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Decreto-Lei n.º 43167

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, ao Instituto Médico-Pedagógico Condessa de Rilvas, com sede em Lisboa, os terrenos e edificações do Estado afectos à Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, situados na Rua da Beneficência, da referida cidade

PÁGINAS : 1962 a 1962

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Segunda-feira 19 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
218/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 248/61 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Outubro de 1961

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo multilateral relativo aos direitos comerciais dos serviços aéreos não regulares europeus

PÁGINAS : 1343 a 1343

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Quarta-feira 25 de Outubro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
248/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19470

Aprova o Regulamento respeitante à Organização, Funcionamento e Programas do Instituto de Estudos Sociais

PÁGINAS : 1422 a 1424

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Terça-feira 30 de Outubro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
250/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 72/64 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Março de 1964

Torna público ter o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo depositado o instrumento de ratificação do Acordo multilateral sobre direitos comerciais nos transportes aéreos não regulares na Europa, concluído em Paris em 30 de Abril de 1956

PÁGINAS : 439 a 439

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Quarta-feira 25 de Março de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
72/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21115

Considera como desempenhando serviços de interesse para a Força Aérea todo o pessoal referido na alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 2056 que seja especializado em navegação aérea e manutenção de aeronaves, bem como o de outras especialidades que faca parte das tripulações - Revoga a Portaria n.º 16806

PÁGINAS : 209 a 210

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Sexta-feira 19 de Fevereiro de 1965
Presidência do Conselho e Ministérios do…
42/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46898

Estabelece o regime de licenciamento e de exploração de serviços aéreos regulares ou não regulares

PÁGINAS : 349 a 350

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Quinta-feira 10 de Março de 1966
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
58/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22358

Manda aplicar às províncias ultramarinas, com nova redacção do seu n.º 3.º, a Portaria n.º 21115, que considera como desempenhando serviços de interesse para a Força Aérea todo o pessoal referido na alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 2056 que seja especializado em navegação aérea e manutenção de aeronaves, bem como o de outras especialidades que faça parte das tripulações

PÁGINAS : 2169 a 2169

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Sexta-feira 9 de Dezembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
284/66 SÉRIE I

Decreto n.º 48429

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto n.º 44620, que cria o Instituto de Estudos Sociais

PÁGINAS : 875 a 875

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Terça-feira 11 de Junho de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
138/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 89/69 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Abril de 1969

Torna público ter o Governo da Espanha procedido ao depósito do seu instrumento de ratificação do Acordo Internacional Relativo às Normas para o Estabelecimento de Tarifas dos Serviços Aéreos Regulares, assinado em Paris a 10 de Julho de 1967

PÁGINAS : 405 a 405

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Terça-feira 15 de Abril de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
89/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 242/70 SÉRIE I de Segunda-feira 19 de Outubro de 1970

Estabelece as regras a que devem obedecer os Exames de Estado dos candidatos habilitados por escolas de enfermagem oficiais do ultramar

PÁGINAS : 1501 a 1502

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Segunda-feira 19 de Outubro de 1970
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
242/70 SÉRIE I

Portaria n.º 32/72

Abre um crédito destinado a ser inscrito em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano económico de 1971

PÁGINAS : 92 a 92

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Sábado 22 de Janeiro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
18/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 74/72

Autoriza o Ministro das Comunicações a contratar, nos termos das bases anexas ao presente diploma, a concessão do serviço público de comunicações aéreas no arquipélago dos Açores

PÁGINAS : 263 a 268

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Sábado 4 de Março de 1972
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
54/72 SÉRIE I

Portaria n.º 221/72

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativa do Mês Mundial do Coração

PÁGINAS : 488 a 488

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Sábado 22 de Abril de 1972
Ministério das Comunicações - Correios e…
95/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 264/72

Determina que as Universidades possam organizar, durante o período de férias, cursos intensivos de preparação e aperfeiçoamento ou de actualização sobre matérias dos planos de estudo dos cursos nelas professados ou matérias afins

PÁGINAS : 980 a 981

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Segunda-feira 31 de Julho de 1972
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
177/72 SÉRIE I

Portaria n.º 747/72

Define e regula o depósito de poupança

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Segunda-feira 18 de Dezembro de 1972
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
292/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 272/73 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Novembro de 1973

De ter sido rectificada a Portaria n.º 795/73, de 14 de Novembro, que fixa os preços de venda ao público dos ovos

PÁGINAS : 2253 a 2253

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Quarta-feira 21 de Novembro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
272/73 SÉRIE I

Decreto n.º 137/75

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento dos Transportes Internacionais Rodoviários, aprovado pelo Decreto n.º 45/72, de 5 de Fevereiro

PÁGINAS : 408 a 410

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Segunda-feira 17 de Março de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
64/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 274/77

Regula o transporte aéreo não regular internacional

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Segunda-feira 4 de Julho de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
152/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/78/A

Aprova a orgânica da Direcção Regional de Transportes Terrestres, da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo

PÁGINAS : 2224 a 2226

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Sexta-feira 20 de Outubro de 1978
Região Autónoma dos Açores - Secretaria…
242/78 SÉRIE I

Portaria n.º 18/79

Fixa a forma do primeiro dígito do número de identificação das pessoas colectivas e das entidades equiparadas

PÁGINAS : 50 a 50

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Segunda-feira 15 de Janeiro de 1979
Ministério da Justiça - Gabinete do Registo…
12/79 SÉRIE I

Portaria n.º 205/79

Fixa as sequências numéricas correspondentes aos titulares de registo de identificação de pessoas colectivas e de entidades equiparadas com sede nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

PÁGINAS : 780 a 780

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Quarta-feira 2 de Maio de 1979
Ministério da Justiça
100/79 SÉRIE I

Portaria n.º 171/80

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar em serviços regulares nas linhas de Lisboa-Faro e Porto-Faro

PÁGINAS : 722 a 722

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Sexta-feira 11 de Abril de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
85/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 145/80 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Junho de 1980

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 13 de Março de 1980

PÁGINAS : 1463 a 1463

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Quinta-feira 26 de Junho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
145/80 SÉRIE I

Portaria n.º 915/80

Altera as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres

PÁGINAS : 3674 a 3676

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Quinta-feira 30 de Outubro de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
252/80 SÉRIE I

Portaria n.º 1006/80

Revoga a Portaria n.º 485/79, de 8 de Setembro (aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar nos serviços regulares operados pela TAP regional no continente)

PÁGINAS : 3978 a 3978

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Terça-feira 25 de Novembro de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
273/80 SÉRIE I

Portaria n.º 578/81

Fixa as tarifas de transporte aéreo de passageiros nos serviços regulares entre Viseu e Vila Real, Vila Real e Bragança e Faro e Portimão

PÁGINAS : 1644 a 1644

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Quinta-feira 9 de Julho de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
155/81 SÉRIE I

Resolução n.º 10/82

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do projecto de decreto-lei registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 631-G/81

PÁGINAS : 191 a 191

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Quarta-feira 27 de Janeiro de 1982
Conselho da Revolução
22/82 SÉRIE I

Portaria n.º 580/82

Aprova a tarifa de transporte aéreo entre o Porto e Vila Real

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Sábado 12 de Junho de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
133/82 SÉRIE I

Portaria n.º 309-B/84

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros nos serviços regulares de terceiro nível (revoga as Portarias n.os 1006/80, de 25 de Novembro, 578/81, de 9 de Julho, 580/82, de 12 de Junho, e 707/82, de 20 de Julho)

PÁGINAS : 1668-(8) a 1668-(8)

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Quarta-feira 23 de Maio de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
119/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 99-A/85

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros nos serviços regulares de terceiro nível explorados pelo sector regional da TAP no continente. Revoga a Portaria n.º 309-B/84, de 23 de Maio

PÁGINAS : 352-(3) a 352-(3)

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Quinta-feira 14 de Fevereiro de 1985
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
38/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 774/85

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros nos serviços regulares de terceiro nível no continente

PÁGINAS : 3368 a 3368

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Sábado 12 de Outubro de 1985
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
235/85 SÉRIE I

Portaria n.º 809/85

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros nos serviços regulares de terceiro nível

PÁGINAS : 3554 a 3554

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Sábado 26 de Outubro de 1985
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
247/85 SÉRIE I

Portaria n.º 466/87

Regulamenta o transporte de carga por via aérea

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Quarta-feira, 3 de Junho de 1987
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
127/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 449/88

Altera algumas disposições da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho, relativa à delimitação de sectores

PÁGINAS : 4886 a 4887

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Sábado, 10 de Dezembro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros
284/88 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/89/M

Regulamenta os procedimentos a adoptar tendentes à aprovação das tarifas aéreas a aplicar aos serviços aéreos regulares dentro da Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 132 a 132

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Quarta-feira, 11 de Janeiro de 1989
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
9/89 SÉRIE I

Resolução n.º 19/90

Inquérito parlamentar à Radiotelevisão Portuguesa, E. P.

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Sábado, 4 de Agosto de 1990
Assembleia da República
179/90 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 252/90 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quarta-feira, 31 de Outubro de 1990

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 28/90, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho (13)define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 11 de Setembro de 1990

PÁGINAS : 4498-(13) a 4498-(14)

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Quarta-feira, 31 de Outubro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
252/90 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 8/92/A

Cria uma comissão eventual para análise de questões pendentes entre o Governo da República e o Governo Regional

PÁGINAS : 1305 a 1305

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Sexta-feira, 13 de Março de 1992
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
61/92 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 5/95/A

Recomenda ao Governo Regional que providencie no sentido de que as ligações aéreas com Boston se efectuem através dos aeroportos das Lajes e Ponta Delgada

PÁGINAS : 1625 a 1626

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Quinta-feira, 23 de Março de 1995
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
70/95 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 15/95/A

Determina que o Governo Regional dos Açores deligencie junto do Governo da República, no sentido que sejam retomados ainda na presente «época estival» os voos regulares da TAP, de e para os Açores, nas rotas dos Estados Unidos da América e Canadá

PÁGINAS : 4698 a 4698

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Segunda-feira, 24 de Julho de 1995
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
169/95 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 3/2001

Institui um novo regime jurídico de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares e de organização do mercado de transportes não regulares

PÁGINAS : 92 a 99

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Quarta-feira, 10 de Janeiro de 2001
Ministério do Equipamento Social
8 SÉRIE I-A

Declaração de Rectificação n.º 10-G/2001

De ter sido rectificada a Portaria n.º 413/2001, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento da Classificação das Parcelas com Cultura de Vinha para a Produção de Vinho Susceptível de Obtenção da Denominação de Origem Porto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, de 18 de Abril de 2001

PÁGINAS : 2450-(11) a 2450-(12)

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Segunda-feira, 30 de Abril de 2001
Presidência do Conselho de Ministros
100 SÉRIE I-B 4º SUPLEMENTO

Declaração de Rectificação n.º 15/2003

De ter sido rectificada a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho

PÁGINAS : 7139 a 7139

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Terça-feira, 28 de Outubro de 2003
Assembleia da República
250 SÉRIE I-A

Portaria n.º 416-A/2006

Fixa as taxas de tráfego a aplicar nos aeroportos do continente sob responsabilidade da empresa ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.

PÁGINAS : 3134-(2) a 3134-(3)

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Sexta-feira, 28 de Abril de 2006
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
83 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2014/M

Reivindica que o Governo da República volte a implementar o bilhete aéreo corrido na ligação aérea entre Porto Santo-Funchal-Lisboa e vice-versa

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Sexta-feira, 4 de julho de 2014
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
127 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-B/2014 - Diário da República n.º 244/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-18

Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão, pelo período de três anos

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quinta-feira, 18 de dezembro de 2014
Presidência do Conselho de Ministros
244

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série I de 2015-03-24

Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a realizar a despesa relativa à renovação do software Microsoft existente e a novos licenciamentos

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terça-feira, 24 de março de 2015
Presidência do Conselho de Ministros
58

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2016 - Diário da República n.º 183/2016, Série I de 2016-09-22

Autoriza a realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares para o transporte de carga aérea e correio, em regime de concessão, na rota Lisboa/Terceira/Ponta Delgada/Lisboa ou Lisboa/Ponta Delgada/Terceira/Lisboa, pelo período de três anos

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quinta-feira, 22 de setembro de 2016
Presidência do Conselho de Ministros
183