Legislação | restante

Decreto n.º 42799

Autoriza a Câmara Municipal de Torres Vedras a satisfazer em dez prestações anuais uma dívida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

PÁGINAS : 13 a 14

» ler mais

Sábado 9 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
6/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17537

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício para as repartições em Vila Cabral

PÁGINAS : 54 a 54

» ler mais

Sábado 16 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
12/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17558

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a 2.ª fase da obra de construção e sanitários nas garagens do almoxerifado de Fazenda em Nampula

PÁGINAS : 193 a 193

» ler mais

Sábado 30 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
24/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17579

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício destinado ao posto da polícia da fonteira em Malvernia

PÁGINAS : 604 a 604

» ler mais

Sábado 6 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
30/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 34/60 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1960

Fixa os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 617 a 617

» ler mais

Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
34/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17593

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício destinado ao posto de polícia de fronteira em Quionga

PÁGINAS : 658 a 658

» ler mais

Sábado 13 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
36/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17657

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício para a residência do delegado de Saúde em Tete

PÁGINAS : 844 a 844

» ler mais

Sexta-feira 1 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
76/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17686

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de defesa marítima da estrada da Costa do Sol

PÁGINAS : 931 a 931

» ler mais

Terça-feira 19 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
91/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17716

Anula a Portaria n.º 17579 - Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício destinado ao posto de polícia da fronteira em Zobué

PÁGINAS : 1058 a 1058

» ler mais

Sexta-feira 6 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
106/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17763

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de resselagem em vários troços das estradas EN-1, EN-2, EN-4, EN-5 e EN-204 e de pavimentação asfáltica das pontes sobre os rios Incomati e Incoloane I e II na estrada EN-1

PÁGINAS : 1332 a 1332

» ler mais

Segunda-feira 6 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
132/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17767

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de uma estação meteorológica de 1.ª classe em Tete

PÁGINAS : 1350 a 1350

» ler mais

Terça-feira 14 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
137/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17768

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de uma ponte sobre o rio Zambuzi na E. R. 438 e respectivos acessos

PÁGINAS : 1350 a 1350

» ler mais

Terça-feira 14 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
137/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17783

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar, em mais de um ano económico, a obra de construção de um edifício para a residência do professor da escola primária de Angónia

PÁGINAS : 1624 a 1624

» ler mais

Quarta-feira 29 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
149/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17858

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar, em mais de um ano económico, a obra de construção de catorze edifícios em Mocímboa da Praia

PÁGINAS : 1794 a 1794

» ler mais

Segunda-feira 25 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
171/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17859

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar, em mais de um ano económico, a obra de construção de vários edifícios para residência dos funcionários do Laboratório de Ensaios de Materiais e Mecânica do Solo da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes

PÁGINAS : 1794 a 1794

» ler mais

Segunda-feira 25 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
171/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18014

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico uma obra de ampliação do laboratório de ensaios de materiais e mecânica do solo da Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes

PÁGINAS : 2303 a 2303

» ler mais

Sexta-feira 21 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
245/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 252/60 SÉRIE I de Sábado 29 de Outubro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2362 a 2362

» ler mais

Sábado 29 de Outubro de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
252/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18045

Aprova o quadro de direcção e chefia e o mapa do restante pessoal para o novo Sanatório do Lumiar

PÁGINAS : 2412 a 2412

» ler mais

Quarta-feira 9 de Novembro de 1960
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
260/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 263/60 SÉRIE I de Sábado 12 de Novembro de 1960

Mantém os preços e características de bacalhau salgado seco nacional e de procedência estrangeira, fixados, respectivamente, pelas Portarias n.os 13492, 14199, 17469 e 17415

PÁGINAS : 2440 a 2440

» ler mais

Sábado 12 de Novembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
263/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18061

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício destinado à Administração do concelho, Conservatória do Registo Predial e Delegação de Saúde na cidade da Beira

PÁGINAS : 2444 a 2444

» ler mais

Segunda-feira 14 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
264/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18127

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico uma obra de melhoramentos a efectuar no Hospital Macuti, situado na cidade da Beira

PÁGINAS : 2771 a 2771

» ler mais

Sábado 17 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
291/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18136

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de resselagem na estrada EN-1, no troço João Belo-Zandamela

PÁGINAS : 2788 a 2788

» ler mais

Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
293/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 298/60 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Dezembro de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43357, que altera várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho

PÁGINAS : 2889 a 2889

» ler mais

Segunda-feira 26 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
298/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 22/61 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Janeiro de 1961

Fixa os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 85 a 85

» ler mais

Quinta-feira 26 de Janeiro de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
22/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18281

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de resselagem no troço da estrada EN-1 entre o quilómetros 78,200 e 100 e resselagem e reconstrução em vários troços da estrada EN-2 entre os quilómetros 12 e 51

PÁGINAS : 201 a 201

» ler mais

Sexta-feira 24 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
45/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18286

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico uma obra de terraplenagem e pavimentação asfáltica da estrada regional n.º 401 entre o posto da polícia e Costa do Sol

PÁGINAS : 211 a 211

» ler mais

Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
47/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18287

Autoriza o Governado-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de resselagem na estrada EN-6 no troço compreendido entre Gandola (quilómetro 172,700) e a fronteira com a Rodésia do Sul (quilómetro 283,700)

PÁGINAS : 211 a 211

» ler mais

Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
47/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43555

Promulga ajustamento das pensões pagas pelo Estado

» ler mais

Sexta-feira 24 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
69/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43584

Dá nova redacção ao § único do artigo 111.º e adita um parágrafo ao artigo 113.º do Regulamento da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, aprovado pelo Decreto n.º 24966

PÁGINAS : 383 a 384

» ler mais

Quarta-feira 5 de Abril de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
79/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18386

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de uma ponte sobre o rio Revuè, na estrada regional n.º 439

PÁGINAS : 396 a 396

» ler mais

Sexta-feira 7 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
81/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18395

Manda dotar com um conselho administrativo o Comando Naval de Goa - Revoga o § único do n.º 1.º da Portaria n.º 17550 e a Portaria n.º 17800

PÁGINAS : 416 a 416

» ler mais

Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Presidência do Conselho e Ministérios da…
86/61 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 99/61 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Abril de 1961

Ao Decreto n.º 43525, que regula o arrendamento dos prédios urbanos do ultramar

PÁGINAS : 499 a 499

» ler mais

Sexta-feira 28 de Abril de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
99/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43637

Cria nas províncias ultramarinas os serviços de inspecção do trabalho, aos quais incumbirá, de um modo geral, assegurar a execução das normas da prestação do trabalho e sua remuneração

PÁGINAS : 512 a 515

» ler mais

Terça-feira 2 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
102/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18460

Torna extensivo às pensões de invalidez a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou de previdência o disposto na Portaria n.º 17965 e amplia à família dos reformados por invalidez e velhice das referidas caixas a assistência médica e medicamentosa

PÁGINAS : 531 a 531

» ler mais

Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
104/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18473

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício destinado aos serviços de agrimensura (1.ª fase)

PÁGINAS : 575 a 575

» ler mais

Sexta-feira 12 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
111/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18681

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de edifícios para a delegação aduaneira de Chinde

PÁGINAS : 1027 a 1027

» ler mais

Sexta-feira 18 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
191/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 219/61 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Setembro de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1214 a 1214

» ler mais

Quarta-feira 20 de Setembro de 1961
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
219/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18740

Designa as atribuições que cabem ao Instituto Superior de Estudos Ultramarinos nas suas relações com a Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

PÁGINAS : 1226 a 1226

» ler mais

Segunda-feira 25 de Setembro de 1961
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
223/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18802

Autoriza o Governo-Geral de Angola a executar em mais de um ano económico a obra de construção de edifícios incluídos no Plano de construções prisionais

PÁGINAS : 1381 a 1381

» ler mais

Quinta-feira 9 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
260/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18861

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de grande reparação do troço da estrada nacional n.º 6 na Baixa do Pungue

PÁGINAS : 1569 a 1569

» ler mais

Quinta-feira 7 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
283/61 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 9/62 SÉRIE I de Sábado 13 de Janeiro de 1962

Ao Decreto n.º 44111, que institui nas províncias ultramarina institutos do trabalho, previdência e acção social

PÁGINAS : 33 a 33

» ler mais

Sábado 13 de Janeiro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
9/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 26/62 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Fevereiro de 1962

Fixa os subsídios de alimentação para o pessoal de vigilância dos serviços prisionais

PÁGINAS : 105 a 105

» ler mais

Terça-feira 6 de Fevereiro de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
26/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19035

Manda desafectar do domínio público do Estado duas parcelas de terreno situadas na freguesia da Gafanha da Nazaré, concelho de Ílhavo

PÁGINAS : 140 a 140

» ler mais

Sábado 17 de Fevereiro de 1962
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
36/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19111

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de resselagem na estrada nacional n.º 1, no troço compreendido entre Zandamela e Lindela

PÁGINAS : 326 a 326

» ler mais

Segunda-feira 2 de Abril de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
73/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 83/62 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Abril de 1962

Eleva para 43000 t o contingente fixado para a exportação para a metrópole de mancarra da Guiné pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 288, de 14 de Dezembro de 1961

PÁGINAS : 353 a 353

» ler mais

Sexta-feira 13 de Abril de 1962
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
83/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44372

Autoriza a Câmara Municipal do Cadaval a satisfazer em dez prestações anuais uma importância devida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

PÁGINAS : 768 a 769

» ler mais

Terça-feira 29 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
122/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 145/62 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Junho de 1962

De terem sido fixados os preços máximos de venda ao público das carnes de bovinos adultos (vaca)

PÁGINAS : 882 a 883

» ler mais

Quarta-feira 27 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
145/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 190/62 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Agosto de 1962

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1128 a 1128

» ler mais

Segunda-feira 20 de Agosto de 1962
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
190/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44539

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tecidos para o fabrico de vestuário, bem como para o fabrico de roupas para uso doméstico ou para guarnição de interiores, destinados a exportação - Revoga o Decreto n.º 42507

PÁGINAS : 1159 a 1160

» ler mais

Sexta-feira 24 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
194/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 211/62 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Setembro de 1962

De terem sido alterados os preços máximos de venda ao público da carne de vitela das categorias inferiores e libertados os preços do mesmo produto das categorias superiores

PÁGINAS : 1231 a 1232

» ler mais

Quinta-feira 13 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
211/62 SÉRIE I