Legislação | reprivatizacao

Lei n.º 11/90

Lei Quadro das Privatizações

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Quinta-feira, 5 de Abril de 1990
Assembleia da República
80/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 319/90

Altera o Decreto-Lei n.º 25/89, de 20 de Janeiro (aprova a transformação da QUIMIGAL, E. P., em QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A.)

PÁGINAS : 4280 a 4280

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Segunda-feira, 15 de Outubro de 1990
Ministério da Indústria e Energia
238/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 138-A/91

Aprova a alienação da totalidade do capital social da Sociedade Financeira Portuguesa - Banco de Investimento, S. A.

PÁGINAS : 1874-(2) a 1874-(3)

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Terça-feira, 9 de Abril de 1991
Ministério das Finanças
82/91 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 140/91

Aprova a alienação de 60% do capital social da Bonança, S. A.

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Quarta-feira, 10 de Abril de 1991
Ministério das Finanças
83/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 196/91

Aprova a alienação das sociedades Rodoviária de Entre Douro e Minho, S. A., Rodoviária do Algarve, S. A., TRANSPORTA - Transportes Porta a Porta, S. A., e RODO CARGO - Transportes Rodoviários de Mercadorias, S. A.

PÁGINAS : 2938 a 2940

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Quarta-feira, 29 de Maio de 1991
Ministério das Finanças
123/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 264-A/91

Autoriza a prescindir do direito de subscrição de que o Estado é titular no aumento do capital social do Banco Totta & Açores, S. A.

PÁGINAS : 3744-(2) a 3744-(2)

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Segunda-feira, 29 de Julho de 1991
Ministério das Finanças
172/91 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/91

Aprova as conclusões do relatório final do júri de selecção do concurso público relativo à reprivatização do Banco Fonsecas & Burnay, S. A.

PÁGINAS : 4040-(2) a 4040-(2)

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Sexta-feira, 9 de Agosto de 1991
Presidência do Conselho de Ministros
182/91 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/91

Concurso público relativo à reprivatização do Banco Fonsecas & Burnay, S. A.

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Sexta-feira, 13 de Setembro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros
211/91 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 353/91

Define o regime de privatização da PETROGAL, S. A.

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Sexta-feira, 20 de Setembro de 1991
Ministério das Finanças
217/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 450/91

Aprova a segunda fase de reprivatização do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa

PÁGINAS : 6370 a 6371

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Quarta-feira, 4 de Dezembro de 1991
Ministério das Finanças
279/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 2/92

Aprova a reprivatização da totalidade do capital social da Companhia de Seguros Mundial Confiança, S. A.

PÁGINAS : 274-(3) a 274-(5)

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Terça-feira, 14 de Janeiro de 1992
Ministério das Finanças
11/92 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 147/92

Aprova a alienação das acções representativas de 15% do capital social da Companhia de Seguros Bonança, S. A., de que o Estado é titular

PÁGINAS : 3390 a 3392

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Terça-feira, 21 de Julho de 1992
Ministério das Finanças
166/92 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 173-A/92

Aprova a reprivatização da totalidade do capital social da Companhia de Seguros Império, S. A.

PÁGINAS : 3916-(2) a 3916-(4)

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Quarta-feira, 12 de Agosto de 1992
Ministério das Finanças
185/92 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 199/92

Aprova a reprivatização da totalidade do capital social do Crédito Predial Português, S. A.

PÁGINAS : 4502-(2) a 4502-(3)

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Quarta-feira, 23 de Setembro de 1992
Ministério das Finanças
220/92 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 246-A/92

Autoriza a detenção da totalidade do capital social da União de Bancos Portugueses, S. A., por entidades privadas

PÁGINAS : 5144-(2) a 5144-(4)

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Quinta-feira, 5 de Novembro de 1992
Ministério das Finanças
256/92 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 246-B/92

Aprova a reprivatização conjunta das participações indirectas do Estado no capital das sociedades SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento, S. A., e CMP - Cimentos de Maceira e Pataias, S. A.

PÁGINAS : 5144-(4) a 5144-(7)

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Quinta-feira, 5 de Novembro de 1992
Ministério das Finanças
256/92 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/93

Homologa o resultado final do concurso público de alienação de acções relativas à reprivatização da SOCARMAR - Sociedade de Cargas e Descargas Marítimas, S. A.

PÁGINAS : 2068-(64) a 2068-(64)

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Segunda-feira, 26 de Abril de 1993
Presidência do Conselho de Ministros
97/93 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 238-A/93

Aprova a reprivatização da totalidade do capital social do Banco Pinto & Sotto Mayor, S. A.

PÁGINAS : 3710-(2) a 3710-(3)

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Terça-feira, 6 de Julho de 1993
Ministério das Finanças
156/93 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 266/93

Aprova a última fase de reprivatização do Banco Totta & Açores, S. A.

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Sábado, 31 de Julho de 1993
Ministério das Finanças
178/93 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/93

Fixa a repartição das receitas das operações de reprivatização

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Sábado, 14 de Agosto de 1993
Presidência do Conselho de Ministros
190/93 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/93

Rejeita a proposta apresentada para aquisição da Siderurgia Nacional

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Sábado, 18 de Setembro de 1993
Presidência do Conselho de Ministros
220/93 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 380/93

Estabelece regras relativas à aquisição de acções representativas do capital das sociedades a reprivatizar

PÁGINAS : 6362-(2) a 6362-(3)

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Segunda-feira, 15 de Novembro de 1993
Ministério das Finanças
267/93 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 410/93

Aprova a reprivatização conjunta das participações no capital da SECIL - Companhia Geral de Cal e Cimento, S. A., e CMP - Cimentos de Maceira e Pataias, S. A.

PÁGINAS : 7082 a 7083

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Terça-feira, 21 de Dezembro de 1993
Ministério das Finanças
296/93 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/94

Rejeita a proposta apresentada pelo Banco Comercial Português, S. A., relativa à reprivatização do Banco Pinto & Sotto Mayor, S. A.

PÁGINAS : 426 a 426

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Quinta-feira, 27 de Janeiro de 1994
Presidência do Conselho de Ministros
22/94 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 65/94

Estabelece novos limites à participação de entidades estrangeiras no capital das empresas que foram sendo transferidas para o sector privado

PÁGINAS : 933 a 934

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Segunda-feira, 28 de Fevereiro de 1994
Ministério das Finanças
49/94 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/94

Aprova as conclusões do relatório final da entidade encarregada de proceder à negociação da venda de acções relativas a 3.ª fase de reprivatização do Banco Português do Atlântico

PÁGINAS : 1506-(2) a 1506-(3)

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Sexta-feira, 25 de Março de 1994
Presidência do Conselho de Ministros
71/94 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 120/94

Aprova o processo de reprivatização parcial da CIMPOR - Cimentos de Portugal, S. A.

PÁGINAS : 2428-(2) a 2428-(3)

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Terça-feira, 10 de Maio de 1994
Ministério das Finanças
108/94 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 140/94

Aprova a alienação da totalidade do capital social das sociedades Rodoviária da Estremadura, S. A., e Rodoviária do Sul do Tejo, S. A., de que é única titular a RNIP - Rodoviária Nacional, Investimentos e Participações, S. A.

PÁGINAS : 2745 a 2746

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Segunda-feira, 23 de Maio de 1994
Ministério das Finanças
119/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 155/94

Aprova a reprivatização do remanescente do capital social da União de Bancos Portugueses, S. A., na posse do Estado

PÁGINAS : 2930 a 2930

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Sexta-feira, 3 de Junho de 1994
Ministério das Finanças
128/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 156/94

Aprova a reprivatização do remanescente do capital social da Companhia de Seguros Bonança, S. A., na posse do Estado

PÁGINAS : 2930 a 2931

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Sexta-feira, 3 de Junho de 1994
Ministério das Finanças
128/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 182-A/94

Autoriza a IPE - Investimentos e Participações Empresariais, S. A., a proceder à venda directa da participação social directamente nacionalizada que detém na SOPONATA - Sociedade Portuguesa de Navios Tanques, S. A.

PÁGINAS : 3442-(2) a 3442-(2)

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Quinta-feira, 30 de Junho de 1994
Ministério das Finanças
149/94 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 203/94

Aprova a reprivatização, por fases, da totalidade do capital do Banco Pinto & Sotto Mayor, S. A.

PÁGINAS : 4104 a 4105

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Terça-feira, 26 de Julho de 1994
Ministério das Finanças
171/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 270/94

Aprova a primeira fase da reprivatização directa do Banco de Fomento e Exterior, S. A.

PÁGINAS : 6436-(2) a 6436-(5)

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Terça-feira, 25 de Outubro de 1994
Ministério das Finanças
247/94 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/94

Regula a primeira fase de reprivatização do Banco de Fomento e Exterior, S. A.

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Sexta-feira, 11 de Novembro de 1994
Presidência do Conselho de Ministros
261/94 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/94

Homologa o resultado final do concurso público relativo à reprivatização do Banco Pinto & Sotto Mayor, S. A.

PÁGINAS : 7272 a 7272

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Sábado, 17 de Dezembro de 1994
Presidência do Conselho de Ministros
290/94 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 309/94

Aprova a alienação da totalidade do capital social da sociedade Rodoviária de Lisboa, S. A., e determina a extinção da RNIP - Rodoviária Nacional, Investimentos e Participações, SGPS, S. A.

PÁGINAS : 7297 a 7298

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Quarta-feira, 21 de Dezembro de 1994
Ministério das Finanças
293/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 2/95

Altera o Decreto-Lei nº 453/88, de 13 de Dezembro (revê o regime jurídico do Fundo de Regularização da Dívida Pública)

PÁGINAS : 202 a 203

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Sábado, 14 de Janeiro de 1995
Ministério das Finanças
12/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 7/95

Autoriza o IPE - Investimento e Participações Empresariais, S. A., a proceder à venda directa da participação que detém na PESCRUL - Sociedade de Pesca de Crustáceos, S. A.

PÁGINAS : 246 a 246

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Quarta-feira, 18 de Janeiro de 1995
Ministério das Finanças
15/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 20-A/95

Aprova a última fase da reprivatização do Banco Português do Atlântico, S. A.

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Segunda-feira, 30 de Janeiro de 1995
Ministério das Finanças
25/95 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-A/95

Estabelece o valor a atribuir às acções da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A., para efeitos de aumento do capital social da Portugal Telecom, S. A.

PÁGINAS : 1132-(2) a 1132-(2)

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Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 1995
Presidência do Conselho de Ministros
47/95 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 145-A/95

Altera o processo de reprivatização da sociedade Petróleos de Portugal - PETROGAL, S. A.

PÁGINAS : 3964-(2) a 3964-(3)

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Segunda-feira, 19 de Junho de 1995
Ministério das Finanças
139/95 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 24/96

Institui um novo enquadramento legal das participações de entes comunitários no capital de sociedades reprivatizadas, em processo de reprivatização ou a reprivatizar

PÁGINAS : 546 a 547

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Quarta-feira, 20 de Março de 1996
Ministério das Finanças
68/96 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 33/96

Aprova a segunda e terceira fases de reprivatização directa do Banco de Fomento e Exterior, S. A.

PÁGINAS : 824 a 827

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Sexta-feira, 12 de Abril de 1996
Ministério das Finanças
87/96 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 19/96

Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 24/96, de 20 de Março

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Terça-feira, 28 de Maio de 1996
Assembleia da República
124/96 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 63/96

Aprova o processo de reprivatização do capital social da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, S. A.

PÁGINAS : 1302 a 1306

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Terça-feira, 28 de Maio de 1996
Ministério das Finanças
124/96 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 64/96

Aprova a 2.ª fase do processo de reprivatização do capital social da CIMPOR - Cimentos de Portugal, S. A.

PÁGINAS : 1348 a 1351

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Sexta-feira, 31 de Maio de 1996
Ministério das Finanças
127/96 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 25/96/A

Aprova as alterações ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1996

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Quinta-feira, 22 de Agosto de 1996
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
194/96 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 163-A/96

Estabelece as condições do processo de reprivatização da 2.ª fase da CIMPOR - Cimentos de Portugal, S. A.

PÁGINAS : 3500-(22) a 3500-(22)

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Sexta-feira, 4 de Outubro de 1996
Presidência do Conselho de Ministros
231/96 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 200-A/96

Regula a última fase do processo de reprivatização da totalidade do capital social do Banco Totta & Açores

PÁGINAS : 3688-(2) a 3688-(5)

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Segunda-feira, 21 de Outubro de 1996
Ministério das Finanças
244/96 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 78-A/97

Aprova a 1.ª fase do processo de reprivatização do capital social da EDP - Electricidade de Portugal, S. A.

PÁGINAS : 1578-(2) a 1578-(5)

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Segunda-feira, 7 de Abril de 1997
Ministério das Finanças
81/97 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO