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Declaração de Diário da República 301/60 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Dezembro de 1960

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18112, que estabelece novo regime para a comercialização do azeite

PÁGINAS : 2907 a 2907

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
301/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43839

Estabelece o regime de funcionamento das missões a organizar pela Junta de Energia Nuclear para os trabalhos de prospecção de minérios radioactivos e afins nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 973 a 974

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Quinta-feira 3 de Agosto de 1961
Presidência do Conselho - Junta de Energia…
179/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19219

Aprova o Regulamento dos Postos de Enfermagem

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Segunda-feira 4 de Junho de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
127/62 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 107/63 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Maio de 1963

Proferido no processo n.º 31050

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Segunda-feira 6 de Maio de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
107/63 SÉRIE I

Decreto n.º 46404

Estabelece os limites de competência para a assinatura dos projectos e termos de responsabilidade pela execução dos trabalhos e pela exploração das instalações eléctricas previstas no § 2.º do artigo 35.º e no § 1.º do artigo 53.º do Regulamento de Concessões de Licenças para o Estabelecimento e Exploração de Instalações Eléctricas nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 27071 - Revoga o Decreto n.º 36963

PÁGINAS : 873 a 874

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Sábado 26 de Junho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
140/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22083

Dá nova redacção aos artigos 51.º e 265.º a 271.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859

PÁGINAS : 1129 a 1130

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Terça-feira 28 de Junho de 1966
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
148/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48399

Aprova os textos em francês e respectiva tradução para português dos Anexos à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Veículos Rodoviários Comerciais, aprovada, para adesão, pelo Decreto-Lei n.º 47257

PÁGINAS : 733 a 754

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Quinta-feira 23 de Maio de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
123/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 575/70

Dá nova redacção aos artigos 9.º, 10.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 47802, que estabelece o regime de comercialização dos produtos fitofarmacêuticos destinados à defesa da produção vegetal, com exclusão dos adubos químicos e dos correctivos agrícolas

PÁGINAS : 1747 a 1748

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Segunda-feira 23 de Novembro de 1970
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
272/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 29/72

Torna extensivo à generalidade dos serviços de natureza pública, estabelecendo as normas para a sua uniformização, o uso da microfilmagem dos documentos em arquivo, com a consequente inutilização dos respectivos originais

PÁGINAS : 93 a 94

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Segunda-feira 24 de Janeiro de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
19/72 SÉRIE I

Decreto n.º 41/73

Determina várias providências destinadas a simplificar a execução dos serviços do Tesouro a cargo do Banco de Portugal

PÁGINAS : 184 a 184

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Sexta-feira 9 de Fevereiro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
34/73 SÉRIE I

Decreto n.º 388/73

Define a competência das Repartições do Pessoal e da Administração da Direcção-Geral dos Serviços Centrais do Ministério

PÁGINAS : 1349 a 1349

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Terça-feira 31 de Julho de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
178/73 SÉRIE I

Portaria n.º 750/73

Fixa os preços máximos do arroz branqueado e dos subprodutos da indústria de descasque a observar durante a campanha de 1973-1974

PÁGINAS : 2043 a 2043

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Segunda-feira 29 de Outubro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
253/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 277/73 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Novembro de 1973

Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte indicado quais as autoridades competentes para efectuarem a aposição da apostilha, prevista no artigo 3.º da Convenção Destinada a Suprimir a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, em Granada, S. Cristóvão-Nevis-Anguilha e S. Vicente

PÁGINAS : 2289 a 2289

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Terça-feira 27 de Novembro de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
277/73 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 279/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Novembro de 1974

Define normas sobre o apoio a prestar pelo Secretariado da Administração Pública aos diversos sectores e departamentos no estudo de projectos de reorganização de serviços públicos, de regimes de pessoal ou de instalação ou utilização de equipamentos informáticos

PÁGINAS : 1484-(1) a 1484-(1)

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Sábado 30 de Novembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
279/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 294/75

Estabelece normas a observar no sistema de microfilmagem dos documentos que devam ser conservados em arquivo nas instituições de previdência

PÁGINAS : 649 a 650

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Segunda-feira 5 de Maio de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
103/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 270/75

Institui um serviço de âmbito nacional denominado «Serviço Cívico Estudantil»

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Sexta-feira 30 de Maio de 1975
Ministério da Educação e Cultura
124/75 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 174/75 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Julho de 1975

(sem sumário)

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Quarta-feira 30 de Julho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
174/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 127/76

Mantém, no ano escolar de 1975-1976, como entidade superior responsável pelo Serviço Cívico Estudantil o Ministério da Educação e Investigação Científica

PÁGINAS : 316 a 316

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Quinta-feira 12 de Fevereiro de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
36/76 SÉRIE I

Portaria n.º 206/76

Determina que o prazo do artigo 40.º do Código Comercial seja aplicável ao Banco de Portugal quanto à obrigatoriedade de conservar em arquivo os elementos da sua escrita principal

PÁGINAS : 695 a 696

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Quarta-feira 7 de Abril de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
83/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 496/76

Aprova o Estatuto do Instituto das Participações do Estado

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Sábado 26 de Junho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
148/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 703/76

Determina os prazos de conservação e arquivo dos documentos na posse de empresas públicas

PÁGINAS : 2636 a 2636

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Quinta-feira 25 de Novembro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
276/76 SÉRIE I

Portaria n.º 789/76

Autoriza a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a microfilmar a documentação que deve manter em arquivo e a destruir os respectivos originais Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2863 a 2865

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Quarta-feira 29 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
301/76 SÉRIE I

Portaria n.º 397/77

Aprova vários impressos destinados à matrícula de alunos nos ensinos oficial e particular

PÁGINAS : 1628-(10) a 1628-(15)

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Quarta-feira 29 de Junho de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
148/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 562/77

Fixa normas de regulamentação sobre a conservação e a microfilmagem da documentação arquivística dos serviços das empresas públicas Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto

PÁGINAS : 2192 a 2193

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Quinta-feira 8 de Setembro de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
208/77 SÉRIE I

Portaria n.º 585/77

Fixa normas de regulamentação sobre a conservação e microfilmagem da documentação arquivística dos serviços da TAP - Transportes Aéreos Portugueses Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2271 a 2272

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Sexta-feira 16 de Setembro de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
215/77 SÉRIE I

Portaria n.º 639/77

Estabelece normas relativas à conservação em arquivo e microfilmagem da documentação existente no Departamento de Apostas Mútuas Desportivas, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 2458 a 2460

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Sexta-feira 7 de Outubro de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
232/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 19/78

Fixa as regras básicas relativas à constituição e funcionamento da Comissão Técnica Interministerial de Planeamento

PÁGINAS : 131 a 132

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Quinta-feira 19 de Janeiro de 1978
Ministério do Plano e Coordenação Económica…
16/78 SÉRIE I

Portaria n.º 73/78

Estabelece normas sobre a regulamentação de microfilmagem na Setenave

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Sábado 4 de Fevereiro de 1978
Ministério da Indústria e Tecnologia
30/78 SÉRIE I

Portaria n.º 269/78

Aprova o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos

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Sexta-feira 12 de Maio de 1978
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
109/78 SÉRIE I

Portaria n.º 439/78

Autoriza o Serviço de Luta Antituberculosa a proceder à microfilmagem dos documentos em arquivo e estabelece os prazos para a sua conservação

PÁGINAS : 1607 a 1608

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Sexta-feira 4 de Agosto de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
178/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 256/78

Dá nova redacção ao artigo 7.º dos estatutos da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA) aprovados pelo Decreto-Lei n.º 122/77, de 31 de Março

PÁGINAS : 1726 a 1726

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Segunda-feira 28 de Agosto de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
197/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 4/79 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Janeiro de 1979

De ter sido rectificado o aviso, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 269, de 22 de Novembro

PÁGINAS : 17 a 17

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Sexta-feira 5 de Janeiro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
4/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 513-N/79

Institucionaliza o INEC - Instituto Nacional de Economia Quantitativa, que passa a incorporar o Grupo de Estudos Básicos de Economia Industrial

PÁGINAS : 3350-(11) a 3350-(15)

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1979
Ministério da Coordenação Económica e do…
296/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 152/80

Fixa o prazo de três anos para a conservação em arquivo dos elementos da correspondência do Serviço de Estatística e autoriza a microfilmagem dos documentos que devam manter-se em arquivo e a subsequente inutilização dos originais

PÁGINAS : 635 a 635

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Quarta-feira 2 de Abril de 1980
Ministério do Trabalho
78/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 31/80

Aumenta o quadro de pessoal da Academia das Ciências de Lisboa

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Segunda-feira 28 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
172/80 SÉRIE I

Portaria n.º 525/80

Autoriza a Direcção-Geral de Saúde e os organismos na sua dependência à microfilmagem de documentação que devem manter em arquivo e estabelece os termos em que se deve proceder à inutilização dos respectivos originais

PÁGINAS : 2231 a 2231

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Segunda-feira 18 de Agosto de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais
189/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 210/80 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Setembro de 1980

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 35/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 7 de Agosto

PÁGINAS : 2605 a 2605

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Quinta-feira 11 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
210/80 SÉRIE I

Resolução n.º 323/80

Cria na Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente um grupo de trabalho destinado ao estudo do aproveitamento de detritos

PÁGINAS : 2619 a 2619

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Sexta-feira 12 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
211/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 47/80

Aprova o Regulamento de Serviço do Corpo de Vigilantes da Natureza

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Sábado 20 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
218/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 407/80

Fixa os princípios orientadores da orgânica, competência e funcionamento dos departamentos sectoriais de planeamento

PÁGINAS : 2937 a 2938

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Sexta-feira 26 de Setembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano
223/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 432/80

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder e isenção de direitos aduaneiros, de sobretaxa de importação e de imposto de transacções para a importação de bens de equipamento destinado aos novos emissores e estúdios da Rádio Renascença, Lda. - Emissora Católica Portuguesa

PÁGINAS : 3083 a 3083

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Quinta-feira 2 de Outubro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
228/80 SÉRIE I

Portaria n.º 997/80

Autoriza a Rodoviária Nacional, E. P., a microfilmar a documentação que deva ser mantida em arquivo

PÁGINAS : 3937 a 3937

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Quinta-feira 20 de Novembro de 1980
Ministério dos Transportes e Comunicações…
269/80 SÉRIE I

Portaria n.º 694/81

Autoriza o Comando Distrital da Polícia de Segurança Pública de Lisboa a microfilmar os documentos que devam manter-se em arquivo e a subsequente inutilização dos originais

PÁGINAS : 2100 a 2100

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Sexta-feira 14 de Agosto de 1981
Ministério da Administração Interna
186/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 286/81

Transfere para a Caixa Nacional de Previdência as responsabilidades inerentes às pensões transitórias de aposentação dos agentes do quadro geral de adidos

PÁGINAS : 2692 a 2693

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Sexta-feira 9 de Outubro de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
232/81 SÉRIE I

Portaria n.º 11/82

Autoriza a microfilmagem dos documentos que devem manter-se em arquivo nos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.

PÁGINAS : 15 a 16

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Terça-feira 5 de Janeiro de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
3/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 300/81 SÉRIE I 13º SUPLEMENTO de Quinta-feira 31 de Dezembro de 1981

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Agricultura e Pescas

PÁGINAS : 3414-(413) a 3414-(414)

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1981
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
300/81 SÉRIE I 13º SUPLEMENTO

Portaria n.º 159/82

Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 279 a 282

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Quinta-feira 4 de Fevereiro de 1982
Ministério dos Assuntos Sociais - Santa…
29/82 SÉRIE I

Portaria n.º 180/82

Autoriza a microfilmagem dos documentos que devam manter-se nos arquivos dos diversos serviços da Direcção-Geral de Coordenação Comercial

PÁGINAS : 309 a 310

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Terça-feira 9 de Fevereiro de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
33/82 SÉRIE I

Portaria n.º 317/82

Autoriza o Núcleo de Informática da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a microfilmar os elementos relativos ao número fiscal do contribuinte e às declarações da contribuição industrial, grupo B

PÁGINAS : 654 a 655

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Quinta-feira 25 de Março de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
70/82 SÉRIE I

Resolução n.º 199/82

Determina que um vogal do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas passe a ser incluído na Comissão para a Integração Europeia

PÁGINAS : 3695 a 3695

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Quinta-feira 4 de Novembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
255/82 SÉRIE I