Legislação | reproducao

Declaração de Diário da República 199/61 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Agosto de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1079 a 1079

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Segunda-feira 28 de Agosto de 1961
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
199/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 261/63 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Novembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1706 a 1706

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Quinta-feira 7 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
261/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 247/64 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Outubro de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1512 a 1512

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Quarta-feira 21 de Outubro de 1964
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
247/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21610

Substitui o quadro enunciativo dos grupos de especialidades a que se refere o § 2.º do artigo 11.º da Portaria n.º 19405, que aprova, o Regulamento de Admissões e Promoções do Pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

PÁGINAS : 1408 a 1408

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Quinta-feira 28 de Outubro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
245/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46980

Aprova o Código do Direito de Autor - Revoga o Decreto n.º 13725, com ressalva do disposto nos artigos 11.º e 65.º a 68.º e, ainda, da regulamentação do direito à imagem

PÁGINAS : 630 a 647

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Quarta-feira 27 de Abril de 1966
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
99/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 111/66 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Maio de 1966

Torna público ter sido aprovada a emissão de uma nova chapa de notas de 500$00 (chapa 10 - efígie de D. João II) a pôr em circulação pelo Banco de Portugal

PÁGINAS : 752 a 753

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Quarta-feira 11 de Maio de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
111/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 280/73 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Novembro de 1973

Introduz alterações no despacho publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 130, de 2 de Junho de 1973, que determina várias providências sobre a suinicultura

PÁGINAS : 2341 a 2342

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1973
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
280/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 37/75

Adopta diversas providências atinentes à dinamização e melhoria do rendimento das actividades relacionadas com a produção animal

PÁGINAS : 128 a 130

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Sexta-feira 31 de Janeiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
26/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 124/76

Extingue a Estação de Fomento Pecuário de Lisboa, da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, integrando todos os recursos orçamentais, patrimoniais e humanos a si afectos na Estação de Estudos de Reprodução Animal, da mesma Direcção-Geral

PÁGINAS : 310 a 310

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Quarta-feira 11 de Fevereiro de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
35/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 390/76

Estabelece medidas destinadas a dinamizar e aperfeiçoar a actividade avícola

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Segunda-feira 24 de Maio de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
121/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 152/76 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Julho de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 390/76, de 24 de Maio, que estabelece medidas destinadas a dinamizar e aperfeiçoar a actividade avícola

PÁGINAS : 1451 a 1451

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Quinta-feira 1 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
152/76 SÉRIE I

Decreto n.º 14/78

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho a celebrar contrato com a Casa Pappamikail, Lda., para o fornecimento de equipamento de reprodução de documentos, pela importância de 1633000$00

PÁGINAS : 268 a 268

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Sábado 28 de Janeiro de 1978
Ministérios das Finanças e do Trabalho
24/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 182/79

Estabelece normas tendentes a disciplinar a avicultura. Revoga o Decreto-Lei n.º 390/76, de 24 de Maio

PÁGINAS : 1324 a 1326

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Sexta-feira 15 de Junho de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas
136/79 SÉRIE I

Portaria n.º 392/79

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 182/79, de 15 de Junho, referente ao exercício das actividades avícolas de reprodução e de produção

PÁGINAS : 1810 a 1814

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Sexta-feira 3 de Agosto de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas
178/79 SÉRIE I

Portaria n.º 9/80

Determina que fiquem sujeitas aos preceitos consignados no § 4.º do artigo 691.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941, várias mercadorias

PÁGINAS : 13 a 13

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Sábado 5 de Janeiro de 1980
Ministério das Finanças - Secretaria de…
4/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 12/80 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Janeiro de 1980

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 279, de 4 de Dezembro de 1979

PÁGINAS : 36 a 36

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Terça-feira 15 de Janeiro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
12/80 SÉRIE I

Portaria n.º 1040/81

Autoriza a Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública a microfilmar os documentos que devem manter-se em arquivo e a sua consequente destruição, com excepção dos que tenham interesse histórico ou artístico

PÁGINAS : 3231 a 3231

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Quinta-feira 10 de Dezembro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
283/81 SÉRIE I

Portaria n.º 157/82

Cria o serviço público de telecópia

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Quarta-feira 3 de Fevereiro de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
28/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 74/82

Regulamenta o depósito legal

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Quarta-feira 3 de Março de 1982
Ministério da Cultura e Coordenação Científica…
51/82 SÉRIE I

Portaria n.º 974/82

Aprova e põe em execução as regras a observar no licenciamento e funcionamento dos subcentros de inseminação artificial

PÁGINAS : 3410 a 3412

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Sábado 16 de Outubro de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
240/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 68/83

Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral da Pecuária

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Quarta-feira 13 de Julho de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
159/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 63/85

Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

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Quinta-feira 14 de Março de 1985
Ministério da Cultura
61/85 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 9/85/A

Disciplina e controla o desenvolvimento das actividades avícolas, classificadas em actividades de reprodução e actividades de produção

PÁGINAS : 2662 a 2664

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Segunda-feira 19 de Agosto de 1985
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
189/85 SÉRIE I

Lei n.º 45/85

Alteração do Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, e do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

PÁGINAS : 2970 a 3005

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Terça-feira 17 de Setembro de 1985
Assembleia da República
214/85 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/86/M

Estabelece normas sobre o exercício de actividades avícolas de reprodução e de produção

PÁGINAS : 416 a 420

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Segunda-feira 17 de Fevereiro de 1986
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
39/86 SÉRIE I

Portaria n.º 745/88

Define os conteúdos funcionais das carreiras de técnicos auxiliares de microfilmagem e de telecomunicações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)

PÁGINAS : 4600 a 4600

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Quinta-feira, 17 de Novembro de 1988
Ministérios das Finanças e da Administração…
266/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 438/89

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Pecuária

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Terça-feira, 19 de Dezembro de 1989
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
290/89 SÉRIE I

Portaria n.º 118/90

Estabelece as condições a que deve obedecer a microfilmagem de documentos para efeitos fiscais

PÁGINAS : 620 a 621

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Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 1990
Ministério das Finanças
39/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 35/91

Altera diversas normas do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941

PÁGINAS : 279 a 279

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Sexta-feira, 18 de Janeiro de 1991
Ministério das Finanças
15/91 SÉRIE I-A

Lei n.º 114/91

Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

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Terça-feira, 3 de Setembro de 1991
Assembleia da República
202/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 73/92

Transpõe para o direito interno a Directiva do Conselho n.º 89/361/CEE, de 30 de Maio, relativa a trocas intracomunitárias de ovinos e caprinos de raça pura

PÁGINAS : 1977 a 1977

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Quarta-feira, 29 de Abril de 1992
Ministério da Agricultura
99/92 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 239/92

Estabelece normas relativas às condições de comercialização dos materiais florestais de reprodução

PÁGINAS : 5000 a 5001

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Quinta-feira, 29 de Outubro de 1992
Ministério da Agricultura
250/92 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1192/92

Aprova o Regulamento da Comercialização de Materiais Florestais de Reprodução

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Terça-feira, 22 de Dezembro de 1992
Ministério da Agricultura
294/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 617/93

Aprova o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Emprego e da Segurança Social

PÁGINAS : 3593 a 3596

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Quarta-feira, 30 de Junho de 1993
Ministérios das Finanças e do Emprego e…
151/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 623/93

Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social

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Quarta-feira, 30 de Junho de 1993
Ministérios das Finanças e do Emprego e…
151/93 SÉRIE I-B

Lei n.º 65/93

Regula o acesso aos documentos da Administração

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Quinta-feira, 26 de Agosto de 1993
Assembleia da República
200/93 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1318/93

Altera vários números da Portaria n.º 41/92, de 22 de Janeiro (estabelece normas técnicas relativas às importações de animais, carnes e produtos à base de carne)

PÁGINAS : 7235 a 7236

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Quinta-feira, 30 de Dezembro de 1993
Ministério da Agricultura
303/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 134/94

Aprova o Regulamento da Comercialização de Materiais Florestais de Reprodução

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Sexta-feira, 4 de Março de 1994
Ministérios da Agricultura e do Comércio…
53/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 135/94

Aprova o Regulamento da Certificação de Sementes

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Sexta-feira, 4 de Março de 1994
Ministérios da Agricultura e do Comércio…
53/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 215/94

Estabelece disposições relativas à recolha de informações sobre zoonoses e agentes zoonóticos e as medidas a adoptar nesse domínio

PÁGINAS : 1687 a 1690

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Terça-feira, 12 de Abril de 1994
Ministério da Agricultura
85/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 226/94

Aprova o quadro de pessoal do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas

PÁGINAS : 1807 a 1808

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Sexta-feira, 15 de Abril de 1994
Ministérios das Finanças e do Planeamento…
88/94 SÉRIE I-B

Declaração de rectificação n.º 57/94

De ter sido rectificada a Portaria n.º 134/94, dos Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo, que aprova o Regulamento da Comercialização de Materiais Florestais de Reprodução, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 4 de Março de 1994

PÁGINAS : 2144-(9) a 2144-(9)

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Sábado, 30 de Abril de 1994
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
100/94 SÉRIE I-B 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 134/94

Define o estatuto dos membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

PÁGINAS : 2702 a 2702

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Sexta-feira, 20 de Maio de 1994
Presidência do Conselho de Ministros
117/94 SÉRIE I-A

Portaria n.º 499/94

Aprova o logótipo da Inspecção-Geral da Administração do Território

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Quarta-feira, 6 de Julho de 1994
Ministério do Planeamento e da Administração…
154/94 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 252/94

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador

PÁGINAS : 6374 a 6376

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Quinta-feira, 20 de Outubro de 1994
Presidência do Conselho de Ministros
243/94 SÉRIE I-A

Portaria n.º 946/95

Estabelece as normas que devem acautelar a certificação da qualidade morfológica das plantas até à publicação do catálogo nacional dos materiais de base

PÁGINAS : 4907 a 4907

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Terça-feira, 1 de Agosto de 1995
Ministérios da Agricultura e do Comércio…
176/95 SÉRIE I-B

Portaria n.º 975/95

Aprova o Regulamento da Admissão de Material de Base e da Comercialização de Material de Reprodução de Sobreiro (Quercus suber L.)

PÁGINAS : 5034 a 5035

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Sexta-feira, 11 de Agosto de 1995
Ministérios da Agricultura e do Comércio…
185/95 SÉRIE I-B

Portaria n.º 977/95

Aprova o Regulamento da Admissão de Material de Base e da Comercialização de Material de Reprodução de Eucalipto (Eucalyptus globulus Labill)

PÁGINAS : 5042 a 5043

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Sábado, 12 de Agosto de 1995
Ministérios da Agricultura e do Comércio…
186/95 SÉRIE I-B

Portaria n.º 991/95

Aprova o Regulamento da Admissão de Material de Base e da Comercialização de Material de Reprodução de Pinheiro-Manso (Pinus pinea L.)

PÁGINAS : 5148 a 5150

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Quinta-feira, 17 de Agosto de 1995
Ministérios da Agricultura e do Comércio…
189/95 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1011/95

Aprova o Regulamento da Admissão de Material de Base e da Comercialização de Material de Reprodução de Pinheiro-Bravo (Pinus pinaster Ait.)

PÁGINAS : 5215 a 5217

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Sábado, 19 de Agosto de 1995
Ministérios da Agricultura e do Comércio…
191/95 SÉRIE I-B