Legislação | requisitos

Portaria n.º 19024

Dá nova redacção a vários artigos do Regimento da Corporação dos Espectáculos, aprovado pela Portaria n.º 17953

PÁGINAS : 128 a 128

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Portaria n.º 19175

Introduz alterações no Regimento da Corporação da Lavoura, aprovado pela Portaria n.º 16872

PÁGINAS : 688 a 688

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Decreto-Lei n.º 44502

Considera hábeis para beneficiar da pensão de preço de sangue e de outras a que se refere o código aprovado pelo Decreto n.º 17335 os ascendentes do sexo masculino de militares falecidos em campanha ou na manutenção da ordem pública que, não tendo atingido ainda os 70 anos de idade, sejam julgados permanentemente incapazes de exercer a sua profissão habitual

PÁGINAS : 1079 a 1080

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Decreto-Lei n.º 45178

Esclarece preceitos a observar na substituição dos títulos emitidos pelo Fundo de Fomento Nacional, prevista no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 41403 e nos artigos 23.º, 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 42946

PÁGINAS : 1057 a 1057

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Aviso de Diário da República 50/64 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1964

Torna público ter o Governo da Venezuela depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção sobre tráfego rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 365 a 365

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Portaria n.º 20486

Aprova o Regulamento das Bolsas de Estudo e de Isenções ou de Reduções de Propinas para os alunos do Instituto de Estudos Sociais

PÁGINAS : 465 a 466

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Portaria n.º 21062

Regula, as condições de exercício da actividade exportadora de produtos resinosos, seus derivados e subprodutos de natureza resinosa

PÁGINAS : 101 a 102

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Decreto-Lei n.º 46304

Prorroga até à data da entrada em vigor da Portaria n.º 20956 o prazo estabelecido para aplicação do regime previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45104 (regime de isenções fiscais para o fomento da construção urbana)

PÁGINAS : 497 a 498

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Portaria n.º 21247

Estabelece condições complementares para a inscrição de técnicos de contas na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 498 a 498

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Rectificação de Diário da República 132/65 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Junho de 1965

Ao Decreto-Lei n.º 46350, que insere disposições relativas ao funcionamento das bibliotecas e arquivos

PÁGINAS : 828 a 828

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Decreto-Lei n.º 47330

Especifica a competência dos serviços de turismo relativa à orientação, disciplina, e fiscalização do exercício do campismo e, concretamente, dos parques de campismo e de turismo - Revoga, na parte respeitante ao Comissariado do Turismo, o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43505

PÁGINAS : 1859 a 1860

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Decreto-Lei n.º 48201

Fixa o quadro e vencimentos do pessoal vitalício do Fundo de Abastecimento e regula o exercício de outras funções no mesmo Fundo

PÁGINAS : 43 a 44

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Decreto-Lei n.º 48202

Estabelece as condições em que o pessoal contratado nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 40616 pode ser provido em lugares correspondentes à sua actual categoria e classe dos quadros da Câmara Municipal do Porto

PÁGINAS : 45 a 45

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Decreto n.º 48504

Altera várias disposições dos Decretos n.º 40740 e 44064, que aprovam, respectivamente, o Regulamento da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado - Permite que sejam admitidos ao concurso para lugares de terceiro-oficial dos serviços de identificação os escriturários dos respectivos quadros, com mais de três anos de bom e efectivo serviço, e quaisquer indivíduos habilitados com o 2.º ciclo do liceu ou curso equivalente e regula a forma de concessão do abono de despesas de viagem aos conservadores e notários colocados em primeira nomeação nas ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1094 a 1095

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Lei n.º 2137

Considera eleitores da Assembleia Nacional todos os cidadãos portugueses, maiores ou emancipados, que saibam ler e escrever português e não estejam abrangidos por qualquer das incapacidades previstas na lei; e os que, embora não saibam ler nem escrever português, tenham já sido alguma vez recenseados ao abrigo da Lei n.º 2015, desde que satisfaçam aos requisitos nela fixados

PÁGINAS : 1914 a 1914

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Decreto-Lei n.º 48864

Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 36304, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38916, que promulga o Estatuto do Oficial do Exército

PÁGINAS : 155 a 155

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Decreto n.º 49049

Permite que os funcionários dos quadros de secretaria dos estabelecimentos dependentes da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional requeiram, a partir da data do presente decreto, durante um ano, o provimento em lugares vagos dos mesmos quadros independentemente do tempo de serviço que tenham prestado, desde que satisfaçam os demais requisitos legais

PÁGINAS : 648 a 648

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Decreto n.º 49102

Insere disposições relativas ao exercício de funções de determinados funcionários dos serviços prisionais de S. Tomé e Príncipe, Macau, Angola e Moçambique

PÁGINAS : 791 a 792

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Portaria n.º 24231

Determina que os cursos de especialização obstétrica para enfermeiras e auxiliares de enfermagem que, nos termos do Decreto n.º 47884, forem criados nas escolas de enfermagem oficiais se regerão pelos regulamentos das respectivas escolas, observando-se os requisitos fixados pela presente portaria, com excepção da Escola de Enfermagem do Centro de Saúde e Assistência Materno-Infantil do Dr. Bissaia Barreto, onde se continua a aplicar a Portaria n.º 15786, alterada pela Portaria n.º 16023

PÁGINAS : 1002 a 1002

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Despacho ministerial de Diário da República 35/70 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Fevereiro de 1970

Fixa a taxa a cobrar pelos automóveis para transporte de passageiros, não especificados, indicada na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47417, com a alteração introduzida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48650, para a subposição 87.02.08

PÁGINAS : 197 a 197

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Decreto n.º 61/70

Promulga o Regulamento da Indústria Hoteleira e Similar

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Portaria n.º 486/70

Cria várias escolas do ciclo preparatório do ensino secundário

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Decreto-Lei n.º 502/70

Aplica o regime consagrado pelo Decreto-Lei n.º 49058 à fiscalização dos actos dos membros dos corpos gerentes dos grémios constituídos nos termos dos Decretos-Leis n.os 24715 e 31970, substituindo a fiscalização administrativa dos actos dos dirigentes por um contrôle jurisdicional

PÁGINAS : 1562 a 1563

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Despacho ministerial de Diário da República 294/70 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Dezembro de 1970

Determina que a taxa a cobrar pelos automóveis para transporte de passageiros, não especificados, indicada na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 86/70, para a subposição 87.02.08 passe a ser 69,47 por cento do direito da pauta mínima, correspondente ao elemento protector calculado, na conjuntura actual, em 61,06 por cento desta taxa

PÁGINAS : 1917 a 1917

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Decreto-Lei n.º 412/71

Define os requisitos a observar na admissão de pessoal para o Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra - Revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48336

PÁGINAS : 1403 a 1403

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Despacho ministerial de Diário da República 304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971

Altera a taxa a cobrar pelos automóveis para transporte de passageiros, não especificados, indicada na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 86/70 (lista dos direitos fiscais) para a subposição 87.02.08

PÁGINAS : 2074-(8) a 2074-(8)

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Decreto-Lei n.º 96/72

Introduz alterações no Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto n.º 30679 - Revoga a tabela n.º 7 anexa ao citado decreto

PÁGINAS : 341 a 342

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Portaria n.º 361/72

Determina que os estabelecimentos complementares da exploração agrícola destinados a descascar arroz da produção do próprio lavrador ou lavradores associados em cooperativas fiquem isentos do condicionamento industrial quando forem observados determinados requisitos

PÁGINAS : 850 a 850

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Decreto n.º 480/73

Determina várias providências relativas ao exercício de cargos em órgãos das Corporações

PÁGINAS : 1670 a 1671

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Decreto-Lei n.º 75/74

Classifica as actividades industriais sujeitas ao regime de autorização e estabelece as normas definidoras desse regime

PÁGINAS : 296-(8) a 296-(20)

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Decreto-Lei n.º 533/74

Determina a abolição dos regimes de condicionamento industrial e de autorização discricionária e regula em novos moldes o exercício das actividades industriais

PÁGINAS : 1195 a 1202

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Despacho de Diário da República 250/74 SÉRIE I de Sábado 26 de Outubro de 1974

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de farinhas espoadas de centeio

PÁGINAS : 1281 a 1282

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Despacho de Diário da República 257/74 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Novembro de 1974

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de alimentos compostos para animais

PÁGINAS : 1322 a 1323

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Despacho de Diário da República 269/74 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Novembro de 1974

Estabelece requisitos específicos para a indústria de descasque, limpeza, branqueamento e glaciagem do arroz

PÁGINAS : 1400 a 1400

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Despacho de Diário da República 273/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 23 de Novembro de 1974

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de farinhas espoadas de milho

PÁGINAS : 1448-(1) a 1448-(2)

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Decreto-Lei n.º 664/74

Revoga o Decreto-Lei n.º 43023, de 21 de Junho de 1960, bem como, sob determinadas condições, o Decreto n.º 43834, de 29 de Julho de 1961 (exercício da indústria de moagem)

PÁGINAS : 1461 a 1461

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Despacho de Diário da República 291/74 SÉRIE I de Sábado 14 de Dezembro de 1974

Estabelece requisitos específicos para as indústrias de refinação de azeite e de produção e refinação de óleos alimentares

PÁGINAS : 1574 a 1575

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Despacho de Diário da República 301/74 SÉRIE I de Sábado 28 de Dezembro de 1974

Estabelece requisitos específicos para a indústria de trefilagem de ferro e aço

PÁGINAS : 1627 a 1628

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Despacho de Diário da República 10/75 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Janeiro de 1975

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de pilhas secas eléctricas

PÁGINAS : 23 a 24

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Despacho de Diário da República 18/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quarta-feira 22 de Janeiro de 1975

Estabelece requisitos específicos para a indústria de curtimenta

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Despacho de Diário da República 20/75 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Janeiro de 1975

Estabelece requisitos específicos para a fabricação de resinosos

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Despacho de Diário da República 20/75 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Janeiro de 1975

Estabelece requisitos específicos para a indústria de trefilagem de metais não ferrosos

PÁGINAS : 92 a 92

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Despacho de Diário da República 21/75 SÉRIE I de Sábado 25 de Janeiro de 1975

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fiação de algodão e de fibras artificiais e sintéticas

PÁGINAS : 94 a 95

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Despacho de Diário da República 21/75 SÉRIE I de Sábado 25 de Janeiro de 1975

Estabelece requisitos específicos para a fabricação de tintas, vernizes e lacas

PÁGINAS : 95 a 96

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Despacho de Diário da República 22/75 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Janeiro de 1975

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fiação de lã

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Despacho de Diário da República 24/75 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Janeiro de 1975

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabrico de papel e cartão

PÁGINAS : 118 a 118

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Despacho de Diário da República 24/75 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Janeiro de 1975

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de motores eléctricos, geradores, transformadores e rectificadores

PÁGINAS : 119 a 119

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Despacho de Diário da República 25/75 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Janeiro de 1975

Estabelece requisitos técnicos para a indústria de fabricação de ágar-ágar, alginatos e outros produtos obtidos de algas

PÁGINAS : 124 a 124

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Despacho de Diário da República 27/75 SÉRIE I de Sábado 1 de Fevereiro de 1975

Estabelece requisitos específicos para a indústria de preparação de pesticidas

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Despacho de Diário da República 27/75 SÉRIE I de Sábado 1 de Fevereiro de 1975

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de tubos de aço

PÁGINAS : 137 a 137

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