Legislação | regulamentacao

Decreto n.º 45734

Institui no Ministério uma comissão que terá por objectivo o estudo, desenvolvimento e generalização da protecção social aos trabalhadores rurais e suas famílias, que será denominada Comissão de Política Social Rural

PÁGINAS : 724 a 725

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Quarta-feira 27 de Maio de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
126/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20691

Nomeia uma comissão para o estudo da regulamentação do exercício da profissão de técnico de contas, qualificação e enquadramento corporativo dos respectivos profissionais

PÁGINAS : 912 a 912

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Sábado 18 de Julho de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
168/64 SÉRIE I

Portaria n.º 23929

Autoriza o Centro de Normalização, como representante de Portugal na Comissão Internacional de Regulamentação para Aprovação do Equipamento Eléctrico (C. E. E.), a registar em seu nome a marca Ê aplicável aos materiais e aos produtos eléctricos que satisfaçam ou venham a satisfazer às especificações publicadas pela C. E. E.

PÁGINAS : 164 a 164

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Terça-feira 18 de Fevereiro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
41/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48890

Atribui às câmaras municipais a regulamentação do trânsito nas vias de comunicação sob a sua jurisdição ou a cargo das juntas de freguesia, bem como nos trechos de estradas nacionais situados dentro dos limites das povoações - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Código da Estrada e a várias disposições dos artigos 55.º e 100.º do Código Administrativo, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 36972 e 31095

PÁGINAS : 254 a 255

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Terça-feira 4 de Março de 1969
Ministérios do Interior, das Obras Públicas…
53/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48899

Sujeita a criação das caixas de previdência do pessoal dos caminhos de ferro e a sua regulamentação às bases VI e XXXIII da Lei n.º 2115, sem prejuízo da natureza específica da actividade a que respeitam - Revoga, em tudo o que contrarie o que for regulamentado de harmonia com o disposto no presente decreto-lei, o Decreto-Lei n.º 40262

PÁGINAS : 264 a 264

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Quinta-feira 6 de Março de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
55/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49212

Regula e uniformiza a estrutura das convenções colectivas de trabalho e a forma da sua elaboração e publicação - Estabelece os princípios que devem reger os respectivos contratos e acordos - Revoga os Decretos-Leis n.os 32749, 36173 e 44784 e demais legislação complementar

PÁGINAS : 1149 a 1154

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Quinta-feira 28 de Agosto de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
201/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 160/70

Autoriza o Ministro da Economia, mediante portaria, a submeter à disciplina dos organismos de coordenação económica adequados as actividades ou produtos que, pela sua natureza ou por exigências de regulamentação apropriada, se mostre conveniente incluir na competência daqueles organismos

PÁGINAS : 470 a 470

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Segunda-feira 13 de Abril de 1970
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação…
86/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 233/70 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Outubro de 1970

Torna público ter a República Popular da Polónia denunciado, em 11 de Agosto de 1970, a Convenção Relativa à Regulamentação dos Conflitos de Leis em Matéria de Casamento, concluída em 12 de Junho de 1902

PÁGINAS : 1424 a 1424

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Quinta-feira 8 de Outubro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
233/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 238/70 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Outubro de 1970

Torna público ter a Embaixada do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte na Haia entregue o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Regulamentação Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907

PÁGINAS : 1482 a 1482

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Quarta-feira 14 de Outubro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
238/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 243/70 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Outubro de 1970

Torna público ter o Governo da Ilha Maurícia notificado o Governo dos Países Baixos de que se considera formalmente ligado à Convenção Relativa à Regulamentação Pacífica dos Conflitos Internacionais, de 29 de Julho de 1899

PÁGINAS : 1503 a 1503

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Terça-feira 20 de Outubro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
243/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 492/70

Introduz alterações a várias disposições do Decreto-Lei n.º 49212, que regula e uniformiza a estrutura das convenções colectivas de trabalho e a forma da sua elaboração e publicação

PÁGINAS : 1525 a 1528

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Quinta-feira 22 de Outubro de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
245/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 409/71

Estabelece o novo regime jurídico da duração do trabalho - Revoga o Decreto n.º 22500 e o Decreto-Lei n.º 24402

PÁGINAS : 1393 a 1402

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Segunda-feira 27 de Setembro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
228/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 29/72 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Fevereiro de 1972

Torna público terem os Governos da Polónia e da República Federal da Alemanha depositado os seus instrumentos de ratificação do Protocolo à Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico Relativo aos Membros dos Panels e às Medidas de Regulamentação, concluído em Washington em 6 de Outubro de 1970

PÁGINAS : 133 a 133

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Sexta-feira 4 de Fevereiro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
29/72 SÉRIE I

Portaria n.º 143/72

Revoga a Portaria n.º 14141, que regula os concursos hípicos oficiais

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Quinta-feira 16 de Março de 1972
Ministérios do Exército e da Educação Nacional…
64/72 SÉRIE I

Portaria n.º 238/72

Considera como nocturno, para efeitos do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 408/71, o trabalho prestado entre as 23 horas de um dia e as 10 horas do dia seguinte pelo pessoal presentemente incluído nos segundos turnos organizados pelas empresas industriais

PÁGINAS : 540 a 540

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Sábado 29 de Abril de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
101/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 211/72

Insere disposições relativas ao pessoal de enfermagem quanto à atribuição de remunerações suplementares devidas por especialização, pelo exercício de funções de superintendência e de responsabilidade por equipas de saúde pública previstas no Decreto-Lei n.º 414/71, e adopta medidas de carácter transitório para permitir as admissões e promoções do referido pessoal nos serviços, sem solução de continuidade

PÁGINAS : 822 a 822

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Sexta-feira 23 de Junho de 1972
Ministério da Saúde e Assistência
145/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 375/72

Regula o fabrico e o comércio dos cosméticos

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Terça-feira 3 de Outubro de 1972
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
231/72 SÉRIE I

Decreto n.º 489/72

Determina que o regime definido no Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, seja aplicado, com adaptações, ao trabalho prestado às empresas concessionárias dos serviços públicos de produção transporte e distribuição de energia eléctrica

PÁGINAS : 1832 a 1832

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Terça-feira 5 de Dezembro de 1972
Ministérios da Economia e das Corporações…
282/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 297/72 SÉRIE I de Sábado 23 de Dezembro de 1972

Torna público ter o Governo da Bulgária depositado os instrumentos de aceitação da Convenção Internacional de Pescarias do Noroeste do Atlântico

PÁGINAS : 2034 a 2034

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Sábado 23 de Dezembro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
297/72 SÉRIE I

Decreto n.º 376/73

Fixa o limite máximo do período normal de trabalho dos trabalhadores afectos exclusivamente à condução e utilização de veículos de pronto-socorro quando ao serviço de entidades patronais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 409/71 e não representadas corporativamente

PÁGINAS : 1313 a 1313

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Terça-feira 24 de Julho de 1973
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
172/73 SÉRIE I

Portaria n.º 780/73

Alarga às bordadeiras de campo das ilhas dos Açores o âmbito de várias caixas de previdência

PÁGINAS : 2157 a 2158

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Sexta-feira 9 de Novembro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
262/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 698/73

Determina que não sejam abrangidos pelo disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho, os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que procedem ao redimensionamento da área ou âmbito de outros instrumentos de regulamentação em vigor

PÁGINAS : 2496 a 2496

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Quinta-feira 27 de Dezembro de 1973
Ministério das Corporações e Segurança Social…
299/73 SÉRIE I

Decreto n.º 26/74

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento dos Transportes Internacionais Rodoviários, aprovado pelo Decreto n.º 45/72, de 5 de Fevereiro

PÁGINAS : 174 a 174

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Quinta-feira 31 de Janeiro de 1974
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
26/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 216/75

Regulamenta o disposto no Decreto-Lei n.º 147-C/75

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Sexta-feira 2 de Maio de 1975
Conselho da Revolução
101/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 284/75

Altera a redacção de vários artigos do Decreto-Lei n.º 35846, de 2 de Setembro de 1946

PÁGINAS : 794 a 795

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Sábado 7 de Junho de 1975
Ministério para o Planeamento e Coordenação…
131/75 SÉRIE I

Portaria n.º 748/75

Nomeia, dentro da Comissão de Revisão e Instituição de Regulamentos Técnicos, uma nova subcomissão destinada à revisão, elaboração e permanente actualização da regulamentação das edificações

PÁGINAS : 2044 a 2044

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Terça-feira 16 de Dezembro de 1975
Ministério do Equipamento Social
289/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 713-A/75

Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 292/75, de 16 de Junho (uniformização do número de feriados)

PÁGINAS : 2096-(4) a 2096-(4)

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Sexta-feira 19 de Dezembro de 1975
Ministérios da Administração Interna e do…
292/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 766/75

Determina que os trabalhadores abrangidos pela portaria de regulamentação de trabalho para os porteiros dos prédios urbanos passem a fruir do esquema de benefícios do regime geral da previdência

PÁGINAS : 2115 a 2116

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Segunda-feira 22 de Dezembro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
294/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 729-E/75

Fixa as novas condições reguladoras da constituição de depósitos

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Segunda-feira 22 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
294/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 783/75

Determina que até 29 de Fevereiro de 1976 não pode iniciar-se ou prosseguir qualquer processo de negociação colectiva de trabalho, quer por via convencional, quer por via administrativa

PÁGINAS : 2160-(136) a 2160-(136)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministério do Trabalho
300/75 SÉRIE I 7º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 47/76 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Fevereiro de 1976

Torna público o Acordo por troca de notas relativo ao artigo 3 do Protocolo n.º 8 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa

PÁGINAS : 397 a 398

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Quarta-feira 25 de Fevereiro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
47/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 163/76

Atribui às Juntas Administrativas e de Desenvolvimento Regional dos Arquipélagos da Madeira e dos Açores a competência para a fixação do nível de preços internos e preços para exportação de carne de bovino

PÁGINAS : 437 a 437

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Sábado 28 de Fevereiro de 1976
Ministério do Comércio Interno - Secretaria…
50/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 164/76

Atribui à Junta Administrativa e de Desenvolvimento Regional dos Açores a competência para a fixação de preços internos de peixe ou moluscos congelados

PÁGINAS : 437 a 438

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Sábado 28 de Fevereiro de 1976
Ministério do Comércio Interno - Secretaria…
50/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 164-A/76

Regulamenta as relações colectivas de trabalho

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Sábado 28 de Fevereiro de 1976
Ministério do Trabalho
50/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 184/76

Mantém em vigor o Decreto-Lei n.º 544/75 até à publicação de nova regulamentação sobre faltas e licenças na função pública

PÁGINAS : 497 a 497

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Quinta-feira 11 de Março de 1976
Ministério da Administração Interna
60/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 300/76

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 265/70, de 12 de Junho - Descentralização do Comando da Guarda Nacional Republicana na dependência directa dos comandos locais

PÁGINAS : 907 a 907

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Segunda-feira 26 de Abril de 1976
Ministério da Administração Interna - Comando-Geral…
98/76 SÉRIE I

Decreto n.º 456/76

Concede ao Secretário de Estado da Segurança Social competência para negociar, outorgar e assinar convenções colectivas de trabalho no sector da previdência social ou delegar essa mesma competência

PÁGINAS : 1279 a 1280

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Terça-feira 8 de Junho de 1976
Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais…
134/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 567/76

Confere à Junta Regional da Madeira competência para fixar internamente as margens de comercialização e os preços de venda ao público de peixe e moluscos congelados

PÁGINAS : 1586 a 1586

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Segunda-feira 19 de Julho de 1976
Ministério do Comércio Interno
167/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 611/76

Revoga o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de Maio, e suspende a atribuição de diuturnidades ao pessoal docente abrangido pelo sistema de fases previsto no Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho

PÁGINAS : 1683 a 1684

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Sábado 24 de Julho de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
172/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 218/76 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Setembro de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 677/76, que determina que o Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército passe a designar-se Instituto Militar dos Pupilos do Exército e insere disposições relativas ao seu funcionamento

PÁGINAS : 2166 a 2166

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Quinta-feira 16 de Setembro de 1976
Conselho da Revolução
218/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 822/76

Cria no Ministério do Trabalho uma Comissão Permanente Interministerial para assuntos de trabalho

PÁGINAS : 2580 a 2580

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Sexta-feira 12 de Novembro de 1976
Ministério do Trabalho
265/76 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 285/76 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Dezembro de 1976

Dá competência à Comissão Instaladora do Instituto do Investimento Estrangeiro, dentro do prazo do seu mandato, para elaborar e propor ao Governo todas as medidas legais que forem julgadas necessárias para a regulamentação ou revisão das normas contidas no Decreto-Lei n.º 239/76, de 6 de Abril

PÁGINAS : 2683 a 2684

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Terça-feira 7 de Dezembro de 1976
Ministérios do Plano e Coordenação Económica…
285/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 887/76

Regulamenta as relações colectivas de trabalho

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Quarta-feira 29 de Dezembro de 1976
Ministério do Trabalho
301/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 2/77 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Janeiro de 1977

Estabelece normas tendentes a unificar os critérios a aplicar aos médicos das instituições de previdência no que respeita a faltas ao serviço e respectivo contrôle de assiduidade

PÁGINAS : 11 a 12

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Terça-feira 4 de Janeiro de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretarias…
2/77 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 5/77 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Janeiro de 1977

Estabelece os princípios orientadores do mandato da Comissão Instaladora do Instituto do Investimento Estrangeiro

PÁGINAS : 31 a 31

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Sexta-feira 7 de Janeiro de 1977
Ministério do Plano e Coordenação Económica…
5/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49-A/77

Estabelece medidas tendentes a condicionar os aumentos salariais através da contratação colectiva e também a limitar remunerações complementares

PÁGINAS : 224-(8) a 224-(11)

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Sábado 12 de Fevereiro de 1977
Ministério do Trabalho
36/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Aviso n.º 8

Fixa as taxas de juro a aplicar nas operações de refinanciamento a realizar pela Caixa Geral de Depósitos

PÁGINAS : 318-(31) a 318-(31)

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
49/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 81/77

Revoga os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 611/76, de 24 de Julho (diuturnidades)

PÁGINAS : 379 a 379

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Sexta-feira 4 de Março de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
53/77 SÉRIE I

Resolução n.º 62/77

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional dos Açores, aprovado em 10 de Janeiro de 1977, sobre a adaptação ao condicionalismo político-administrativo da Região Autónoma dos Açores do disposto no Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de Outubro (regulamentação da gestão das escolas)

PÁGINAS : 567 a 567

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Segunda-feira 21 de Março de 1977
Conselho da Revolução
67/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 210/77

Sujeita ao regime que vier a ser estabelecido por via regulamentar a exploração de diversões mecanizadas de carácter itinerante

PÁGINAS : 1223 a 1223

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Quinta-feira 26 de Maio de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
122/77 SÉRIE I