Legislação | retalhistas

Portaria n.º 18112

Estabelece novo regime para a comercialização do azeite - Revoga a Portaria n.º 17393

PÁGINAS : 2730 a 2732

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Sexta-feira 9 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
284/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 98/61 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Abril de 1961

Fixa as percentagens em que não poderá ser excedida a margem do lucro bruto na venda pelos armazenistas e retalhistas de todas as espécies de farinhas de trigo, de centeio ou de milho, quer espoadas, quer em ramas - Estabelece os preços de venda de farinhas de trigo, quando empacotadas

PÁGINAS : 497 a 498

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Quinta-feira 27 de Abril de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
98/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18828

Estabelece novo regime para a comercialização de azeite - Revoga a Portaria n.º 18112

PÁGINAS : 1450 a 1452

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Quarta-feira 22 de Novembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
271/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19483

Estabelece novo regime para a comercialização do azeite - Revoga a Portaria n.º 18828

PÁGINAS : 1447 a 1448

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Terça-feira 6 de Novembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
255/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20149

Estabelece novo regime para a comercialização do azeite - Revoga a Portaria n.º 19483

PÁGINAS : 1698 a 1700

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Terça-feira 5 de Novembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
259/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20829

Estabelece novo regime para a comercialização do azeite - Revoga a Portaria n.º 20149

PÁGINAS : 1398 a 1400

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Terça-feira 29 de Setembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
229/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20922

Define os requisitos a que devem obedecer os estabelecimentos de venda ao público de produtos de alimentação e utilidade doméstica denominados «supermercados»

PÁGINAS : 1637 a 1640

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Sábado 21 de Novembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
274/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 230/65 SÉRIE I de Segunda-feira 11 de Outubro de 1965

De terem sido fixados os preços máximos de venda ao público e de venda aos retalhistas e respectivas margens de comercialização do leite comum engarrafado para vigorar no período compreendido entre 1 de Outubro de 1965 e 31 de Março de 1966 e a praticar no Porto e nos centros de consumo abrangidos na área definida para a mesma cidade

PÁGINAS : 1308 a 1308

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Segunda-feira 11 de Outubro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
230/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 40/66 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Fevereiro de 1966

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, tornados extensivos a todo o continente os preços de azeite estreme - extra e fino -, constantes da tabela II anexa à Portaria n.º 21741, e fixados os preços do azeite lotado corrente em vários concelhos

PÁGINAS : 248 a 248

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Quinta-feira 17 de Fevereiro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
40/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 97/66 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Abril de 1966

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixados os valores máximos das margens comerciais na venda de cada caixa de 30 kg de sabão tipo «gordo»

PÁGINAS : 602 a 602

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Segunda-feira 25 de Abril de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
97/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22313

Inclui a rubrica «Estabelecimentos de mercearia» na tabela anexa às instruções para o licenciamento sanitário de determinados estabelecimentos, aprovadas pela Portaria n.º 6065

PÁGINAS : 1816 a 1816

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Segunda-feira 14 de Novembro de 1966
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
264/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22970

Remodela os requisitos a que devem obedecer os estabelecimentos de venda ao público de produtos de alimentação e utilidade doméstica denominados «supermercados» - Revoga a Portaria n.º 20922

PÁGINAS : 1872 a 1874

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Sexta-feira 20 de Outubro de 1967
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
245/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 279/68 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Novembro de 1968

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, fixado em 13$00 por quilograma o preço de venda aos armazenistas do óleo obtido da industrialização de 2200 t de semente de linho a importar do Canadá no presente mês

PÁGINAS : 1738 a 1738

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Quarta-feira 27 de Novembro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
279/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23937

Fixa em $05 por litro a taxa referida no Decreto-Lei n.º 26317 a aplicar, durante o ano de 1969, sobre os vinhos e seus derivados - Mantém isentos, na cidade do Porto e no entreposto de Gaia, os vinhos de pasto da região dos vinhos generosos do Douro

PÁGINAS : 232 a 232

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Terça-feira 25 de Fevereiro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
47/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 266/69 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Novembro de 1969

De ter sido fixado em 12$50 por quilograma o preço de venda aos armazenistas do óleo obtido da industrialização de semente de linho a importar do Canadá

PÁGINAS : 1602 a 1602

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Quinta-feira 13 de Novembro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
266/69 SÉRIE I

Portaria n.º 608/70

Fixa em $05 por litro a taxa referida no Decreto-Lei n.º 26317 a aplicar durante o ano de 1970 sobre os vinhos e seus derivados - Mantém isentos, na cidade do Porto e no Entreposto de Gaia, os vinhos de pasto da região dos vinhos generosos do Douro

PÁGINAS : 1815 a 1815

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Segunda-feira 30 de Novembro de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
278/70 SÉRIE I

Portaria n.º 140/71

Fixa em $06 por litro a taxa referida no Decreto-Lei n.º 26317 a aplicar, durante o ano de 1971, sobre os vinhos e seus derivados - Mantém isentos, na cidade do Porto e no Entreposto de Gaia, os vinhos de pasto da região dos vinhos generosos do Douro

PÁGINAS : 324 a 324

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Sábado 13 de Março de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
61/71 SÉRIE I

Portaria n.º 10/72

Fixa em $06 por litro a taxa referida no Decreto-Lei n.º 26317 a aplicar durante o ano de 1972 sobre os vinhos e seus derivados - Mantém isentos, na cidade do Porto e no Entreposto de Gaia, os vinhos de pasto da região dos vinhos generosos do Douro

PÁGINAS : 50 a 50

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Segunda-feira 10 de Janeiro de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
7/72 SÉRIE I

Portaria n.º 67/73

Fixa a taxa a aplicar durante o ano de 1973 sobre os vinhos e seus derivados

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Quinta-feira 1 de Fevereiro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
27/73 SÉRIE I

Portaria n.º 917/73

Fixa o montante da taxa referida no Decreto-Lei n.º 26317, de 30 de Janeiro de 1936, a aplicar, durante o ano de 1974, sobre os vinhos e seus derivados

PÁGINAS : 2495 a 2496

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Quinta-feira 27 de Dezembro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
299/73 SÉRIE I

Portaria n.º 532/74

Sujeita a venda do sabão offenbach ao regime de preços máximos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho

PÁGINAS : 945 a 946

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Terça-feira 27 de Agosto de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
199/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 303/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Terça-feira 31 de Dezembro de 1974

Torna efectiva a extinção dos Grémios dos Retalhistas de Mercearia do Norte, Centro e Sul

PÁGINAS : 1670-(33) a 1670-(33)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
303/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 864/74

Determina que as taxas que constituíam receita do Grémio dos Armazenistas de Mercearia e dos Grémios de Retalhistas de Mercearia do Norte, Centro e Sul sejam extintas com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1974

PÁGINAS : 1670-(77) a 1670-(78)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério da Economia
303/74 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Portaria n.º 58/75

Fixa os preços máximos de venda de margarinas

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Sexta-feira 31 de Janeiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
26/75 SÉRIE I

Portaria n.º 104/75

Fixa os preços máximos de venda de arroz branqueado de origem estrangeira

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Sábado 15 de Fevereiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
39/75 SÉRIE I

Portaria n.º 233/75

Dá nova redacção aos n.os 2.º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 58/75, de 31 de Janeiro

PÁGINAS : 520 a 521

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Sábado 5 de Abril de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
80/75 SÉRIE I

Portaria n.º 552/75

Subordina ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de peças e acessórios de veículos automóveis

PÁGINAS : 1379 a 1380

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Sábado 13 de Setembro de 1975
Ministério do Comércio Interno
212/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 212/76

Simplifica a cobrança das taxas que incidem sobre os produtos vínicos

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Terça-feira 23 de Março de 1976
Ministério do Comércio Interno
70/76 SÉRIE I

Portaria n.º 101-I/77

Mantém o regime de preços máximos na venda de margarinas, óleos directamente comestíveis e sabões de vários tipos

PÁGINAS : 342-(15) a 342-(17)

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Terça-feira 1 de Março de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
50/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 192-P/78

Sujeita ao regime de preços máximos as margarinas, os óleos directamente comestíveis e os sabões tipos Offenbach, Super, Extra e Amêndoa

PÁGINAS : 636-(25) a 636-(27)

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Sexta-feira 7 de Abril de 1978
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
81/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 231/79 SÉRIE I de Sábado 6 de Outubro de 1979

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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Sábado 6 de Outubro de 1979
Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª…
231/79 SÉRIE I

Portaria n.º 666/79

Aprova o Regulamento das Agências de Viagens

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Quarta-feira 12 de Dezembro de 1979
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
285/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 295/79 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Dezembro de 1979

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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Segunda-feira 24 de Dezembro de 1979
Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª…
295/79 SÉRIE I

Portaria n.º 19/80

Altera o n.º 2.º, 1, da Portaria n.º 173/79, de 11 de Abril, que fixa os preços máximos de venda no armazém do fabricante ou do consignatário e de venda ao público dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados a alimentação infantil

PÁGINAS : 22 a 22

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Terça-feira 8 de Janeiro de 1980
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
6/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 9-E/80

Estabelece as condições de acesso e utilização da linha de crédito criada pela Resolução n.º 237/79, de 18 de Julho

PÁGINAS : 26-(3) a 26-(4)

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1980
Ministérios das Finanças e do Comércio e…
7/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 26-H2/80

Fixa os preços máximos de venda do leite em pó instantâneo

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1980
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
7/80 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 300/79 SÉRIE I 16º SUPLEMENTO de Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª…
300/79 SÉRIE I 16º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 48/84

Estabelece novos preços para os charutos e cigarrilhas manufacturadas no continente

PÁGINAS : 744 a 744

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Segunda-feira 5 de Março de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
55/84 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 71/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 26 de Março de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 394-B/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297 (suplemento), de 26 de Dezembro de 1984

PÁGINAS : 796-(1) a 796-(2)

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Terça-feira 26 de Março de 1985
Presidência do Conselho de Ministros
71/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 27-C/85

Altera os preços dos charutos e cigarrilhas manufacturados no continente

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Quinta-feira 18 de Abril de 1985
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
90/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 106/85

Estabelece os métodos para a repartição das vendas por retalhistas para aplicação das diferentes taxas do IVA (imposto sobre o valor acrescentado)

PÁGINAS : 3817 a 3819

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Quinta-feira 14 de Novembro de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
262/85 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 99/86 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO de Quarta-feira 30 de Abril de 1986

Torna público o modelo da guia de pagamento para os sujeitos passivos abrangidos pelo regime dos pequenos retalhistas, referido na primeira parte da alínea b) do n.º 1 do artigo 67.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

PÁGINAS : 1024-(452) a 1024-(454)

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Quarta-feira 30 de Abril de 1986
Ministério das Finanças - Secretaria de…
99/86 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 7/88

Determina que os impressos anexos ao Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho, possam ser substituídos por outros modelos próprios das empresas que os submetam a prévia aprovação ministerial

PÁGINAS : 550 a 550

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Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 1988
Ministério das Finanças
39/88 SÉRIE I

Lei n.º 4/98

Revoga o regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA, aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31 de Dezembro

PÁGINAS : 142 a 143

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Segunda-feira, 12 de Janeiro de 1998
Assembleia da República
9/98 SÉRIE I-A