Legislação | requerida

Aviso de Diário da República 243/63 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Outubro de 1963

Torna público terem os Governos da Dinamarca, da Islândia, da Noruega, da Suécia e da Itália depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo, assinado na Haia em 20 de Setembro de 1955, alterando a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte internacional por ar, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929

PÁGINAS : 1639 a 1639

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Quarta-feira 16 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
243/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46267

Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Federal da Alemanha e a República de Portugal relativo à extradição e à assistência judiciária

PÁGINAS : 411 a 424

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Quinta-feira 8 de Abril de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
76/65 SÉRIE I

Portaria n.º 23309

Regula as condições a que devem obedecer a troca de licenças de condução de velocípedes por cartas de condução de ciclomotores e a matrícula de veículos com características de ciclomotores que, durante a fase inicial prevista no Decreto n.º 47070, se encontrem matriculados como velocípedes

PÁGINAS : 535 a 538

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Sábado 13 de Abril de 1968
Ministérios do Interior e das Comunicações…
89/68 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 127/68 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Maio de 1968

Ao Decreto-Lei n.º 48316, que dá nova redacção a várias disposições do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

PÁGINAS : 769 a 769

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Terça-feira 28 de Maio de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
127/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23782

Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 23309, que regula as condições a que devem obedecer a Troca de licenças de condução de velocípedes por cartas de condução de ciclomotores e a matrícula de veículos com características de ciclomotores que, durante a fase inicial prevista no Decreto n.º 47070, se encontrem matriculados como velocípedes

PÁGINAS : 1854 a 1854

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Quarta-feira 18 de Dezembro de 1968
Ministérios do Interior e das Comunicações…
297/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24047

Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 23309, que regula as condições a que devem obedecer a troca de licenças de condução de velocípedes por cartas de condução de ciclomotores e a matrícula de veículos com características de ciclomotores que, durante a fase inicial prevista no Decreto n.º 40070, se encontrem matriculados como velocípedes - Revoga a Portaria n.º 23782

PÁGINAS : 473 a 474

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Segunda-feira 28 de Abril de 1969
Ministérios do Interior e das Comunicações…
100/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24252

Fixa a taxa dos trabalhos de metrologia que sejam requeridos por particulares e possam realizar-se na Oficina Central de Aferições e Comparação de Padrões, da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais com a utilização do material e pessoal técnico disponíveis, mas que não estejam designados na tabela das taxas anexa à portaria inserta no Diário do Governo, 2.ª série, de 15 de Maio de 1939

PÁGINAS : 1062 a 1062

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Sexta-feira 22 de Agosto de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
196/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24502

Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 23309, que regula as condições a que devem obedecer a troca de licenças de condução de velocípedes por cartas de condução e ciclomotores e a matricula de veículos com características de ciclomotores que, durante a fase inicial prevista no Decreto n.º 40070, se encontrem matriculados como velocípedes - Revoga a Portaria n.º 24047

PÁGINAS : 1973 a 1974

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969
Ministérios do Interior e das Comunicações…
304/69 SÉRIE I

Portaria n.º 310/70

Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 23309, que regula as condições a que devem obedecer a troca de licenças de condução de velocípedes por cartas de condução de ciclomotores e a matrícula de veículos com características de ciclomotores que, durante a fase inicial prevista no Decreto n.º 47070, se encontrem matriculados como velocípedes - Revoga a Portaria n.º 24502

PÁGINAS : 834 a 834

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Sexta-feira 26 de Junho de 1970
Ministérios do Interior e das Comunicações…
147/70 SÉRIE I

Decreto n.º 439/70

Simplifica as provas dos exames de admissão aos institutos industriais e comerciais a prestar pelos candidatos que possuam habilitação escolar adequada

PÁGINAS : 1326 a 1326

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Quarta-feira 16 de Setembro de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
215/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 502/70

Aplica o regime consagrado pelo Decreto-Lei n.º 49058 à fiscalização dos actos dos membros dos corpos gerentes dos grémios constituídos nos termos dos Decretos-Leis n.os 24715 e 31970, substituindo a fiscalização administrativa dos actos dos dirigentes por um contrôle jurisdicional

PÁGINAS : 1562 a 1563

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Segunda-feira 26 de Outubro de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
248/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 4/74

Adita um número ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 35983, de 23 de Novembro de 1946

PÁGINAS : 21 a 22

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1974
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
7/74 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 31/75 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Fevereiro de 1975

Fixa o prazo em que as comissões de recenseamento devem passar as certidões de inscrição nos cadernos de recenseamento

PÁGINAS : 161 a 162

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Quinta-feira 6 de Fevereiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
31/75 SÉRIE I

Decreto n.º 217/75

Altera a redacção do artigo 23.º do Decreto n.º 41486, de 30 de Dezembro de 1957

PÁGINAS : 642 a 642

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Sábado 3 de Maio de 1975
Ministério da Comunicação Social - Secretaria…
102/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 48/76 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Fevereiro de 1976

De ter sido rectificada a Portaria n.º 801/75, que fixa o novo tarifário dos CTT

PÁGINAS : 401 a 401

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Quinta-feira 26 de Fevereiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
48/76 SÉRIE I

Portaria n.º 133/76

Atribui competência aos serviços centrais do Centro de Identificação Civil e Criminal para as actualizações de bilhetes de identidade requeridas por naturais dos distritos de Braga e Coimbra

PÁGINAS : 492 a 492

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Quarta-feira 10 de Março de 1976
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
59/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 119/76 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Maio de 1976

Determina que o Ministério Público requeira a falência das empresas designadas como grupo Sousa Machado (Portugal) - Cogenco - Companhia Geral de Estudos Industriais, S. A. R. L., Fomentur - Companhia de Fomento Turístico, S. A. R. L., e Solpino - Companhia Imobiliária de Urbanização e Turismo, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1147 a 1147

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Sexta-feira 21 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
119/76 SÉRIE I

Decreto n.º 524-O/76

Aprova, para ratificação, o Acordo Judiciário entre Portugal e a República de Cabo Verde

PÁGINAS : 1476-(25) a 1476-(30)

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Segunda-feira 5 de Julho de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
155/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto n.º 550-M/76

Aprova, para ratificação, o Acordo Judiciário entre Portugal e S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 1540-(21) a 1540-(26)

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Terça-feira 12 de Julho de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
161/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho conjunto de Diário da República 225/76 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Setembro de 1976

Autoriza o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca (FRAIP) a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo no montante de 476687 contos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2213 a 2213

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Sexta-feira 24 de Setembro de 1976
Ministérios das Finanças, da Agricultura…
225/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 23/80

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 362/78, de 28 de Novembro, que estabelece normas relativas a pensões de aposentação dos funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas

PÁGINAS : 261 a 262

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Sexta-feira 29 de Fevereiro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano
50/80 SÉRIE I

Portaria n.º 361/80

Prorroga o prazo a que se refere o n.º 3 da Portaria n.º 90/77, de 21 de Fevereiro, até à época de Outubro do ano lectivo de 1980-1981

PÁGINAS : 1508 a 1508

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Terça-feira 1 de Julho de 1980
Ministério da Educação e Ciência
149/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 451/80

Estabelece normas relativas às empresas em autogestão restituídas aos respectivos titulares

PÁGINAS : 3178 a 3178

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Quarta-feira 8 de Outubro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
233/80 SÉRIE I

Portaria n.º 33/81

Cria um mercado de títulos na Bolsa de Valores do Porto

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
11/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 189/82

Alarga o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 330/81, de 4 de Dezembro, a todos os arrendamentos que não sejam para fins habitacionais

PÁGINAS : 1278 a 1278

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Segunda-feira 17 de Maio de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
111/82 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 136/82 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Junho de 1982

Torna público o Acordo sobre Cooperação no Domínio do Turismo entre os Governos da República Portuguesa e da República Federativa do Brasil

PÁGINAS : 1693 a 1693

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Quarta-feira 16 de Junho de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
136/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 283/83

Estabelece os termos em que pode ser requerida a equivalência de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas

PÁGINAS : 2191 a 2197

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Terça-feira 21 de Junho de 1983
Ministério da Educação
140/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 24/84

Determina que ao Regulamento dos Serviços Sociais dos Ministério das Finanças e da Economia, aprovado pelo Decreto n.º 356/72, de 19 de Setembro, seja aditado um artigo

PÁGINAS : 328 a 328

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Segunda-feira 30 de Janeiro de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
25/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 350/84

Atribui uma pensão do Tesouro aos familiares que estavam a cargo do presidente da Câmara de Mira, Mário Marques Ferreira Maduro

PÁGINAS : 3329 a 3330

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Segunda-feira 29 de Outubro de 1984
Ministérios da Administração Interna e das…
251/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 356/84

Atribui uma pensão do Tesouro aos familiares que estavam a cargo do vice-governador civil do Distrito de Lisboa, José Máximo da Costa

PÁGINAS : 3349 a 3349

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Quarta-feira 31 de Outubro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
253/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 11/85

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 6.º-A do Regulamento dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto n.º 356/72, de 19 de Setembro

PÁGINAS : 419 a 419

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Sexta-feira 22 de Fevereiro de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
44/85 SÉRIE I

Portaria n.º 266/85

Altera o artigo 41.º do Regulamento do Código da Estrada

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Quinta-feira 9 de Maio de 1985
Ministérios da Saúde e do Equipamento Social…
106/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 63/85

Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 4/83, de 25 de Janeiro (regula o encargo de mais-valia a que ficam sujeitos os prédios rústicos não expropriados)

PÁGINAS : 3280 a 3280

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Quarta-feira 2 de Outubro de 1985
Ministério do Equipamento Social
227/85 SÉRIE I

Portaria n.º 159/86

Autoriza a constituição de uma sociedade anónima de seguros denominada «Lusitânia, Companhia de Seguros, S. A. R. L.»

PÁGINAS : 993 a 993

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Quinta-feira 24 de Abril de 1986
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
95/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 363/86

Prorroga o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 362/78, de 28 de Novembro, para requerer a pensão de aposentação

PÁGINAS : 3259 a 3260

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Quinta-feira 30 de Outubro de 1986
Ministério das Finanças
251/86 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Regional n.º 4/88/M

Aprova a moção de confiança requerida pelo Governo Regional da Madeira para o seu programa referente ao quadriénio de 1988-1992

PÁGINAS : 4896 a 4896

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Segunda-feira, 12 de Dezembro de 1988
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
285/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 173/89

Permite que a habilitação à pensão de sobrevivência possa efectuar-se a todo o tempo. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 376/86, de 8 de Novembro

PÁGINAS : 2061 a 2062

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Sexta-feira, 26 de Maio de 1989
Ministério das Finanças
120/89 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 50/89

Altera o n.º 1 do artigo 6.º-A do Regulamento dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças, aprovado pelo Decreto n.º 356/72, de 19 de Setembro

PÁGINAS : 2306 a 2306

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Segunda-feira, 12 de Junho de 1989
Ministério das Finanças - Secretaria de…
133/89 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 23/89

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia de Extradição, assinada em Estrasburgo em 27 de Abril de 1977, e os seus dois Protocolos Adicionais, assinados em Estrasburgo em 27 de Abril de 1977 e em 27 de Abril de 1978

PÁGINAS : 3410 a 3428

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Segunda-feira, 21 de Agosto de 1989
Assembleia da República
191/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 210/90

Revoga o Decreto-Lei n.º 363/86, de 30 de Outubro, que permitia o requerimento, a todo o tempo, das pensões de aposentação previstas no Decreto-Lei n.º 362/78, de 28 de Novembro

PÁGINAS : 2709 a 2709

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Quarta-feira, 27 de Junho de 1990
Ministério das Finanças
146/90 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 4/91

Aprova, para ratificação, o II Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

PÁGINAS : 278 a 278

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Sexta-feira, 18 de Janeiro de 1991
Assembleia da República
15/91 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 35/91

Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a Austrália

PÁGINAS : 6204 a 6211

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Quarta-feira, 27 de Novembro de 1991
Assembleia da República
273/91 SÉRIE I-A

Portaria n.º 978/92

Estabelece as normas a observar para efeitos de concessão de equivalência ao grau de assistente da carreira médica hospitalar

PÁGINAS : 4808 a 4809

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Terça-feira, 13 de Outubro de 1992
Ministério da Saúde
236/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1032/92

Estabelece disposições sobre as condições em que as autoridades administrativas encarregues do controlo das legislações veterinária e zootécnica devem colaborar entre si, bem como os serviços da Comissão das Comunidades Europeias competentes na matéria, tendo em vista assegurar a observância dessas legislações

PÁGINAS : 5139 a 5141

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Quinta-feira, 5 de Novembro de 1992
Ministério da Agricultura
256/92 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia da República n.º 4/94

Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil

PÁGINAS : 535 a 538

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Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 1994
Assembleia da República
28/94 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 5/94

Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil

PÁGINAS : 538 a 543

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Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 1994
Assembleia da República
28/94 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 39/94

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

PÁGINAS : 3786 a 3797

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Quinta-feira, 14 de Julho de 1994
Assembleia da República
161/94 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 61/94

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular

PÁGINAS : 6462 a 6467

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Quinta-feira, 27 de Outubro de 1994
Assembleia da República
249/94 SÉRIE I-A

Portaria n.º 973/94

Transfere para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 92/61/CEE, de 30 de Junho, relativa à aproximação da legislação dos Estados membros, respeitante à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas

PÁGINAS : 6550 a 6551

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Segunda-feira, 31 de Outubro de 1994
Ministério da Administração Interna
252/94 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia da República n.º 70/97

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 8 de Novembro de 1990

PÁGINAS : 6584 a 6601

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Sábado, 13 de Dezembro de 1997
Assembleia da República
287/97 SÉRIE I-A