Legislação | remuneracao

Lei n.º 2104

Promulga as bases para a classificação dos praticantes do desporto como amadores, não amadores e profissionais

PÁGINAS : 1289 a 1290

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Segunda-feira 30 de Maio de 1960
Presidência da República
126/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43006

Cria em cada um dos quadros do pessoal da reitoria das Universidades de Coimbra e do Porto o lugar de regente do orfeão académico

PÁGINAS : 1323 a 1324

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Sexta-feira 3 de Junho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
130/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17904

Adita uma nota ao mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Asilo Psiquiátrico de Travanca, aprovado pela Portaria n.º 17167

PÁGINAS : 1869 a 1869

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Quarta-feira 17 de Agosto de 1960
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
190/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 241/60 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Outubro de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2283 a 2284

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Segunda-feira 17 de Outubro de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
241/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43535

Insere disposições relativas à realização de peritagens médicas para a avaliação das incapacidades resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais - Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37910, excepto na parte relativa à remuneração prevista no corpo da artigo 26.º da tabela das custas nos tribunais de trabalho

PÁGINAS : 261 a 262

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Sábado 11 de Março de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
58/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18619

Constitui o quadro do pessoal de direcção e chefia do Instituto Nacional do Sangue - Substitui a Portaria n.º 16784

PÁGINAS : 914 a 914

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Quarta-feira 26 de Julho de 1961
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
172/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18620

Aprova o mapa do pessoal do Instituto Nacional do Sangue não compreendido no quadro de direcção e chefia - Substitui a Portaria n.º 16785

PÁGINAS : 914 a 915

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Quarta-feira 26 de Julho de 1961
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
172/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18883

Determina que o quadro do pessoal da Repartição Administrativa dos Cofres seja aumentado com um lugar de motorista, que ficará adstrito à Secção do Cofre Geral dos Tribunais, cabendo e este o pagamento da respectiva remuneração

PÁGINAS : 1616 a 1616

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Sexta-feira 15 de Dezembro de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
289/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 91/62 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Abril de 1962

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 539 a 539

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Segunda-feira 23 de Abril de 1962
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
91/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44330

Altera o sistema de remunerações dos funcionários judiciais

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Terça-feira 8 de Maio de 1962
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
104/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 263/62 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Novembro de 1962

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1492 a 1492

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Quinta-feira 15 de Novembro de 1962
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
263/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44723

Uniformiza, a partir de 1 de Janeiro de 1963, o regime de remunerações aos médicos, farmacêuticos (licenciados em Farmácia) e veterinários civis ao serviço das unidades e estabelecimentos das forças armadas como contratados

PÁGINAS : 1566 a 1567

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Sábado 24 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
271/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45170

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 43, publicado em Luanda em 19 de Maio de 1961 (orientação dos jardins-escolas)

PÁGINAS : 1030 a 1030

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Terça-feira 30 de Julho de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
178/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45174

Permite à reitoria da Universidade de Coimbra contratar ou assalariar, além do quadro, o pessoal administrativo, técnico e menor indispensável à utilização e conservação dos edifícios e do material afectos aos seus serviços e à guarda e vigilância dos mesmos edifícios, incluindo as instalações académicas

PÁGINAS : 1036 a 1036

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Quinta-feira 1 de Agosto de 1963
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
180/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20132

Aumenta com um lugar de motorista o quadro do pessoal da Repartição Administrativa dos Cofres, o qual ficará adstrito à Secção do Cofre Geral dos Tribunais

PÁGINAS : 1651 a 1652

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Terça-feira 22 de Outubro de 1963
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
248/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 306/63 SÉRIE I de Terça-feira 31 de Dezembro de 1963

Torna público ter o Governo da Jamaica informado de que se considerava obrigado, com certas reservas, à Convenção sobre tráfego rodoviário, assinada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, a qual já se aplicava nos seus territórios antes da independência

PÁGINAS : 2231 a 2231

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
306/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45543

Regula a situação dos indivíduos que, servindo ou não a título permanente nas organizações provinciais de voluntários, venham a falecer ou a incapacitar-se por causa directamente ligada à manutenção da ordem e à defesa de vidas e haveres no ultramar

PÁGINAS : 97 a 98

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Sexta-feira 24 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
20/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 112/64 SÉRIE I de Segunda-feira 11 de Maio de 1964

Torna público ter sido assinado em Lisboa um acordo relativo ao recrutamento e colocação de trabalhadores portugueses na Alemanha

PÁGINAS : 666 a 672

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Segunda-feira 11 de Maio de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
112/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 290/64 SÉRIE I de Sábado 12 de Dezembro de 1964

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1772 a 1772

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Sábado 12 de Dezembro de 1964
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
290/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47208

Torna aplicável aos conservadores, notários, funcionários de justiça, pessoal auxiliar das conservatórias, cartórios e secretarias notariais, bem como a todos os servidores remunerados pelo Cofre Geral dos Tribunais e pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, o disposto nos artigos 2.º e 4.º e nos n.os 1.º e 2.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 47137, que concede, a título transitório, a todos os servidores do Estado, civis e militares, em serviço no continente e ilhas adjacentes, um subsídio eventual de custo de vida sobre os vencimentos

PÁGINAS : 1513 a 1513

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Quarta-feira 21 de Setembro de 1966
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
220/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 235/66 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Outubro de 1966

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22019, que aprova a primeira fase da revisão dos quadros do pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra

PÁGINAS : 1667 a 1668

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Segunda-feira 10 de Outubro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
235/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47302

Aprova, para ratificação, a Convenção (n.º 100) relativa à igualdade de remuneração entre a mão-de-obra masculina e a mão-de-obra feminina em trabalho de igual valor, adoptada em 29 de Junho de 1951 pela 34.ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho reunida em Genebra

PÁGINAS : 1783 a 1786

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Sexta-feira 4 de Novembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
256/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 303/66 SÉRIE I de Sábado 31 de Dezembro de 1966

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2466 a 2466

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
303/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 75/67 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Março de 1967

Torna público ter o Bureau International du Travail registado o instrumento de ratificação pelo Governo Português da Convenção (n.º 100) relativa à igualdade de remuneração entre a mão-de-obra masculina e a mão-de-obra feminina em trabalhos de igual valor, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47302

PÁGINAS : 659 a 659

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Quarta-feira 29 de Março de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
75/67 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 209/67 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Setembro de 1967

Fixa para a 11.ª emissão de promissórias de fomento nacional o capital de 400000 contos e a data de 15 de Novembro de 1967 e estabelece o plano de missão

PÁGINAS : 1614 a 1614

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Quinta-feira 7 de Setembro de 1967
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
209/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 270/67 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Novembro de 1967

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2035 a 2035

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Segunda-feira 20 de Novembro de 1967
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
270/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 249/68 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Outubro de 1968

Mantém as autorizações para acumulação de cargos públicos já concedidas a médicos dos estabelecimentos hospitalares dependentes do Ministério da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 1575 a 1575

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Terça-feira 22 de Outubro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
249/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 255/68 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Outubro de 1968

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1597 a 1597

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Terça-feira 29 de Outubro de 1968
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
255/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 259/68 SÉRIE I de Segunda-feira 4 de Novembro de 1968

De ter sido rectificado a Decreto-Lei n.º 48588, que insere disposições destinadas a regular as responsabilidades financeiras do Fundo Nacional de Abono de Família perante a actual classificação das instituições de previdência e alargamento da sua acção aos meios rurais e piscatórios

PÁGINAS : 1617 a 1617

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Segunda-feira 4 de Novembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
259/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48678

Dá nova redacção ao artigo 142.º do Código Administrativo - Atribui aos tesoureiros das juntas distritais e das câmaras municipais gratificações mensais e harmoniza o regime de pagamento, nas tesourarias das câmaras municipais, de impostos ou outros rendimentos municipais por meio de cheques ou vales de correio - Aplica ao cargo de auxiliar de proposto e disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 45230 e, ainda, nas tesourarias dos Governos Civis de Lisboa e do Porto, o regime estabelecido no § 2.º do artigo 142.º do Código Administrativo - Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45362

PÁGINAS : 1664 a 1665

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Terça-feira 12 de Novembro de 1968
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
266/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23897

Adita um número à Portaria n.º 23309, que regula as condições a que devem obedecer a troca de licenças de condução de velocípedes por cartas de condução de ciclomotores e a matrícula de veículos com características de ciclomotores

PÁGINAS : 119 a 120

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Quarta-feira 5 de Fevereiro de 1969
Ministérios do Interior e das Comunicações…
30/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 39/69 SÉRIE I de Sábado 15 de Fevereiro de 1969

Torna público terem sido registadas no Bureau Internacional do Trabalho as ratificações do Koweit e da Tunísia às Convenções, respectivamente, n.º 29, sobre o trabalho forçado, 1930, e n.º 100, sobre igualdade de remuneração, 1951

PÁGINAS : 158 a 158

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Sábado 15 de Fevereiro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
39/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 80/69 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Abril de 1969

Torna público terem a Jordânia, a Serra Leoa, o Uruguai e a Venezuela procedido ao registo de ratificação de várias convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 374 a 374

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Sexta-feira 4 de Abril de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
80/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49220

Aprova as alterações propostas pela Companhia do Caminho de Ferro de Benguela aos artigos 35.º e 50.º dos seus estatutos - Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 48983 (isenção de direitos de importação a todos os materiais e equipamentos de 1.º estabelecimento e renovações respeitantes à variante do Cubal)

PÁGINAS : 1174 a 1174

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Terça-feira 2 de Setembro de 1969
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
205/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 261/69 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Novembro de 1969

Torna público terem a Argélia, a República Democrática do Congo (Kinshasa), o Alto Volta e a República Popular da Mongólia ratificado várias convenções internacionais do trabalho e ter a Suécia denunciado a Convenção n.º 17, sobre a reparação nos acidentes de trabalho, de 1925

PÁGINAS : 1534 a 1534

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Sexta-feira 7 de Novembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
261/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49434

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 48166, que promulga a estruturação das carreiras hospitalar, de saúde pública e de ensino para os profissionais de enfermagem dos estabelecimentos e serviços oficiais do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga a nota 1 do mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º, anexo ao referido decreto-lei

PÁGINAS : 1752 a 1752

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Terça-feira 9 de Dezembro de 1969
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
286/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 92/70

Permite que o número de auditores previsto no artigo 197.º, alínea e), do Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278, seja aumentado, desde que o Ministério ou Ministérios junto dos quais se destinem a desempenhar o serviço de consulta jurídica tenham verba inscrita para a sua remuneração

PÁGINAS : 294 a 294

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Quarta-feira 11 de Março de 1970
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
59/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 151/70

Permite a remuneração de trabalho extraordinário ao pessoal médico que participe nas escalas de urgência (banco) e nas escalas de enfermaria e ao pessoal de enfermagem e outro pessoal técnico e administrativo que for escalado para prestar serviço no período compreendido entre as 0 e as 8 horas

PÁGINAS : 460 a 461

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Sexta-feira 10 de Abril de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
84/70 SÉRIE I

Portaria n.º 633/70

Altera os quantitativos das remunerações dos professores, mestres e regentes de estudos do quadro orgânico do Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos, a partir de 1 de Dezembro de 1970

PÁGINAS : 1887 a 1888

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Segunda-feira 14 de Dezembro de 1970
Presidência do Conselho e Ministério das…
288/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 24/71 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Janeiro de 1971

Torna público ter o director-geral do Bureau Internacional do Trabalho (BIT) registado várias ratificações de convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 86 a 86

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
24/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 87/71

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 151/70, que permite a remuneração de trabalho extraordinário ao pessoal médico que participe nas escalas de urgência (banco) e nas escalas de enfermaria e ao pessoal de enfermagem e outro pessoal técnico e administrativo que for escalado para prestar serviço no período compreendido entre as 0 e as 8 horas

PÁGINAS : 348 a 348

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Sábado 20 de Março de 1971
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
67/71 SÉRIE I

Portaria n.º 224/71

Aumenta com um lugar de motorista o quadro do pessoal da Repartição Administrativa dos Cofres

PÁGINAS : 626 a 626

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Sábado 1 de Maio de 1971
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
102/71 SÉRIE I

Portaria n.º 253/71

Aprova o Estatuto dos Empregados dos Organismos Corporativos

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Quinta-feira 13 de Maio de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
112/71 SÉRIE I

Portaria n.º 385/71

Introduz alterações nos quadros de pessoal dos estabelecimentos e serviços do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos

PÁGINAS : 1061 a 1061

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Quarta-feira 21 de Julho de 1971
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
170/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 291/71 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Dezembro de 1971

Torna público terem vários países depositado os seus instrumentos de ratificação ou de denúncia a diversas convenções do trabalho, concluídas sob a égide da Organização Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 1910 a 1911

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Terça-feira 14 de Dezembro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
291/71 SÉRIE I

Portaria n.º 744/71

Insere disposições relativas ao horário de trabalho do pessoal em serviço nas delegações ultramarinas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração das apostas mútuas desportivas

PÁGINAS : 2072 a 2072

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
304/71 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971

Fixa a remuneração mensal a que os médicos civis ao serviço da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública terão direito como contratados nos termos das disposições reguladoras de tal situação

PÁGINAS : 2074-(5) a 2074-(5)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministérios do Interior e das Finanças
304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971

Fixa a remuneração mensal a que os médicos civis ao serviço da Guarda Fiscal terão direito como contratados nos termos das disposições reguladoras de tal situação

PÁGINAS : 2074-(6) a 2074-(6)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 768/71

Aprova o Estatuto dos Empregados dos Organismos Corporativos da Lavoura - Revoga as bases para a uniformização das categorias, vencimentos e admissões do pessoal dos grémios da lavoura aprovadas por despacho de 10 de Fevereiro de 1944

PÁGINAS : 2074-(18) a 2074-(22)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 32/72 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Fevereiro de 1972

Determina que ao pessoal civil que presta serviço na Direcção, no Secretariado e nos órgãos de execução dos Serviços Sociais das Forças Armadas, quando devidamente sancionado pela comissão directiva, seja autorizada a prestação de serviços fora das horas normais de trabalho, sendo-lhe abonada a remuneração prevista e regulada no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 49410

PÁGINAS : 156 a 156

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Terça-feira 8 de Fevereiro de 1972
Presidência do Conselho e Ministério das…
32/72 SÉRIE I