Legislação | rendimentos

Portaria n.º 17524

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 1627.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 7 a 7

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Quinta-feira 7 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
4/60 SÉRIE I

Lei n.º 2106

Autoriza o Governo a arrecadar em 1961 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

PÁGINAS : 2791 a 2793

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Quarta-feira 21 de Dezembro de 1960
Presidência da República
294/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18248

Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas nos artigos 1403.º e 1404.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano de 1960 da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 130 a 130

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Segunda-feira 6 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
31/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18355

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 3) do artigo 161.º, capítulo 5.º, da tabela despesa ordinária da província ultramarina de Cabo Verde para o ano de 1961

PÁGINAS : 319 a 319

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Sexta-feira 24 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
69/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18787

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 3) do artigo 165.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Cabo Verde

PÁGINAS : 1344 a 1344

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Quarta-feira 25 de Outubro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
248/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18984

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 5) do artigo 95.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para o ano de 1961

PÁGINAS : 74 a 74

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Quinta-feira 25 de Janeiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
17/62 SÉRIE I

Portaria n.º 18991

Abre um crédito na província ultramarina de Macau, a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral para 1961, destinado à satisfação dos encargos resultantes da restituição de quotas a mais descontadas pelos contribuintes do extinto Montepio Oficial

PÁGINAS : 85 a 85

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Sexta-feira 26 de Janeiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
18/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19022

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Moçambique e Timor destinados a reforçar e a inscrever verbas nas respectivas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais para o ano de 1961

PÁGINAS : 127 a 127

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Segunda-feira 12 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
31/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44229

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo Português e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para evitar a dupla tributação dos rendimentos provenientes dos transportes aéreos e marítimos, assinado em Lisboa a 31 de Julho de 1961

PÁGINAS : 218 a 220

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Sábado 10 de Março de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
54/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44305

Aprova o Código do Imposto Profissional - Manda abolir, a partir de 1 de Janeiro de 1963, o imposto de rendimento da classe B

PÁGINAS : 560 a 574

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
95/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 167/62 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Julho de 1962

Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo para evitar a dupla tributação dos rendimentos provenientes dos transportes aéreos e marítimos, assinado em Lisboa em 31 de Julho de 1961 e aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 44229

PÁGINAS : 1003 a 1004

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Segunda-feira 23 de Julho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
167/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44561

Aprova o Código do Imposto de Capitais, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1963

PÁGINAS : 1199 a 1211

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Segunda-feira 10 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
208/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19482

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano

PÁGINAS : 1444 a 1444

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Segunda-feira 5 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
254/62 SÉRIE I

Lei n.º 2117

Autoriza o Governo a arrecadar em 1963 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

PÁGINAS : 1721 a 1725

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Quarta-feira 19 de Dezembro de 1962
Presidência da República
290/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19638

Abre um crédito na província ultramarina de Timor destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida província para o ano económico de 1962

PÁGINAS : 28 a 28

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Terça-feira 15 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
12/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45104

Aprova o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

PÁGINAS : 868 a 902

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Segunda-feira 1 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
153/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45117

Insere disposições relativas ao processamento do imposto complementar do ano corrente

PÁGINAS : 921 a 922

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Segunda-feira 8 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
159/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19973

Abre um crédito na província ultramarina da Guiné destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b), 2.ª, do n.º 3) do artigo 305.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 1010 a 1010

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Sexta-feira 26 de Julho de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
175/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45224

Insere disposições relativas às execuções por dívidas aos corpos administrativos provenientes de contribuições, impostos ou outros rendimentos, bem como às reclamações contenciosas e às transgressões fiscais

PÁGINAS : 1424 a 1424

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Quarta-feira 4 de Setembro de 1963
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
208/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 227/63 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Setembro de 1963

Fixa os factores para correcção dos rendimentos inscritos nas matrizes prediais rústicas e urbanas

PÁGINAS : 1546 a 1551

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Quinta-feira 26 de Setembro de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
227/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45399

Aprova o Código do Imposto Complementar

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Sábado 30 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
281/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 45400

Introduz alterações em várias disposições dos Códigos do Imposto Profissional, do Imposto de Capitais, da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola e da Contribuição Industrial, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 44305, 44561, 45104 e 45103, e adita dois parágrafos ao Código de Processo das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 1887 a 1891

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Sábado 30 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
281/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 301/63 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Dezembro de 1963

Substitui o modelo do impresso a que se refere o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional

PÁGINAS : 2125 a 2126

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Terça-feira 24 de Dezembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
301/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45705

Adiciona à tabela anexa ao Código do Imposto Profissional a actividade de «Editor de obras da sua autoria» e substitui, quanto às profissões de médicos radiologistas e despachantes oficiais, as percentagens constantes da mesma tabela

PÁGINAS : 633 a 633

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Sábado 2 de Maio de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
105/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45996

Submete ao regime florestal parcial as propriedades denominadas «Castro» e «Concelho», situadas na freguesia e concelho de Ferreira do Zêzere, pertencentes à Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere

PÁGINAS : 1553 a 1554

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Sexta-feira 30 de Outubro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
255/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46112

Regula a incidência e cobrança do imposto extraordinário para a defesa de Angola - Revoga o Decreto n.º 45067

PÁGINAS : 1934 a 1940

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Terça-feira 29 de Dezembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
303/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21524

Aprova os impressos dos modelos destinados à execução por processo mecanográfico do lançamento da contribuição predial - Considera os mesmos impressos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa e revoga as Portarias n.º 15264, 15704 e 18380

PÁGINAS : 1195 a 1202

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Sábado 11 de Setembro de 1965
Ministério das Finanças - Serviços Mecanográficos…
206/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21984

Abre um crédito destinado a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para o corrente ano económico

PÁGINAS : 729 a 730

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Quarta-feira 4 de Maio de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
105/66 SÉRIE I

Portaria n.º 23028

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária da orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau

PÁGINAS : 2063 a 2063

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
273/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48272

Promulga a revisão do Decreto n.º 46112, que regula a incidência e cobrança do imposto extraordinário para a defesa de Angola

PÁGINAS : 340 a 348

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Segunda-feira 11 de Março de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
60/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48316

Modifica algumas disposições dos diplomas da reforma fiscal, nomeadamente do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, do Código do Imposto Profissional, do Código da Contribuição Industrial e do Código do Imposto Complementar, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 41969, 44305, 45103 e 45399

PÁGINAS : 507 a 510

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Sexta-feira 5 de Abril de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
82/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48444

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 48272, que promulga a revisão do Decreto n.º 46112 (incidência e cobrança do imposto extraordinário para o defesa de Angola)

PÁGINAS : 904 a 904

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Sexta-feira 21 de Junho de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
146/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48497

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 27 de Março de 1968

PÁGINAS : 1064 a 1072

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Quarta-feira 24 de Julho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
174/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48540

Determina que os corpos administrativos das autarquias locais do ultramar possam caucionar por meio de consignação de receitas ou rendimentos próprios, nos termos estabelecidos pelo Decreto n.º 43753, as responsabilidades contraídas pelo Banco de Fomento Nacional em consequência de fianças prestadas em benefício das mesmas autarquias

PÁGINAS : 1217 a 1217

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Quinta-feira 22 de Agosto de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
198/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48700

Dá nova redacção ao artigo 23.º do Código do Imposto Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44305 - Determina que às remunerações recebidas ou postas à disposição do contribuinte posteriormente a 31 de Dezembro de 1968 se aplique o disposto no presente diploma

PÁGINAS : 1724 a 1725

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Sábado 23 de Novembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
276/68 SÉRIE I

Lei n.º 2136

Autoriza o Governo a arrecadar, em 1969, as contribuições, impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

PÁGINAS : 1881 a 1883

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Sábado 21 de Dezembro de 1968
Presidência da República
300/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 23830

Autoriza o governador-geral de Angola a elevar o limite estabelecido pela base XXII da Lei n.º 2007 (rendimentos dos pretendentes ao arrendamento de casas de renda económica)

PÁGINAS : 8 a 8

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Sábado 4 de Janeiro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
3/69 SÉRIE I

Portaria n.º 23915

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1968

PÁGINAS : 150 a 150

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Quinta-feira 13 de Fevereiro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
37/69 SÉRIE I

Assento de 29 de Janeiro de 1969

Formulado no processo n.º 62219, em que era recorrente a Câmara Municipal de Coimbra e recorrida Fábricas Triunfo, S. A. R. L.

PÁGINAS : 235 a 236

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Quarta-feira 26 de Fevereiro de 1969
Supremo Tribunal de Justiça
48/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48922

Dá nova redacção aos artigos 5.º, §§ 1.º e 2.º, 10.º, 17.º, 41.º e 44.º do Decreto n.º 48272, que promulga a revisão do Decreto n.º 46112 (imposto extraordinário para a defesa de Angola)

PÁGINAS : 309 a 310

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Sábado 22 de Março de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
69/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49223

Aprova, para ratificação, a Convenção entre Portugal e a Espanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Madrid em 29 de Maio de 1968

PÁGINAS : 1179 a 1194

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Quinta-feira 4 de Setembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
207/69 SÉRIE I

Lei n.º 2145

Autoriza o Governo a arrecadar, em 1970, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Estado e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

PÁGINAS : 1823 a 1827

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Quarta-feira 24 de Dezembro de 1969
Presidência da República
299/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49483

Introduz alterações nos Códigos do Imposto Profissional, do Imposto de Capitais, da Contribuição Industrial, do Imposto Complementar e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

PÁGINAS : 1878 a 1881

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Terça-feira 30 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
303/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 187/70

Revê o regime de prescrição de certos bens abandonados pelos seus donos a favor do Estado

PÁGINAS : 532 a 533

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Quinta-feira 30 de Abril de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
101/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 262/70 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Novembro de 1970

Estabelece um regime prioritário para a efectivação de determinadas operações de transferências, ordenadas pelas províncias de Angola e Moçambique, para liquidação de pagamentos externos com outros territórios nacionais

PÁGINAS : 1696 a 1697

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Quarta-feira 11 de Novembro de 1970
Ministérios das Finanças e do Ultramar
262/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 579/70

Promulga a regulamentação destinada a evitar a dupla tributação das actividades que sejam exercidas em mais de um espaço fiscal (metrópole e províncias ultramarinas) do território português e as correlativas evasões fiscais

PÁGINAS : 1761 a 1767

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Terça-feira 24 de Novembro de 1970
Ministérios das Finanças e do Ultramar
273/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 619/70

Aprova, para ratificação, a Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Algumas Outras Questões em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 16 de Julho de 1969

PÁGINAS : 1896-(1) a 1896-(27)

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Terça-feira 15 de Dezembro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
289/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 70/71

Aprova para ratificação a Convenção entre Portugal e a Áustria para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinado em Viena

PÁGINAS : 289 a 305

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Segunda-feira 8 de Março de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
56/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 105/71

Aprova, para ratificação, a Convenção entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e Estabelecer Regras de Assistência Administrativa Recíproca em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Paris em 14 de Janeiro de 1971

PÁGINAS : 391 a 406

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Sexta-feira 26 de Março de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
72/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 244/71

Aprova, para ratificação, a Convenção entre Portugal e a República Federativa do Brasil para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 22 de Abril de 1971

PÁGINAS : 839 a 846

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Quarta-feira 2 de Junho de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
129/71 SÉRIE I