Legislação | responsabilidade

Acórdão doutrinário de Diário da República 4/60 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Janeiro de 1960

Proferido no processo n.º 29956

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Portaria n.º 17545

Aprova o modelo de cartão de identidade a emitir pelas companhias de seguros para os seus segurados do ramo de responsabilidade civil - Substitui a Portaria n.º 11267

PÁGINAS : 69 a 69

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Decreto-Lei n.º 42835

Determina que as praças da Armada, do grupo A e da taifa, que tenham estado presas ou suspensas das funções de serviço, nos termos do artigo 170.º do Regulamento de Disciplina Militar, sejam indemnizadas dos vencimentos e mais abonos deixados de perceber por aqueles motivos desde que sejam ilibadas de responsabilidade

PÁGINAS : 609 a 609

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Despacho ministerial de Diário da República 232/60 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Outubro de 1960

Estabelece disposições destinadas a permitir às sociedades de seguros com sede na metrópole a aplicação dos valores de caucionamento das suas reservas técnicas, correspondentes às responsabilidades assumidas em qualquer local do território nacional, em imóveis ou empréstimos hipotecários

PÁGINAS : 2216 a 2217

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Acórdão doutrinário de Diário da República 131/61 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Junho de 1961

Proferido no processo n.º 30378

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Portaria n.º 18996

Manda pôr em vigor em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, observadas as modificações introduzidas pela presente portaria, a Lei n.º 1922, que cria na Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones o fundo de cauções

PÁGINAS : 88 a 88

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Aviso de Diário da República 41/62 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Fevereiro de 1962

Torna público ter a República da Costa do Marfim depositado o instrumento de adesão à Convenção internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos e Protocolo de assinatura, assinados em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924

PÁGINAS : 168 a 168

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Portaria n.º 19078

Estabelece certos preceitos destinados a facilitar a fiscalização sanitária dos produtos medicamentosos importados

PÁGINAS : 238 a 238

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Decreto-Lei n.º 44304

Concede amnistia às infracções previstas nas disposições legais relativas às contribuições e impostos do Estado cometidas até à data do presente diploma

PÁGINAS : 558 a 559

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Portaria n.º 19219

Aprova o Regulamento dos Postos de Enfermagem

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Decreto n.º 44479

Aprova várias alterações aos estatutos do Banco de Angola, votadas em assembleia geral ordinária realizada em 31 de Maio de 1962

PÁGINAS : 1011 a 1012

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Decreto n.º 44555

Insere disposições destinadas a facilitar a obtenção do bilhete de identidade nas províncias ultramarinas, enquanto não se mostrarem actualizados os serviços de identificação civil nas mesmas províncias

PÁGINAS : 1189 a 1190

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Decreto-Lei n.º 44845

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 26537 (gerência das tesourarias da Fazenda Pública) - Considera investidos regularmente por todo o tempo que durarem as respectivas gerências, sem necessidade de sujeição do alvará de nomeação ao visto do Tribunal de Contas, os tesoureiros que, nas condições do § 1.º do artigo 3.º do referido decreto-lei, assumiram interinamente as últimas gerências nos concelhos do Crato e Espinho

PÁGINAS : 11 a 12

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Acórdão doutrinário de Diário da República 70/63 SÉRIE I de Sábado 23 de Março de 1963

Proferido no processo n.º 58254

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Instruções de Diário da República 189/63 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Agosto de 1963

Para a organização das contas dos exactores dependentes da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, exceptuando as dos exactores-chefes dos depósitos de material e impressos

PÁGINAS : 1076 a 1095

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Decreto-Lei n.º 46069

Autoriza o Governo a contrair, por intermédio do Ministério das Finanças, um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para habilitar as câmaras municipais a satisfazer as responsabilidades que actualmente lhes cabem derivadas dos encargos previstos no Decreto-Lei n.º 39805, relativamente aos hospitais gerais

PÁGINAS : 1751 a 1752

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Decreto-Lei n.º 46172

Permite que sejam admitidos, como beneficiários pela Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, com dispensa do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44307, os trabalhadores abrangidos por uma sociedade de seguros quanto ao risco de doenças profissionais

PÁGINAS : 96 a 96

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Decreto-Lei n.º 46261

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43710, que autoriza o Ministro das Finanças a dar, por uma ou mais vezes, o aval do Estado a operações de crédito externo a realizar por empresas nacionais

PÁGINAS : 395 a 396

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Decreto-Lei n.º 46301

Estabelece o regime financeiro dos serviços e instituições que visam actividades de natureza hospitalar - Revoga o Decreto-Lei n.º 39805

PÁGINAS : 488 a 493

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Decreto n.º 46343

Introduz alterações no Decreto n.º 44241, que promulga a orgânica dos serviços de administração civil do ultramar

PÁGINAS : 703 a 704

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Lei n.º 2126

Promulga as bases que alteram o Decreto-Lei n.º 28219 (uso de acendedores e isqueiros)

PÁGINAS : 861 a 861

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Decreto n.º 46404

Estabelece os limites de competência para a assinatura dos projectos e termos de responsabilidade pela execução dos trabalhos e pela exploração das instalações eléctricas previstas no § 2.º do artigo 35.º e no § 1.º do artigo 53.º do Regulamento de Concessões de Licenças para o Estabelecimento e Exploração de Instalações Eléctricas nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 27071 - Revoga o Decreto n.º 36963

PÁGINAS : 873 a 874

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Decreto n.º 46986

Acrescenta um parágrafo ao artigo 1.º do Decreto n.º 35413 (escrituração dos conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos militares)

PÁGINAS : 712 a 712

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Acórdão doutrinário de Diário da República 147/66 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Junho de 1966

Proferido no processo n.º 60727, em que eram recorrente João Manuel d'Orey de Brito e Cunha e recorridos os herdeiros de Francisco de Assis de Almeida Mendia, representados pelo seu tutor Lourenço Vaz de Almada

PÁGINAS : 1126 a 1128

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Portaria n.º 22396

Aprova, e manda pôr em execução o Regulamento dos Processos Relativos à Circulação de Viaturas Automóveis do Exército

PÁGINAS : 2328 a 2333

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Decreto n.º 47845

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a prestar aval a empréstimo a efectuar por bancos nacionais, em conjunto ou isoladamente, ao Grémio dos Industriais de Óleos Vegetais para aquisição de matérias-primas na província necessárias ao abastecimento dos seus agremiados durante a campanha compreendida entre 7 de Junho de 1967 e 14 de Dezembro de 1968

PÁGINAS : 1450 a 1451

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Decreto-Lei n.º 47910

Promulga o novo ajustamento das regras concernentes às reservas de caixa e formas de coberturas complementares das responsabilidades a curto prazo dos bancos comerciais no continente e ilhas adjacentes - Revoga o corpo e o § 1.º do artigo 57.º e os artigos 60.º e 62.º do Decreto-Lei n.º 42641 e os artigos 2.º a 6.º, 21.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 46492

PÁGINAS : 1609 a 1610

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Portaria n.º 22906

Fixa as condições em que deve efectivar-se para os CTT a transferência de encargos dos empréstimos obrigacionistas de determinados empréstimos contraídos em Portugal pela The Anglo Portuguese Telephone Company, Ltd.

PÁGINAS : 1667 a 1667

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Portaria n.º 22942

Fixa o quadro do pessoal da Repartição de Contas do Ministério

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Decreto-Lei n.º 48036

Aprova, para ratificação, com as reservas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2) do Protocolo de Assinatura, a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957

PÁGINAS : 1978 a 1984

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Portaria n.º 23158

Manda acrescentar um novo número às observações gerais da Portaria n.º 22017, que aprova a 1.ª fase da revisão do quadro do pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa

PÁGINAS : 51 a 52

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Decreto n.º 48410

Condecoram com a medalha de cruz de guerra de 1.ª classe a 3.ª companhia de comandos, as companhias de artilharia n.os 1688 e 1691 e a companhia de caçadores n.º 6, todas do Comando Territorial Independente da Guiné

PÁGINAS : 842 a 842

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Portaria n.º 23840

Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 48036, que aprova, para ratificação, com as reservas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2) do Protocolo de Assinatura, a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957

PÁGINAS : 23 a 24

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Portaria n.º 24014

Fixa os valores das disponibilidades de caixa dos bancos comerciais que são consideradas como atribuídas à cobertura das diversas categorias de responsabilidade referidas no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 48948 (realização de operações de crédito a médio prazo)

PÁGINAS : 369 a 371

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Decreto-Lei n.º 49028

Considera como direito interno português a Convenção sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957, e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48036, e fixa o regime a que ficam sujeitos os navios com menos de 300 t de arqueação

PÁGINAS : 569 a 569

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Decreto-Lei n.º 49381

Promulga o regime jurídico de fiscalização das sociedades anónimas

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Decreto-Lei n.º 180/70

Insere disposições tendentes a regular o regime das taxas de juro em função da taxa de desconto do Banco de Portugal - Dá nova redacção aos artigos 1.º e 16.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 47912 e 48948

PÁGINAS : 517 a 518

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Decreto-Lei n.º 411/70

Regula o exercício das funções de crédito e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária na província de Macau

PÁGINAS : 1116 a 1122

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Despacho de Diário da República 220/70 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Setembro de 1970

Do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos que determina que pelos diversos Ministérios devam ser dadas instruções aos serviços, autónomos ou não, deles dependentes e aos governos provinciais, bem como aos administradores por parte do Estado e delegados do Governo junto das empresas públicas ou com forte participação de capitais públicos e concessionárias, no sentido de que, de futuro, sempre que haja lugar a aquisição de produtos referidos no anexo ao presente despacho e a estudos de instalações destes mesmos produtos, seja dado conhecimento prévio, caso a caso, ao Ministro respectivo

PÁGINAS : 1337 a 1338

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Aviso de Diário da República 31/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 6 de Fevereiro de 1971

Torna público ter sido estabelecido o limite do valor global das disponibilidades de caixa dos bancos comerciais no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 144-(2) a 144-(4)

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Aviso de Diário da República 31/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 6 de Fevereiro de 1971

Torna público ter sido fixado o limite do valor das disponibilidades em moeda estrangeira, constituídas pelos bancos comerciais no continente e ilhas adjacentes a prazo não superior a um ano

PÁGINAS : 144-(4) a 144-(4)

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Portaria n.º 171/71

Manda aprovar e pôr em execução o Regulamento dos Processos Relativos à Circulação das Viaturas Automóveis da Armada

PÁGINAS : 432 a 436

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Portaria n.º 491/71

Determina que os exportadores de concentrado de tomate fiquem sujeitos à disciplina da Junta Nacional das Frutas e obrigados a inscrever-se neste organismo de coordenação económica

PÁGINAS : 1275 a 1275

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Portaria n.º 611/71

Define as atribuições do Conselho Administrativo da Administração Central da Marinha, com vista à centralização neste Conselho do processamento e codificação dos vencimentos e outros abonos de todo o pessoal do Ministério da Marinha e fixa a sua constituição e estrutura orgânica - Revoga a Portaria n.º 24081

PÁGINAS : 1701 a 1702

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Portaria n.º 633/71

Aprova os modelos das apólices uniformes de acidentes de trabalho (riscos traumatológicos e doenças profissionais e riscos traumatológicos)

PÁGINAS : 1776-(3) a 1776-(8)

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Decreto-Lei n.º 515/71

Determina que o grau de licenciado em Medicina será conferido àqueles que, tendo obtido aprovação em todas as disciplinas do actual curso médico-cirúrgico das Faculdades de Medicina das Universidades portuguesas, efectuem, com aproveitamento, um ano de prática clínica em hospitais escolares, sob a directa responsabilidade das respectivas Faculdades - Revoga os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 48879

PÁGINAS : 1797 a 1798

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Decreto-Lei n.º 564/71

Cria gerências administrativas nas unidades e subunidades, estabelecimentos e serviços militares existentes nas províncias ultramarinas em que não houver conselhos administrativos ou conselhos eventuais

PÁGINAS : 1928 a 1929

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Portaria n.º 22/72

Aprova e põe em execução o Regulamento dos Processos Relativos a Acidentes com Viaturas Automóveis da Armada - Revoga a Portaria n.º 171/71

PÁGINAS : 73 a 77

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Portaria n.º 38/72

Aprova o Regulamento para Atribuição e Uso das Casas e Mobiliário do Cofre Geral de Justiça

PÁGINAS : 96 a 98

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Portaria n.º 162/72

Autoriza os Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto a contrair, no 1.º semestre do ano corrente, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência empréstimos destinados à realização de investimentos

PÁGINAS : 349 a 350

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