Legislação | restituicao

Decreto-Lei n.º 42957

Concede a amnistia a vários crimes e infracções no Estado da Índia

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Quinta-feira 28 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Serviços de Justiça…
99/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43244

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de folhas esponjosas de matérias plásticas artificiais, classificáveis pelo artigo 39.01.07 da pauta dos direitos de importação, destinadas ao fabrico de colchões para exportação - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 2288 a 2288

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Terça-feira 18 de Outubro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
242/60 SÉRIE I

Despacho interpretativo de Diário da República 75/61 SÉRIE I de Sexta-feira 31 de Março de 1961

Esclarece dúvidas suscitadas quanto ao local das províncias ultramarinas onde devem ser prestadas as provas de concurso dos funcionários dos correios, telégrafos e telefones ultramarinos

PÁGINAS : 360 a 360

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Sexta-feira 31 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
75/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43905

Autoriza o Ministro das Finanças a mandar anular as anuidades da taxa militar ainda não pagas, e a restituir a parte proporcional das que tenham sido remidas, respeitantes a civis mortos em defesa da Pátria, ou vitimados por actos de terrorismo, em qualquer parcela do ultramar português

PÁGINAS : 1191 a 1191

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Terça-feira 12 de Setembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
212/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19482

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano

PÁGINAS : 1444 a 1444

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Segunda-feira 5 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
254/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20360

Concede o regime de draubaque na importação de fios de nylon e fios de rayon, classificados, respectivamente, pelos artigos 51.01.02 e 51.01.03, para confecção dos tecidos comercialmente designados por cord fabric para o fabrico de pneus destinados a serem exportados

PÁGINAS : 256 a 256

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Quarta-feira 5 de Fevereiro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
30/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20426

Concede o regime de draubaque na importação de arames de aço de resistência superior a 80 kg/mm2 destinados ao fabrico de cabos de aço com almas de fibras têxteis e com massa lubrificante

PÁGINAS : 406 a 406

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Quarta-feira 11 de Março de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
60/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45855

Estabelece as condições em que o Ministro das Finanças pode permitir o reembolso dos direitos cobrados sobre mercadorias importadas, designadamente maquinismos, que, posteriormente ao seu desembaraço aduaneiro, tenham de ser devolvidas por não se acharem conformes aos contratos

PÁGINAS : 975 a 975

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Quarta-feira 5 de Agosto de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
183/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20982

Permite a importação, pelo prazo de um ano, sob regime de draubaque, de folhas de borracha microcelular para a confecção de solas e tacões para incorporação em calçado destinado a exportação e manda restituir, na exportação do calçado, os direitos correspondentes às quantidades de matéria-prima importada e nele incorporada

PÁGINAS : 1790 a 1790

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Quinta-feira 17 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
294/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21954

Concede a importação, sob regime de draubaque, de folhas de borracha crepe para a confecção de solas e tacões para serem incorporados no calçado destinado à exportação e regula a restituição dos direitos a considerar para o efeito do disposto na presente portaria

PÁGINAS : 562 a 562

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Sexta-feira 15 de Abril de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
89/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22554

Permite a importação, sob regime de draubaque, de peles de caprinos curtidas para o fabrico de entrançados destinados à exportação

PÁGINAS : 253 a 253

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Segunda-feira 6 de Março de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
55/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22594

Permite a importação, sob regime de draubaque, de cloreto de polivinilo, tipo emulsão, destinado ao fabrico de telas plásticas, com e sem suporte, a fim de serem exportadas em peça ou em artefactos

PÁGINAS : 619 a 620

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Segunda-feira 27 de Março de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
73/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22804

Permite a importação, em regime de draubaque, de mármore, incluindo o ónix, granito e pedras similares de ornamentação, em bruto, para ser trabalhado pela indústria nacional e exportado sob a forma de chapas serradas, de chapas polidas e de artefactos

PÁGINAS : 1401 a 1402

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Quinta-feira 27 de Julho de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
174/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22895

Permite a importação, sob o regime de draubaque, de lâminas de cloreto de polivinilo, PVC, em rolos, para o fabrico de decorações de Natal destinadas à exportação

PÁGINAS : 1646 a 1646

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Quarta-feira 13 de Setembro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
214/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23540

Permite a importação, em regime de draubaque, de papel gomado para a impressão de selos destinados à exportação

PÁGINAS : 1202 a 1202

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Segunda-feira 19 de Agosto de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
195/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23821

Permite a importação, sob regime de draubaque, nos períodos de 1 de Novembro a 31 de Março seguinte, de biqueirão fresco, refrigerado, congelado, salgado ou em salmoura, destinado ao fabrico de conservas de filetes de anchovas em azeite, simples ou enrolados com alcaparras, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 1 a 2

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Quinta-feira 2 de Janeiro de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
1/69 SÉRIE I

Portaria n.º 23913

Permite a importação, sob regime de draubaque, da espécie piscatória Spratus spratus (espadilha), conservada em água com determinadas especiarias, sal e açúcar, destinada ao fabrico de conservas, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 150 a 150

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Quinta-feira 13 de Fevereiro de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
37/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24224

Permite a importação, em regime de draubaque, de telas de fibras têxteis próprias para a confecção de telas pintadas destinadas à exportação

PÁGINAS : 981 a 981

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Terça-feira 5 de Agosto de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
182/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24238

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fio de cobre, lingotes de chumbo, fio e fita de alumínio, fita de aço e papel destinados ao fabrico de condutores eléctricos, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 1037 a 1037

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Terça-feira 19 de Agosto de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
193/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49234

Permite a concessão de nova moratória por mais um ano ou a restituição da importância correspondente á segunda prestação em dívida dos empréstimos contraídos pelos produtores de trigo junto da Caixa Nacional de Crédito e das caixas de crédito agrícola mútuo respeitantes à campanha de trigo e que se encontrem em regime de moratória

PÁGINAS : 1243 a 1244

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Quinta-feira 11 de Setembro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
213/69 SÉRIE I

Portaria n.º 142/70

Permite a importação, durante o prazo de dois anos, sob regime de draubaque, de matérias-primas destinadas ao fabrico de queijo fundido e de folhas de alumínio ou de matérias plásticas artificiais utilizadas no seu acondicionamento

PÁGINAS : 296 a 296

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Quinta-feira 12 de Março de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
60/70 SÉRIE I

Portaria n.º 550/70

Permite a importação, sob regime de draubaque, de perfis de latão destinados ao fabrico de dobradiças a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 1602 a 1602

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Quinta-feira 29 de Outubro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
251/70 SÉRIE I

Portaria n.º 157/71

Permite a importação, sob regime de draubaque, de penicilina G potássica, destinada ao fabrico de ampicilina tri-hidratada, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 378 a 378

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Quarta-feira 24 de Março de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
70/71 SÉRIE I

Portaria n.º 161/71

Permite a importação, em regime de draubaque, durante o prazo de um ano, de placas de borracha com revestimento de matéria plástica numa das faces, classificadas pelo artigo 40.08.02 da Pauta de Importação, destinadas ao fabrico de solas a serem incorporadas em calçado, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 408 a 408

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Sábado 27 de Março de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
73/71 SÉRIE I

Portaria n.º 647/71

Permite a importação, sob o regime de draubaque, durante o prazo de dois anos, de papel, cartolina e cartão para impressão e transformação em trabalhos gráficos destinados a exportação, ao abrigo do mesmo regime, mediante prévio parecer da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

PÁGINAS : 1837 a 1838

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Sexta-feira 26 de Novembro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
278/71 SÉRIE I

Portaria n.º 339/72

Permite a importação, sob regime de draubaque, de melaços residuais do fabrico de açúcares de beterraba e de cana, contendo até 55 por cento de açúcares totais, classificados, respectivamente, pelos artigos pautais 17.03.01 e 17.03.02, destinados ao fabrico exclusivo de leveduras secas a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 782 a 782

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Quinta-feira 15 de Junho de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
138/72 SÉRIE I

Portaria n.º 384/72

Permite a importação, sob regime de draubaque, de tecidos revestidos de matérias plásticas artificiais, destinados ao fabrico de gáspeas de calçado, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 901 a 901

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Sexta-feira 14 de Julho de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
163/72 SÉRIE I

Portaria n.º 472/72

Permite a importação, sob regime de draubaque, de cabos de fibra têxtil artificial que se destinem ao fabrico de feixes mistos de fibras paralelizadas e a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 1092 a 1092

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Sexta-feira 18 de Agosto de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
192/72 SÉRIE I

Portaria n.º 639/72

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fio de linho com os n.os 8/2 e 8/4 do sistema inglês

PÁGINAS : 1570 a 1570

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Terça-feira 31 de Outubro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
254/72 SÉRIE I

Portaria n.º 659/72

Permite a importação, sob regime de draubaque, de chapas de alumínio, classificadas pelo artigo 76.03 da Pauta de Importação

PÁGINAS : 1618 a 1619

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Quinta-feira 9 de Novembro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
261/72 SÉRIE I

Portaria n.º 78/73

Permite a importação, em regime de draubaque, de chapas de matéria plástica, rígidas, para determinados fins

PÁGINAS : 168 a 168

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Terça-feira 6 de Fevereiro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
31/73 SÉRIE I

Portaria n.º 79/73

Permite, pelo prazo de um ano, a importação, em regime de draubaque, de folhas de matérias plásticas artificiais para determinados fins

PÁGINAS : 168 a 168

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Terça-feira 6 de Fevereiro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
31/73 SÉRIE I

Portaria n.º 829/73

Permite, durante o prazo de um ano, a importação, em regime de draubaque, de tela de cloreto de polivinilo

PÁGINAS : 2261 a 2261

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Quinta-feira 22 de Novembro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
273/73 SÉRIE I

Portaria n.º 858/73

Permite, pelo prazo de dois anos, a importação, em regime de draubaque, de papel e cartolina destinados a serem transformados em papel heliográfico

PÁGINAS : 2365 a 2365

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
285/73 SÉRIE I

Portaria n.º 134/74

Permite a importação, sob regime de draubaque, de patelas de vidro óptico, compreendidas no artigo 70.18.02 da Pauta de Importação

PÁGINAS : 276 a 276

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
44/74 SÉRIE I

Portaria n.º 195/74

Permite a importação, em regime de draubaque, de tubo de vidro, classificado pelo artigo 70.03.02 da Pauta de Importação

PÁGINAS : 333 a 333

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Quarta-feira 13 de Março de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
61/74 SÉRIE I

Portaria n.º 530/74

Permite a importação, sob regime de draubaque, de ácido fosfórico e de adubos compostos destinados a exportação, ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 944 a 945

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Terça-feira 27 de Agosto de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
199/74 SÉRIE I

Portaria n.º 576/74

Permite a importação, sob o regime de draubaque, de cloreto de polivinilo (granulado de PVC) e de fio de cobre, destinados ao fabrico de «extensões» de cabo eléctrico e a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 1011 a 1011

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Sexta-feira 6 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
208/74 SÉRIE I

Portaria n.º 628/74

Permite, pelo prazo de um ano, a importação, em regime de draubaque, de fita de latão destinada ao fabrico de mostradores e discos de calendário para relógios a exportar, quer isoladamente sob a forma de componentes, quer incorporados nos respectivos relógios

PÁGINAS : 1157 a 1158

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Sábado 28 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
227/74 SÉRIE I

Portaria n.º 119/75

Permite a importação sob o regime de draubaque de ácido sulfúrico para o fabrico de adubos

PÁGINAS : 288 a 288

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Sábado 22 de Fevereiro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
45/75 SÉRIE I

Portaria n.º 458/77

Procede à actualização dos princípios que disciplinam as cobranças de taxas dos CTT

PÁGINAS : 1839 a 1840

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Terça-feira 26 de Julho de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
171/77 SÉRIE I

Resolução n.º 206-A/77

Determina, a partir de 22 de Agosto, a cessação da intervenção do Estado instituída nas empresas Companhia de Cervejas Estrela, S. A. R. L., Companhia da Fábrica de Cervejas Jansen, Lda., e Companhia Produtora de Malte e Cervejas Portugália, S. A. R. L., e a sua restituição aos respectivos titulares

PÁGINAS : 2032-(1) a 2032-(1)

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Segunda-feira 22 de Agosto de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
193/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 270/77

Determina a cessação da intervenção do Estado na Facar - António de Carvalho & Filhos, Lda., com efeitos a partir de 17 de Outubro de 1977

PÁGINAS : 2508-(3) a 2508-(4)

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Segunda-feira 17 de Outubro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
240/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 79/78

Regula o pagamento das indemnizações e a restituição de taxas devidas pelos CTT e revoga o Decreto n.º 36401, de 8 de Julho de 1947, relativo ao pagamento das indemnizações e à restituição de taxas devidas pelos CTT

PÁGINAS : 322 a 322

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Quinta-feira 9 de Fevereiro de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
33/78 SÉRIE I

Portaria n.º 159/78

Permite a importação, em regime de draubaque, de matérias-primas para medicamentos

PÁGINAS : 566 a 566

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Quarta-feira 22 de Março de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
68/78 SÉRIE I

Portaria n.º 162/78

Permite a importação, em regime de draubaque, de folhas de cartolina plastificada destinada ao fabrico de caixas, que podem ser litografadas

PÁGINAS : 590 a 590

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Segunda-feira 27 de Março de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
71/78 SÉRIE I

Portaria n.º 199/78

Permite a importação, em regime de draubaque, de P. V. C., tipo suspensão, classificado pelo artigo pautal 39.02.01 da Pauta de Importação, destinado ao fabrico de artefactos de ménage e vestuário

PÁGINAS : 718 a 718

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Quarta-feira 12 de Abril de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
85/78 SÉRIE I

Portaria n.º 228/78

Permite a importação, em regime de draubaque, de falsos tecidos classificados pelo artigo pautal 59.03, destinados a confecções de vestuário

PÁGINAS : 762 a 762

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Segunda-feira 24 de Abril de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
95/78 SÉRIE I

Portaria n.º 229/78

Permite a importação, em regime de draubaque, de folhas de P. V. C. classificadas pelo artigo pautal 39.02.11 da Pauta de Importação, destinadas ao fabrico de embalagens para rolhas

PÁGINAS : 762 a 762

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Segunda-feira 24 de Abril de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
95/78 SÉRIE I

Resolução n.º 192/78

Determina que a intervenção do Estado nas empresas Planco - Comércio Internacional, S. A. R. L., e Solnave - Comércio e Distribuição, S. A. R. L., cesse a partir de 16 de Novembro de 1978 por restituição aos respectivos titulares, bem assim como nas empresas P. A. - Empreendimentos, S. A. R. L., e Pão de Açúcar - Gestão e Controlo de Empresas, S. A. R. L.

PÁGINAS : 2414-(1) a 2414-(2)

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Quinta-feira 16 de Novembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
264/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO