Legislação | relacoes

Decreto-Lei n.º 42816

Dá nova redacção ao artigo 53.º do Estatuto Judiciário

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
19/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17654

Aprova o Regulamento para a Concessão do Abono para Fardamento, a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42072

PÁGINAS : 841 a 843

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Sexta-feira 1 de Abril de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
76/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17817

Modifica o programa dos concursos de admissão aos lugares de adido de legação, anexo ao regulamento aprovado pelo Decreto n.º 29511 e alterado pela Portaria n.º 10861

PÁGINAS : 1727 a 1729

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Quarta-feira 13 de Julho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete…
161/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 10/61 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Janeiro de 1961

Rectifica a forma como foi publicada a lista das missões diplomáticas e dos consulados de carreira, inserta no Diário do Governo n.º 301, de 29 de Dezembro do ano findo

PÁGINAS : 27 a 27

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Quinta-feira 12 de Janeiro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
10/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18201

Dá nova redacção aos artigos 12.º e 14.º do Regulamento para a Concessão do Abono para Fardamento, aprovado pela Portaria n.º 17654

PÁGINAS : 27 a 28

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Quinta-feira 12 de Janeiro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
10/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43613

Regula o funcionamento do curso de especialização de instrutor rural, a professar nas escolas de regentes agrícolas

PÁGINAS : 455 a 459

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Sexta-feira 21 de Abril de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
93/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43696

Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 37313, que aprova o regulamento respeitante ao fabrico, importação, comércio, detenção, manifesto, uso e porte de armas e suas munições

PÁGINAS : 602 a 603

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Quarta-feira 17 de Maio de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
115/61 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 183/61 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Agosto de 1961

Proferido no processo n.º 30489

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Terça-feira 8 de Agosto de 1961
Supremo Tribunal de Justiça
183/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 244/61 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Outubro de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1322 a 1322

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Sexta-feira 20 de Outubro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
244/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18816

Manda incluir nas tabelas gerais de taxas e portes postais, na parte relativa ao Estado da Índia, os prémios de emissão a cobrar dos expedidores de vales internacionais nas relações com a União Indiana

PÁGINAS : 1427 a 1427

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Sábado 18 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
268/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19130

Inclui o lugar de chefe dos serviços de propaganda e relações com o público no quadro de direcção e chefia do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos

PÁGINAS : 355 a 355

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Sábado 14 de Abril de 1962
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
84/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 250/62 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Outubro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1421 a 1422

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Terça-feira 30 de Outubro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
250/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19975

Aprova, para uso nas diferentes repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, os impressos modelos C. P.-D 62, M 6 e M 9 - Considera o modelo C. P.-D 62 exclusivo da Imprensa Nacional

PÁGINAS : 1023 a 1025

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Segunda-feira 29 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
177/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 253/63 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Outubro de 1963

Torna público terem vários países comunicado a ratificação ou adesão à Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951

PÁGINAS : 1673 a 1674

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Segunda-feira 28 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
253/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46030

Introduz alterações na orgânica dos serviços do Ministério - Revoga os §§ únicos dos artigos 1.º e 3.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 31477 e 35985

PÁGINAS : 1600 a 1601

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Sexta-feira 13 de Novembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros
267/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20953

Estabelece alguns princípios gerais a que deverão obedecer as relações entre a Federação dos Vinicultores do Dão e a Junta Nacional do Vinho

PÁGINAS : 1699 a 1700

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Segunda-feira 7 de Dezembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
286/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 296/64 SÉRIE I de Sábado 19 de Dezembro de 1964

Proferido no processo n.º 59913, em que era recorrente Silva Pereira (Irmãos), Lda., e recorrido João de Matos Cortes

PÁGINAS : 1803 a 1804

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Sábado 19 de Dezembro de 1964
Supremo Tribunal de Justiça
296/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46501

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a estabelecer com a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses um adicional ao convénio sobre relações de serviço celebrado ao abrigo do Decreto n.º 40321, destinado a regular as condições para a utilização das linhas do feixe de Xabregas

PÁGINAS : 1138 a 1138

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Segunda-feira 23 de Agosto de 1965
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
189/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 284/65 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Dezembro de 1965

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1681 a 1681

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Quinta-feira 16 de Dezembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
284/65 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 44/66 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Fevereiro de 1966

Proferido no processo n.º 60395, em que era recorrente António Tavares Poeta e recorrido Rodrigo Soares Ferreira Júnior

PÁGINAS : 265 a 266

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Terça-feira 22 de Fevereiro de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
44/66 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 240/66 SÉRIE I de Sábado 15 de Outubro de 1966

Proferido no processo n.º 60748, em que era recorrente António Pinela de Jesus e recorrida Ascensão Chainho, em representação da sua filha menor Maria de São José Chainho Gonçalves

PÁGINAS : 1703 a 1704

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Sábado 15 de Outubro de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
240/66 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 268/66 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Novembro de 1966

Ao Decreto-Lei n.º 47193, que cria várias direcções de serviços nas Direcções-Gerais do Trabalho e Corporações e da Previdência e Habitações Económicas e introduz alterações no mapa do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Corporações e Previdência Social, fixado pelo Decreto n.º 38152

PÁGINAS : 1831 a 1831

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Sexta-feira 18 de Novembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
268/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47749

Atribui aos presidentes das relações competência para decidir, sem recurso, as questões emergentes do segredo profissional médico e sua revelação, suscitadas entre médicos, estabelecimentos hospitalares ou quaisquer serviços de saúde e as autoridades judiciais ou policiais e serviços administrativos de qualquer Ministério, com ressalva das que envolvam matéria pertinente às forças armadas

PÁGINAS : 1215 a 1215

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Terça-feira 6 de Junho de 1967
Ministérios da Justiça, das Corporações…
132/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47841

Simplifica as formalidades aduaneiras a aplicar nas instalações da Lisnave - Estaleiros Navais de Lisboa, situados na Margueira e na Rocha do Conde de Óbidos

PÁGINAS : 1445 a 1447

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Sexta-feira 11 de Agosto de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
187/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47936

Aprova, para ratificação, o Acordo de Comércio entre o Brasil e Portugal

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Quinta-feira 14 de Setembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
215/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 134/68 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Junho de 1968

Torna público que a Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1954, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 47097 e em vigor desde 31 de Agosto de 1967, passou a vigorar nas relações jurídicas entre Portugal e o território das Antilhas Holandesas a partir de 2 de Abril do corrente ano

PÁGINAS : 859 a 859

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Quarta-feira 5 de Junho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
134/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 149/68 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Junho de 1968

Torna público ter a Argentina ratificado o Protocolo de 30 de Março de 1967 para a prorrogação do Acordo Internacional do Azeite de 1963

PÁGINAS : 923 a 923

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Terça-feira 25 de Junho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
149/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 173/68 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Julho de 1968

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1062 a 1062

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Terça-feira 23 de Julho de 1968
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
173/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 253/68 SÉRIE I de Sábado 26 de Outubro de 1968

Torna público ter a Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas efectuado o depósito dos instrumentos de adesão à Convenção sobre as Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961, aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 48295, e, ainda, a lista das ratificações e adesões e das respectivas declarações ou reservas eventualmente feitas pelos diversos Estados contratantes

PÁGINAS : 1589 a 1591

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Sábado 26 de Outubro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
253/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 268/69 SÉRIE I de Sábado 15 de Novembro de 1969

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1614 a 1614

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Sábado 15 de Novembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
268/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24508

Abre um crédito destinado a ser inscrito em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o ano económico de 1969

PÁGINAS : 1989 a 1989

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
304/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 19/70 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Janeiro de 1970

Tornam público terem a Itália e o Lesotho depositado os seus instrumentos, respectivamente, de ratificação e de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961

PÁGINAS : 113 a 113

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Sexta-feira 23 de Janeiro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
19/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 19/70 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Janeiro de 1970

Tornam público terem a Itália e o Lesotho depositado os seus instrumentos, respectivamente, de ratificação e de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961

PÁGINAS : 113 a 113

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Sexta-feira 23 de Janeiro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
19/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 26/70 SÉRIE I de Sábado 31 de Janeiro de 1970

Torna público ter o Governo das Maurícias notificado de que aquele país se considera parte contratante da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, desde 12 de Março de 1968, data da sua independência

PÁGINAS : 147 a 148

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Sábado 31 de Janeiro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
26/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 26/70 SÉRIE I de Sábado 31 de Janeiro de 1970

Tornam público terem os Governos da Finlândia e do Koweit depositado os instrumentos, respectivamente, de ratificação e de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961

PÁGINAS : 148 a 148

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Sábado 31 de Janeiro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
26/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 26/70 SÉRIE I de Sábado 31 de Janeiro de 1970

Tornam público terem os Governos da Finlândia e do Koweit depositado os instrumentos, respectivamente, de ratificação e de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961

PÁGINAS : 148 a 148

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Sábado 31 de Janeiro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
26/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 29/70 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Fevereiro de 1970

Tornam público ter o Governo do Paraguai depositado os seus instrumentos, respectivamente, de ratificação e de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961

PÁGINAS : 183 a 183

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Quarta-feira 4 de Fevereiro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
29/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 108/70 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Maio de 1970

Torna público ter o Governo do Uruguai depositado o instrumento de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961

PÁGINAS : 579 a 579

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Sexta-feira 8 de Maio de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
108/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 223/70 SÉRIE I de Sexta-feira 25 de Setembro de 1970

Torna público ter o Governo da Grécia depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961

PÁGINAS : 1360 a 1360

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Sexta-feira 25 de Setembro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
223/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 533/70

Determina que as relações do pessoal aduaneiro dos diferentes quadros, com a indicação dos lugares, colocações e comissões em que ficará provido, sejam publicadas no Diário do Governo, 2.ª série, pela Direcção-Geral das Alfândegas, depois de aprovadas pelo Ministro

PÁGINAS : 1676 a 1676

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Segunda-feira 9 de Novembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
260/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 275/70 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Novembro de 1970

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1790 a 1791

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Quinta-feira 26 de Novembro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
275/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 38/71 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1971

Torna público ter o Governo do Togo depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961

PÁGINAS : 192 a 192

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Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
38/71 SÉRIE I

Portaria n.º 116/71

Substitui o § único do artigo 135.º do Estatuto do Oficial da Armada por dois novos parágrafos

PÁGINAS : 251 a 252

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Terça-feira 2 de Março de 1971
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
51/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 396/71

Simplifica o regime estabelecido para a elaboração de recenseamento dos eleitores da Assembleia Nacional, generalizando o uso de fichas de inscrição

PÁGINAS : 1348 a 1348

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Quarta-feira 22 de Setembro de 1971
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
224/71 SÉRIE I

Portaria n.º 630/71

Uniformiza os modelos de verbetes e relações respeitantes ao recenseamento eleitoral, a elaborar pelas entidades a que se referem os artigos 213.º e 214.º do Código Administrativo e o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 396/71

PÁGINAS : 1761 a 1767

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Quinta-feira 18 de Novembro de 1971
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
271/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 281/71 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Novembro de 1971

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1854 a 1854

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Terça-feira 30 de Novembro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
281/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 294/71 SÉRIE I de Sexta-feira 17 de Dezembro de 1971

Torna público ter o Governo da Suécia depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, concluída no Mónaco em 3 de Maio de 1967

PÁGINAS : 1921 a 1921

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Sexta-feira 17 de Dezembro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
294/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 17/72 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Janeiro de 1972

Torna público ter o Estado do Koweit aderido ao Protocolo Relativo à Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos, assinado em Genebra em 17 de Junho de 1925

PÁGINAS : 90 a 90

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Sexta-feira 21 de Janeiro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
17/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 25/72 SÉRIE I de Segunda-feira 31 de Janeiro de 1972

Torna público ter a República Árabe da Líbia aderido ao Protocolo Relativo à Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos, assinado em Genebra em 17 de Junho de 1925

PÁGINAS : 119 a 120

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Segunda-feira 31 de Janeiro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
25/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 201/72

Promulga a reorganização da Secretaria-Geral do Ministério

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Segunda-feira 19 de Junho de 1972
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
141/72 SÉRIE I