Legislação | requisicao

Decreto n.º 43717

Sujeita a selagem obrigatória as bebidas estrangeiras abrangidas pelas posições 22.03, 22.05, 22.06, 22.07 e 22.09 da pauta de importação, quando despachadas para consumo ou vendidas em hasta pública pelas estâncias aduaneiras

PÁGINAS : 654 a 655

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Terça-feira 30 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
126/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43757

Dá nova redacção ao artigo 57.º do Decreto n.º 39497, alterado pelos Decretos-Leis n.os 42097 e 43470 (recrutamento de oficiais do Exército para o serviço da Polícia de Segurança Pública) - Revoga, na parte que respeita à Polícia de Segurança Pública, o artigo 21.º do Estatuto do Oficial do Exército, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 36304

PÁGINAS : 765 a 766

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Quinta-feira 29 de Junho de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
149/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46127

Regula o fornecimento pela Polícia de Segurança Pública do pessoal necessário aos serviços de policiamento nas áreas de jurisdição das juntas autónomas dos portos, referidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37754 - Dá nova redacção ao artigo 105.º do Decreto-Lei n.º 39497, que reorganiza a Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 1964 a 1965

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1964
Ministérios do Interior e das Comunicações…
305/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46560

Altera o sistema do pagamento do imposto especial de 1 por cento criado pelo Decreto n.º 32114, que estabelece o regime fiscal das especialidades farmacêuticas importadas nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1272 a 1273

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Quinta-feira 30 de Setembro de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
222/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47145

Regulamenta os serviços de exploração da ponte sobre o Tejo

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Sexta-feira 12 de Agosto de 1966
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
187/66 SÉRIE I

Portaria n.º 2/70

Aprova como normas definitivas com os n.os NP-771, NP-772, NP-773, NP-774 e NP-775, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização, os inquéritos I-799 a I-803, relativas a determinados requisitos da água

PÁGINAS : 10 a 10

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Segunda-feira 5 de Janeiro de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
3/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 275/70

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 39677, que insere disposições relativas à prestação temporária de serviço nas províncias ultramarinas de funcionários técnicos dos Ministérios ou organismos dependentes destes - Revoga o § único do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40066 e o artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 41169 - Cria o lugar de terceiro-bibliotecário-arquivista no Arquivo Histórico Ultramarino - Determina que passem a constituir encargo do Orçamento Geral do Estado os vencimentos do lugar de director de serviços do Gabinete dos Negócios Políticos, incluído no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 47743

PÁGINAS : 797 a 797

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Quinta-feira 18 de Junho de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
140/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 158/74

Autoriza o Governo a ordenar a requisição de matérias-primas, produtos ou mercadorias

PÁGINAS : 557 a 558

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Sexta-feira 19 de Abril de 1974
Ministério da Agricultura e do Comércio
92/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 637/74

Define os princípios a que deve obedecer a requisição civil

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Quarta-feira 20 de Novembro de 1974
Ministério da Defesa Nacional
270/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 719/74

Autoriza a requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de todas as empresas do sector privado, desde que se verifique a urgente necessidade dessa requisição e o acordo dos indivíduos a requisitar

PÁGINAS : 1581 a 1582

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Quarta-feira 18 de Dezembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
294/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 75/75

Providencia sobre o regime de colocação de oficiais em diligência na GNR e na PSP

PÁGINAS : 278 a 279

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Sexta-feira 21 de Fevereiro de 1975
Estado-Maior-General das Forças Armadas…
44/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 103/75

Altera a redacção do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro

PÁGINAS : 343 a 344

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Quinta-feira 6 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
55/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 196/75

Permite a requisição de funcionários para prestarem serviço na Presidência da República

PÁGINAS : 549 a 549

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Segunda-feira 14 de Abril de 1975
Presidência da República - Secretaria-Geral…
87/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 560/75

Estabelece normas sobre o regime de requisição de funcionários para instituições de previdência - Revoga o § 1.º do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 26757, de 8 de Julho de 1936

PÁGINAS : 1528 a 1529

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Quinta-feira 2 de Outubro de 1975
Ministérios da Administração Interna, para…
228/75 SÉRIE I

Portaria n.º 674/75

Dá nova redacção aos artigos 101.º e 102.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval

PÁGINAS : 1827 a 1827

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Segunda-feira 17 de Novembro de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
266/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 707/75

Providencia sobre o destino do pessoal que prestava serviço nas corporações e estabelece as regras a que deverá obedecer a integração do mencionado pessoal no regime geral do funcionalismo público

PÁGINAS : 2089 a 2091

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Sexta-feira 19 de Dezembro de 1975
Ministérios da Administração Interna, das…
292/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 28/76 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Fevereiro de 1976

Determina que, para efeitos exclusivamente orçamentais, o pessoal a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 707/75 se considerar em regime de requisição a partir de 1 de Janeiro de 1976

PÁGINAS : 247 a 247

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Terça-feira 3 de Fevereiro de 1976
Ministérios da Administração Interna, das…
28/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 48/76 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Fevereiro de 1976

De ter sido rectificada a Portaria n.º 801/75, que fixa o novo tarifário dos CTT

PÁGINAS : 401 a 401

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Quinta-feira 26 de Fevereiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
48/76 SÉRIE I

Portaria n.º 150-A/76

Determina a requisição civil do pessoal de enfermagem dependente da Direcção-Geral do Ensino Superior, da Direcção-Geral dos Hospitais, da Direcção-Geral de Saúde e da Direcção-Geral da Previdência, na zona sul do continente

PÁGINAS : 542-(1) a 542-(2)

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Quarta-feira 17 de Março de 1976
Ministérios da Administração Interna, da…
65/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 173-A/76

Ordena a cessação do regime de requisição civil, determinado pela Portaria n.º 150-A/76

PÁGINAS : 610-(13) a 610-(14)

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Sexta-feira 26 de Março de 1976
Ministérios da Administração Interna, da…
73/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 485/76

Estabelece normas sobre a uniformização da requisição de técnicos e gestores de empresas nacionalizadas pela administração pública

PÁGINAS : 1379 a 1379

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Segunda-feira 21 de Junho de 1976
Ministério das Finanças
143/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 559/76

Estabelece normas relativas à requisição ou destacamento de atletas para participarem em provas desportivas

PÁGINAS : 1567 a 1568

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Sexta-feira 16 de Julho de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
165/76 SÉRIE I

Portaria n.º 75/77

Determina a requisição, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 637/74, de 20 de Novembro, de todos os navios de comércio e todos os trabalhadores da marinha de comércio incluídos no âmbito da Federação dos Sindicatos do Mar e do Sindicato dos Transportes Fluviais

PÁGINAS : 226-(3) a 226-(4)

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Segunda-feira 14 de Fevereiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
37/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 80/77

Esclarece dúvidas sobre o regime do pessoal a requisitar ao abrigo do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro, pelo Comissariado para os Desalojados

PÁGINAS : 700 a 700

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Quinta-feira 7 de Abril de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
82/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 226/77

Cria na Presidência do Conselho de Ministros o Gabinete de Macau

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Terça-feira 31 de Maio de 1977
Presidência do Conselho de Ministros
126/77 SÉRIE I

Resolução n.º 142-A/77

Autoriza o Ministro da Administração Interna a promover a requisição civil do pessoal e bens da Direcção de Serviços de Salubridade e Transportes da Câmara Municipal de Lisboa afectos à recolha do lixo

PÁGINAS : 1544-(9) a 1544-(9)

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Quinta-feira 23 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
143/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 427-A/77

Determina a cessação da requisição civil ordenada pela Portaria n.º 380-A/77, de 23 de Junho

PÁGINAS : 1754-(1) a 1754-(1)

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Quinta-feira 14 de Julho de 1977
Ministério da Administração Interna
161/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 475-A/77

Requisita, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 637/74, de 20 de Novembro, todos os trabalhadores dos sectores do pessoal navegante técnico e do pessoal navegante comercial dos Transportes Aéreos Portugueses, E. P. (TAP)

PÁGINAS : 1856-(1) a 1856-(2)

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Quinta-feira 28 de Julho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
173/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 187-A/77

Autoriza o Ministro dos Transportes e Comunicações a promover a requisição de todos os trabalhadores dos sectores do pessoal navegante técnico e do pessoal navegante comercial dos Transportes Aéreos Portugueses, E. P. (TAP)

PÁGINAS : 1856-(3) a 1856-(3)

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Quinta-feira 28 de Julho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
173/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 501-A/77

Dá por finda a requisição civil determinada pela Portaria n.º 475-A/77, de 28 de Julho, para os trabalhadores representados pelo Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil

PÁGINAS : 1964-(1) a 1964-(1)

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Quarta-feira 10 de Agosto de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
184/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 518-A/77

Prorroga por quinze dias o prazo de duração da requisição civil para os trabalhadores da TAP, prevista no n.º 3 da Portaria n.º 475-A/77, de 28 de Julho

PÁGINAS : 1984-(9) a 1984-(9)

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Sexta-feira 12 de Agosto de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
186/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 223/77

Reconhece a urgente necessidade da requisição administrativa do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Carrazeda de Ansiães sob o artigo 518

PÁGINAS : 2250 a 2250

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Quarta-feira 14 de Setembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
213/77 SÉRIE I

Portaria n.º 585-A/77

Determina a requisição civil de todos os trabalhadores do sector do pessoal navegante técnico dos Transportes Aéreos Portugueses, E. P., filiados no Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil

PÁGINAS : 2272-(4) a 2272-(5)

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Sexta-feira 16 de Setembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
215/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 630/77

Procede à requisição administrativa do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Carrazeda de Ansiães sob o artigo 518

PÁGINAS : 2428 a 2428

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Segunda-feira 3 de Outubro de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
229/77 SÉRIE I

Portaria n.º 386-A/78

Requisita, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 637/74, de 20 de Novembro, todos os tripulantes dos navios da marinha de comércio

PÁGINAS : 1318-(3) a 1318-(3)

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Segunda-feira 17 de Julho de 1978
Ministérios do Trabalho e dos Transportes…
162/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regional n.º 11/78/A

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regional n.º 17/77/A, de 31 de Dezembro

PÁGINAS : 1342 a 1342

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Quarta-feira 19 de Julho de 1978
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
164/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 234/78

Dá nova redacção ao artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho (Lei Orgânica do Gabinete da Área de Sines)

PÁGINAS : 1666 a 1666

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Quinta-feira 17 de Agosto de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
188/78 SÉRIE I

Portaria n.º 630/78

Dá por finda a requisição civil determinada pela Portaria n.º 386-A/78, de 17 de Julho

PÁGINAS : 2224 a 2224

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Sexta-feira 20 de Outubro de 1978
Ministérios do Trabalho e dos Transportes…
242/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 346/78

Estabelece normas relativas à requisição de pessoal para o Gabinete do Registo Nacional e do Centro de Informática do Ministério da Justiça

PÁGINAS : 2418 a 2418

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Sexta-feira 17 de Novembro de 1978
Ministério da Justiça
265/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 389/78

Estabelece normas com vista à revisão do regime de colaboração de adidos

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Terça-feira 12 de Dezembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
284/78 SÉRIE I

Portaria n.º 78-A/79

Requisita todos os trabalhadores da empresa Telefones de Lisboa e Porto, E. P., participantes na greve declarada nessa empresa

PÁGINAS : 224-(1) a 224-(2)

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Segunda-feira 12 de Fevereiro de 1979
Ministérios do Trabalho e dos Transportes…
36/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 81-A/79

Altera o n.º 7.º da Portaria n.º 78-A/79, de 11 de Fevereiro, que requisita todos os trabalhadores da empresa Telefones de Lisboa e Porto, E. P., participantes da greve declarada nessa empresa

PÁGINAS : 228-(3) a 228-(3)

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Terça-feira 13 de Fevereiro de 1979
Ministérios do Trabalho e dos Transportes…
37/79 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 37/79

Designa a comissão directiva da empresa Telefones de Lisboa e Porto, E. P., e define a sua competência

PÁGINAS : 228-(3) a 228-(4)

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Terça-feira 13 de Fevereiro de 1979
Ministérios do Trabalho e dos Transportes…
37/79 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 98-A/79

Dá por finda a requisição civil determinada pela Portaria n.º 78-A/79, de 12 de Fevereiro, e dissolve a comissão directiva constituída nos termos do n.º 7.º da referida portaria

PÁGINAS : 310-(1) a 310-(1)

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Segunda-feira 26 de Fevereiro de 1979
Ministérios do Trabalho e dos Transportes…
48/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 61/79

Requisita o imóvel onde funciona a Escola Preparatória do Engenheiro Moura Pegado, de Macedo de Cavaleiros

PÁGINAS : 312 a 312

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Quarta-feira 28 de Fevereiro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
49/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 83/79

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 24/78, de 27 de Janeiro (preenchimento dos lugares vagos dos postos de recepção do ciclo preparatório TV)

PÁGINAS : 596 a 597

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Quinta-feira 12 de Abril de 1979
Ministério da Educação e Investigação Científica…
86/79 SÉRIE I

Resolução n.º 215/79

Declara abrangida na Resolução n.º 61/79 a requisição do imóvel onde funciona a Escola Preparatória de Macedo de Cavaleiros

PÁGINAS : 1608 a 1608

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Terça-feira 24 de Julho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
169/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 177/79

Insere disposições relativas à requisição de docentes dependentes do MEIC para a Força Aérea

PÁGINAS : 1735 a 1736

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Sexta-feira 27 de Julho de 1979
Estado-Maior da Força Aérea e Ministério…
172/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 45/79

Permite o destacamento ou a requisição de pessoal de outros estabelecimentos hospitalares para assegurar a entrada em funcionamento de novos hospitais

PÁGINAS : 2049 a 2049

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Quinta-feira 23 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
194/79 SÉRIE I

Resolução n.º 8/80

Determina a requisição civil nos concelhos de Angra do Heroísmo e da Vila da Praia da Vitória, na ilha Terceira, da Calheta, na ilha de S. Jorge, e da Graciosa de terrenos para implantação de alojamentos e serviços e de edifícios não utilizados ou subutilizados para idênticos fins ou armazenagem, resultante dos prejuízos causados pelo sismo ocorrido naquelas regiões

PÁGINAS : 44 a 44

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Sábado 19 de Janeiro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
16/80 SÉRIE I