Legislação | relativas

Portaria n.º 17602

Determina que as normas relativas ao funcionamento dos serviços de inspecção administrativa e de inspecção do serviço de intendência, criados pelo Decreto-Lei n.º 42564, sejam aprovadas por despacho do quartel-mestre-general

PÁGINAS : 672 a 672

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Sábado 20 de Fevereiro de 1960
Ministério do Exército - Quartel-Mestre-General…
42/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43575

Permite que a requisição dos certificados de aforro e a sua amortização possam efectuar-se nas estações dos correios, telégrafos e telefones

PÁGINAS : 355 a 355

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Quinta-feira 30 de Março de 1961
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
74/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 113/61 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Maio de 1961

Torna público ter a República do Mali sido admitida como membro da União Postal Universal

PÁGINAS : 589 a 589

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Segunda-feira 15 de Maio de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
113/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 167/61 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Julho de 1961

Torna público ter o Governo da Bélgica depositado os instrumentos de ratificação das Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil e penal em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios no mar

PÁGINAS : 874 a 874

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Quinta-feira 20 de Julho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
167/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 26/62 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Fevereiro de 1962

Torna público ter a Argentina depositado os instrumentos de adesão respeitantes a várias convenções internacionais, assinadas em Bruxelas

PÁGINAS : 105 a 105

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Terça-feira 6 de Fevereiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
26/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44650

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Instituto de Assistência Psiquiátrica e a Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

PÁGINAS : 1401 a 1402

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Sábado 27 de Outubro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
248/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 269/62 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Novembro de 1962

Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositado o instrumento de ratificação das Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e sobre arrestos de navios no mar

PÁGINAS : 1546 a 1546

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Quinta-feira 22 de Novembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
269/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 276/62 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Novembro de 1962

Torna público ter o Governo da República da Mauritânia notificado a sua adesão à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, e de ter o Governo da República Malgaxe comunicado que se considera ligado pela referida Convenção

PÁGINAS : 1600 a 1600

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
276/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 118/63 SÉRIE I de Sábado 18 de Maio de 1963

Tornam público terem o Ruanda e o Burundi sido admitidos na União Postal Universal, o que implica a adesão dos mesmos países a determinados instrumentos da Convenção postal universal de 3 de Outubro de 1957

PÁGINAS : 621 a 621

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Sábado 18 de Maio de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
118/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 155/63 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Julho de 1963

Torna público ter a Embaixada Britânica em Bruxelas feito saber que serão aplicáveis à Guiana Britânica, Fidji, Gibraltar, Hong-Kong, ilha Maurícia, Bornéu do Norte e ilhas Seychelles as Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil e penal em matéria de abalroamento e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios no mar

PÁGINAS : 912 a 913

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Quarta-feira 3 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
155/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 173/63 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Julho de 1963

Tornam público ter a Embaixada Britânica em Bruxelas feito saber que serão aplicáveis às Bermudas e às ilhas Virgens Britânicas as Convenções internacionais para unificação de certas regras relativas à competência civil e penal em matéria de abalroamento e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios no mar

PÁGINAS : 1000 a 1000

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Quarta-feira 24 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
173/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 173/63 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Julho de 1963

Tornam público ter a Embaixada Britânica em Bruxelas feito saber que serão aplicáveis às Bermudas e às ilhas Virgens Britânicas as Convenções internacionais para unificação de certas regras relativas à competência civil e penal em matéria de abalroamento e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios no mar

PÁGINAS : 1000 a 1000

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Quarta-feira 24 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
173/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 243/63 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Outubro de 1963

Torna público terem os Governos da Dinamarca, da Islândia, da Noruega, da Suécia e da Itália depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo, assinado na Haia em 20 de Setembro de 1955, alterando a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte internacional por ar, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929

PÁGINAS : 1639 a 1639

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Quarta-feira 16 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
243/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 244/63 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Outubro de 1963

Torna público ter o Governo da República do Chipre declarado que a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte internacional por ar, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, continua a vincular a República do Chipre desde que esta atingiu a independência

PÁGINAS : 1641 a 1641

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Quinta-feira 17 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
244/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 1/64 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Janeiro de 1964

Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de ratificação do seu país ao Protocolo, assinado na Haia em 20 de Setembro de 1955, alterando a Convenção para unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929

PÁGINAS : 6 a 6

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Quinta-feira 2 de Janeiro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
1/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 1/64 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Janeiro de 1964

Torna público ter o Governo de Uganda depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção sobre unificação de certas normas relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929

PÁGINAS : 6 a 6

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Quinta-feira 2 de Janeiro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
1/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 1/64 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Janeiro de 1964

Torna público ter o Governo de Marrocos assinado o Protocolo, assinado na Haia em 20 de Setembro de 1955, alterando a Convenção para unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinado em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929

PÁGINAS : 6 a 6

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Quinta-feira 2 de Janeiro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
1/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 178/64 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Julho de 1964

Torna público ter a Embaixada da Bélgica informado de que deve ser completada com a inclusão de vários países a lista das ratificações e adesões relativas às convenções marítimas de que o Governo Belga é depositário

PÁGINAS : 950 a 950

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Quinta-feira 30 de Julho de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
178/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 191/64 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Agosto de 1964

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros inglês comunicado à Embaixada de Portugal em Londres, a pedido da Embaixada da Polónia naquela capital, que o Governo da República Democrática e Popular da Argélia depositou o instrumento de adesão à Convenção para unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, e que o Governo da República Árabe Unida confirmou a declaração pela qual se declara vinculado, com a inclusão da província da Síria, pela ratificação pelo Egipto da referida Convenção

PÁGINAS : 1010 a 1010

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Sexta-feira 14 de Agosto de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
191/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21527

Altera os limites de idade estabelecidos para o pessoal militar da Força Aérea, a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 15197

PÁGINAS : 1207 a 1208

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Terça-feira 14 de Setembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria de…
208/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 245/65 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Outubro de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1407 a 1407

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Quinta-feira 28 de Outubro de 1965
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
245/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 247/65 SÉRIE I de Sábado 30 de Outubro de 1965

Torna público terem a Grécia e a Tanzânia depositado os instrumentos de ratificação e de acessão à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1929

PÁGINAS : 1411 a 1411

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Sábado 30 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
247/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 92/66 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Abril de 1966

Tornam público terem a Espanha e o Principado de Listenstaina depositado, respectivamente, os instrumentos de adesão e de ratificação do Protocolo da Haia, assinado em 28 de Setembro de 1955, que emenda a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929

PÁGINAS : 578 a 578

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Terça-feira 19 de Abril de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
92/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22039

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter a devida execução na parte que lhes respeita, o Decreto-Lei n.º 47010, que insere disposições relativas à cobrança de determinadas taxas e emolumentos consulares

PÁGINAS : 1067 a 1068

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Segunda-feira 6 de Junho de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
132/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22920

Manda aplicar à província ultramarina de Moçambique, com a alteração constante da presente portaria, a Portaria n.º 14524, que aprova os programas do ensino médio agrícola, conforme a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 16128

PÁGINAS : 1713 a 1714

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Sábado 23 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
223/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 29/68 SÉRIE I de Sábado 3 de Fevereiro de 1968

Torna público ter o Governo do Paraguai depositado os instrumentos de adesão a várias convenções de direito marítimo

PÁGINAS : 197 a 198

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Sábado 3 de Fevereiro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
29/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 47/68 SÉRIE I de Sábado 24 de Fevereiro de 1968

Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão de Singapura ao Protocolo assinado na Haia em 28 de Setembro de 1955, modificando a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas à Navegação Aérea Internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929

PÁGINAS : 300 a 300

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Sábado 24 de Fevereiro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
47/68 SÉRIE I

Lei n.º 2140

Revoga a base XXI da Lei n.º 2114, que promulga as bases do arrendamento rural, e adita um número ao artigo 591.º do Código de Processo Civil

PÁGINAS : 286 a 286

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Sexta-feira 14 de Março de 1969
Presidência da República
62/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 111/69 SÉRIE I de Sábado 10 de Maio de 1969

Torna público ter o Governo do Líbano depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimas, assinada em Bruxelas a 10 de Abril de 1926

PÁGINAS : 525 a 525

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Sábado 10 de Maio de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
111/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 121/69 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Maio de 1969

Torna público ter o Governo da República Democrática do Congo depositado os instrumentos de adesão a várias convenções de direito marítimo

PÁGINAS : 550 a 551

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Quinta-feira 22 de Maio de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
121/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 171/69 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Julho de 1969

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 878 a 878

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Quarta-feira 23 de Julho de 1969
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
171/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 293/69 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Dezembro de 1969

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1795 a 1795

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Quarta-feira 17 de Dezembro de 1969
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
293/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 71/70

Substitui o regime do valor das multas aplicadas em consequência da falta de pagamento pontual das importâncias relativas às taxas que incidem sobre os vinhos e derivados e o quantitativo das mesmas pelo sistema de fazer acrescer juros de mora às importâncias em dívida

PÁGINAS : 246 a 246

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Sexta-feira 27 de Fevereiro de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
49/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 92/70 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Abril de 1970

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte notificado que as Convenções Internacionais para Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Civil em Matéria de Abordagem, à Competência Penal em Matéria de Abalroação e Outros Acidentes de Navegação e sobre o Arresto de Navios no Mar, assinadas em Bruxelas a 10 de Maio de 1952, sejam aplicadas, com reservas, às ilhas Falkland e suas dependências

PÁGINAS : 496 a 496

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Segunda-feira 20 de Abril de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
92/70 SÉRIE I

Portaria n.º 449/70

Altera a lotação do pessoal militar que consta do quadro anexo à Portaria n.º 20170 e dá nova redacção à alínea e) das observações relativas ao mesmo quadro

PÁGINAS : 1198 a 1199

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Quarta-feira 9 de Setembro de 1970
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
209/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 2/71 SÉRIE I de Segunda-feira 4 de Janeiro de 1971

Torna público ter entrado em vigor o Convénio entre Portugal e Espanha para a Construção das Obras de Melhoramento da Barra do Rio Guadiana, assinado em Lisboa em 20 de Junho de 1969

PÁGINAS : 3 a 3

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Segunda-feira 4 de Janeiro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
2/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 48/71 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Fevereiro de 1971

Torna público ter o Governo dos Países Baixos assinado a Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroação e Outros Acidentes de Navegação, concluída em Bruxelas a 10 de Maio de 1952

PÁGINAS : 242 a 243

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Sexta-feira 26 de Fevereiro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
48/71 SÉRIE I

Portaria n.º 172/71

Torna extensivo ao ultramar o Decreto-Lei n.º 347/70, que contém normas relativas à emigração clandestina

PÁGINAS : 436 a 436

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Terça-feira 30 de Março de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
75/71 SÉRIE I

Portaria n.º 173/71

Desdobra os serviços das actuais Repartições de Finanças dos Concelhos de Almada e de Vila Nova de Gaia em duas repartições, cada uma com duas secções - Aumenta o quadro geral da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, na categoria de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe, de cinco unidades

PÁGINAS : 439 a 440

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Quarta-feira 31 de Março de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
76/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 260/71 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Novembro de 1971

Torna público ter o Governo do Malawi informado não se considerar de ora avante vinculado pela Convenção para a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929

PÁGINAS : 1680 a 1680

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Sexta-feira 5 de Novembro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
260/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 304/71 SÉRIE I de Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2067 a 2068

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
304/71 SÉRIE I

Portaria n.º 559/72

Autoriza o Gabinete do Plano do Cunene a contratar a execução da 1.ª fase do ordenamento do Quiteve-Humbe (rede de abastecimento de água e estruturas complementares)

PÁGINAS : 1398 a 1398

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Quarta-feira 27 de Setembro de 1972
Ministério do Ultramar - Conselho Superior…
226/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 267/72 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Novembro de 1972

Torna público ter o Governo do Fiji notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica que se considera vinculado a diversas Convenções internacionais

PÁGINAS : 1674 a 1674

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Quinta-feira 16 de Novembro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
267/72 SÉRIE I

Decreto n.º 517/72

Altera a redacção do § 2.º do artigo 115.º do Regulamento das Concessões de Licenças para o Estabelecimento e Exploração das Instalações Eléctricas nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 27071, de 7 de Outubro de 1936

PÁGINAS : 1932 a 1932

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Quinta-feira 14 de Dezembro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
289/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 74/73 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Março de 1973

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais

PÁGINAS : 483 a 483

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Quarta-feira 28 de Março de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
74/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 377/73

Reduz os prazos a observar nos processos de revisão das convenções colectivas de trabalho que tenham exclusivamente em vista as cláusulas relativas a retribuições mínimas de trabalho

PÁGINAS : 1313 a 1314

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Terça-feira 24 de Julho de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
172/73 SÉRIE I

Portaria n.º 514/73

Torna extensivas a todas as províncias ultramarinas as alterações introduzidas no Código da Estrada pelo artigo 1.º do Decreto n.º 424/70, de 4 de Setembro

PÁGINAS : 1345 a 1345

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Segunda-feira 30 de Julho de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
177/73 SÉRIE I

Decreto n.º 120/74

Extingue o Serviço de Mergulhadores e Salvação

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Segunda-feira 25 de Março de 1974
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
71/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 236/74

Confere competência ao Ministro da Administração Interna para, mediante portaria, dissolver os corpos administrativos e nomear em sua substituição comissões administrativas

PÁGINAS : 680 a 681

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Segunda-feira 3 de Junho de 1974
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
129/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 297/74

Determina que as funções de director do Instituto Nacional de Estatística passem a ser desempenhadas temporariamente por uma comissão directiva e fixa a constituição do Centro de Estudos Económicos e do Centro de Estudos Demográficos do mesmo Instituto

PÁGINAS : 771 a 772

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Terça-feira 2 de Julho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
152/74 SÉRIE I