Legislação | reprivatizacoes

Lei n.º 11/90

Lei Quadro das Privatizações

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Decreto-Lei n.º 324/90

Altera o Decreto-Lei n.º 453/88, de 13 de Dezembro (Fundo de Regularização da Dívida Pública)

PÁGINAS : 4329 a 4329

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-A/95

Estabelece o valor a atribuir às acções da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A., para efeitos de aumento do capital social da Portugal Telecom, S. A.

PÁGINAS : 1132-(2) a 1132-(2)

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Declaração de rectificação n.º 85/95

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/95, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova as condições de reprivatização do capital social do Banco Comercial dos Açores, S. A., publicada no Diário da República, n.º 140, de 20 de Junho de 1995

PÁGINAS : 4214-(7) a 4214-(7)

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Decreto-Lei n.º 24/96

Institui um novo enquadramento legal das participações de entes comunitários no capital de sociedades reprivatizadas, em processo de reprivatização ou a reprivatizar

PÁGINAS : 546 a 547

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Declaração de Rectificação n.º 20/2003

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2003, que aprova a alienação de um lote indivisível de acções nominativas do capital social da sociedade Serviços Portugueses de Handling, S. A., a realizar mediante concurso público internacional, e o respectivo caderno de encargos, nos termos do Decreto-Lei n.º 122/98, de 9 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 254, de 3 de Novembro de 2003

PÁGINAS : 8385 a 8385

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Decreto-Lei n.º 49/2004

Revoga o Decreto-Lei n.º 380/93, de 15 de Novembro, que estabelece regras relativas à aquisição de acções representativas do capital das sociedades a reprivatizar

PÁGINAS : 1294 a 1295

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