De terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 44891 e 44892, que autorizam o Governo, pelo Ministério do Ultramar, a realizar, em representação do Estado, com os Bancos Nacional Ultramarino e de Angola, contratos nos termos das bases anexas aos referidos decretos-leis
PÁGINAS : 261 a 261
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Transfere verbas dentro do orçamento dos Encargos Gerais da Nação e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas inscritas no referido orçamento
PÁGINAS : 283 a 283
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Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para a respectiva importância ser inscrita no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
PÁGINAS : 1134 a 1135
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Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, para a respectiva importância ser inscrita no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
PÁGINAS : 262 a 262
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Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 334.º, capítulo 15.º, do orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico
PÁGINAS : 989 a 989
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Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar as dotações dos artigos 333.º e 335.º, capítulo 15.º, do orçamento em vigor de Encargos Gerais da Nação
PÁGINAS : 1249 a 1249
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Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, destinados a serem inscritos no capítulo 1.º do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios
PÁGINAS : 1269 a 1270
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Insere disposições relativas à realização de acordos colectivos sobre a comercialização de produtos agrícolas, florestais e pecuários
PÁGINAS : 753 a 754
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Adita o n.º 5.º ao artigo 183.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
PÁGINAS : 2272 a 2272
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Abre créditos especiais no montante de 605138047$10
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Altera a redacção do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959
PÁGINAS : 11 a 12
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Abre créditos especiais, no montante de 100284350$00
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Abre créditos especiais no montante de 214429000$00
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Abre créditos especiais no montante de 2883817000$00 (vencimentos e subsídios de férias e de Natal)
PÁGINAS : 1630 a 1631
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Autoriza os institutos de crédito do Estado e os bancos de investimento a emitir certificados representativos dos depósitos a prazo
PÁGINAS : 341 a 342
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Define o conceito de «actividades afins da marinha mercante» - RIM
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 88/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 15 de Fevereiro de 1978
PÁGINAS : 558 a 558
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Autoriza o Instituto das Participações do Estado, E. P., a subscrever o aumento de 12960 para 13399 o número de acções representativas do aumento do capital da sociedade Eurominas - Electrometalurgia, S. A. R. L.
PÁGINAS : 945 a 945
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Regulamenta as atribuições e competências dos conselhos regionais e sub-regionais de agricultura
PÁGINAS : 1246 a 1247
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Autoriza a comissão administrativa das empresas intervencionadas do denominado «Grupo Borges» a alienar as acções representativas do capital das Caixas Económicas da Ribeira Grande, da Praia da Vitória e Picoense
PÁGINAS : 58 a 59
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Prorroga o prazo prescrito no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 374/78, de 2 de Dezembro (suspensão das execuções por dívidas relacionadas com a exploração silvo-agropecuária de prédios rústicos)
PÁGINAS : 1768 a 1768
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Estabelece normas para averiguar do integral cumprimento da Resolução n.º 153/79, de 26 de Abril (contabilização das despesas originadas pelas estruturas representativas dos trabalhadores)
PÁGINAS : 26-(3) a 26-(3)
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Determina que as comissões de fiscalização das empresas públicas da tutela do Ministério do Comércio e Turismo deverão facultar a este Ministério e ao Ministério das Finanças e do Plano, no prazo de trinta dias, informação pormenorizada sobre todas as despesas originadas pelas respectivas estruturas representativas dos trabalhadores
PÁGINAS : 269 a 269
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Nomeia, em comissão de serviço, vogal da comissão administrativa da RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., José Manuel Vieira Pereira da Costa
PÁGINAS : 1653 a 1653
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Nomeia o presidente e o vogal do conselho de gerência da Anop - Agência Noticiosa Portuguesa, E. P.
PÁGINAS : 2667 a 2667
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Nomeia, em comissão de serviço, vogal do conselho de gerência da EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital Rogério de Oliveira Gonçalves
PÁGINAS : 2667 a 2667
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Altera a constituição do Conselho Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho
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Regulamenta a estrutura do Conselho Regional da Segurança Social
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Aprova o Estatuto do Coordenador Regional de Modalidade
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Casas fruídas por repúblicas de estudantes
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Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/85/A, aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 17 de Junho, na parte em que altera a redacção do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/83/A, de 28 de Junho, por violação do disposto nos artigos 46.º, n.º 2, 55.º, alínea d), e 56.º n.º 2, alíneas a), b) e c), e do princípio decorrente dos artigos 81.º, alínea i), e 94.º, n.º 3, da Constituição da República
PÁGINAS : 2597 a 2600
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191-A/89, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 352/88, de 1 de Outubro (transforma o Banco Totta & Açores em sociedade anónima de capitais maioritários públicos), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 7 de Junho de 1989
PÁGINAS : 2576-(7) a 2576-(7)
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Procede à reformação das estruturas representativas das comunidades portuguesas, criando conselhos de país, o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas
PÁGINAS : 1401 a 1404
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 101/90, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que procede à reformulação das estruturas representativas das comunidades portuguesas, criando conselhos de país, o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 21 de Março de 1990
PÁGINAS : 1528-(8) a 1528-(8)
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Altera o Decreto-Lei n.º 12/90, de 6 de Janeiro, que procedeu à transformação da Rodoviária Nacional, E. P., em sociedade anónima
PÁGINAS : 422 a 423
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Avaliação do ensino superior
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Autoriza o IPE - Investimento e Participações Empresariais, S. A., a proceder à venda directa da participação que detém na PESCRUL - Sociedade de Pesca de Crustáceos, S. A.
PÁGINAS : 246 a 246
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Aprova a alienação, por fases, da totalidade de capital social da GESCARTÃO, S. G. P. S., S. A., de 35% do capital social da Portucel Recicla - Indústria de Papel Reciclado, S. A., e de 65% do capital social da Portucel Viana - Empresa Produtora de Papéis Industriais, S. A.
PÁGINAS : 1796 a 1798
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Aprova a alienação da totalidade do capital social da QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A., e da QUIMIPARQUE - Parques Industriais da Quimigal, S. A.
PÁGINAS : 2123 a 2125
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Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 167/95, de 15 de Julho
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Determina que as embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra na zona ocidental norte, delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo de Pedrógão, possam exercer a sua actividade de segunda-feira a sexta-feira. Revoga a Portaria n.º 1050/94, de 29 de Novembro
PÁGINAS : 138-(2) a 138-(3)
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Aprova a segunda e terceira fases de reprivatização directa do Banco de Fomento e Exterior, S. A.
PÁGINAS : 824 a 827
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Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos distinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
PÁGINAS : 2108 a 2109
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Cria um Conselho Consultivo junto da Caixa Geral de Aposentações
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Regulamenta a 3.ª fase do processo de privatização do capital social da Portugal Telecom, S. A.
PÁGINAS : 5414 a 5414
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Cria o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração
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Cria o Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior e estabelece as regras gerais necessárias à concretização do sistema de avaliação e acompanhamento do ensino superior e os princípios a que deve obedecer a constituição das entidades representativas das instituições do ensino superior universitário e politécnico, públicas e não públicas
PÁGINAS : 3276 a 3281
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Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social)
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 125/99, do Ministério da Ciência e da Tecnologia, que estabelece o quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 20 de Abril de 1999
PÁGINAS : 3110-(64) a 3110-(65)
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