Resolução da Assembleia da República n.º 19/96
Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 24/96, de 20 de Março
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Terça-feira, 28 de Maio de 1996
124/96 SÉRIE I-A
Legislação | reprivatizar
Lei n.º 50/2011
Procede à segunda alteração à Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril
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Terça-feira, 13 de Setembro de 2011
176 SÉRIE I
