Legislação | retribuicao

Portaria n.º 20146

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Novembro de 1962, a tabela de vencimentos de retribuição mensal aos serventes de messe de 3.ª classe do quadro do pessoal civil contratado da Força Aérea na província de Moçambique

PÁGINAS : 1697 a 1697

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Terça-feira 5 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
259/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20192

Fixa o vencimento de retribuição mensal aos mecanógrafos pertencentes aos quadros do pessoal civil da Força Aérea

PÁGINAS : 1820 a 1820

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Segunda-feira 25 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho e Ministério das…
276/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20520

Aprova e manda pôr em execução as tabelas de vencimentos de retribuição mensal e diária ao pessoal civil, contratado e assalariado, da Força Aérea em serviço na província ultramarina de Moçamibique

PÁGINAS : 532 a 533

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Sábado 18 de Abril de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria de…
93/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47032

Promulga a regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho - Revoga a legislação anterior em tudo o que for contrário às disposições do presente diploma, designadamente a Lei n.º 1952, o artigo 3.º e seus §§ 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 6.º do Decreto Lei n.º 38596, o Decreto-Lei n.º 38768, e os 1.º e seu § único, 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 43182

PÁGINAS : 830 a 848

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Sexta-feira 27 de Maio de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
125/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47263

Dá nova redacção aos artigos 75.º, 544.º e 642.º do Código Administrativo

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Quarta-feira 19 de Outubro de 1966
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
243/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47472

Torna aplicáveis à empresa concessionária do serviço público dos transportes ferroviários, com as adaptações constantes do presente diploma, as disposições do Decreto-Lei n.º 47032 (regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho)

PÁGINAS : 2473 a 2474

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
303/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47475

Torna aplicáveis às companhias concessionárias de transportes aéreos, a partir de 1 de Janeiro de 1967, observadas as alterações constantes do presente decreto, as disposições do Decreto-Lei n.º 47032 (regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho)

PÁGINAS : 2475 a 2476

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
303/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47476

Torna aplicável à Companhia Portuguesa Rádio Marconi, a partir de 1 de Janeiro de 1967, com as adaptações constantes do presente diploma, o regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 47032 (regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho)

PÁGINAS : 2476 a 2477

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
303/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22482

Aprova e manda pôr em execução a tabela de vencimentos de retribuição mensal aos mestres e contramestres pertencentes aos quadros de pessoal civil da Força Aérea

PÁGINAS : 121 a 121

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Quarta-feira 25 de Janeiro de 1967
Presidência do Conselho e Ministério das…
21/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49408

Aprova o novo regime jurídico do contrato individual de trabalho - Revoga a legislação anterior em tudo o que for contrário as disposições do presente diploma, designadamente o Decreto-Lei n.º 47032

PÁGINAS : 1670 a 1687

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Segunda-feira 24 de Novembro de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
275/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 49474

Torna aplicadas às empresas concessionárias, subconcessionárias e arrendatárias do serviço público dos transportes ferroviários, com as adaptações constantes do presente decreto, as disposições do Decreto-Lei n.º 49408, que aprova o novo regime jurídico do contrato individual de trabalho - Revoga o Decreto n.º 47472

PÁGINAS : 1853 a 1854

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Sábado 27 de Dezembro de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
301/69 SÉRIE I

Portaria n.º 494/70

Determina que as criadas de 1.ª e 2.ª classes, previstas no mapa do pessoal não compreendido nos quadros de direcção e chefia da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 15679, deixem de estar diferenciadas de classes, com o salário mensal de 1000$00 cada uma, mas sem direito a qualquer retribuição complementar a título de alojamento ou alimentação

PÁGINAS : 1420 a 1420

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Terça-feira 6 de Outubro de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Santa…
231/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 410/71

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 48588, que insere disposições destinadas a regular as responsabilidades financeiras do Fundo Nacional do Abono de Família perante a actual classificação das instituições de previdência e alargamento da sua acção aos meios rurais e piscatórios

PÁGINAS : 1402 a 1403

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Segunda-feira 27 de Setembro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
228/71 SÉRIE I

Decreto n.º 381/72

Aplica às empresas concessionárias, subconcessionárias a arrendatárias do serviço público dos transportes ferroviários o regime jurídico do contrato individual de trabalho

PÁGINAS : 1463 a 1465

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Segunda-feira 9 de Outubro de 1972
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
235/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 456/72

Fixa as condições a que deve obedecer o pagamento dos subsídios ou gratificações previstos nas normas reguladoras dos contratos individuais de trabalho

PÁGINAS : 1662 a 1663

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Terça-feira 14 de Novembro de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
265/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 74/73

Aprova o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho do Pessoal da Marinha de Comércio

PÁGINAS : 322 a 338

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Quinta-feira 1 de Março de 1973
Ministérios da Marinha e das Corporações…
51/73 SÉRIE I

Decreto n.º 111/73

Aplica o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho e o regime definido no Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro às empresas concessionárias do serviço público dos transportes colectivos urbanos, com diversas alterações

PÁGINAS : 446 a 447

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Quarta-feira 21 de Março de 1973
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
68/73 SÉRIE I

Decreto n.º 276/73

Determina que o regime definido no Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, seja aplicado ao trabalho prestado à Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A. R. L.

PÁGINAS : 919 a 920

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Quarta-feira 30 de Maio de 1973
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
127/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 348/73

Interpreta o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, respeitante à remuneração do trabalho prestado durante o período nocturno

PÁGINAS : 1195 a 1196

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Quarta-feira 11 de Julho de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
161/73 SÉRIE I

Decreto n.º 486/73

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963

PÁGINAS : 1672-(6) a 1672-(8)

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
227/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 289/75 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Dezembro de 1975

Estabelece medidas relativas ao funcionamento da firma Embamar - Frigorífica e Conserveira do Sul, após a intervenção estatal

PÁGINAS : 2042 a 2042

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Terça-feira 16 de Dezembro de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
289/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 274/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 23 de Novembro de 1976

De ter sido rectificado o Decreto n.º 742/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 18 de Outubro

PÁGINAS : 2620-(1) a 2620-(1)

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Terça-feira 23 de Novembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
274/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 831/76

Aprova o Estatuto do Gestor Público

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Quinta-feira 25 de Novembro de 1976
Ministério do Plano e Coordenação Económica…
276/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 874/76

Define o regime jurídico de férias, feriados e faltas

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Terça-feira 28 de Dezembro de 1976
Ministério do Trabalho
300/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 2/77 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Janeiro de 1977

Estabelece normas tendentes a unificar os critérios a aplicar aos médicos das instituições de previdência no que respeita a faltas ao serviço e respectivo contrôle de assiduidade

PÁGINAS : 11 a 12

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Terça-feira 4 de Janeiro de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretarias…
2/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 182/77

Fixa doutrinariamente um conceito inequívoco para o instituto do subsídio de turno

PÁGINAS : 2270 a 2271

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Sexta-feira 16 de Setembro de 1977
Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro…
215/77 SÉRIE I

Portaria n.º 636-A/77

Determina que durante a pendência de situações de greve, total ou parcial, seja suspensa a garantia salarial dos trabalhadores portuários instituída pela Portaria de 1 de Junho de 1976, publicada no Boletim do Ministério do Trabalho, n.º 13, de 15 de Julho de 1976

PÁGINAS : 2452-(1) a 2452-(1)

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Quinta-feira 6 de Outubro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
231/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 456/77

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 668/75, de 24 de Novembro (pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais)

PÁGINAS : 2635 a 2635

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Quarta-feira 2 de Novembro de 1977
Ministérios das Finanças e dos Assuntos…
253/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 459/79

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 360/71, de 21 de Agosto (acidentes de trabalho e doenças profissionais)

PÁGINAS : 3023 a 3023

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Sexta-feira 23 de Novembro de 1979
Ministério das Finanças - Secretaria de…
271/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 5/80

Determina que, na falta de outros docentes mais qualificados, poderá o reitor, precedendo proposta do conselho científico da escola, autorizar que os cursos teórico-práticos possam ser desdobrados nas suas componentes teórica e prática, podendo o correspondente serviço ser assegurado por assistentes estagiários

PÁGINAS : 12 a 13

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Sábado 5 de Janeiro de 1980
Ministérios da Administração Interna, das…
4/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 97/80

Estabelece o cálculo das pensões devidas por incapacidade permanente ou morte resultante de doenças profissionais da responsabilidade da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais

PÁGINAS : 864-(4) a 864-(5)

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Segunda-feira 5 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
103/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 195/80

Actualiza as pensões por acidentes de trabalho ou por doenças profissionais

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Sexta-feira 20 de Junho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
140/80 SÉRIE I

Portaria n.º 367/80

Fixa o vencimento mensal da categoria de inspector superior

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Quinta-feira 3 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
151/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 508/80

Regulamenta o contrato de serviço doméstico

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Terça-feira 21 de Outubro de 1980
Ministério do Trabalho
244/80 SÉRIE I

Portaria n.º 913/80

Aprova o Estatuto do Pessoal do Instituto do Trabalho Portuário

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Quarta-feira 29 de Outubro de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
251/80 SÉRIE I

Portaria n.º 207/81

Fixa as remunerações do pessoal contratado ao abrigo do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 575/80, de 31 de Dezembro (censos)

PÁGINAS : 494 a 495

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Terça-feira 24 de Fevereiro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano
46/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 180/81

Esclarece dúvidas quanto à execução do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39/81, de 7 de Março [dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 668/75, de 24 de Novembro (actualizações das pensões devidas por acidentes de trabalho ou doenças profissionais)]

PÁGINAS : 1793 a 1793

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Terça-feira 21 de Julho de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
165/81 SÉRIE I

Portaria n.º 87/82

Actualiza a retribuição mensal da categoria de inspector superior, a que respeita a Portaria n.º 367/80, de 3 de Julho

PÁGINAS : 142 a 142

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Quarta-feira 20 de Janeiro de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
16/82 SÉRIE I

Portaria n.º 309/82

Actualiza o vencimento e diuturnidades da categoria de inspector superior, a que se refere a Portaria n.º 367/80, de 3 de Julho

PÁGINAS : 636 a 636

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Segunda-feira 22 de Março de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
67/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 142/82 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Junho de 1982

Publica o Regulamento das Condições de Prestação de Trabalho do Pessoal Civil Português Empregado pelas Forças Armadas da República Federal da Alemanha

PÁGINAS : 1809 a 1828

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Quarta-feira 23 de Junho de 1982
Ministério da Defesa Nacional - Gabinete…
142/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 68/82

Adita um artigo 48.º-A ao Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963 (regula a forma de cálculo do subsídio de doença para a generalidade dos trabalhadores)

PÁGINAS : 3387 a 3387

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Quinta-feira 14 de Outubro de 1982
Ministério dos Assuntos Sociais
238/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48/83

Estabelece regras a que deverão obedecer os aumentos salariais, resultantes de contratação colectiva, durante o ano de 1983

PÁGINAS : 254 a 255

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Sábado 29 de Janeiro de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
24/83 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 9/83

Fixa as taxas máxima e mínima das pensões de invalidez e velhice do regime geral da segurança social

PÁGINAS : 371 a 372

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Segunda-feira 7 de Fevereiro de 1983
Ministério dos Assuntos Sociais
31/83 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 12/83

Regulamenta a base de incidência das contribuições para a segurança social

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Sábado 12 de Fevereiro de 1983
Ministério dos Assuntos Sociais
36/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 89/83

Revoga o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48588 de 23 de Setembro de 1968 (reformula o conceito de remuneração para efeitos de segurança social)

PÁGINAS : 458 a 458

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Sábado 12 de Fevereiro de 1983
Ministérios dos Assuntos Sociais e do Trabalho…
36/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 201/83

Estabelece medidas tendentes a minorar os efeitos da suspensão dos contratos individuais de trabalho em empresas declaradas em situação económica difícil

PÁGINAS : 1853 a 1854

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Quinta-feira 19 de Maio de 1983
Ministério do Trabalho
115/83 SÉRIE I

Portaria n.º 642/83

Aprova o Regulamento da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais

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Quarta-feira 1 de Junho de 1983
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
126/83 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/83

Fixa em 17% a taxa de aumento, a vigorar no período de 1 de Julho de 1983 a 30 de Junho de 1984, da base de cálculo das remunerações dos gestores públicos estabelecida pela Resolução n.º 166/82, de 9 de Setembro

PÁGINAS : 4005 a 4005

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Segunda-feira 12 de Dezembro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
284/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 176/84

Aplica aos docentes dos estabelecimentos de ensino superior dependentes da Direcção-Geral do Ensino Superior, não abrangidos pelos Estatutos das Carreiras Docente Universitária e do Ensino Superior Politécnico, o regime fixado no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Junho

PÁGINAS : 1686 a 1686

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Sexta-feira 25 de Maio de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
121/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 146/84

Actualiza os valores dos subsídios mensais a atribuir pelas instituições de segurança social às famílias de acolhimento

PÁGINAS : 2682 a 2682

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Quinta-feira 30 de Agosto de 1984
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
201/84 SÉRIE I