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Declaração de Diário da República 62/63 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Março de 1963

De terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 44891 e 44892, que autorizam o Governo, pelo Ministério do Ultramar, a realizar, em representação do Estado, com os Bancos Nacional Ultramarino e de Angola, contratos nos termos das bases anexas aos referidos decretos-leis

PÁGINAS : 261 a 261

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Quinta-feira 14 de Março de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
62/63 SÉRIE I

Decreto n.º 46222

Transfere verbas dentro do orçamento dos Encargos Gerais da Nação e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas inscritas no referido orçamento

PÁGINAS : 283 a 283

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Sábado 13 de Março de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
61/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47063

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para a respectiva importância ser inscrita no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1134 a 1135

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Quarta-feira 29 de Junho de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
149/66 SÉRIE I

Decreto n.º 48895

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, para a respectiva importância ser inscrita no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 262 a 262

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Quinta-feira 6 de Março de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
55/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49177

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 334.º, capítulo 15.º, do orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico

PÁGINAS : 989 a 989

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Quinta-feira 7 de Agosto de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
184/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49237

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar as dotações dos artigos 333.º e 335.º, capítulo 15.º, do orçamento em vigor de Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1249 a 1249

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Sábado 13 de Setembro de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
215/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49245

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, destinados a serem inscritos no capítulo 1.º do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1269 a 1270

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Quinta-feira 18 de Setembro de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
219/69 SÉRIE I

Lei n.º 6/70

Insere disposições relativas à realização de acordos colectivos sobre a comercialização de produtos agrícolas, florestais e pecuários

PÁGINAS : 753 a 754

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Segunda-feira 8 de Junho de 1970
Presidência da República
133/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 624/73

Adita o n.º 5.º ao artigo 183.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

PÁGINAS : 2272 a 2272

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Sexta-feira 23 de Novembro de 1973
Ministério das Finanças
274/73 SÉRIE I

Decreto n.º 397/74

Abre créditos especiais no montante de 605138047$10

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Quarta-feira 28 de Agosto de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
200/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 2/75

Altera a redacção do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959

PÁGINAS : 11 a 12

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Terça-feira 7 de Janeiro de 1975
Ministério das Finanças
5/75 SÉRIE I

Decreto n.º 445/75

Abre créditos especiais, no montante de 100284350$00

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Quarta-feira 20 de Agosto de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
191/75 SÉRIE I

Decreto n.º 549/75

Abre créditos especiais no montante de 214429000$00

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Terça-feira 30 de Setembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
226/75 SÉRIE I

Decreto n.º 585/75

Abre créditos especiais no montante de 2883817000$00 (vencimentos e subsídios de férias e de Natal)

PÁGINAS : 1630 a 1631

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Sexta-feira 17 de Outubro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
241/75 SÉRIE I

Portaria n.º 83/76

Autoriza os institutos de crédito do Estado e os bancos de investimento a emitir certificados representativos dos depósitos a prazo

PÁGINAS : 341 a 342

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Quarta-feira 18 de Fevereiro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
41/76 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 146/77

Define o conceito de «actividades afins da marinha mercante» - RIM

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Segunda-feira 20 de Junho de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
140/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 66/78 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Março de 1978

De ter sido rectificada a Portaria n.º 88/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 15 de Fevereiro de 1978

PÁGINAS : 558 a 558

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Segunda-feira 20 de Março de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
66/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 124/78

Autoriza o Instituto das Participações do Estado, E. P., a subscrever o aumento de 12960 para 13399 o número de acções representativas do aumento do capital da sociedade Eurominas - Electrometalurgia, S. A. R. L.

PÁGINAS : 945 a 945

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Terça-feira 30 de Maio de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
123/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 166/78

Regulamenta as atribuições e competências dos conselhos regionais e sub-regionais de agricultura

PÁGINAS : 1246 a 1247

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Quinta-feira 6 de Julho de 1978
Ministério da Agricultura e Pescas
153/78 SÉRIE I

Resolução n.º 11/79

Autoriza a comissão administrativa das empresas intervencionadas do denominado «Grupo Borges» a alienar as acções representativas do capital das Caixas Económicas da Ribeira Grande, da Praia da Vitória e Picoense

PÁGINAS : 58 a 59

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Quarta-feira 17 de Janeiro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
14/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 262/79

Prorroga o prazo prescrito no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 374/78, de 2 de Dezembro (suspensão das execuções por dívidas relacionadas com a exploração silvo-agropecuária de prédios rústicos)

PÁGINAS : 1768 a 1768

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Quarta-feira 1 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
176/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 9-D/80

Estabelece normas para averiguar do integral cumprimento da Resolução n.º 153/79, de 26 de Abril (contabilização das despesas originadas pelas estruturas representativas dos trabalhadores)

PÁGINAS : 26-(3) a 26-(3)

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1980
Ministérios das Finanças e da Agricultura…
7/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 69/80

Determina que as comissões de fiscalização das empresas públicas da tutela do Ministério do Comércio e Turismo deverão facultar a este Ministério e ao Ministério das Finanças e do Plano, no prazo de trinta dias, informação pormenorizada sobre todas as despesas originadas pelas respectivas estruturas representativas dos trabalhadores

PÁGINAS : 269 a 269

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Sábado 1 de Março de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
51/80 SÉRIE I

Resolução n.º 260/80

Nomeia, em comissão de serviço, vogal da comissão administrativa da RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., José Manuel Vieira Pereira da Costa

PÁGINAS : 1653 a 1653

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Terça-feira 15 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
161/80 SÉRIE I

Resolução n.º 329/80

Nomeia o presidente e o vogal do conselho de gerência da Anop - Agência Noticiosa Portuguesa, E. P.

PÁGINAS : 2667 a 2667

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Terça-feira 16 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
214/80 SÉRIE I

Resolução n.º 330/80

Nomeia, em comissão de serviço, vogal do conselho de gerência da EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital Rogério de Oliveira Gonçalves

PÁGINAS : 2667 a 2667

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Terça-feira 16 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
214/80 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/83

Altera a constituição do Conselho Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho

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Sexta-feira 21 de Janeiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
17/83 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 26/83

Regulamenta a estrutura do Conselho Regional da Segurança Social

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Segunda-feira 21 de Março de 1983
Ministério dos Assuntos Sociais
66/83 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/84/A

Aprova o Estatuto do Coordenador Regional de Modalidade

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Quarta-feira 4 de Julho de 1984
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
153/84 SÉRIE I

Lei n.º 12/85

Casas fruídas por repúblicas de estudantes

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Quinta-feira 20 de Junho de 1985
Assembleia da República
139/85 SÉRIE I

Acórdão n.º 140/85

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/85/A, aprovado pela Assembleia Regional dos Açores em 17 de Junho, na parte em que altera a redacção do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/83/A, de 28 de Junho, por violação do disposto nos artigos 46.º, n.º 2, 55.º, alínea d), e 56.º n.º 2, alíneas a), b) e c), e do princípio decorrente dos artigos 81.º, alínea i), e 94.º, n.º 3, da Constituição da República

PÁGINAS : 2597 a 2600

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Terça-feira 13 de Agosto de 1985
Tribunal Constitucional
185/85 SÉRIE I

Lei n.º 19/87

Fixa o Dia do Estudante

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Segunda-feira, 1 de Junho de 1987
Assembleia da República
125/87 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 148/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira, 30 de Junho de 1989

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191-A/89, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 352/88, de 1 de Outubro (transforma o Banco Totta & Açores em sociedade anónima de capitais maioritários públicos), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 7 de Junho de 1989

PÁGINAS : 2576-(7) a 2576-(7)

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Sexta-feira, 30 de Junho de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
148/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 101/90

Procede à reformação das estruturas representativas das comunidades portuguesas, criando conselhos de país, o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas

PÁGINAS : 1401 a 1404

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Quarta-feira, 21 de Março de 1990
Ministério dos Negócios Estrangeiros
67/90 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 76/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado, 31 de Março de 1990

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 101/90, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que procede à reformulação das estruturas representativas das comunidades portuguesas, criando conselhos de país, o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 21 de Março de 1990

PÁGINAS : 1528-(8) a 1528-(8)

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Sábado, 31 de Março de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
76/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 47/91

Altera o Decreto-Lei n.º 12/90, de 6 de Janeiro, que procedeu à transformação da Rodoviária Nacional, E. P., em sociedade anónima

PÁGINAS : 422 a 423

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Quinta-feira, 24 de Janeiro de 1991
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
20/91 SÉRIE I-A

Lei n.º 38/94

Avaliação do ensino superior

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Segunda-feira, 21 de Novembro de 1994
Assembleia da República
269/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 7/95

Autoriza o IPE - Investimento e Participações Empresariais, S. A., a proceder à venda directa da participação que detém na PESCRUL - Sociedade de Pesca de Crustáceos, S. A.

PÁGINAS : 246 a 246

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Quarta-feira, 18 de Janeiro de 1995
Ministério das Finanças
15/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 57/95

Aprova a alienação, por fases, da totalidade de capital social da GESCARTÃO, S. G. P. S., S. A., de 35% do capital social da Portucel Recicla - Indústria de Papel Reciclado, S. A., e de 65% do capital social da Portucel Viana - Empresa Produtora de Papéis Industriais, S. A.

PÁGINAS : 1796 a 1798

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Sexta-feira, 31 de Março de 1995
Ministério das Finanças
77/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 68/95

Aprova a alienação da totalidade do capital social da QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A., e da QUIMIPARQUE - Parques Industriais da Quimigal, S. A.

PÁGINAS : 2123 a 2125

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Terça-feira, 11 de Abril de 1995
Ministério das Finanças
86/95 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 5/96

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 167/95, de 15 de Julho

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Terça-feira, 16 de Janeiro de 1996
Assembleia da República
13/96 SÉRIE I-A

Portaria n.º 17-B/96

Determina que as embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra na zona ocidental norte, delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo de Pedrógão, possam exercer a sua actividade de segunda-feira a sexta-feira. Revoga a Portaria n.º 1050/94, de 29 de Novembro

PÁGINAS : 138-(2) a 138-(3)

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Quinta-feira, 25 de Janeiro de 1996
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
21/96 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 33/96

Aprova a segunda e terceira fases de reprivatização directa do Banco de Fomento e Exterior, S. A.

PÁGINAS : 824 a 827

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Sexta-feira, 12 de Abril de 1996
Ministério das Finanças
87/96 SÉRIE I-A

Lei n.º 23/96

Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos distinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais

PÁGINAS : 2108 a 2109

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Sexta-feira, 26 de Julho de 1996
Assembleia da República
172/96 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 181/96

Cria um Conselho Consultivo junto da Caixa Geral de Aposentações

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Quinta-feira, 26 de Setembro de 1996
Presidência do Conselho de Ministros
224/96 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/97

Regulamenta a 3.ª fase do processo de privatização do capital social da Portugal Telecom, S. A.

PÁGINAS : 5414 a 5414

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Segunda-feira, 6 de Outubro de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
231/97 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 39/98

Cria o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração

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Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 1998
Presidência do Conselho de Ministros
49/98 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 205/98

Cria o Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior e estabelece as regras gerais necessárias à concretização do sistema de avaliação e acompanhamento do ensino superior e os princípios a que deve obedecer a constituição das entidades representativas das instituições do ensino superior universitário e politécnico, públicas e não públicas

PÁGINAS : 3276 a 3281

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Sábado, 11 de Julho de 1998
Ministério da Educação
158/98 SÉRIE I-A

Lei n.º 80/98

Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social)

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Terça-feira, 24 de Novembro de 1998
Assembleia da República
272/98 SÉRIE I-A

Declaração de Rectificação n.º 10-AI/99

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 125/99, do Ministério da Ciência e da Tecnologia, que estabelece o quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 20 de Abril de 1999

PÁGINAS : 3110-(64) a 3110-(65)

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Segunda-feira, 31 de Maio de 1999
Presidência do Conselho de Ministros
126/99 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO