Legislação | reparacao

Portaria n.º 17530

Fixa as condições para a inclusão de contingentes de voluntários nas incorporações de mancebos desatinados a prestar serviço militar na Armada como praças

PÁGINAS : 19 a 20

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Terça-feira 12 de Janeiro de 1960
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
8/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17616

Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859

PÁGINAS : 731 a 732

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Terça-feira 1 de Março de 1960
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
50/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17677

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 917 a 917

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Sábado 16 de Abril de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
89/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42958

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e as Colónias Correccionais de Izeda e Vila Fernando a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

PÁGINAS : 1029 a 1030

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Sábado 30 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
101/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42971

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Obras de grande reparação e beneficiação da cantina, garagem, oficinas e alojamentos dos sargentos da Guarda Nacional Republicana - Batalhão n.º 4 - Quartel do Carmo, Porto»

PÁGINAS : 1063 a 1064

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Terça-feira 10 de Maio de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
109/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43018

Permite que sejam prorrogados, além do limite estabelecido no Decreto-Lei n.º 35964, os contratos dos segundos-assistentes das Faculdades de Direito chamados a colaborar nos trabalhos relativos à acção judicial intentada por Portugal contra a União Indiana no Tribunal Internacional de Justiça

PÁGINAS : 1347 a 1347

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Sábado 11 de Junho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
136/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43155

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Escola de Alunos Marinheiros, em Vila Franca de Xira - Continuação da reparação das casernas»

PÁGINAS : 1940 a 1940

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Quarta-feira 7 de Setembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
208/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43227

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Batalhão de caçadores n.º 9 (Viana do Castelo) - Obras de reparação e conservação»

PÁGINAS : 2262 a 2263

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
239/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43245

Autoriza o Governo a fixar, pelos Ministros das Finanças e da Marinha, a comparticipação do Tesouro e da Junta Nacional da Marinha Mercante no estudo e construção das instalações destinadas à Escola Náutica Infante D. Henrique, que englobará as actuais Escola Náutica e Escola de Marinheiros e de Mecânicos da Marinha Mercante, a executar pelo Ministério das Obras Públicas

PÁGINAS : 2288 a 2289

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Terça-feira 18 de Outubro de 1960
Ministérios das Finanças, da Marinha e das…
242/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43249

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Governo Civil de Leiria - Reparação geral e beneficiação do edifício»

PÁGINAS : 2290 a 2290

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Terça-feira 18 de Outubro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
242/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43276

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Museu Machado de Castro - Obras de reparação e adaptação»

PÁGINAS : 2349 a 2349

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
251/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43373

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação da Igreja de Nossa Senhora do Carmo e Igreja de S. João Baptista, em Moura

PÁGINAS : 2683 a 2683

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Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
281/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18165

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 2915 a 2915

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
302/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 6/61 SÉRIE I de Sábado 7 de Janeiro de 1961

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18147, que mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pelas Portarias n.os 15497 e 15947

PÁGINAS : 19 a 19

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Sábado 7 de Janeiro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
6/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43483

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de oito aviões DC-6, motores, sobresselentes, equipamentos e ferramentas - Autoriza, através dos conselhos administrativos adequados da Força Aérea, a realização das despesas relativas à recepção de material, à preparação de pessoal e ao transporte de material e pessoal decorrentes da execução do referido contrato

PÁGINAS : 81 a 82

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Quarta-feira 25 de Janeiro de 1961
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
21/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18308

Nomeia uma comissão para estudar a indústria da preparação da matéria-prima e dos fabricos de parafusos, porcas, anilhas, rebites, pernes, cavilhas, pregaduras, chaves para latas de conservas, troços, redes e outros elementos do género

PÁGINAS : 247 a 247

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Quarta-feira 8 de Março de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
55/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43560

Define a competência dos governadores e dos comandantes das forças armadas das províncias ultramarinas na condução da política da defesa do respectivo território

PÁGINAS : 327 a 328

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Segunda-feira 27 de Março de 1961
Presidência do Conselho e Ministério do…
71/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43571

Promulga a organização da defesa civil do ultramar

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Quarta-feira 29 de Março de 1961
Presidência do Conselho e Ministério do…
73/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43595

Cria a Escola Prática do Serviço de Material (E. P. S. M.) e define a sua missão

PÁGINAS : 417 a 418

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Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
86/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43630

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Edifício do Governo Civil do Porto - Obras de conservação e reparação»

PÁGINAS : 504 a 505

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Sábado 29 de Abril de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
100/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43661

Regula as condições para a concessão de comparticipações a prestar pelo Estado em melhoramentos rurais

PÁGINAS : 530 a 531

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
104/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18481

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 619 a 620

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Segunda-feira 22 de Maio de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
119/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18523

Regula o funcionamento dos cursos de preparação de técnicos e auxiliares dos serviços clínicos do Ministério da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 700 a 702

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Segunda-feira 12 de Junho de 1961
Ministério da Saúde e Assistência
135/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 164/61 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Julho de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 858 a 858

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Segunda-feira 17 de Julho de 1961
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
164/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43826

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Batalhão de sapadores de caminhos de ferro - Reparação e limpeza de fachadas»

PÁGINAS : 930 a 930

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Quinta-feira 27 de Julho de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
173/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43870

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu Latino Coelho (Lamego) - Obras de conservação e reparação»

PÁGINAS : 1048 a 1048

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Segunda-feira 21 de Agosto de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
193/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18730

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 1205 a 1205

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Sábado 16 de Setembro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
216/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18731

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 1205 a 1206

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Sábado 16 de Setembro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
216/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18735

Abre um crédito para inscrever em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano

PÁGINAS : 1212 a 1212

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Terça-feira 19 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
218/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43942

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospitais da Universidade de Coimbra - Reparação e beneficiação da cozinha geral»

PÁGINAS : 1258 a 1258

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Terça-feira 3 de Outubro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
230/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43981

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação e beneficiação das coberturas dos blocos residenciais da Colónia Penal de Pinheiro da Cruz

PÁGINAS : 1332 a 1332

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Segunda-feira 23 de Outubro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
246/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44008

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação e reparação do Dispensário Antituberculoso do Funchal, para instalar os serviços do B. C. G.

PÁGINAS : 1362 a 1362

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Sábado 4 de Novembro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
256/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 269/61 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Novembro de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro dos artigos 7.º e 12.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1431 a 1431

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Segunda-feira 20 de Novembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
269/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44092

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de beneficiação e reparação do Sanatório Sousa Martins, da Guarda, 2.ª fase

PÁGINAS : 1621 a 1621

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Sexta-feira 15 de Dezembro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
289/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44194

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de reparação e beneficiação numa parte do aquartelamento da Guarda Nacional Republicana das Janelas Verdes, para a sua adaptação aos serviços de medicina e cirurgia

PÁGINAS : 150 a 150

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Segunda-feira 19 de Fevereiro de 1962
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
37/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44195

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de beneficiação e reparação do Sanatório Sousa Martins, da Guarda (2.ª fase) - Revoga o Decreto n.º 44092

PÁGINAS : 150 a 150

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Segunda-feira 19 de Fevereiro de 1962
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
37/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44221

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de uma lancha a motor para transporte de pessoal para a Força Aérea

PÁGINAS : 205 a 205

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Terça-feira 6 de Março de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
50/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44512

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Escola Prática de Agricultura Conde de S. Bento (Santo Tirso) - Obras de reparação e conservação de todos os edifícios»

PÁGINAS : 1111 a 1111

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Quinta-feira 16 de Agosto de 1962
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
187/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19354

Permite o recrutamento, independentemente e sem prejuízo do estabelecido na Portaria n.º 18809, de subalternos médicos da Força Aérea entre alunos das Faculdades de Medicina

PÁGINAS : 1118 a 1119

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Sábado 18 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
189/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 196/62 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Agosto de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1165 a 1165

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Segunda-feira 27 de Agosto de 1962
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
196/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44611

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 939.º, capítulo 12.º, do orçamento do Ministério da Educação Nacional respeitante ao corrente ano económico

PÁGINAS : 1315 a 1316

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Quarta-feira 3 de Outubro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
228/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19430

Determina que constituam encargo das entidades responsáveis pelo abastecimento de água ou pelo saneamento as despesas com a deslocação, no todo ou em parte, de canalizações de água ou de esgotos como consequência de obras de reparação de estradas nacionais

PÁGINAS : 1347 a 1348

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Quinta-feira 11 de Outubro de 1962
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
234/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19487

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde

PÁGINAS : 1462 a 1462

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Quinta-feira 8 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
257/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 261/62 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Novembro de 1962

Fixa os salários a abonar ao pessoal assalariado, nomeado a título eventual, para prestar serviços de manutenção a pequena reparação nos imóveis afectos ao departamento da Defesa Nacional

PÁGINAS : 1481 a 1481

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Terça-feira 13 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
261/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44745

Introduz modificações no plano de estudos do Colégio Militar

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1962
Ministérios do Exército e da Educação Nacional…
276/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 276/62 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Novembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1600 a 1600

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1962
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
276/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19535

Suspende, a partir de 31 de Dezembro de 1962, o funcionamento dos cursos especiais de preparação militar e regula a situação dos soldados cadetes que frequentavam os mencionados cursos

PÁGINAS : 1617 a 1618

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Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
Ministérios das Finanças, do Exército e…
277/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44778

Regula a produção e o comércio dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos gasificados

PÁGINAS : 1668 a 1671

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1962
Ministério da Economia - Secretarias de…
281/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19659

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província da Guiné para o ano de 1962

PÁGINAS : 99 a 100

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Terça-feira 29 de Janeiro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
24/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19663

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Moçambique para o ano de 1962

PÁGINAS : 101 a 101

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Terça-feira 29 de Janeiro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
24/63 SÉRIE I