Legislação | resposta

Portaria n.º 18482

Manda suprimir e retirar da circulação os bilhetes-postais simples e de resposta paga criados pela Portaria n.º 12641 - Cria e manda pôr em circulação bilhetes-postais simples e de resposta paga das taxas de 2 x $50 e de 1$50 e 2 x 1$50

PÁGINAS : 624 a 624

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Segunda-feira 22 de Maio de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
119/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18788

Revoga a Portaria n.º 18482 e manda suprimir e retirar da circulação os bilhetes-postais simples e de resposta paga criados pela Portaria n.º 12641 - Manda criar e pôr em circulação bilhetes-postais de resposta paga e bilhetes-postais simples, respectivamente, das taxas de 2 x $50, 2 x 1$50 e 1$50

PÁGINAS : 1351 a 1352

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Sábado 28 de Outubro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
251/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19286

Manda suprimir e retirar da circulação determinados tipos de bilhetes-postais

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Quinta-feira 19 de Julho de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
164/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19849

Dá nova redacção ao artigo 22.º e seu § único do Regulamento Privativo da Inspecção Superior de Justiça, aprovado pela Portaria n.º 18315

PÁGINAS : 498 a 498

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Quarta-feira 8 de Maio de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
109/63 SÉRIE I

Portaria n.º 22125

Aprova os modelos de impressos a utilizar de harmonia com o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982

PÁGINAS : 1291 a 1298

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Sexta-feira 22 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
169/66 SÉRIE I

Decreto n.º 42/71

Regulamenta a Lei n.º 6/70, que insere disposições relativas à realização de acordos colectivos sobre a comercialização de produtos agrícolas, florestais e pecuários

PÁGINAS : 206 a 207

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Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1971
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
41/71 SÉRIE I

Lei n.º 5/71

Promulga as bases relativas à lei de imprensa

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Sexta-feira 5 de Novembro de 1971
Presidência da República
260/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 377/73

Reduz os prazos a observar nos processos de revisão das convenções colectivas de trabalho que tenham exclusivamente em vista as cláusulas relativas a retribuições mínimas de trabalho

PÁGINAS : 1313 a 1314

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Terça-feira 24 de Julho de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
172/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 177/74 SÉRIE I de Quarta-feira 31 de Julho de 1974

Torna público ter sido celebrado um acordo entre os Governos Português e Francês relativo ao reconhecimento recíproco da equivalência entre os certificados de salubridade franceses e portugueses que acompanham remessas de ostras

PÁGINAS : 861 a 862

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Quarta-feira 31 de Julho de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
177/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 150/75 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Julho de 1975

Cria um Gabinete para Estudos da Política Automóvel, que funcionará no âmbito do Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica

PÁGINAS : 919 a 919

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Quarta-feira 2 de Julho de 1975
Ministérios para o Planeamento e Coordenação…
150/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 425/75

Cria o Tribunal Militar Revolucionário

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Terça-feira 12 de Agosto de 1975
Conselho da Revolução
185/75 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 205/75 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Setembro de 1975

Torna público ter o Governo da Roménia dado cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Socialista da Roménia Relativo a Transporte Aéreo Civil

PÁGINAS : 1311 a 1311

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Sexta-feira 5 de Setembro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
205/75 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 299/75 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Dezembro de 1975

Torna pública a entrada em vigor do Acordo Comercial a Longo Prazo entre a República Portuguesa e a República Socialista da Checoslováquia

PÁGINAS : 2151 a 2151

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Terça-feira 30 de Dezembro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/75 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 11/76 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Janeiro de 1976

Torna pública a entrada em vigor do Acordo Comercial entre a República Portuguesa e a República Socialista Federativa da Jugoslávia

PÁGINAS : 46 a 46

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
11/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 30/76 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Fevereiro de 1976

Torna pública a entrada em vigor do Acordo de Transportes Aéreos entre o Governo de Portugal e o Governo da República Popular da Hungria

PÁGINAS : 260 a 260

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Quinta-feira 5 de Fevereiro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
30/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 233/76

Extingue a enfiteuse relativa a prédios urbanos

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Sexta-feira 2 de Abril de 1976
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
79/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 234-A/76

Estabelece que poderão ser imediatamente punidos com a suspensão do exercício do direito de acesso, para propaganda eleitoral, às estações de televisão e rádio os partidos políticos e respectivos membros que, durante as campanhas eleitorais e no exercício desse direito, ainda que apenas numa delas, usem expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação, calúnia ou injúria, ofensa às instituições democráticas e seus legítimos representantes, apelo à desordem ou à insurreição, incitamento ao ódio, à violência ou à guerra, ou que, de um modo geral, façam perigar a ordem pública, a segurança social ou a normalidade democrática

PÁGINAS : 662-(1) a 662-(2)

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Sexta-feira 2 de Abril de 1976
Conselho da Revolução
79/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 86/76 SÉRIE I de Sábado 10 de Abril de 1976

Determina que sejam os secretários-gerais a responder ao inquérito que se destina a detectar a variedade de situações existentes na função pública

PÁGINAS : 775 a 776

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Sábado 10 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
86/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 91/76 SÉRIE I de Sábado 17 de Abril de 1976

Torna pública a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria sobre as Trocas Comerciais e o Desenvolvimento da Cooperação Económica, Industrial e Técnica, assinado em Lisboa em 23 de Janeiro de 1975

PÁGINAS : 828 a 828

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Sábado 17 de Abril de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
91/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 107/76 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Maio de 1976

Torna pública a entrada em vigor do Acordo de Comércio a Longo Prazo entre os Governos de Portugal e da República Popular da Bulgária

PÁGINAS : 1036 a 1036

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Sexta-feira 7 de Maio de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
107/76 SÉRIE I

Decreto n.º 477/76

Aprova para adesão a Convenção sobre Informação em Matéria Jurídica com respeito ao Direito Vigente e sua Aplicação, concluída em Brasília em 22 de Setembro de 1972

PÁGINAS : 1346 a 1347

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Quarta-feira 16 de Junho de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
140/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 171/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sexta-feira 23 de Julho de 1976

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros enviado à Embaixada da República Popular da Bulgária uma nota verbal informando que a Parte Portuguesa dera já cumprimento às formalidades constitucionais relativas à celebração e entrada em vigor do Acordo de Cooperação Económica, Industrial, Científica e Tecnológica a Longo Prazo entre a República Portuguesa e a República Popular da Bulgária

PÁGINAS : 1668-(3) a 1668-(3)

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Sexta-feira 23 de Julho de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
171/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução n.º 25/77

Abre uma linha de crédito, a médio prazo, no montante de 1000000 de contos para investimentos destinados ao desenvolvimento forrageiro e ao fomento pecuário

PÁGINAS : 158 a 159

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Sábado 29 de Janeiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
24/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 54/77 SÉRIE I de Sábado 5 de Março de 1977

Torna público ter a Embaixada da Roménia em Lisboa enviado uma nota verbal informando que a parte romena já dera cumprimento às formalidades constitucionais relativas à aprovação e entrada em vigor da Convenção Sanitário-Veterinária

PÁGINAS : 385 a 386

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Sábado 5 de Março de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
54/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 120/77 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Maio de 1977

Torna público ter a parte portuguesa dado cumprimento às formalidades constitucionais relativas à entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria sobre os Transportes Internacionais de Pessoas e Mercadorias por Estrada

PÁGINAS : 1206 a 1207

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Terça-feira 24 de Maio de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
120/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 32/78 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Fevereiro de 1978

Torna público ter a Embaixada da República de Cuba enviado uma nota verbal, informando que dera cumprimento às formalidades constitucionais relativas à entrada em vigor do Acordo Comercial a Longo Prazo entre os Governos de Portugal e da República de Cuba

PÁGINAS : 306 a 306

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Quarta-feira 8 de Fevereiro de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
32/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 95/78 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Abril de 1978

Torna pública a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria

PÁGINAS : 764 a 764

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Segunda-feira 24 de Abril de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
95/78 SÉRIE I

Decreto n.º 43/78

Aprova a Convenção Europeia no Campo da Informação sobre o Direito Estrangeiro, do Conselho da Europa

PÁGINAS : 778 a 784

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Sexta-feira 28 de Abril de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
98/78 SÉRIE I

Portaria n.º 328/78

Dá nova redacção aos n.os 17.º, 19.º e 20.º da Portaria n.º 19823, de 25 de Abril de 1963 (exame complementar de condução de veículos automóveis)

PÁGINAS : 1075 a 1075

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Segunda-feira 19 de Junho de 1978
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
138/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 172/78 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Julho de 1978

Torna pública a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Bulgária Respeitante à Cooperação no Domínio do Turismo

PÁGINAS : 1537 a 1537

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Sexta-feira 28 de Julho de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
172/78 SÉRIE I

Resolução n.º 259/79

Estabelece medidas relativas aos problemas sociais nos grandes centros urbanos

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Quinta-feira 16 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
188/79 SÉRIE I

Lei n.º 75/79

Lei da Radiotelevisão

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Quinta-feira 29 de Novembro de 1979
Assembleia da República
276/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 26/80 SÉRIE I de Quinta-feira 31 de Janeiro de 1980

Torna público o Acordo entre o Governo Português e o Governo do Brasil para Abolição do Pagamento da Taxa de Residência pelos Nacionais de cada Um dos Países Residentes no Território do Outro

PÁGINAS : 84 a 85

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Quinta-feira 31 de Janeiro de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
26/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 457/80

Introduz alterações ao Código de Processo Civil

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Sexta-feira 10 de Outubro de 1980
Ministério da Justiça
235/80 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 219/81 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Setembro de 1981

Torna público que foi celebrada em Lisboa, em 20 de Agosto de 1981, uma adenda ao Acordo entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha sobre cooperação financeira

PÁGINAS : 2533 a 2534

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Quarta-feira 23 de Setembro de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
219/81 SÉRIE I

Portaria n.º 1114/81

Cria no quadro de pessoal dirigente e técnico da Direcção-Geral do Ensino Básico 1 lugar de subdirector-geral do Ensino Básico

PÁGINAS : 3408 a 3409

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
300/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 62/82 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Março de 1982

Torna público que foi concluído em Lisboa um acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre assistência técnica

PÁGINAS : 588 a 589

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Terça-feira 16 de Março de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
62/82 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 65/82 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Março de 1982

Torna público o Acordo Especial, por troca de notas, entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha sobre o Reforço do Projecto «Fundo de Estudos e de Técnicos»

PÁGINAS : 619 a 619

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Sexta-feira 19 de Março de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros
65/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 158/82

De delegação do Ministro para os Assuntos Parlamentares na Subsecretária de Estado Adjunta Dr. Maria Luísa Falcão Líbano Monteiro Antas, da competência para promover ou acompanhar contactos e reuniões entre as comissões parlamentares e membros do Governo. Igualmente delega e subdelega as competências próprias e delegadas durante aas suas ausências ou impedimentos

PÁGINAS : 2246 a 2246

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Quarta-feira 28 de Julho de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
172/82 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 105/83 SÉRIE I de Sábado 7 de Maio de 1983

Torna público ter sido concluído um Acordo Especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Reforço do Projecto «Fundo de Estudos e de Técnicos»

PÁGINAS : 1623 a 1624

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Sábado 7 de Maio de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
105/83 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 287/83 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Dezembro de 1983

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo especial por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Promoção da Radiotelevisão Portuguesa»

PÁGINAS : 4062 a 4064

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Quinta-feira 15 de Dezembro de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
287/83 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 127/84 SÉRIE I de Sexta-feira 1 de Junho de 1984

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo especial por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Assessor para o Gabinete para a Cooperação Económica Externa, do Ministério das Finanças e do Plano»

PÁGINAS : 1749 a 1751

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Sexta-feira 1 de Junho de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
127/84 SÉRIE I

Lei n.º 26/85

Exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma dos Açores

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Terça-feira 13 de Agosto de 1985
Assembleia da República
185/85 SÉRIE I

Lei n.º 27/85

Exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma da Madeira

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Terça-feira 13 de Agosto de 1985
Assembleia da República
185/85 SÉRIE I

Lei n.º 28/85

Exercício do direito de antena na radiotelevisão na Região Autónoma da Madeira

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Terça-feira 13 de Agosto de 1985
Assembleia da República
185/85 SÉRIE I

Lei n.º 29/85

Exercício do direito de antena na radiotelevisão na Região Autónoma dos Açores

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Terça-feira 13 de Agosto de 1985
Assembleia da República
185/85 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 292/85 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Dezembro de 1985

Torna público ter sido concluído um Acordo Especial por troca de notas entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Cooperação entre os Organismos Associativos de Águeda e de Aachen»

PÁGINAS : 4218 a 4219

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Quinta-feira 19 de Dezembro de 1985
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
292/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 2/86

Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar

PÁGINAS : 4 a 7

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Quinta-feira 2 de Janeiro de 1986
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
1/86 SÉRIE I

Lei n.º 5/86

Alteração da Lei n.º 60/79, de 18 de Setembro (notas oficiosas)

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Quarta-feira 26 de Março de 1986
Assembleia da República
71/86 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 199/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Agosto de 1986

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 33/86, do Ministério das Finanças, que adapta as normas do Decreto Regulamentar n.º 76/80, de 3 de Dezembro (que altera o Regulamento da Inspecção-Geral de Finanças relativamente a matéria disciplinar), ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto n.º 24/84, de 16 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 20 de Agosto de 1986

PÁGINAS : 2282-(4) a 2282-(4)

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Sábado 30 de Agosto de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
199/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO