Legislação | regule

Decreto-Lei n.º 42820

Regula a situação dos funcionários de todos os serviços dependentes das Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria que actualmente se encontrem ou que venham a ser chamados a prestar serviço em organismos internacionais

PÁGINAS : 80 a 80

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Ministério da Economia - Secretarias de…
19/60 SÉRIE I

Portaria n.º 20502

Permite o ingresso nos quadros de engenheiros da Força Aérea de pessoal militar permanente privativo da Força Aérea que o requeira e tenha as necessárias qualificações

PÁGINAS : 485 a 485

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Quinta-feira 9 de Abril de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria de…
85/64 SÉRIE I

Lei n.º 23/94

Utilização de cartões de débito de pagamento automático

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Segunda-feira, 18 de Julho de 1994
Assembleia da República
164/94 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 23/2011

Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de podologista

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Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011
Assembleia da República
34 SÉRIE I