Noticiário Oficial dos CTT

PÁGINAS : 1756 a 1756

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Quinta-feira 21 de Novembro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
273/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45444

Insere disposições destinadas a promover no mais curto prazo as obras do aeroporto de S. Miguel, no arquipélago dos Açores

PÁGINAS : 1979 a 1980

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Segunda-feira 16 de Dezembro de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
294/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45471

Acrescenta um artigo ao Regulamento do Exercício da Indústria de Ourivesaria, promulgado pelo Decreto n.º 44776

PÁGINAS : 2157 a 2158

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Sexta-feira 27 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
303/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45473

Determina que as remições dos ónus enfitêuticos e censíticos incorporados no Património do Estado ao abrigo do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 30615, requeridas no prazo de três anos, beneficiem dos descontos concedidos pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29840 - Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a publicar a lista definitiva dos prédios onerados com encargos enfitêuticos e censíticos prevista no § 3.º do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 32404 e faculta à mesma Direcção-Geral recrutar pessoal subsidiado pelo Comissariado do Desemprego para a realização do trabalho dactilográfico da referida lista

PÁGINAS : 2162 a 2162

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Sábado 28 de Dezembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
304/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45480

Adia para 1 Janeiro de 1965 a data prevista no artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 44721, que promulga a lei orgânica das ordens honoríficas portuguesas

PÁGINAS : 2168 a 2168

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho
305/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20316

Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria de máquinas-ferramentas para o trabalho de metais

PÁGINAS : 40 a 40

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Segunda-feira 13 de Janeiro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
10/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20370

Aprova várias alterações às normas relativas aos concursos para atribuição, classificação dos concorrentes e distribuição de casas de renda económica dos Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 277 a 278

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Sexta-feira 14 de Fevereiro de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
38/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20541

Regula o exercício da pesca desportiva nas águas interiores da ilha de S. Miguel

PÁGINAS : 592 a 593

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Segunda-feira 27 de Abril de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
100/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20561

Abre créditos destinados a inscrever em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo do Núcleo de Documentação Técnica para o corrente ano

PÁGINAS : 642 a 642

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Quarta-feira 6 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
108/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20591

Autoriza o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe a contratar o fornecimento de equipamento electromecânico e conduta forçada para o aproveitamento hidroeléctrico do rio Contador e a tomar as medidas indispensáveis para fazer face aos encargos com o referido fornecimento

PÁGINAS : 700 a 700

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Quarta-feira 20 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
120/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 147/64 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Junho de 1964

Torna público ter o Governo Português depositado a carta de confirmação e ratificação da Convenção n.º 89 da Organização Internacional do Trabalho, respeitante ao trabalho nocturno das mulheres na indústria (revista em 1948)

PÁGINAS : 813 a 813

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Quarta-feira 24 de Junho de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
147/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20661

Cria o conselho administrativo do regimento de cavalaria n.º 4 (carros de combate)

PÁGINAS : 864 a 865

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Terça-feira 7 de Julho de 1964
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
158/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20667

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo do Núcleo de Documentação Técnica para o corrente ano económico

PÁGINAS : 870 a 870

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Quarta-feira 8 de Julho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
159/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20721

Determina que os governadores-gerais das províncias ultra marinas de Angola e Moçambique abram créditos para inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária dos respectivos orçamentos gerais

PÁGINAS : 989 a 989

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Sábado 8 de Agosto de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
186/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 189/64 SÉRIE I de Quarta-feira 12 de Agosto de 1964

Torna público terem sido depositados os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais de trabalho por parte da República Islâmica da Mauritânia e de ter o Governo do Reino Unido feito determinadas declarações relativas à aplicação de convenções internacionais de trabalho a certos territórios não metropolitanos

PÁGINAS : 1002 a 1002

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Quarta-feira 12 de Agosto de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
189/64 SÉRIE I