Legislação | reguladas

Decreto n.º 44179

Revoga o Decreto n.º 16012 - Determina que o serviço de segurança e polícia no edifício do Ministério e a manutenção das actividades da Administração Central da Marinha, fora das horas de expediente, passem a ser regulados por despacho do Ministro da Marinha

PÁGINAS : 110 a 110

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Quinta-feira 8 de Fevereiro de 1962
Ministério da Marinha - Superintendência…
28/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44539

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tecidos para o fabrico de vestuário, bem como para o fabrico de roupas para uso doméstico ou para guarnição de interiores, destinados a exportação - Revoga o Decreto n.º 42507

PÁGINAS : 1159 a 1160

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Sexta-feira 24 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
194/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20360

Concede o regime de draubaque na importação de fios de nylon e fios de rayon, classificados, respectivamente, pelos artigos 51.01.02 e 51.01.03, para confecção dos tecidos comercialmente designados por cord fabric para o fabrico de pneus destinados a serem exportados

PÁGINAS : 256 a 256

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Quarta-feira 5 de Fevereiro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
30/64 SÉRIE I

Portaria n.º 23322

Altera na parte que se refere ao transporte de soluções aquosas de ácido perclórico as prescrições relativas ao transporte de substâncias perigosas nos caminhos de ferro da rede nacional, reguladas pela Portaria n.º 13387

PÁGINAS : 559 a 560

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Sábado 20 de Abril de 1968
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
95/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48510

Permite ao Ministro das Finanças, sempre que qualquer das pensões reguladas pelos Decretos-Leis n.os 38523, 40627 e 47087 não possa, por determinadas circunstâncias, ser recebida pelo respectivo beneficiário, autorizar que o seja pelo cônjuge, parente, familiar ou quem, sendo idóneo, superintenda na assistência, alimentação ou tratamento do pensionista

PÁGINAS : 1128 a 1128

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Quarta-feira 31 de Julho de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
180/68 SÉRIE I

Portaria n.º 45/70

Permite a importação, sob regime de draubaque, de tecido para o fabrico de artigos de viagem e de artefactos semelhantes, compreendidos no artigo 42.02 da pauta de importação, destinados à exportação - Permite igualmente aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 111 a 111

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Quinta-feira 22 de Janeiro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
18/70 SÉRIE I

Portaria n.º 144/70

Permite a importação, sob regime de draubaque, de resinas artificiais destinadas ao fabrico de madeira aglomerada, constituídas por uma ou mais camadas de pasta

PÁGINAS : 300 a 300

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Sexta-feira 13 de Março de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
61/70 SÉRIE I

Portaria n.º 212/70

Permite a importação, sob regime de draubaque, de peles de animais, curtidas, classificáveis pelo artigo 41.05 da Pauta de Importação, destinadas ao fabrico de calçado para senhora ou para homem

PÁGINAS : 513 a 514

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Sexta-feira 24 de Abril de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
96/70 SÉRIE I

Portaria n.º 550/70

Permite a importação, sob regime de draubaque, de perfis de latão destinados ao fabrico de dobradiças a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 1602 a 1602

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Quinta-feira 29 de Outubro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
251/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 17/72 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Janeiro de 1972

Torna público ter o Estado do Koweit aderido ao Protocolo Relativo à Proibição do Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos ou Similares e de Meios Bacteriológicos, assinado em Genebra em 17 de Junho de 1925

PÁGINAS : 90 a 90

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Sexta-feira 21 de Janeiro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
17/72 SÉRIE I

Portaria n.º 339/72

Permite a importação, sob regime de draubaque, de melaços residuais do fabrico de açúcares de beterraba e de cana, contendo até 55 por cento de açúcares totais, classificados, respectivamente, pelos artigos pautais 17.03.01 e 17.03.02, destinados ao fabrico exclusivo de leveduras secas a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 782 a 782

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Quinta-feira 15 de Junho de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
138/72 SÉRIE I

Portaria n.º 639/72

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fio de linho com os n.os 8/2 e 8/4 do sistema inglês

PÁGINAS : 1570 a 1570

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Terça-feira 31 de Outubro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
254/72 SÉRIE I

Portaria n.º 653/72

Permite a importação, durante o prazo de dois anos, sob regime de draubaque, de tecidos de algodão (pelúcias)

PÁGINAS : 1598 a 1598

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Terça-feira 7 de Novembro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
259/72 SÉRIE I

Portaria n.º 657/72

Permite, a importação, durante o prazo de dois anos, sob regime de draubaque, das peles classificáveis pelos artigos 41.02.04, 41.06 e 41.08

PÁGINAS : 1605 a 1605

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Quarta-feira 8 de Novembro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
260/72 SÉRIE I

Portaria n.º 677/72

Permite a importação sob regime de draubaque, de arco de ferro macio ou aço, classificado pelo artigo 73.12.03 da Pauta de Importação

PÁGINAS : 1674 a 1674

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Quinta-feira 16 de Novembro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
267/72 SÉRIE I

Portaria n.º 78/73

Permite a importação, em regime de draubaque, de chapas de matéria plástica, rígidas, para determinados fins

PÁGINAS : 168 a 168

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Terça-feira 6 de Fevereiro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
31/73 SÉRIE I

Portaria n.º 134/74

Permite a importação, sob regime de draubaque, de patelas de vidro óptico, compreendidas no artigo 70.18.02 da Pauta de Importação

PÁGINAS : 276 a 276

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
44/74 SÉRIE I

Portaria n.º 576/74

Permite a importação, sob o regime de draubaque, de cloreto de polivinilo (granulado de PVC) e de fio de cobre, destinados ao fabrico de «extensões» de cabo eléctrico e a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 1011 a 1011

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Sexta-feira 6 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
208/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 681/74

Adopta diversas providências relativamente à implantação de parques e loteamentos industriais de iniciativa do Governo

PÁGINAS : 1480 a 1480

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Sábado 30 de Novembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
279/74 SÉRIE I

Portaria n.º 324/75

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fios de fibras sintéticas classificados pelo artigo 51.01.02, destinados ao fabrico de cabos com alma de chumbo

PÁGINAS : 713 a 714

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Quinta-feira 22 de Maio de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
118/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 178/75 SÉRIE I de Segunda-feira 4 de Agosto de 1975

De ter sido rectificado o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 137, de 17 de Junho de 1975

PÁGINAS : 1082 a 1082

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Segunda-feira 4 de Agosto de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
178/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 492/75

Determina que a composição, funcionamento e atribuições da Inspecção-Geral da Força Aérea, do Conselho Superior de Aeronáutica, do Conselho Superior de Disciplina da Força Aérea e da Comissão Técnica da Força Aérea passam a ser reguladas por despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea

PÁGINAS : 1323 a 1323

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Terça-feira 9 de Setembro de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
208/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 697/75

Determina que o Decreto-Lei n.º 497/75 (saneamento do pessoal civil das forças armadas) não se aplica ao pessoal civil do Arsenal do Alfeite

PÁGINAS : 2013 a 2013

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Sábado 13 de Dezembro de 1975
Conselho da Revolução
287/75 SÉRIE I

Portaria n.º 745/75

Introduz alterações no Estatuto da Liga dos Combatentes da Grande Guerra

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Terça-feira 16 de Dezembro de 1975
Ministério da Defesa Nacional - Gabinete…
289/75 SÉRIE I

Portaria n.º 159/78

Permite a importação, em regime de draubaque, de matérias-primas para medicamentos

PÁGINAS : 566 a 566

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Quarta-feira 22 de Março de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
68/78 SÉRIE I

Portaria n.º 141/79

Permite a importação, em regime de draubaque, de papel, cartolina ou cartão, que, depois de transformados nos tipos «máquina de escrever», «escrita», «segundas vias», «impressão offset» e «duplicador», serão exportados ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 527 a 527

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Sábado 31 de Março de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
76/79 SÉRIE I

Portaria n.º 671/79

Permite a importação, em regime de draubaque, de tecidos para o fabrico de guarda-chuvas

PÁGINAS : 3211 a 3211

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Quinta-feira 13 de Dezembro de 1979
Ministério das Finanças - Secretaria de…
286/79 SÉRIE I

Portaria n.º 1067/81

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de ramas de açúcar destinadas à produção de açúcares refinados ou especiais

PÁGINAS : 3281 a 3281

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Quinta-feira 17 de Dezembro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
289/81 SÉRIE I

Portaria n.º 373/82

Permite a importação, sob regime de draubaque, de concentrados de frutas destinados ao fabrico de refrigerantes de sumos de frutas

PÁGINAS : 894 a 894

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Quinta-feira 15 de Abril de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
87/82 SÉRIE I

Portaria n.º 618/83

Permite a importação, sob regime de draubaque, de penicilina potássica bruta destinada ao fabrico de amoxilina triidrato

PÁGINAS : 1970 a 1970

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Segunda-feira 30 de Maio de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
124/83 SÉRIE I

Portaria n.º 432/84

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de açúcar branco destinado à produção de farinhas para alimentação infantil

PÁGINAS : 2002 a 2003

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Terça-feira 3 de Julho de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
152/84 SÉRIE I

Portaria n.º 540/84

Permite a importação, sob regime de draubaque, de açúcar branco, classificado pela posição pautal 17.01-A, destinado à produção de pastilhas elásticas a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 2348 a 2348

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Terça-feira 31 de Julho de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
176/84 SÉRIE I

Portaria n.º 760/84

Permite a importação em regime de draubaque de açúcar branco destinado à produção de bebidas achocolatadas

PÁGINAS : 2961 a 2961

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Quarta-feira 26 de Setembro de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
224/84 SÉRIE I

Portaria n.º 141/85

Permite a importação, sob regime de draubaque, de açúcar branco, classificado pelo artigo pautal 17.01-A, destinado à produção de refrigerantes instantâneos em pó, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 624 a 624

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Terça-feira 12 de Março de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
59/85 SÉRIE I

Portaria n.º 643/85

Permite a importação, em regime de draubaque, da semente de coconote, destinada à produção de óleo de palmiste e farinha de palmiste, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 2779 a 2779

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Terça-feira 27 de Agosto de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
196/85 SÉRIE I

Portaria n.º 752/85

Permite a importação, em regime de draubaque, de semente de copra destinada à produção de óleo e farinha, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 3286 a 3286

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Quinta-feira 3 de Outubro de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
228/85 SÉRIE I

Portaria n.º 753/85

Permite a importação, em regime de draubaque, de semente de amendoim destinada à produção de óleo e farinha, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 3286 a 3286

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Quinta-feira 3 de Outubro de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
228/85 SÉRIE I

Portaria n.º 759/85

Permite a importação, em regime de draubaque, de semente de cártamo destinada à produção de óleo e farinha, a exportar ao abrigo do mesmo regime Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 3291 a 3291

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Sexta-feira 4 de Outubro de 1985
Ministérios da Justiça e das Finanças e…
229/85 SÉRIE I

Portaria n.º 764/85

Permite a importação em regime de draubaque, de semente de coconote destinada à produção de óleo e farinha, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 3341 a 3341

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Quinta-feira 10 de Outubro de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
233/85 SÉRIE I

Portaria n.º 765/85

Permite a importação, em regime de draubaque, de semente de girassol destinada à produção de óleo e farinha, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 3342 a 3342

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Quinta-feira 10 de Outubro de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
233/85 SÉRIE I

Portaria n.º 952-A/85

Permite a importação, sob o regime de draubaque, de gordura de porco destinada ao fabrico de banha de porco a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 4232-(9) a 4232-(9)

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Segunda-feira 23 de Dezembro de 1985
Ministério das Finanças - Secretaria de…
295/85 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 140-A/86

Cria o sistema de conta crédito denominada «conta poupança-emigrante». Revoga o Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho, excepto quanto ao disposto no seu artigo 7.º, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 21-B/77, do 9 de Abril, o Decreto-Lei n.º 729-H/75, de 22 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 75-C/77, de 28 de Fevereiro

PÁGINAS : 1406-(3) a 1406-(6)

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Sábado 14 de Junho de 1986
Ministério das Finanças
134/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 260/86

Dá nova redacção aos artigos 7.º, n.º 1, 17.º, n.os 1 e 2, 19.º e 21.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 140-A/86, de 14 de Junho (poupança-emigrante)

PÁGINAS : 2268 a 2269

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Sexta-feira 29 de Agosto de 1986
Ministério das Finanças - Secretaria de…
198/86 SÉRIE I

Portaria n.º 481/88

Estabelece o montante do capital social das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem

PÁGINAS : 2972-(3) a 2972-(3)

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Sexta-feira, 22 de Julho de 1988
Ministério das Finanças
168/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 66/2010

Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais, com consumos anuais superiores a 10 000 m3, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho

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Sexta-feira, 11 de Junho de 2010
Ministério da Economia, da Inovação e do…
112 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 104/2010

Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de electricidade a clientes finais com consumos em muita alta tensão (MAT), alta tensão (AT), média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE) e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto

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Quarta-feira, 29 de Setembro de 2010
Ministério da Economia, da Inovação e do…
190 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2011

Aprova o calendário para a extinção faseada das tarifas reguladas de electricidade e de gás natural e as medidas necessárias à protecção dos consumidores, em especial dos clientes finais economicamente vulneráveis

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Segunda-feira, 1 de Agosto de 2011
Presidência do Conselho de Ministros
146 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 74/2012

Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis

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Segunda-feira, 26 de março de 2012
Ministério da Economia e do Emprego
61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 75/2012

Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis

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Segunda-feira, 26 de março de 2012
Ministério da Economia e do Emprego
61 SÉRIE I

Declaração n.º 5/2012

Caducidade do processo relativo às Apreciações Parlamentares n.os 15/XII e 16/XII

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Quinta-feira, 5 de julho de 2012
Assembleia da República
129 SÉRIE I