Legislação | repressao

Decreto-Lei n.º 43280

Atribui ao Ministério do Interior, por intermédio das autoridades administrativas e policiais, competência para estabelecer e fazer executar as medidas de carácter policial destinadas a reprimir a mendicidade - Cria o Serviço de Repressão da Mendicidade e mantém em vigor, em tudo o que não for contrariado por este diploma, as disposições dos Decretos-Leis n.os 30389 e 36448

PÁGINAS : 2352 a 2353

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Sábado 29 de Outubro de 1960
Ministério do Interior - Secretaria-Geral…
252/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18936

Aprova o Regulamento do Serviço de Prevenção e Repressão das Infracções Fiscais e da Fiscalização Tributária

PÁGINAS : 3 a 8

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Quarta-feira 3 de Janeiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
2/62 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 121/63 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Maio de 1963

Ao Decreto n.º 44996, que aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar

PÁGINAS : 627 a 627

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Quarta-feira 22 de Maio de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
121/63 SÉRIE I

Lei n.º 2126

Promulga as bases que alteram o Decreto-Lei n.º 28219 (uso de acendedores e isqueiros)

PÁGINAS : 861 a 861

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Segunda-feira 21 de Junho de 1965
Presidência da República
135/65 SÉRIE I

Decreto n.º 456/73

Cria, em Angola, o Conselho Provincial de Segurança Pública

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Quarta-feira 12 de Setembro de 1973
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
214/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 284/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 6 de Dezembro de 1974

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã declarado a reaplicação do Acordo Internacional para a Repressão do Tráfico das Brancas, concluído em Paris em 18 de Maio de 1904

PÁGINAS : 1532-(2) a 1532-(2)

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
284/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 285/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 7 de Dezembro de 1974

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças

PÁGINAS : 1534-(1) a 1534-(1)

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Sábado 7 de Dezembro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
285/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 287/74 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Dezembro de 1974

Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico das Brancas, concluída em Paris em 4 de Maio de 1910

PÁGINAS : 1539 a 1539

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Terça-feira 10 de Dezembro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
287/74 SÉRIE I

Resolução n.º 187/78

Aprova a aderência de Portugal à Declaração Conjunta, firmada em Bona em 17 de Julho de 1978, sobre o Combate à Prática de Desvio de Aviões

PÁGINAS : 2364 a 2364

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Segunda-feira 13 de Novembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
261/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 59/82 SÉRIE I de Sexta-feira 12 de Março de 1982

Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo

PÁGINAS : 557 a 557

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Sexta-feira 12 de Março de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
59/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 477/82

Define os crimes que não admitem liberdade provisória

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Quarta-feira 22 de Dezembro de 1982
Ministério da Justiça
294/82 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 163/83 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Julho de 1983

Torna público ter o representante permanente da Suíça depositado o instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo

PÁGINAS : 2615 a 2615

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Segunda-feira 18 de Julho de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
163/83 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 164/83 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Julho de 1983

Torna público ter o Governo das ilhas Maurícias depositado os instrumentos de adesão à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil

PÁGINAS : 2631 a 2631

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Terça-feira 19 de Julho de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
164/83 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 164/83 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Julho de 1983

Torna público ter o Governo das ilhas Maurícias depositado um instrumento de adesão à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves

PÁGINAS : 2631 a 2631

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Terça-feira 19 de Julho de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
164/83 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 217/83 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Setembro de 1983

Torna público ter o Governo da Venezuela depositado os instrumentos de ratificação da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, concluída na Haia em 16 de Dezembro de 1970

PÁGINAS : 3306 a 3306

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Terça-feira 20 de Setembro de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
217/83 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 248/83 SÉRIE I Nota: O número do Diário no original está incorrectamente denominado como DR 284/83

Torna público ter o Governo da Tanzânia depositado os instrumentos de ratificação da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves

PÁGINAS : 3691 a 3691

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Quinta-feira 27 de Outubro de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
248/83 SÉRIE I Nota: O número do Diário no original está incorre

Aviso de Diário da República 248/83 SÉRIE I Nota: O número do Diário no original está incorrectamente denominado como DR 284/83

Torna público ter o Governo da Tanzânia depositado os instrumentos de adesão à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil

PÁGINAS : 3691 a 3691

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Quinta-feira 27 de Outubro de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
248/83 SÉRIE I Nota: O número do Diário no original está incorre

Aviso de Diário da República 287/83 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Dezembro de 1983

Torna público ter o Governo da Jamaica depositado os instrumentos de ratificação da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves

PÁGINAS : 4061 a 4061

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Quinta-feira 15 de Dezembro de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
287/83 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 287/83 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Dezembro de 1983

Torna público ter o Governo da Jamaica depositado os instrumentos de ratificação da Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil

PÁGINAS : 4061 a 4062

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Quinta-feira 15 de Dezembro de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
287/83 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 27/84 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Fevereiro de 1984

Torna público ter o Governo de Santa Lúcia depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves

PÁGINAS : 346 a 346

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Quarta-feira 1 de Fevereiro de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
27/84 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 123/84 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Maio de 1984

Torna público que o Principado do Mónaco depositou o instrumento de adesão à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves

PÁGINAS : 1724 a 1724

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Segunda-feira 28 de Maio de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
123/84 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 186/84 SÉRIE I de Sábado 11 de Agosto de 1984

Torna público ter o Haiti depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves

PÁGINAS : 2473 a 2473

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Sábado 11 de Agosto de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
186/84 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 187/84 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Agosto de 1984

Torna público ter a Guiné depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves

PÁGINAS : 2494 a 2494

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Segunda-feira 13 de Agosto de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
187/84 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 187/84 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Agosto de 1984

Torna público ter o Nauru depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves

PÁGINAS : 2494 a 2494

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Segunda-feira 13 de Agosto de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
187/84 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 10/86 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Janeiro de 1986

Torna público ter a Antíqua e Barbuda depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves

PÁGINAS : 102 a 103

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Segunda-feira 13 de Janeiro de 1986
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
10/86 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 80/86 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Abril de 1986

Torna público ter a Itália depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa

PÁGINAS : 814 a 814

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Segunda-feira 7 de Abril de 1986
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
80/86 SÉRIE I

Portaria n.º 919/87

Altera o quadro do pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 458/82, de 24 de Novembro

PÁGINAS : 4214 a 4214

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Quinta-feira, 3 de Dezembro de 1987
Ministérios das Finanças e da Justiça
278/87 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 221/88 SÉRIE I de Sexta-feira, 23 de Setembro de 1988

Torna público ter a Grécia ratificado a Convenção Europeia para a Repressão ao Terrorismo

PÁGINAS : 3906 a 3906

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Sexta-feira, 23 de Setembro de 1988
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
221/88 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 84/90 SÉRIE I de Terça-feira, 10 de Abril de 1990

Torna público ter a Finlândia aceitado, a 9 de Fevereiro de 1990, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo

PÁGINAS : 1760 a 1760

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Terça-feira, 10 de Abril de 1990
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
84/90 SÉRIE I

Aviso n.º 270/93

Torna público ter a Croácia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 12 de Outubro de 1992, notificação de sucessão relativamente ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 16 de Dezembro de 1966, à Convenção sobre Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade e à Convenção Internacional para a Eliminação e Repressão do Crime de Apartheid, adoptadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 26 de Novembro de 1968 e 30 de Novembro de 1973, respectivamente

PÁGINAS : 7051 a 7051

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Sábado, 18 de Dezembro de 1993
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
294/93 SÉRIE I-A

Aviso n.º 207/96

Torna público ter a Polónia ratificado, em 30 de Janeiro de 1996, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1996, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo

PÁGINAS : 2100 a 2100

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Quinta-feira, 25 de Julho de 1996
Ministério dos Negócios Estrangeiros
171/96 SÉRIE I-A

Aviso n.º 318/97

Torna público ter o Governo da República Popular da China comunicado que a Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves passaria a aplicar-se à Região Administrativa Especial de Hong-Kong a partir de 1 de Julho de 1997

PÁGINAS : 6800 a 6801

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Sábado, 27 de Dezembro de 1997
Ministério dos Negócios Estrangeiros
298/97 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 22/98

Ratifica o Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, adoptado em 24 de Fevereiro de 1988 em Montreal

PÁGINAS : 2692 a 2692

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Quarta-feira, 17 de Junho de 1998
Presidência da República
137/98 SÉRIE I-A

Decreto n.º 42/2003

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para a Prevenção e a Repressão do Tráfico Ilícito de Migrantes, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003

PÁGINAS : 6128 a 6130

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Sábado, 20 de Setembro de 2003
Ministério dos Negócios Estrangeiros
218 SÉRIE I-A

Aviso n.º 24/2005

Tornam-se públicas as alterações introduzidas ao Aviso n.º 183/2004, de 2 de Dezembro, relativo ao Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para a Prevenção e a Repressão do Tráfico Ilícito de Migrantes, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003

PÁGINAS : 696 a 696

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Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2005
Ministério dos Negócios Estrangeiros
20 SÉRIE I-A

Aviso n.º 278/2005

Torna público terem, em 14 de Abril de 2005, as ilhas Cook depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal em 24 de Fevereiro de 1988, Complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal em 23 de Setembro de 1971

PÁGINAS : 4336 a 4336

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Sexta-feira, 22 de Julho de 2005
Ministério dos Negócios Estrangeiros
140 SÉRIE I-A

Aviso n.º 350/2010

Torna público que o Reino dos Países Baixos efectuou uma retirada da reserva ao artigo III do Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, Complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Avaliação Civil, adoptada em Montreal em 24 de Fevereiro de 1986

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Terça-feira, 30 de Novembro de 2010
Ministério dos Negócios Estrangeiros
232 SÉRIE I

Aviso n.º 7/2011

Torna público que as Ilhas Salomão depositaram o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, adoptada em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1997

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Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2011
Ministério dos Negócios Estrangeiros
19 SÉRIE I

Aviso n.º 8/2011

Torna público que a Antígua e Barbuda depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, adoptada em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1997

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Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2011
Ministério dos Negócios Estrangeiros
19 SÉRIE I

Aviso n.º 155/2011

Torna público que a Jordânia depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, adoptado em Nova Iorque, em 15 de Novembro de 2000

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Terça-feira, 12 de Julho de 2011
Ministério dos Negócios Estrangeiros
132 SÉRIE I

Aviso n.º 156/2011

Torna público que o Chade depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, adoptado em Nova Iorque, em 15 de Novembro de 2000

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Terça-feira, 12 de Julho de 2011
Ministério dos Negócios Estrangeiros
132 SÉRIE I

Aviso n.º 168/2011

Torna público que a Antígua e Barbuda depositaram o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial de Mulheres e Crianças, adoptado em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000

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Terça-feira, 19 de Julho de 2011
Ministério dos Negócios Estrangeiros
137 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2013/M

Homenageia as mulheres madeirenses participantes na "Revolta do Leite" de 1936

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Sexta-feira, 9 de agosto de 2013
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
153 SÉRIE I