Estabelece as condições em que serão feitas as regulações das agulhas magnéticas dos navios fora da barra de Lisboa e acresce uma observação à tabela anexa à Portaria n.º 17786 (exame às agulhas magnéticas)
PÁGINAS : 300 a 300
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Autoriza a prestação do aval do Estado a favor do Gabinete da Área de Sines relativamente aos compromissos assumidos no contrato de US $ 460567,00 relativo ao fornecimento de diverso material adjudicado à firma Brooks Instrument Division, Emerson Electric, Co.
PÁGINAS : 276 a 276
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Autoriza a prestação do aval do Estado a favor do Gabinete da Área de Sines
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Processo n.º 67365. - Autos de recurso para tribunal pleno - Recorrente, o Ministério Público junto das secções cíveis
PÁGINAS : 2720 a 2722
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Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/84/M, de 17 de Março, que regulamenta o Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas
PÁGINAS : 3747 a 3748
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De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 13/95, dos Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social, que cria na Casa Pia de Lisboa cursos técnico-profissionais de níveis 1, 2 e 3, publicado no Diário da República, n.º 68, de 21 de Março de 1995
PÁGINAS : 3454-(5) a 3454-(5)
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Sob pena de ilegitimidade, por se tratar de um litisconsórcio necessário, deve ser proposta também contra o progenitor que tenha a seu cargo a guarda do menor a acção intentada pelo Ministério Público para nova regulação do poder paternal para alteração da pensão de alimentos devida ao menor pelo outro progenitor. (Este assento não tem influência alguma no acórdão recorrido.)
PÁGINAS : 6229 a 6231
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Estabelece os princípios da organização do sector eléctrico e do regime jurídico da produção, transporte e distribuição de energia eléctrica na Região Autónoma dos Açores
PÁGINAS : 2238 a 2244
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Estabelece medidas específicas relativas à proibição da pesca nas águas oceânicas da costa continental portuguesa
PÁGINAS : 1994-(3) a 1994-(4)
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Cria o Instituto Nacional do Transporte Ferroviário (INTF)
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Aprova a extensão das competências de regulação da Entidade Reguladora do Sector Eléctrico às Regiões Autónomas, no âmbito das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica prevista nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho
PÁGINAS : 2839 a 2842
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Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2000, de 16 de Novembro, que cria o Programa de Formação para as Autarquias Locais (Programa Foral)
PÁGINAS : 8045 a 8045
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Direito à arquitectura - revogação do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro
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Cria a Entidade Reguladora da Saúde
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Atribui à Autoridade da Concorrência parte das receitas de entidades reguladoras sectoriais, provenientes de taxas cobradas pelos serviços por elas prestados
PÁGINAS : 735 a 736
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Aprova o quadro de pessoal da Entidade Reguladora da Saúde
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Aprova o Regime de Taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
PÁGINAS : 4028 a 4037
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Fixa os montantes pecuniários a pagar pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social
PÁGINAS : 4620 a 4622
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Aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
PÁGINAS : 2726 a 2731
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Aprova os Estatutos do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
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Aprova os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
PÁGINAS : 2897 a 2902
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Define o quadro jurídico para a regulação e gestão dos resíduos na Região Autónoma dos Açores e transpõe a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/686/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, que codificam a regulamentação comunitária em matéria de resíduos
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Cria a Taxa de Regulação das Infra-Estruturas Rodoviárias e aprova o respectivo regime jurídico
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Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho, que aprova o Regime de Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)
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Define o modelo de regulação económica e de qualidade de serviço do sector aeroportuário nacional
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Aprova a orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P.
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Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»
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Aprova o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural e revoga a Portaria n.º 390/94, de 17 de Junho
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Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P.
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Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro
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Estabelece as regras comuns aplicáveis à cobrança de taxas aeroportuárias, transpondo a Directiva n.º 2009/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 217/2009, de 4 de Setembro
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Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)
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Procede à instituição do tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão
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Declara instalados o 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual e o 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
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Procede à segunda alteração aos estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, transpondo as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho
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Aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
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Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2010, de 25 de outubro, reduzindo o prazo limite de pagamento para 30 dias quando o credor for uma micro ou pequena empresa de bens alimentares exclusivamente destinados ao consumo humano
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Sujeita ao pagamento de taxas, destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de licenciamento e registo das empresas de mediação imobiliária e revoga a Portaria n.º 1328/2004, de 19 de outubro
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Aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, na sequência da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia
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Retifica o Decreto-Lei n.º 78/2014 de 14 de maio, do Ministério da Economia, que aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, na sequência da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia, publicado no Diário da República n.º 92, 1.ª série, de 14 de maio de 2014
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Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online
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No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo
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No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho
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Fixa o modo de atribuição da receita proveniente do imposto especial de jogo online de acordo com o regime de capitação, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
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Aprova os estatutos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P. e revoga a Portaria n.º 321/2012, de 15 de outubro
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Primeira alteração à Portaria n.º 217/2007, de 26 de fevereiro, que aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar
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Recomenda ao Governo a inclusão de uma referência autónoma ao setor da logística na Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE)
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