Legislação | responsabilidade

Acórdão doutrinário de Diário da República 4/60 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Janeiro de 1960

Proferido no processo n.º 29956

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Quinta-feira 7 de Janeiro de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
4/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17545

Aprova o modelo de cartão de identidade a emitir pelas companhias de seguros para os seus segurados do ramo de responsabilidade civil - Substitui a Portaria n.º 11267

PÁGINAS : 69 a 69

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Sexta-feira 22 de Janeiro de 1960
Ministério do Interior - Secretaria-Geral…
17/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42835

Determina que as praças da Armada, do grupo A e da taifa, que tenham estado presas ou suspensas das funções de serviço, nos termos do artigo 170.º do Regulamento de Disciplina Militar, sejam indemnizadas dos vencimentos e mais abonos deixados de perceber por aqueles motivos desde que sejam ilibadas de responsabilidade

PÁGINAS : 609 a 609

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Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
31/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 232/60 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Outubro de 1960

Estabelece disposições destinadas a permitir às sociedades de seguros com sede na metrópole a aplicação dos valores de caucionamento das suas reservas técnicas, correspondentes às responsabilidades assumidas em qualquer local do território nacional, em imóveis ou empréstimos hipotecários

PÁGINAS : 2216 a 2217

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Quinta-feira 6 de Outubro de 1960
Ministérios das Finanças e do Ultramar
232/60 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 131/61 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Junho de 1961

Proferido no processo n.º 30378

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Terça-feira 6 de Junho de 1961
Supremo Tribunal de Justiça
131/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18996

Manda pôr em vigor em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, observadas as modificações introduzidas pela presente portaria, a Lei n.º 1922, que cria na Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones o fundo de cauções

PÁGINAS : 88 a 88

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Sábado 27 de Janeiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
19/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 41/62 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Fevereiro de 1962

Torna público ter a República da Costa do Marfim depositado o instrumento de adesão à Convenção internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos e Protocolo de assinatura, assinados em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924

PÁGINAS : 168 a 168

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Sexta-feira 23 de Fevereiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
41/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19078

Estabelece certos preceitos destinados a facilitar a fiscalização sanitária dos produtos medicamentosos importados

PÁGINAS : 238 a 238

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Quinta-feira 15 de Março de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
58/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44304

Concede amnistia às infracções previstas nas disposições legais relativas às contribuições e impostos do Estado cometidas até à data do presente diploma

PÁGINAS : 558 a 559

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
95/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19219

Aprova o Regulamento dos Postos de Enfermagem

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Segunda-feira 4 de Junho de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
127/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44479

Aprova várias alterações aos estatutos do Banco de Angola, votadas em assembleia geral ordinária realizada em 31 de Maio de 1962

PÁGINAS : 1011 a 1012

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Quinta-feira 26 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
170/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44555

Insere disposições destinadas a facilitar a obtenção do bilhete de identidade nas províncias ultramarinas, enquanto não se mostrarem actualizados os serviços de identificação civil nas mesmas províncias

PÁGINAS : 1189 a 1190

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Quinta-feira 6 de Setembro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
205/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44845

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 26537 (gerência das tesourarias da Fazenda Pública) - Considera investidos regularmente por todo o tempo que durarem as respectivas gerências, sem necessidade de sujeição do alvará de nomeação ao visto do Tribunal de Contas, os tesoureiros que, nas condições do § 1.º do artigo 3.º do referido decreto-lei, assumiram interinamente as últimas gerências nos concelhos do Crato e Espinho

PÁGINAS : 11 a 12

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Segunda-feira 7 de Janeiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
5/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 70/63 SÉRIE I de Sábado 23 de Março de 1963

Proferido no processo n.º 58254

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Sábado 23 de Março de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
70/63 SÉRIE I

Instruções de Diário da República 189/63 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Agosto de 1963

Para a organização das contas dos exactores dependentes da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, exceptuando as dos exactores-chefes dos depósitos de material e impressos

PÁGINAS : 1076 a 1095

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Segunda-feira 12 de Agosto de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
189/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46069

Autoriza o Governo a contrair, por intermédio do Ministério das Finanças, um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para habilitar as câmaras municipais a satisfazer as responsabilidades que actualmente lhes cabem derivadas dos encargos previstos no Decreto-Lei n.º 39805, relativamente aos hospitais gerais

PÁGINAS : 1751 a 1752

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Quarta-feira 9 de Dezembro de 1964
Ministérios do Interior, das Finanças e…
287/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46172

Permite que sejam admitidos, como beneficiários pela Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, com dispensa do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44307, os trabalhadores abrangidos por uma sociedade de seguros quanto ao risco de doenças profissionais

PÁGINAS : 96 a 96

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Sexta-feira 22 de Janeiro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
18/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46261

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43710, que autoriza o Ministro das Finanças a dar, por uma ou mais vezes, o aval do Estado a operações de crédito externo a realizar por empresas nacionais

PÁGINAS : 395 a 396

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Segunda-feira 29 de Março de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
70/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46301

Estabelece o regime financeiro dos serviços e instituições que visam actividades de natureza hospitalar - Revoga o Decreto-Lei n.º 39805

PÁGINAS : 488 a 493

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Terça-feira 27 de Abril de 1965
Ministérios do Interior, das Finanças e…
92/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46343

Introduz alterações no Decreto n.º 44241, que promulga a orgânica dos serviços de administração civil do ultramar

PÁGINAS : 703 a 704

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Quinta-feira 20 de Maio de 1965
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
112/65 SÉRIE I

Lei n.º 2126

Promulga as bases que alteram o Decreto-Lei n.º 28219 (uso de acendedores e isqueiros)

PÁGINAS : 861 a 861

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Segunda-feira 21 de Junho de 1965
Presidência da República
135/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46404

Estabelece os limites de competência para a assinatura dos projectos e termos de responsabilidade pela execução dos trabalhos e pela exploração das instalações eléctricas previstas no § 2.º do artigo 35.º e no § 1.º do artigo 53.º do Regulamento de Concessões de Licenças para o Estabelecimento e Exploração de Instalações Eléctricas nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 27071 - Revoga o Decreto n.º 36963

PÁGINAS : 873 a 874

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Sábado 26 de Junho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
140/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46986

Acrescenta um parágrafo ao artigo 1.º do Decreto n.º 35413 (escrituração dos conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos militares)

PÁGINAS : 712 a 712

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Sexta-feira 29 de Abril de 1966
Presidência do Conselho e Ministério do…
101/66 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 147/66 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Junho de 1966

Proferido no processo n.º 60727, em que eram recorrente João Manuel d'Orey de Brito e Cunha e recorridos os herdeiros de Francisco de Assis de Almeida Mendia, representados pelo seu tutor Lourenço Vaz de Almada

PÁGINAS : 1126 a 1128

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Segunda-feira 27 de Junho de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
147/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22396

Aprova, e manda pôr em execução o Regulamento dos Processos Relativos à Circulação de Viaturas Automóveis do Exército

PÁGINAS : 2328 a 2333

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Terça-feira 27 de Dezembro de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
299/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47845

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a prestar aval a empréstimo a efectuar por bancos nacionais, em conjunto ou isoladamente, ao Grémio dos Industriais de Óleos Vegetais para aquisição de matérias-primas na província necessárias ao abastecimento dos seus agremiados durante a campanha compreendida entre 7 de Junho de 1967 e 14 de Dezembro de 1968

PÁGINAS : 1450 a 1451

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Sábado 12 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
188/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47910

Promulga o novo ajustamento das regras concernentes às reservas de caixa e formas de coberturas complementares das responsabilidades a curto prazo dos bancos comerciais no continente e ilhas adjacentes - Revoga o corpo e o § 1.º do artigo 57.º e os artigos 60.º e 62.º do Decreto-Lei n.º 42641 e os artigos 2.º a 6.º, 21.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 46492

PÁGINAS : 1609 a 1610

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Quinta-feira 7 de Setembro de 1967
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
209/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22906

Fixa as condições em que deve efectivar-se para os CTT a transferência de encargos dos empréstimos obrigacionistas de determinados empréstimos contraídos em Portugal pela The Anglo Portuguese Telephone Company, Ltd.

PÁGINAS : 1667 a 1667

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Segunda-feira 18 de Setembro de 1967
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
218/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22942

Fixa o quadro do pessoal da Repartição de Contas do Ministério

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Quarta-feira 4 de Outubro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
232/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48036

Aprova, para ratificação, com as reservas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2) do Protocolo de Assinatura, a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957

PÁGINAS : 1978 a 1984

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Terça-feira 14 de Novembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
265/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23158

Manda acrescentar um novo número às observações gerais da Portaria n.º 22017, que aprova a 1.ª fase da revisão do quadro do pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa

PÁGINAS : 51 a 52

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Quarta-feira 17 de Janeiro de 1968
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
14/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48410

Condecoram com a medalha de cruz de guerra de 1.ª classe a 3.ª companhia de comandos, as companhias de artilharia n.os 1688 e 1691 e a companhia de caçadores n.º 6, todas do Comando Territorial Independente da Guiné

PÁGINAS : 842 a 842

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Quinta-feira 30 de Maio de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
129/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23840

Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 48036, que aprova, para ratificação, com as reservas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2) do Protocolo de Assinatura, a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957

PÁGINAS : 23 a 24

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Quinta-feira 9 de Janeiro de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete Militar…
7/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24014

Fixa os valores das disponibilidades de caixa dos bancos comerciais que são consideradas como atribuídas à cobertura das diversas categorias de responsabilidade referidas no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 48948 (realização de operações de crédito a médio prazo)

PÁGINAS : 369 a 371

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Quinta-feira 3 de Abril de 1969
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
79/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 49028

Considera como direito interno português a Convenção sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Alto Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957, e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48036, e fixa o regime a que ficam sujeitos os navios com menos de 300 t de arqueação

PÁGINAS : 569 a 569

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Segunda-feira 26 de Maio de 1969
Ministérios da Justiça e da Marinha
124/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49381

Promulga o regime jurídico de fiscalização das sociedades anónimas

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Sábado 15 de Novembro de 1969
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
268/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 180/70

Insere disposições tendentes a regular o regime das taxas de juro em função da taxa de desconto do Banco de Portugal - Dá nova redacção aos artigos 1.º e 16.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 47912 e 48948

PÁGINAS : 517 a 518

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Sábado 25 de Abril de 1970
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
97/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 411/70

Regula o exercício das funções de crédito e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária na província de Macau

PÁGINAS : 1116 a 1122

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Quarta-feira 26 de Agosto de 1970
Ministérios das Finanças e do Ultramar
197/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 220/70 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Setembro de 1970

Do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos que determina que pelos diversos Ministérios devam ser dadas instruções aos serviços, autónomos ou não, deles dependentes e aos governos provinciais, bem como aos administradores por parte do Estado e delegados do Governo junto das empresas públicas ou com forte participação de capitais públicos e concessionárias, no sentido de que, de futuro, sempre que haja lugar a aquisição de produtos referidos no anexo ao presente despacho e a estudos de instalações destes mesmos produtos, seja dado conhecimento prévio, caso a caso, ao Ministro respectivo

PÁGINAS : 1337 a 1338

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Terça-feira 22 de Setembro de 1970
Presidência do Conselho
220/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 31/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 6 de Fevereiro de 1971

Torna público ter sido estabelecido o limite do valor global das disponibilidades de caixa dos bancos comerciais no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 144-(2) a 144-(4)

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Sábado 6 de Fevereiro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
31/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 31/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 6 de Fevereiro de 1971

Torna público ter sido fixado o limite do valor das disponibilidades em moeda estrangeira, constituídas pelos bancos comerciais no continente e ilhas adjacentes a prazo não superior a um ano

PÁGINAS : 144-(4) a 144-(4)

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Sábado 6 de Fevereiro de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
31/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 171/71

Manda aprovar e pôr em execução o Regulamento dos Processos Relativos à Circulação das Viaturas Automóveis da Armada

PÁGINAS : 432 a 436

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Terça-feira 30 de Março de 1971
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
75/71 SÉRIE I

Portaria n.º 491/71

Determina que os exportadores de concentrado de tomate fiquem sujeitos à disciplina da Junta Nacional das Frutas e obrigados a inscrever-se neste organismo de coordenação económica

PÁGINAS : 1275 a 1275

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Quarta-feira 8 de Setembro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
212/71 SÉRIE I

Portaria n.º 611/71

Define as atribuições do Conselho Administrativo da Administração Central da Marinha, com vista à centralização neste Conselho do processamento e codificação dos vencimentos e outros abonos de todo o pessoal do Ministério da Marinha e fixa a sua constituição e estrutura orgânica - Revoga a Portaria n.º 24081

PÁGINAS : 1701 a 1702

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Segunda-feira 8 de Novembro de 1971
Ministério da Marinha - Intendência dos…
262/71 SÉRIE I

Portaria n.º 633/71

Aprova os modelos das apólices uniformes de acidentes de trabalho (riscos traumatológicos e doenças profissionais e riscos traumatológicos)

PÁGINAS : 1776-(3) a 1776-(8)

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Sexta-feira 19 de Novembro de 1971
Ministérios das Finanças, das Corporações…
272/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 515/71

Determina que o grau de licenciado em Medicina será conferido àqueles que, tendo obtido aprovação em todas as disciplinas do actual curso médico-cirúrgico das Faculdades de Medicina das Universidades portuguesas, efectuem, com aproveitamento, um ano de prática clínica em hospitais escolares, sob a directa responsabilidade das respectivas Faculdades - Revoga os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 48879

PÁGINAS : 1797 a 1798

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Segunda-feira 22 de Novembro de 1971
Ministérios do Ultramar, da Educação Nacional…
274/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 564/71

Cria gerências administrativas nas unidades e subunidades, estabelecimentos e serviços militares existentes nas províncias ultramarinas em que não houver conselhos administrativos ou conselhos eventuais

PÁGINAS : 1928 a 1929

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Sábado 18 de Dezembro de 1971
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
295/71 SÉRIE I

Portaria n.º 22/72

Aprova e põe em execução o Regulamento dos Processos Relativos a Acidentes com Viaturas Automóveis da Armada - Revoga a Portaria n.º 171/71

PÁGINAS : 73 a 77

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Sábado 15 de Janeiro de 1972
Ministério da Marinha - Superintendência…
12/72 SÉRIE I

Portaria n.º 38/72

Aprova o Regulamento para Atribuição e Uso das Casas e Mobiliário do Cofre Geral de Justiça

PÁGINAS : 96 a 98

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Terça-feira 25 de Janeiro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
20/72 SÉRIE I

Portaria n.º 162/72

Autoriza os Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto a contrair, no 1.º semestre do ano corrente, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência empréstimos destinados à realização de investimentos

PÁGINAS : 349 a 350

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Quarta-feira 22 de Março de 1972
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
69/72 SÉRIE I